PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ-- =
CNPJ 76.968.627/0001-l
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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PROJETO DE LEINº 51, de 07 de maio de 2015.
Altera art. 8º da Lei Municipal nº 1.360, de 08 de agosto de 2014 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 1.360, de 08 de agosto de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8% Fica estabelecido que o valor para o fornecimento de
alimentação mediante recurso pecuniário observará os padrões mínimos e máximos
estabelecidos por portarias da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde. ”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de
maio de 2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |“
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 51/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Lei Municipal nº 1.360, de 08 de agosto de 2014, foram
estabelecidas regras para a implantação, em nosso Município, do Projeto Mais Médico para o
Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, cuja finalidade é garantir a atenção à saúde, às
populações em situação de vulnerabilidade econômica e social.
A Portaria Interministerial nº 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o
Projeto. atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativo ao
adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes.
Quanto ao artigo objeto do Projeto em tela, a Portaria da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, assegurava o
fornecimento de alimentação, se mediante recurso pecuniário, estabelecia os parâmetros
mínimos e máximos nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos
reais), optando o Município pelo valor mínimo.
Em face da alta das taxas inflacionárias, o valor estabelecido no art. 8º da
Lei Municipal nº 1.360/14, tornou-se insuficiente, sendo necessária sua alteração.
A nova redação ao art. 8º da Lei Municipal nº 1.360/14, vincula o valor a
ser liberado a título de fornecimento de alimentação àquele definido pela Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Deste modo contamos com a apreciação e consegiiente aprovação do
presente Projeto de Lei visto os grandes benefícios que o programa tem proporcionado à
população platinense.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal.
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e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0445/2015
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
SÚMULA: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 1.360, de 08 de agosto de 2014 e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 051/2015. Altera art. 8º, da Lei Municipal nº. 1.360/2014. Nova
Redação. Fornecimento de Alimentação. Programa Mais Médicos. Recurso Pecuniário.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 051/2015 tem por objetivo alterar a redação do art. 8º,
da Lei Municipal nº. 1.360, de 08 de agosto de 2014, a qual “dispõe sobre o pagamento dos recursos
pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito
do Município de Santo Antônio da Platina”.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 043/2015; Estimativa de Impacto-Orçamentário Financeiro; Declaração do Ordenador
de Despesa; e Ofício nº. 309/2015, da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a dar nova redação ao art. 8º da
Lei Municipal nº. 1.360, de 08 de agosto de 2014, qual “dispõe sobre o pagamento dos recursos
pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito
do Município de Santo Antônio da Platina”.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ
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Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 051/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 07 de maio de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 043/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto
contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 051/2015, de 07 de maio de 2015, do
pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais
Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.
2. As despesas decorrentes de implementação do objeto do Projeto em análise correrão por
conta de dotação já existente nas leis orçamentárias, sendo: 06.003 — 10.301.0428.2.086 —
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 303, para custear o
fornecimento de alimentação em pecúnia.
3. O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano
Plurianual e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes, estão compatíveis com a Lei Orçamentária nº. 1.290, de 24 de
janeiro de 2014;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seus arts. 16 e 17,
segue Estimativa de Impacto em anexo.
Santo Antônio da Platina, aos 07 de maio de 2015.
AN
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | S5Go
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 051, de 07 de maio de 2015.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 51/2015, que "dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o
Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA: nº 428
Ação da LDO: nº 2.086
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.086
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00.00
FONTE DE RECURSO 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
As despesas correrão por conta das dotações mencionadas acima, já existentes nas Leis Orçamentárias.
Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2015.
IO CRS FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
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“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 051/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 50.480,00 (cingienta mil e quatrocentos e oitenta reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
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Lei nº 1.360, de 08 de agosto de 2014
“Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais
obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil alocados para atuação no Município de Santo Antônio da Platina serão assegurados
alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
$ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem
ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos
familiares.
$ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá
ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e
seus familiares.
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município
adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão
suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e Maximo de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a
Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
8 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante
deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a
finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel
ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de
sua moradia.
8 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante
anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento
daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a
modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 4º. A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Art. 5º. São critérios para aferição de condições mínimas de
habitabilidade:
Lei nº 1.360/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO [ DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ----—.
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I- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
$ 1º - Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em
qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º deste Decreto.
$ 2º - A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso
para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
Art. 6º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos
participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da
chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para
ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil
acesso, quando necessário.
Art. 7º. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá
ser feito mediante:
I - recurso pecuniário; ou
II = “in natura”.
Art. 8º. Fica estabelecido o valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para
o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos
e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS. (parâmetros mínimo e máximo os valores de
R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9º. Na hipótese do Município adotar o fornecimento de
alimentação in natura a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da
Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e
Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico
participante.
Art. 10. Será assegurado ao médico participante água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 11. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes
com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de
10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria da
Fazenda, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes
deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde
não geram para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município.
Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei
tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma,
retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 14. O médico participante perderá o direito à percepção da
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I — abandono ou desistência do Projeto;
II — desligamento do Projeto.
Lei nº 1.360/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
E ea -— ESTADO DO PARANÁ-— «um oemmeememeeememmemeemeeeeemeeremm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a
notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 15. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o
encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e
Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde,
neste exercício e nos subsequentes.
Art. 17. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir
instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 08 de agosto de 2014. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Leinº 1.360/14
G O V E R N O M U Prefeitura Municipal de sto ante plati
2015/04/008710 Data: 30/
SECRETARIA MUNICIPAL Giiémiãs
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, | Assunto.....: SOLICITAÇÃO
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO Siacassunto. : SOLICITAÇÃO
Requerente... : SECRET MUN DE
OF. Nº. 309/2015 Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2015.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o aumento da inflação nos últimos meses, venho através
do presente solicitar a V. Ex*., alteração do valor de pecunio , referente a Lei nº. 1.360 de 08 de
agosto de 2014 para fornecimento de alimentação aos médicos cubanos . Essa secretaria sugere
como parâmetro o valor máximo conforme consta no art. 10º. da Portaria nº. 30 de 12 de fevereiro
de 2014 do Ministério da Saúde (anexo), sendo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada
profissional médico.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO To) TO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2013
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
30/4/2015 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIANº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta
de moradia, deslocamento, alimentação e água potável
pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de
-8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 55, do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos Ill e IV, da Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de
julho de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais de convocação,
para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,
de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos.
CAPÍTULO Il
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fomecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
|- imóvel físico;
Il - recurso pecuniário; ou
WII - acomodação em hotel ou pousada.
8 1º As modalidades de que tratam os incisos | e Il deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o
médico participante esteja acompanhado dos familiares.
$ 2º Na modalidade prevista no inciso | deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por
ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital
elou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do
valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
http://ovsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030. 1 2 02 2014.html 114
30/4/2015 Ministério da Saúde
S 4º Na modalidade prevista inciso Il deste artigo, recomenda-se ao ente federativo solicitar ao médico pai
comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com m
8 5º Na modalidade prevista no inciso Ill, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou poi
para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia
em detrimento daquelas previstas nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e
padrão médio da localidade.
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
|- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
Il - disponibilidade de energia elétrica;
Hll - abastecimento de água.
$ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia
de que trata o art. 3º desta Portaria.
8 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da
chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os 88 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8
de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo
mesmo para ajustar a moradia fomecida às suas necessidades.
CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes
desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades.
Art. 8º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso,
quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fomecimento de alimentação ao médico participante, mediante:
| - recurso pecuniário; ou
H - in natura.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fomecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municipios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de
gerenciamento de programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos
médicos participantes.
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt00O30 12 02 2014.html 2/4
30/4/2015 Ministério da Saúde
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para
alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunti
gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso Il deste manual, o ente federativo deverá informar ao
médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que o mesmo
estará disponível ao médico participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamento de
programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e endereços disponíveis para acomodações na
modalidade prevista no art. 3º, inciso Ill, deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo
ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos desta Portaria, será o ente
federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
$ 1º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda, pela
possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada.
$ 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, podendo, a critério da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual período.
$ 3º Transcorido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências
determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
$ 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que
foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municipios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custeará
as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refere o art.1º em
Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das
peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, até então
constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
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