materia nº 56/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 890/17 Em 19 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 56/17, que versa sobre:
Projeto Lei 56/17 = “Cria o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo
Municipal de Alternativas Penais e dá outras providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ E COELHO NETO
“Prefeito Municipal
OA sp jacimas CnMTA ANTÔNIO DA PLATINA
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Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI:
Nº 056 de 05/09/2017
“Cria o Patronato Municipal de Santo
Antônio da Platina, o Fundo Municipal de
Alternativas Penais e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
06
08
10 ao 56
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 056, de 05 de setembro de 2017.
“Cria o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo
Municipal de Alternativas Penais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Assistência Social, o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, órgão da execução
penal, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades
resultantes das Alternativas Penais, entendidas aqui como toda e qualquer forma de
cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto, aliada à assistência integral
compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à
reintegração social e consequente diminuição da reincidência criminal dos Assistidos.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Assistido a pessoa submetida à
Alternativa Penal de acordo com a legislação pertinente, a saber:
I— as Alternativas Penais referidas no caput e no $ 1º. deste Artigo abrangem as
penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional,
consoante os Artigos 33 e seguintes do Código Penal — CP:
II - as penas privativas de liberdade Suspensas nos termos do Artigo 77 do Código
Penal;
HI - penas restritivas de direito constantes do Artigo 43 e seguintes do Código Penal;
obrigações resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos
dos Artigos 76 e 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995;
IV - obrigações resultantes do Artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006;
V - obrigações e acordos oriundos de conciliação, mediação e técnicas de justiça
restaurativa;
VI - medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de
2011 e dispositivos pertinentes no Código de Processo Penal, com exceção do monitoramento
eletrônico e da prisão domiciliar.
$ 2º. Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da
Platina a fiscalização das seguintes obrigações:
1 — comparecimento pessoal é obrigatório à Juízo, mensalmente, para infórmar e
justificar as atividades;
II — proibição de mudança da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização
deste;
HI — proibição de mudança de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade
incumbida da observação cautelar e de proteção;
IV — recolhimento à habitação em hora fixada;
V — proibição de frequentar determinados lugares (Art. 47, IV — CP);
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SE QI
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ESTADO DO PARANÁ
VI — perda de bens e valores (Art. 45, $ 3º. - CP);
VII — interdição temporária de direitos (Art. 47 — CP);
VIII — proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
mandato eletivo;
IX — proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (Art. 47, II— CP);
X — suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (Art. 47, IN —
CP);
XI — limitação de fim de semana (Art. 48 — CP);
XII — reparação do dano.
$ 3º. Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no
Parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do Artigo 144, $ 4º. e 5º, da
Constituição Federal.
$ 4º. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina atuará em cumprimento ao
disposto na Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei da Execução Penal, e em
observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos — SEJU, através do Patronato Central do Estado.
$ 5º. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Santo Antônio da
Platina por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça
Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como
Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
$ 6º. As demais atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina
serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º. São princípios do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
H — promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
HI — universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV — transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência,
origem étnica ou social, procedência, raça é faixa etária nas políticas públicas;
VI — promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das
alternativas penais.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º. São objetivos do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina: /
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1 — acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar básico: Assessoria J urídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica;
IH — prestar atendimento multidisciplinar, observando as obrigações resultantes da
Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para
cumprimento através da utilização de estratégias de contextualização, de forma a possibilitar
aos mesmos reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental,
conscientização e internalização de nova conduta;
HI — prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento
integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV — responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida
ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V — acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais, procedendo
a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público;
VI — fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo,
mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades
beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou
Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
VII — promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições,
universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc.,
visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente
exercício da cidadania;
VIII — identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de
motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de
ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
IX — desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos,
combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia. a solidariedade, as
competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e
quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos;
X — contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de
trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da
Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou
programas assemelhados;
XI — identificar potencialidades locais visando à criação de Programas
Profissionalizantes voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos no mercado de trabalho;
XII — desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente
contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIII — criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas
públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV — acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das
relações laborais pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPÍTULO HI /
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DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art.4º. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina tem o seguinte universo
de atuação:
1 — Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações
voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a
sociedade de forma autônoma e cidadã;
H — Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos
provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para
acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização;
HH — Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e
setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema
penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições
no processo de ressocialização.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 5º. A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato
Municipal de Santo Antônio da Platina, bem como os seus integrantes e respectivas
atribuições serão estabelecidos em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6º. As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Santo
Antônio da Platina serão fixadas em regimento interno.
Parágrafo Único. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina disporá de
serviços de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso,
oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 7º. O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu
retorno gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse é à aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente
atribuídos ao Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, incluindo o transporte,
alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e maquinários
necessários à execução das políticas previstas na presente Lei.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação
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sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das
políticas objeto da presente Lei.
Art. 10. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
1 — transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II — transferências e repasses do Município;
HI — transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias
legalmente previstas;
V - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou
privadas,nacionais ou internacionais;
VI-— produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII — doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal 12.213/2010;
VII — outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
IX — receitas estipuladas em lei.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, sob a
denominação "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua destinação será definida pelo
Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Secretário Municipal de Assistência Social.
8 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Santo Antônio da Platina
destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de
recursos, conforme a regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a
colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de setembro de
2017.
JOSÉ D4SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 56/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de criar,
em âmbito municipal, o Patronato visando a municipalização da execução de penas
alternativas com a ressocialização dos assistidos e efetivação do cumprimento das penas.
O Patronato é órgão de execução penal em meio aberto, tendo por objetivo promover
ações de inclusão social dos assistidos através do monitoramento, fiscalização e
acompanhamento do cumprimento das penas alternativas, visando à humanização do
cumprimento das óbrigações resultartes da execução do instituto das Altermativas Penais.
A criação do Patronato Municipal, que poderá ser instalado através de parceria ou
cooperação com entidades ou instituições já estabelecidas em nosso Município, visa
promover, além do acompanhamento do cumprimento das penas alternativas, a restauração da
cidadania, o enfrentamento da drogadição, a redução da reincidência criminal e dos conflitos
sociais, reforço ao combate à impunidade, promovendo ainda reinserção social e no mercado
de trabalho.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que o amplo apoio à criação do
patronato Municipal, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja pelo Conselho da Comunidade e
também pela FANORPI. Importante destacar que a criação dos Patronatos Municipais
também é estimulada pelo Governo Estadual, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos conforme as próprias palavras da ex-Secretária Maria Tereza Uille Gomes
que assim destacou:
Com a definição dos princípios do Plano Diretor da Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos — SEJU (2011), defendido pelo atual Governo,
inicia-se uma perspectiva que propõe vislumbrar ações em favor da inclusão social
dos assistidos pelos patronatos do Sistema Penal do Estado do Paraná, assim como
o monitoramento necessário à fiscalização destas ações através da criação e
implementação do Patronato Central do estado e de Patronatos Municipais e/ou
Regionais sejam públicos ou privados.
Para enfrentar este desafio torna-se necessária a criação de uma estrutura específica
capaz de promover a inclusão prevista nessa nova concepção que consiste na
humanização do cumprimento das obrigações resultantes da execução do instituto
das Alternativas Penais. Por conseguinte, investe-se na criação do Patronato
Municipal, cujo propósito deverá ser o desenvolvimento de atividades sob a
perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos Estadual € Municipal,
poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de maneira educativa e
ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre
direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.
Nesse sentido, com o apoio do Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos e da Secretária da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — que
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com o apoio de Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas - terá como principal
função criar projeto de extensão universitária e prestar assessoria ao Patronato, inclusive
através de atendimento multidisciplinar, em todas as etapas da execução da Alternativa Penal,
poderemos promover o combate à impunidade, promovendo reinserção social c resgatando a
cidadania.
Note-se que o Patronato Municipal atuará sob a supervisão do Patronato Central do
Estado que será o responsável pela contratação do pessoal que realizará as atividades,
celebrando convênios com a SETI ou com Instituições de Ensino Superior e o próprio
Município, para disponibilização de orientadores e estagiários, visando desenvolver a Política
de Fomento às Alternativas Penais no Estado do Paraná, existindo no caso do nosso
Município, amplo apoio para sua instalação.
Com a criação do Patronato Municipal, diversos Programas de Acompanhamento
Específico vinculados ao Patronato Central do estado poderão ser implementados em âmbito
municipal, a saber:
PROGRAMA SAIBA -— encaminhamento, atenção e cuidado a usuários de
droga em conflito com a lei;
PROGRAMA BLITZ — reflexão sobre condutas no trânsito;
PROGRAMA BASTA - intervenção junto ao autor de violência doméstica;
PROGRAMA ECO-AULAS — conscientização ambiental;
PROGRAMA CIBERCRIMES - atenção ao autor de crimes cibernéticos;
PROGRAMA 9840-A LEI — atuação junto ao autor de crimes eleitorais;
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação tendo em vista a importância dada pela atual Gestão Municipal
no sentido de promover condições para que a sociedade, como um todo, principalmente as
pessoas marginalizadas sejam reincluídas socialmente, resgatando-se a cidadania e
promovendo um atendimento humanizado para todas as pessoas, inclusive os apenados.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1254/2017
PROJETO DE LEI Nº 056, de 05 de setembro de 2017
SÚMULA: Cria o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de
Alternativas Penais dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 056 de 05 de setembro de 2017 tem por objetivo
criar o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Alternativas Penais
e dá outras providências.
Anexo ao projeto consta exposição de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir no âmbito
municipal o Patronato de Santo Antônio da Platina, criar o Fundo Municipal de Alternativas Penais.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - C. ompete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Ademais, artigo 23, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece:
Parecer Jurídico nº. 1254/2017 Página | de 2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 23, da Constituição Federal - É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
No mesmo sentido, é a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 7º,
inciso VII:
Art. 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina É
competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
(:.)
IX — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
Todavia, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados
os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto que cria o Patronato Municipal de
Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Alternativas Penais e dá outras providências
possui embasamento legal. E, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados os
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de setembro de 2017.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - R 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1254/2017 Página 2 de 2
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/8 /17209
Data do Processo: 18/08/17
: SOLICITAÇÃO
: SOLICIT DE PROVIDENCIAS
CONSELHO DA COMUNIDADE DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA
e den am
Y
Entecaes,
.&e 9% CONSELHO DA COMUNIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA
o f: PLATINA/PARANÁ
EE
Av. Oliveira Mota, 745, Centro
Of. 02/2017 —- CCSAP
Santo Antônio da Platina, 11 de agosto de 2017.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Pelo presente, tendo em vista o deliberado na reunião deste Conselho,
ocorrida no dia 22 de junho de 2017, solicitamos sejam tomadas as providências necessárias a
fim de que seja criado o Patronato no Município de Santo Antônio da Platina.
Saliente-se que o Patronato é órgão da execução penal, conforme previsto na
Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e que sua criação e atuação efetiva contribuirá para que o
regime aberto seja efetivamente cumprido pelos condenados, o que hoje não ocorre.
As atividades do Patronato deverão ser mantidas por meio de convênio junto
ao Governo do Estado para disponibilização de verbas para seleção de pessoal para atuar no
órgão que se visa criar, o que, consequentemente, também traz oportunidade de emprego ao
cidadão platinense.
Ademais, é preciso mencionar que, após sua criação, é possível que o
Patronato venha a funcionar junto à Faculdade do Norte Pioneiro — FANORPI/UNIESP,
através de uma parceria firmada com tal instituição.
Caso seja de interesse, nos colocamos à disposição de Vossa Excelência para
explanar sobre o funcionamento do Patronato.
Sem mais para o momento, renovamos-lhe nossos protestos de estima e
consideração.
Guil) la Silva Júlio ( M. Tanga Hugo E L. Cunha
Presidente H Direito Promotor de Justiça
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina/PR
R
FANORPI GETEG
FACULDADE DO
NORTE PIONEIRO
— Ofícionº 057/17 Santo Antônio da Platina, PR, 17 de agosto de 2017-
Exmo Sr Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina- PR
Prezado Senhor
Afirmamos nosso interesse na participação do edital para implementação do Programa
Patronato- Programa de Municipalização do Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas
em Meio Aberto. A FANORPI- Faculdade do Norte Pioneiro encontra- se instalada em Santo
Antônio da Platina- Estado do Paraná, conta com os cursos de Direito, Pedagogia, Administração,
Ciências Contábeis, Serviço Social, Enfermagem, Publicidade e Propaganda, Marketing, Design
Moda e Ciências Econômicas autorizados pelo Ministérios da Educação. Com amplo espaço
físico localizado na BR 153 Km 40, tem condições de disponibilizar salas de aulas, espaço de
trabalho para coordenadores, graduados e estagiários de todas as modalidades contempladas no
Edital, sala de audiência, biblioteca e auditório para eventos, internet de amplo alcance com
potência para disseminar o acesso num raio de 500m. Corpo docente capacitado em que 87%
trabalham na Instituição a mais de 5 anos, a Faculdade tem hoje matriculado 855 alunos de 26
municípios e segundo levantamento na vara criminal de Santo Antônio da Platina, tem em torno
de 450 egressos e possíveis atendimentos de beneficiados e assistidos. Para o êxito desta
empreitada é necessário a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a criação do Patronato
Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, contamos com
vossa ajuda e assim elevarmos nosso município a ações que atuarão diretamente na ressocialização
dos egressos e possíveis assistidos.
Atenciosamente
alo”
i F.C.Zuro
iretora Geral a
e FANORPI S
Exmo Sr Copa SME Sa ia, =
José da Silva Coelho Neto ; : a
MD Prefeito Municipal de Santo: Antônio da Platina- PR | E fue Ph
- Em mãos e
Rodovia BR 153, Km 40 - Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
Telefone: 43 3534 4177 — www fanorpi.com.br
=. Santo Antônio da Platina PR CEP 86430-000 Preço
É Bum
| E
FANORPI CETEC
FACULDADE DO
NORTE PIONEIRO
- Ofício n.º 05417-——— -Santo Antônio da Platina, PR;-1I-de-agosto -de 2017 o
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP.
Departamento de Execução Penal - DEPEN
Prezados
Afirmamos nosso interesse na participação do edital para implementação do Programa
Patronato- Programa de Municipalização do Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas
em Meio Aberto. A FANORPI- Faculdade do Norte Pioneiro encontra- se instalada em Santo
Antônio da Platina- Estado do Paraná, conta com os cursos de Direito, Pedagogia, Administração,
Ciências Contábeis, Serviço Social, Enfermagem, Publicidade e Propaganda, Marketing, Design
Moda e Ciências Econômicas autorizados pelo Ministérios da Educação. Com amplo espaço
físico localizado na BR 153 Km 40, tem condições de disponibilizar salas de aulas, espaço de
trabalho para coordenadores, graduados e estagiários de todas as modalidades contempladas no
-Edital, sala de audiência, biblioteca e auditório para eventos, internet de amplo alcance com
potência para disseminar o acesso num raio de 500m, linha telefônica e celular. Corpo docente
capacitado em que 87% trabalham na Instituição a mais de 5 anos, a Faculdade tem hoje
matriculado 855 alunos de 26 municípios e segundo levantamento na vara criminal de Santo
Antônio da Platina, tem em torno de 450 egressos e possíveis atendimentos de beneficiados e
assistidos.
Atenciosamente
Maria das Graças F. C. Zurlo
RG: 3.844.317-8 / CRA: 24.668
Diretora Geral
FANORPI
Ilma Sra : ; n
Silvana Barbosa de Oliveira
Coordenadora da área de Pedagogia . É
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP.
Departamento de Execução Penal -DEPEN É
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Telefone: 43 3534 4177 — www.fanorpi.com.br
Santo Antônio da Platina - PR CEP 86430-000
PATRONATO MUNICIPAL
MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS.
ALTERNATIVAS PENAIS q
XvII-
XvII-
XIX-
XX-
XXI-
XxIt-
XXUI-
XXIV-
XXV-
XXVI-
XXxvII-
XXVIII-
XXIX-
ese
SUMÁRIO
Apresentação
patronato: Definição e Objetivos
Princípios do Patronato Municipal
Municipalização do Acompanhamento das Penas e Medidas em Meio
Aberto
Atuação do Patronato Municipal e Procedência Público Alvo
Alternativa Penal: Da Abrangência
Alternativa Penal: Das Exceções..........-
Estrutura Organizacional.........
Estrutura Mínima de Pessoal...
Estrutura de Gestão.............eseeeee
Poder Executivo Municipal — Atribuições
Das Universidades...
Poder Executivo Estadual — Patronato Central do Estado
Expectativa das Atribuições de Iniciativa do Poder Judiciário e
Ministério Público
Programas de Acompanhamento Específico...
Processo de Atendimento Básico do Patronato Municipal
FLUXOGRAMAS
Do Tratamento Diferenciado ao Usuário de Drogas — Lei Nº 11.343/06...
CASA — Centro de Atendimento Sócio-Ambulatorial de Saúde
Juizados Especiais Criminais — Lei nº 11.343/06, Art.28.........eceenemeees
PROGRAMA SAIBA — Encaminhamento, Atenção e Cuidado aos Usuários
de Drogas em Conflito com a Lei
MAPEAMENTOS HORIZONTAIS
Programa SAIBA.........e eres eemeeseemeeseeeieeeeesoremeeseeeeeeeerenreeeen
Programa BASTA — Intervenção junto ao Autor de Violência Doméstica...
Programa BLITZ — Reeducando Infratores de Trânsito..............eemese
Programa ECO-AULAS — Conscientização Ambiental aos Autores de
Crimes contra o Meio Ambiente.............eemeseemensenesestesseersemseneereemensenos
Programa CIBERCRIMES — Atenção ao Autor de Crimes Cibernéticos........
Programa 9840 — A Lei — Atuação junto ao Autor de Crimes Eleitorais
Programas de Incentivo à Educação e ao Trabalho...
Programa E-LER — de Incentivo à Educação e Leitura............emeseseereoo
Programa Pró-Labor — Qualificação para Inserção/Reinserção no Mercado
de Trabalho de Pessoas em Conflito com a Lei — Empregabilidade e
Empreendedorismo
01
02
03
04
05
06
07
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29
| - APRESENTAÇÃO
Com a definição dos princípios do Plano Diretor da Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU (2011), defendido pelo
atual Governo, inicia-se uma perspectiva que propõe vislumbrar ações em favor da
inclusão social dos assistidos pelos patronatos do Sistema Penal do Estado do
Paraná, assim como o monitoramento necessário à fiscalização destas ações
através da criação e implementação do Patronato Central do Estado e de
Patronatos Municipais e/ou Regionais sejam públicos ou privados.
Para enfrentar este desafio torna-se necessária a criação de uma
estrutura específica capaz de promover a inclusão prevista nessa nova concepção
que consiste na humanização do cumprimento das obrigações resultantes da
execução do instituto das Altemativas Penais. Por conseguinte, investe-se na
criação do Patronato Municipal, cujo propósito deverá ser o desenvolvimento de
atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos
Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de
maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e
na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.
Curitiba, março de 2013.
Maria Tereza Uille Gomes e
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná
Nes
acompanhamento do
= Scumprimento das
3 Alternativas Penais, cuja
iconceitualização consiste
“Sem toda e gualquer forma
de cumprimento de pena
ou medida alternativa em
meio aberto.
(Arts. 78 e 79, Lei Nº.
7.210/84)
É
Il - PaTRONATO: DEFINIÇÃO E OBJETIVOS
|
E
O Patronato deverá
desenvolver suas
atividades sob a
perspectiva da
corresponsabilidade entre
os Poderes Públicos
Estadual e Municipal,
Poder Judiciário e
Ministério Público de
maneira educativa e
ressocializadora, pautada
ho respeito aos direitos
humanos e na correlação
entre direitos e deveres,
inerentes à condição de
cidadania
|
| MI. PrincíPios DO PaTRONATO MUNICIPAL
N Promoção da participação da comunidade:
nas atividades ligadas à execução das.
aAlternativasPenais.
IV - MUNICIPALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DAS
PENAS E MEDIDAS EM MEIO ABERTO:
CONSTRUINDO CIDADANIA
POR QUE MUNICIPALIZAR O
ACOMPANHAMENTO DAS
ALTERNATIVAS PENAIS?
REDUÇÃO DA
É REINCIDÊNCIA —
| CRIMINALEDE -
+ consumos —
ENFRENTAMENTO DA
DROGADIÇÃO
READEQUAÇÃO PS | REFORÇO DE
DA CONDUTA hr AÇÕES DE
SOCIAL DOS COMBATE À
ASSISTIDOS a IMPUNIDADE
pec ST e
REINSERÇÃO / ENFRENTAMENTO -
SOCIAL E NO f DAS ESTRUTURAS
MERCADO DE QUE ALIMENTAM A
TRABALHO CRIMINALIDADE
V- ATUAÇÃO DO PATRONATO MUNICIPAL E
PROCEDÊNCIA DO PÚBLICO ALVO
O Patronato Municipal deverá atuar de acordo com 0
disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei
da Execução Penal, Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 -
Lei dos Juizados Especiais e das diretrizes estabelecidas pelo
Patronato Central do Estado do Paraná.
erre
O Assistido com o instituto da Alternativa Penal será
encaminhado ao Patronato Municipal por determinação das |
Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça
Comum, da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria |
da República, bem como dos Juizados Especiais.
T[[[—— em O.
BENEFICIÁRIO + EGRESSO = ASSI STID
4)
/
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)
S/
/
VI - ALTERNATIVA PENAL: DA ABRANGÊNCIA
E» Penas Privativas de Liberdade: regime aberto ou
livramento condicional, Arts. 33 e seguintes do Código
Penal;
Eb Penas Privativas de Liberdade suspensas nos termos do
Art. 77 do Código Penal;
Eb Penas Restritivas de Direito, Art. 43 e seguintes do Código
Penal; |
|
|
Eb Transação Penal e Suspensão Condicional dos Processos,
nos termos dos Arts. 76 e 89 da Leinº. 9.099, de 26 de
setembro de 1995;
E» Obrigações resultantes do Art. 28 da Lei nº. 11.343, de 23
de agosto de 2006, referente ao uso de drogas;
Eb Medidas Cautelares diversas da prisão previstas na Lei nº. |
12.403, de 04 de maio de 2011, e dispositivos pertinentes |
no Código de Processo Penal, exceto monitoramento
eletrônico e prisão domiciliar;
n> Obrigações e acordos oriundos de Conciliação, Mediação
e Técnicas de Justiça Restaurativa.
Ko)
VII - ALTERNATIVA PENAL: DAS EXCEÇÕES
Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal a
fiscalização das seguintes obrigações, cabendo ao Juízo competente
requisitar a fiscalização das condições referidas no quadro aos órgãos
competentes, nos termos do art. 144, 84º e 5º, da CF.
-* Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para
informar e justificar as atividades;
- Proibição de mudança da Comarca do Juízo da Execução sem prévia
autorização deste;
- Proibição de mudança de residência sem comunicação ao juiz e à
autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
- Recolhimento à habitação em hora fixada;
- Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV,CP); Copos
- Perda de bens e valores (art.45, 638, CP); Pride
- Interdição temporária de direitos (art.47, CP);
- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como
de mandato eletivo;
- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47,II,
CP);
- Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47,
III, CP);
a Limitação de fim de semana (art, 48, CP); ú >
Reparação do dano.
se
VIII - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
189,
IX - ESTRUTURA DE PESSOAL
(Recomendável
Nº de
Assistidos
Até 500 De 501 a 1000 Acima de 1001
Profissional Profissional Estagiário
Assistência
Social
Área de
Atuação Estagiário
Psicologia |
Pedagogia
Administrati
va
X - ESTRUTURA DE GESTÃO
f
Supervisor Regional ou Municipal — Servidor do )
Poder Executivo Estadual — Secretaria da Justiça,
|
|
|
]
|
Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná
— SEJU/DEPEN que atuará também como Gestor
dos Convênios celebrados pelo Patronato
Municipal
ai a E ad
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
E DE FINANÇAS
“A overeeerrremrememenereemererrerrorrevermmeomase”
DIVISÃO
ASSISTENCIAL
MULTIDISCIPLINAR
Assistência
Jurídica |
Assistência Social |
Pedagogia |
Psicologia
DIVISÃO DE
E INFORMAÇÃO ,
| DOCUMENTAÇÃO ||
O /
XI - PODER Ex
De Iniciativa do Poder
Executivo Municipal
ECUTIVO MUNICIPAL: ATRIBUIÇÕES
* Acompanhar, fiscalizar e executar as
determinações do Poder Judiciário relativas ao
cumprimento de pena ou medida em meio
aberto - Alternativa Penal -, sob coordenação e
supervisão do Patronato Central do Estado.
* Prestar acompanhamento multidisciplinar na
perspectiva de promover a inclusão social dos
assistidos: fortalecer e/ou resgatar vínculo
familiar, viabilizar acesso e/ou retomada de
processo educacional formal e/ou
profissionalizante, bem como aos demais direitos
sociais previstos na Constituição Federal/88.
* Disponibilizar informações e oportunizar acesso
aos programas disponíveis na rede de assistência
governamental e não-governamental, como um
dos instrumentos de garantia do pleno exercício
da cidadania.
* Estimular, no processo de monitoramento e
acompanhamento, a conjunção da dimensão
fiscalizadora, evitando reforço à sensação de
impunidade das penas cumpridas em liberdade,
enfatizando a dimensão educativa, cuja
finalidade é a reintegração social;
* Demais atribuições correlatas.
i
5
XII - PODER EXECUTIVO ESTADUAL
De Iniciativa da sm
e demais
Instituições de
- Ensino Superior
e Criar Projeto Social de Extensão
Universitária, com base na Lei dos SINAES
(LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004,
Portaria n$2.051, de 9 de julho de 2004 -
Regulamenta a Lei do SINAES);
* Prestar atendimento multidisciplinar
(assistência jurídica, social, psicológica e
pedagógica) aos Assistidos,
* Acompanhar e supervisionar os estagiários;
* Prestar assessoria ao Patronato em todas as
etapas da execução da Alternativa Penal;
* Executar em consonância com a legislação
vigente, as atividades necessárias à
consecução dos objetivos do Patronato
Municipal, sob a supervisão do Paranã
Central do Estado do Paraná
E)
sea
XIli - PODER EXECUTIVO ESTADUAL - ATRIBUIÇÕES
Leer
PATRONATO CENTRAL DO ESTADO
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado
Ciência e Tecnologia - SETI, ou outras Instituições
de Ensino Superior e Oo Município, para
disponibilizar orientadores e estagiários;
Disponibilizar pessoal (Supervisor Regional ou
Municipal, que atuará como Gestor dos
Convênios);
Desenvolver a Política de Fomento às Alternativas
Penais no Estado do Paraná;
Uniformizar e padronizar as rotinas de execução
das Alternativas Penais no Estado do Paraná;
Produzir, assessorar e divulgar orientações e
instrumentos sobre a aplicação, execução e
monitoramento das ações no que se refere às
Alternativas Penais para execução junto ao
Patronato Municipal;
Consolidar materiais e métodos que orientem o
desenvolvimento do monitoramento da execução
das Alternativas Penais através da definição de
diretrizes e manuais de gestão;
Promover programa de capacitação para as
equipes de monitoramento da execução das
Alternativas Penais que atuam no Patronato;
Propor parcerias e acompanhar programas de
colocação profissional através do SINE (Serviço
Nacional de Empregos) - órgão da Secretaria do
Trabalho, sindicatos, programas das prefeituras,
bem como através do Programa Começar de Novo
do Ministério da Justiça, etc;
Monitorar os convênios firmados e planos de,
trabalho que versem sobre sua área de atuação.
E
XIV- EXPECTATIVA DAS ATRIBUIÇÕES DE INICIATIVA
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
- Disponibilizar recurso
Recomendar | da prestação
o repasse | — pecuniária a ser
derecursos movimentado
Regulamentar da : mediante Alvará
través é x + Judicial, nos termos da
E a Eisdisçao Resolução nº
Corregedoria, pecuniária | SA OS ER É
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procedimentos para | es
Municipalização dtinenis contratação | define a política de
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do Patronato; pesado ds Estagiários, | oriundos da aplicação
Proletótio SÊ Rrórdo da pena pecuniária. O
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Municipal Classificaçã responsável pela
abertura da conta
junto à Instituição
Financeira e pela
movimentação através
de Alvará Judicial.
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Orçamentária ,
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Despesas; |
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XV - PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO
ESPECÍFICO
Promover os
programas
desenvolvidos pelo
Patronato Central
do Estado, cujo
objetivo é a
individualização do
cumprimento das
alternativas penais
através de
estratégias de
contextualização
que possibilitem
aos Assistidos
reflexões acerca do
delito cometido,
visando mudanças
comportamentais,
conscientização e
internalização de
novas condutas.
Exemplos:
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Atuação junto ao autortle
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XVII - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AO
USUÁRIO DE DROGAS
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XXVII - PROGRAMAS DE INCENTIVO
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO NB
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 - Centro - Fone: (043) 3911-3010 - Fax: 3030 - CEP: 86.400-000
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|! = proibição de mudança da Comarca do Juizo da Execução, sem Prévia
autorização deste:
Il — proibição de mudança de residência sam Comunicação ao juiz e à
autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
W-recolhimento à habitação em horafixada;
V — proibição de frequentar determinados lugares (Art. 47, IV — CP);
VI — perda de bens e valores (Art. 45,83º. - CP);
VII — interdição temporária de direitos (Art. 47 — CP);
VIII — proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como
de mandato eletivo;
IX — proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (Art. 47, | — CP);
X — suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (Art. 47, III
— CP);
XI limitação de fim de semana (Art. 48 — CP);
XII — reparação do dano.
$ 3º. Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições
referidas no Parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do Artigo 144, 8
4º. e 5º. da Constituição Federal.
$ 4º. O Patronato Municipal de Jacarezinho atuará em cumprimento ao
disposto na Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei da Execução Penal, e
em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos — SEJU, através do Patronato Central do Estado.
8 5º. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de
Jacarezinho por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais
da Justiça Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da
República, bem como Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
8 6º. As demais atribuições do Patronato Municipal de Jacarezinho serão
definidas mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção |
Dos Princípios
Art. 2º. São princípios do Patronato Municipal de Jacarezinho:
| — respeito à dignidade da pessoa humana;
Il - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Il — universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV — transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual,
deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas
públicas; á
VI — promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à
execução das alternativas penais.
Seção II
Dos Objetivos
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO GS
Estado do Paraná É A
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Art. 3º. São Objetivas do Patronato Municipal de Jacarezinho:
| — acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de
atendimento multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social,
Psicológica e Pedagógica;
Il — prestar atendimento multidisciplinar, observando as. obrigações
resultantes da Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando
O encaminhamento para cumprimento através da utilização de estratégias de
contextualização, de forma a possibilitar aos mesmos reflexão acerca do delito
cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e
internalização de nova conduta;
Hi — prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o
cumprimento integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério
Público, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV — responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de
medida ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V — acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais,
procedendo a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe
multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder
Judiciário e/ou Ministério Público;
VI — fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle
externo, mediante recebimento de relatórios, comunicações Periódicas emitidas por
Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo
Poder Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo.. Patronato
Central do Estado;
VIl — promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de
atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não-
governamentais, instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais,
igrejas, associações de classe, etc., visando a implementação de ações que
proporcionem acesso a direitos e consequente exercício da cidadania;
VIII — identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de
motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo
educacional de ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do
Estado;
IX — desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos,
combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a
solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido,
visando contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador,
recompondo os vínculos sociais rompidos;
X — contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado
de trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa “Começar de Novo", do
Ministério da Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações
do Trabalho (SINE) e/ou programas assemelhados;
XI — identificar potencialidades locais visando à criação de Programas
Profissionalizantes voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos no mercado
de trabalho; .
XIl — desenvolver instrumentos adequados para a - sensibilização e
consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIII — criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com
empresas públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas
Sociais, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
Estado do Paraná |
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XIV — acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas 0
cumprimento 0a rolnãas Inhorais pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPÍTULO III
— DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art.4º. O Patronato Municipal de Jacarezinho tem o seguinte universo de atuação:
| — Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de
ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e
jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã;
Il —- Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os
efeitos provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte
específico para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em
processo de ressocialização;
Ill — Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes
sociais e setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao
sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a
prestar contribuições no processo de ressocialização.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 5º. A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato
Múnicipal de Jacarezinho, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições
serão estabelecidos em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6º. As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de
Jacarezinho serão fixadas em regimento interno.
Parágrafo Único O Patronato Municipal de Jacarezinho disporá de serviços
de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso,
oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 7º. O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu
retorno gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins
legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de Jacarezinho, incluindo o transporte,
alimentação, Uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e
maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente Lei.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à consecução das políticas objeto da presente Lei.
MUNICÍPIO DE JAGAREZINHO SE
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO SB
Estado do Paraná Y
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Art, 10 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
| — transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
— N-transferências e repasses do Município;
Ill = transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV-taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções
pecuniárias legalmente previstas;
V - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII — doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal 12.213/2010;
VIII — outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
IX — receitas estipuladas em lei.
$ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial, sob a denominação "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua
destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Secretário
Municipal de Assistência Social.
8 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Jacarezinho
destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo
busca de recursos, conforme a regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a
colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, 13 de
setembro de 2013.
- Sergio Eduardo Emygdio de Faria
Prefeito Municipal
LEI XXXX
Cria 0 Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Alternativas
Penais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, órgão da execução penal, com o
objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das
Alternativas Penais, entendidas aqui como toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou
outra medida alternativa em meio aberto, aliada à assistência integral compreendendo as
esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e
consequente diminuição da reincidência criminal dos Assistidos.
81º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Assistido a pessoa submetida à Alternativa Penal de
acordo com a legislação pertinente, a saber:
I-as Alternativas Penais referidas no capute no 8 1º. deste Artigo abrangem as penas privativas
de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional, consoante os Artigos
33 e seguintes do Código Penal — CP; as penas privativas de liberdade Suspensas nos termos do
Artigo 77 do Código Penal; penas restritivas de direito constantes do Artigo 43 e seguintes-do
Código Penal; obrigações resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo,
nos termos dos Artigos 76 e 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; obrigações resultantes
do Artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; obrigações e acordos oriundos de
conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão
previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no Código de Processo
Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar.
8 2º. Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina a
fiscalização das seguintes obrigações;
| - comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar as
atividades;
Il — proibição de mudança da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;
Hi — proibição de mudança de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da
observação cautelar e de proteção;
IV— recolhimento à habitação em hora fixada;
V- proibição de frequentar determinados lugares (Art. 47, IV — CP);
VI — perda de bens e valores (Art. 45,83º.— CP);
Vil- interdição temporária de direitos (Art. 47 — CP);
VIII — proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
IX — proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público (Art. 47, Il- CP); :
X — suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (Art. 47, III — CP); XI —
limitação de fim de semana (Art. 48- CP); XII- reparação do dano.
8 3º. Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no Parágrafo
anterior aos órgãos competentes, nos termos do Artigo 144, 84º.e 5º. da Constituição Federal.
8 4º.0 Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina atuará em cumprimento ao disposto na
Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução Penal, e em observância às diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — SEJU, através
do Patronato Central do Estado.
85º. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina por
determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça Comum e da Justiça
Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como Juizados Especiais da Justiça
Comum e da Justiça Federal.
8 6º. As demais atribuições do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina serão definidas
mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção | Dos Princípios
Art. 2º. São princípios do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina:
|— respeito à dignidade da pessoa humana;
Il - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
HI — universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV—transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou
social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
VI— promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das alternativas
penais.
Seção Il Dos Objetivos
Art. 3º. São objetivos do Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina:
! — acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica;
Il — prestar atendimento multidisciplinar, observando as obrigações resultantes da Alternativa
Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento pára cumprimento
através da utilização de estratégias de contextualização, de forma a possibilitar aos mesmos
reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental,
conscientização e internalização de nova conduta; E
HI — prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até O cumprimento integral das
condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
-—
,
a,
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SU
IV — responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida ou
intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V — acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais, procedendo a
entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de conformidade
com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público;
VI — fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo, mediante
recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público e
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
Vil — promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não Bovernamentais, instituições,
universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc., visando
a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente exercício da
cidadania;
Mill — identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e
conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino formal
e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
IX — desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo o
preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as competências
pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e
quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos;
X-— contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dentre
as quais a inclusão no Programa “Começar de Novo", do Ministério da Justiça, e programa da
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou programas assemelhados;
XI — identificar potencialidades locais visando à criação de Programas Profissionalizantes
voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos no mercado de trabalho;
XIl — desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da
sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes estabelecidas pelo
Patronato Central do Estado;
XIll — criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas
ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV — acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações
laborais pactuadas nos termos de cooperação técnica. st
CAPÍTULO Il
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO i
Art.4º. O Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina tem o seguinte universo de atuação:
| — Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações voltadas ao
restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma
autônoma e cidadã;
Il — Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos provenientes da
situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para acompanhar,
fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização;
Ill — Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e setores,
capares de resignfcar0s estigmas e precongeitos em relação ao Sistema penitenciário e aos
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indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo de
ressocialização.
CAPÍTULO IV” às eg
'DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 5º. A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Municipal de
Santo Antônio da Platina, bem como Os seus integrantes e respectivas atribuições serão
estabelecidos em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6º. As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Santo Antônio da
Platina serão fixadas em regimento interno. Parágrafo Único O Patronato Municipal de Santo
Antônio da Platina disporá de serviços de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação
e reinserção do egresso, oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e
necessidades.
Art. 7º. O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retorno
gradual ao convívio social. - ,
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos ao
Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, incluindo o transporte, alimentação, >
uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e maquinários necessários à
execução das políticas previstas na presente Lei.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das políticas objeto da
presente Lei.
Art. 10 Constituem fontes de'recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
I—transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da admiistração
direta e indireta, bem como de seus Fundos; » É Ê
Il—transferências e repasses do Município; Ei,
Hl — transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias legalmente
previstas;
V - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis que
Pe forem destinados por pessoas fas ou jurídicas, públicas ou privadas racionais ou
internacionais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
———VIl — doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal 12.213/2010;
VIII — outras receitas destinadas ao referido Fundo; e
IX — receitas estipuladas em lei.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, sob a
denominação "Fundo Municipal de Alternativas Penais”, e sua destinação será definida pelo
Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Secretário Municipal de Assistência Social.
8 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Santo Antônio da Platina destinados ao
Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei Orçamentária
do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de recursos, conforme a
regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11 Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a colaboração
eo apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LOCAL
DATA