materia nº 17/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 03 de abril de 2024.
Of. nº. 012/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 017/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 017, de 03 
de abril de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Complementação do Piso Salarial dos Profissionais de 
Enfermagem, sendo:
Recurso Federal a ser repassado ao SAMU;
Recurso Estadual a ser devolvido à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 60.320,25 (sessenta mil, trezentos 
e vinte reais e vinte e cinco centavos), e com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 102.779,05 (cento e 
dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), 
na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I e II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
60.320,25 (sessenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) e excesso de arrecadação, no valor de R$ 102.779,05 (cento e dois mil, 
setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0428.2073 Atividade: Consorcio Intermunicipal de Saude
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01064 - Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem
R$ 60.320,25
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0428.2073 Atividade: Consorcio Intermunicipal de Saude
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01064 - Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem
R$ 87.612,85
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0428.2070 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Saude
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 10670 - Complementação Estadual ao Pagamento dos 
Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
R$ 15.166,20
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 163.099,30
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
da Fonte de Recursos 1064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 
enfermagem no valor de R$ 60.320,25 (sessenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, e do 
excesso de arrecadação das Receitas: 17.13.50.51- Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - 
gestão do SUS – principal, Fonte de Recursos 1064, no valor de R$ 87.612,85 (oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) 
e 17.23.50.01.06 - Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, Fonte de Recursos 10670, no 
valor de R$ 15.166,20 (quinze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), nos termos dos incisos I e II, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2070 Gabinete da Secretaria Municipal de Ações de Saúde Outras Unidades e 1 R$ 15.166,20 10670 -
Saude Medidas Complementação
Estadual ao
Pagamento dos
Pisos Salariais
para Profissionais
da Enfermagem
2073 Consorcio Intermunicipal de Saude Ações de Saúde Outras Unidades e 1 R$ 147.933,10 01064 -
Medidas Assistência
financeira da
União destinada à
complementação
ao pagamento dos
pisos salariais
para profissionais
da enfermagem
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2070 - Gabinete da Secretaria Municipal de Saude
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10670 - Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
Ação: 2073 - Consorcio Intermunicipal de Saude
Produto:
Ações de Saúde 
Ações de Saúde
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas 
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 
enfermagem
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 15.166,20
2024 1 R$ 147.933,10
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 3 de abril de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 17/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 009/2024-SMS, 
considerando a Complementação FEDERAL ao pagamento dos Pisos Salariais para profissionais de 
enfermagem, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.933,10 (cento e 
quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), sendo este valor corresponde à 
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem. 
Esclarecemos que apenas os profissionais da enfermagem do SAMU – 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência foram contemplados com a complementação da União, 
porque apenas eles possuem salários inferiores ao Piso Nacional da categoria. 
Considerando que atualmente o SAMU está sendo gerenciado pelo 
CISNORPI - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, repassaremos o valor de 
R$ 147.933,10 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos) para que o 
Consórcio efetue o pagamento da complementação aos profissionais de enfermagem que foram 
contemplados e que pertencem ao seu Quadro de Pessoal.
Em tempo, a Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 
044/2024-SMS, considerando a Complementação ESTADUAL ao pagamento dos Pisos Salariais para 
profissionais de enfermagem, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.166,20 
(quinze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), que deverão ser devolvidos ao Órgão 
Repassador, em decorrência de repasses indevidos ao nosso Município. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
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D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas 
decorrentes do Projeto de Lei no
. 17/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 60.320,25 (sessenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), e com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 102.779,05 (cento e dois mil, setecentos e setenta e 
nove reais e cinco centavos), terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na 
Lei nº. 2.152, de 14 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem 
como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano Plurianual 2022-2025 e suas 
alterações, e na Lei nº. 2.151, de 14 de dezembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até 
o montante de R$ 163.099,30 (cento e sessenta e três mil noventa e nove reais e trinta 
centavos).
Santo Antônio da Platina, 03 de abril de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 17, de 03 de abril de 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 17/2024, que ""Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 60.320,25 (sessenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), e com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 102.779,05 (cento e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco
centavos)".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 428
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.070; 2.073
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1; 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301; 302
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.070; 2.073
NATUREZA DA DESPESA 3.3.71.70.00.00
FONTE DE RECURSO 1064; 10670;
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2024 2025 2026
VALOR 163.099,30 0,00 0,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
 Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 1064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem no valor de R$ 60.320,25 (sessenta mil, trezentos e vinte
reais e vinte e cinco centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2023; e excesso de arrecadação das Receitas: 17.13.50.51-
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS – principal,
Fonte de Recursos 1064, no valor de R$ 87.612,85 (oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) e
17.23.50.01.06 - Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, Fonte de
Recursos 10670, no valor de R$ 15.166,20 (quinze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), nos termos dos incisos
I e II, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964..
Santo Antônio da Platina, 03 de abril de 2024.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor de Orçamento e Programação
Cra-Pr 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Parecer Contábil 11/2024
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 
de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, 
quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 017, de 03 de abril de 2024 que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, com base 
em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 no 
valor de R$ 60.320,25 (Sessenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco 
centavos) e com base em excesso de arrecadação, no valor de 102.779,05 (Cento e 
dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), bem como a 
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022 - 2025 e na 
LDO 2024;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2o - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício”.
 
3. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.967 e suas alterações, de 02 de Dezembro de 2021, 
que trata do Plano Plurianual e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.151, de 14 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2024, 
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em 
análise;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, 
segue Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há 
incidência.
 Santo Antônio da Platina, 09 de abril de 2024.
Fernando José Gobetti Machado
Contabilista
CRC 275879/O PR
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-002-JCOGSOCNNZMJPE-7 - Emitido por: IPM SISTEMAS LTDA 16/02/2024 16:53:16 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 1223/2024 Cód. Verificador: 87359DV6
Requerente: 856223 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
CPF/CNPJ: 00.000.027/0030-19
Endereço: RUA TIRADENTES CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: VILA CLARO
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: secretariadesaude@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 15/01/2024 17:34
Previsão: 14/02/2024
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
OF.009.2024. Abertura de credito. Superavit Financeiro. Piso da 
Enfermagem. Prefeito1.pdf
Comprovante de Abertura do Processo - 378254.pdf
Relatório - Guia Movimentação - WPT741101-1391-MCYUAPBOHZVOL-2
Relatório - Guia Movimentação - WPT741101-1391-JTOOGNRJAASJY-4
Oficio cancelado
Relatório - Guia Movimentação - WPT741101-1391-WKVUEBYKPDAQR-2
Relatório - Guia Movimentação - WPT741101-1391-WGOMYPQHSVJKI-3
Documentos Obrigatórios
Descrição Entregue Anexo
ANEXOS - PROJETO DE LEI Sim Oficio cancelado
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Eu, Gislaine Galvão Inacio dos Santos, Secretário de Saúde, venho por meio deste, solicitar abertura de crédito
adicional, conforme oficio nº 009/2024 desta Secretaria Municipal de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
ADMINISTRAÇÃO
GISLAINE GALVAO INACIO DOS SANTOS
Requerente Funcionário(a)
Recebido
03/04/2024, 11:37 LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.434-de-4-de-agosto-de-2022-420535072 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/08/2022 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,
15-B, 15-C e 15-D:
"Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-D. (VETADO)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor
imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na
data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional
ou trabalhador foi admitido ou contratado.
§ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso
salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração
ou supressão.
Brasília, 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
03/04/2024, 11:37 LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.434-de-4-de-agosto-de-2022-420535072 2/2
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
José Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 – Santo Antônio da Platina - Paraná
OF. Nº. 009/2024-SMS Santo Antônio da Platina, 08 de Janeiro de 2024
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial 
Solicito abertura de crédito adicional no orçamento vigente conforme 
especificação abaixo:
Ação de Governo: 2073 – Consórcio Intermunicipal de Saúde;
Natureza de Despesa: 3.33.71.70 – Rateio pela participação em consórcio público;
Fonte de Recursos: 1064
Valor:R$60.320,25 (sessenta mil trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), através de 
Superávit Financeiro da fonte supramencionada.
Valor: R$87.612,85 (oitenta e sete mil seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), através de 
Excesso de Arrecadação da Receita 4.17.13.50.51 (código reduzido 35) – Transferências de 
recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde – gestão do SUS –
Principal.
Justifica se a solicitação de abertura de credito adicional, pois o município de 
Santo Antonio da Platina recebeu repasse financeiro de complementação salarial dos profissionais 
de saúde do SCNES 7077815 – SAMU, instituição pública gerenciada pelo CISNORPI (Consórcio 
Intermunicipal do Norte Pioneiro). Complementação salarial embasada pela Lei nº 14.434/2022 que 
instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras que realizem atividades em instituições de saúde públicas e privadas. Isso 
quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, 
receberá um valor mínimo único em todo o país. Para isso, elas precisam estar inscritas em pelo 
menos um dos códigos ao lado da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do 
Trabalho. Serão beneficiados diretamente pelo auxílio financeiro complementar enviado pela União 
aos entes subnacionais, os profissionais da enfermagem que recebem menos que o piso de sua 
respectiva categoria. Esses repasses foram realizados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, por 
meio de transferências “fundo a fundo” aos fundos de saúde dos entes federativos. O FNS abriu 
uma conta específica, em instituição financeira federal oficial (Banco do Brasil), para que os 
municipios recebam os repasses de parcelas para pagamento do piso. Após a transferência federal, 
os pagamentos aos profissionais elegíveis serão realizados pelo gestor local do SUS, junto com a 
remuneração que já lhes é devida. O gestor de saúde tem acesso a memória de calculo da 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 – Santo Antônio da Platina - Paraná
assistência financeira complementar de cada profissional e SCNES que foram contemplados através 
do sistema InvestSUS.
Sendo assim o município deve repassar o recurso recebido ao CISNORPI para 
que o mesmo efetive o pagamento do complemento aos profissionais de saúde.
Detalhadamente segue abaixo planilha dos valores recebidos no ano de 2023. A 
União realizou repasse de 09 parcelas (maio a dezembro + 13º). Valor mensal de R$ 6.702,25 (seis 
mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
VALORES REPASSADOS: RETROATIVO
REF MAIO A DEZEMBRO + 13º R$ 60.320,25
Para o exercício de 2024 o valor de repasses financeiros se dará conforme 
tabela abaixo, porém poderão existir alterações de valores visto que há em andamento uma Decisão 
do TCE de 18 de dezembro de 2023, em analise junto ao Ministério da Saúde 
(https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/reformulacao-do-conceito-de-piso-salarial￾impactara-nos-valores-repassados ). 
VALOR MENSAL RECEBIDO JANEIRO/2024 R$ 6.739,45
JANEIRO A DEZEMBRO + 13ª parcela R$ 87.612,85
Respeitosamente,
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
GISLAINE GALVAO 
INACIO DOS 
SANTOS:04933751
986
Assinado de forma digital 
por GISLAINE GALVAO 
INACIO DOS 
SANTOS:04933751986 
Dados: 2024.02.07 
09:28:48 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 – Santo Antônio da Platina - Paraná
OF. Nº. 044/2024-SMS Santo Antônio da Platina, 03 de ABRIL de 2024
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional. Piso de Enfermagem . Repasse 
Estadual
Solicita-se abertura de crédito adicional no orçamento vigente conforme 
especificação abaixo:
Ação de Governo: 2070 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde; 
Natureza de Despesa: 3.33.90.93 – Indenizações e restituições;
Referência: 1924
Fonte de Recursos: 1067-0
Valor: R$ 15.166,20 (quinze mil cento e sessenta reais e vinte centavos), através de Excesso de 
Arrecadação da Receita 17.23.50.01.06 (código reduzido 14092) – Transferências de recursos do 
bloco do sistema de saúde referente à Assistência Financeira do Estado destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, do SCNES 
2783606 – Laboratório Municipal, conforme planilha extraída do sistema da União – INVESTSUS.
Justifica se a solicitação de abertura de crédito na natureza de despesa citada, pois o 
município de Santo Antônio da Platina recebeu repasse financeiro da Secretaria de Estado da Saúde 
de complementação salarial de profissionais de enfermagem do SCNES 2783606 – Laboratório 
Municipal, no CBO 322205 (Técnico de Enfermagem) nos CPF relacionados na imagem abaixo:
Considerando que a Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para 
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que realizem atividades 
em instituições de saúde públicas e privadas. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades 
profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um valor mínimo único em todo o país. 
Para isso, elas precisam estar inscritas em pelo menos um dos códigos ao lado da Classificação 
Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho. Serão beneficiados diretamente pelo 
auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes subnacionais, os profissionais da 
enfermagem que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria. 
No caso especifico a devolução do recurso recebido aos cofres estaduais se faz 
necessário uma vez que os CPF da planilha, aparece em duplicação de CBO no mesmo SCNES e as 
servidoras públicas tem como Cargo de Concurso Público no município o CBO 32230 (Auxiliar de 
Enfermagem), ou seja, as servidoras públicas atuam no município como Auxiliar de Enfermagem 
sendo a remuneração já compatível com o piso e não como técnica de enfermagem.
Esses repasses foram realizados pelo Fundo Estadual de Saúde, por meio de 
transferências “fundo a fundo” aos fundos de saúde dos entes federativos, embasados pelas
Portarias MS/GM nº 2015/2023, nº 2031/2023, nº 1677/2023 e nº 1355/2023 e pela Resolução da 
SESA nº1593/2023.
O gestor de saúde tem acesso a memória de calculo da assistência financeira 
complementar de cada profissional e SCNES que foram contemplados através do sistema 
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InvestSUS. Sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde aos gestores de saúde, com acesso 
restrito. Identificada a inconsistência do recurso repassado, esta secretaria abriu diligencia junto ao 
sistema para exclusão dos CPF relacionado ao CBO 322205 (técnico de enfermagem).
Detalhadamente segue abaixo planilha dos valores recebidos. O Estado realizou
repasse de 08 parcelas (maio a dezembro) tendo como o valor mensal de R$ 722,20 (setecentos e 
vinte e dois reais e vinte centavos).
VA LORES REPASSADOS: RETROATIVO 
Ref Maio a Dezembro R$5.777,60
Para o exercício de 2024 o valor de repasses financeiros se dará conforme tabela abaixo, 
porém poderão existir alterações de valores visto que há em andamento uma Decisão 
do TCE de 18 de dezembro de 2023, em analise junto ao Ministério da Saúde 
(https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/reformulacao-do-conceito-de-piso-salarial￾impactara-nos-valores-repassados) e/ou até a competência que o município continuar recebendo o 
recurso indevidamente.
VA LORES REPASSADOS: RETROATIVO 
Ref Janeiro a Dezembro + 13ª parcela R$9.388,60
Respeitosamente,
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
GISLAINE GALVAO 
INACIO DOS 
SANTOS:0493375
1986
Assinado de forma digital por GISLAINE GALVAO 
INACIO DOS SANTOS:04933751986 
Dados: 2024.04.03 07:46:52 -03'00'
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 1/91
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/11/2023 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de
novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar
referente ao exercício de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de
novembro, observarão o disposto nos Anexos I e II a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes
no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Parágrafo único. O Anexo II corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e
Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à parcela do mês de
novembro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO Valor Transferido em Novembro - R$
AC 120040 ACRE ESTADUAL 2.694.942,38
AC 120001 ACRELANDIA MUNICIPAL 46.117,82
AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 45.310,03
AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 48.023,35
AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 29.725,82
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 251.356,21
AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL 69.116,38
AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 38.321,37
AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 53.866,68
AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.193,00
AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 48.697,21
AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 44.046,40
AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 49.224,66
AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 39.715,49
AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 8.586,47
AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 57.171,72
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 107.127,13
AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 75.827,78
AC 120060 TARAUACA MUNICIPAL 48.292,72
AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 73.147,05
AL 270430 ALAGOAS ESTADUAL 1.967.184,95
AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 118.916,19
AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 64.486,41
AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 1.603.284,70
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 2/91
AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL 136.553,08
AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 55.368,63
AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 36.470,46
AL 270070 BATALHA MUNICIPAL 21.061,95
AL 270080 BELEM MUNICIPAL 14.779,09
AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 36.590,48
AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 121.996,99
AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 41.963,60
AL 270120 CACIMBINHAS MUNICIPAL 81.422,54
AL 270130 CAJUEIRO MUNICIPAL 109.126,07
AL 270135 CAMPESTRE MUNICIPAL 58.005,23
AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 109.580,83
AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 15.370,64
AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 95.228,78
AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 100.025,51
AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 43.002,67
AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 14.919,28
AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 51.737,60
AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 107.411,10
AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 46.843,58
AL 270230 CORURIPE MUNICIPAL 526.840,32
AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 201.041,12
AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 75.894,13
AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 42.337,26
AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 114.643,12
AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 15.599,34
AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 119.125,61
AL 270300 IBATEGUARA MUNICIPAL 69.523,98
AL 270310 IGACI MUNICIPAL 57.065,97
AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 36.421,39
AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 71.492,76
AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 38.194,56
AL 270350 JACUIPE MUNICIPAL 9.562,77
AL 270360 JAPARATINGA MUNICIPAL 40.794,11
AL 270370 JARAMATAIA MUNICIPAL 20.665,68
AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 69.085,03
AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 131.435,08
AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 22.542,76
AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 161.303,55
AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 115.656,89
AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL 146.261,61
AL 270430 MACEIO MUNICIPAL 2.926.066,10
AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 113.545,19
AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 9.759,99
AL 270450 MARAGOGI MUNICIPAL 84.640,12
AL 270460 MARAVILHA MUNICIPAL 55.350,98
AL 270470 MARECHAL DEODORO MUNICIPAL 236.029,10
AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 41.193,95
AL 270500 MATA GRANDE MUNICIPAL 112.075,53
AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 163.084,39
AL 270520 MESSIAS MUNICIPAL 93.906,23
AL 270530 MINADOR DO NEGRAO MUNICIPAL 32.431,64
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 3/91
AL 270540 MONTEIROPOLIS MUNICIPAL 29.626,85
AL 270550 MURICI MUNICIPAL 158.479,98
AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 109.658,75
AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 65.788,34
AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 26.882,69
AL 270590 OLHO D'AGUA GRANDE MUNICIPAL 17.247,76
AL 270600 OLIVENCA MUNICIPAL 56.072,49
AL 270610 OURO BRANCO MUNICIPAL 66.010,06
AL 270620 PALESTINA MUNICIPAL 56.211,07
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 580.383,36
AL 270640 PAO DE ACUCAR MUNICIPAL 168.029,21
AL 270642 PARICONHA MUNICIPAL 55.522,19
AL 270644 PARIPUEIRA MUNICIPAL 36.834,47
AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 86.237,33
AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL 49.458,10
AL 270670 PENEDO MUNICIPAL 426.259,23
AL 270680 PIACABUCU MUNICIPAL 65.999,94
AL 270690 PILAR MUNICIPAL 121.057,50
AL 270700 PINDOBA MUNICIPAL 7.018,81
AL 270710 PIRANHAS MUNICIPAL 41.661,39
AL 270720 POCO DAS TRINCHEIRAS MUNICIPAL 57.835,06
AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 82.707,96
AL 270740 PORTO DE PEDRAS MUNICIPAL 49.489,35
AL 270750 PORTO REAL DO COLEGIO MUNICIPAL 65.384,21
AL 270760 QUEBRANGULO MUNICIPAL 18.915,30
AL 270770 RIO LARGO MUNICIPAL 140.307,61
AL 270780 ROTEIRO MUNICIPAL 20.178,20
AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE MUNICIPAL 79.181,86
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA MUNICIPAL 599.143,54
AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 36.915,93
AL 270820 SAO BRAS MUNICIPAL 51.814,06
AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 136.640,17
AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 172.974,34
AL 270850 SAO LUIS DO QUITUNDE MUNICIPAL 196.339,87
AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 490.286,32
AL 270870 SAO MIGUEL DOS MILAGRES MUNICIPAL 48.969,40
AL 270880 SAO SEBASTIAO MUNICIPAL 176.666,30
AL 270890 SATUBA MUNICIPAL 108.838,97
AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA MUNICIPAL 57.751,45
AL 270900 TANQUE D'ARCA MUNICIPAL 13.331,26
AL 270910 TAQUARANA MUNICIPAL 100.366,48
AL 270915 TEOTONIO VILELA MUNICIPAL 174.548,47
AL 270920 TRAIPU MUNICIPAL 96.988,04
AL 270930 UNIAO DOS PALMARES MUNICIPAL 129.698,18
AL 270940 VICOSA MUNICIPAL 94.722,75
AM 130260 AMAZONAS ESTADUAL 7.595.623,45
AM 130006 AMATURA MUNICIPAL 73.454,52
AM 130008 ANAMA MUNICIPAL 67.261,93
AM 130010 ANORI MUNICIPAL 112.888,73
AM 130020 ATALAIA DO NORTE MUNICIPAL 221.850,00
AM 130030 AUTAZES MUNICIPAL 257.654,00
AM 130040 BARCELOS MUNICIPAL 76.625,00
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 4/91
AM 130050 BARREIRINHA MUNICIPAL 139.113,77
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT MUNICIPAL 131.871,53
AM 130063 BERURI MUNICIPAL 100.285,00
AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL 84.489,40
AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 123.962,53
AM 130080 BORBA MUNICIPAL 138.426,45
AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 122.733,65
AM 130090 CANUTAMA MUNICIPAL 73.338,24
AM 130100 CARAUARI MUNICIPAL 117.375,79
AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 143.988,86
AM 130115 CAREIRO DA VARZEA MUNICIPAL 119.652,98
AM 130120 COARI MUNICIPAL 594.817,36
AM 130130 CODAJAS MUNICIPAL 118.523,76
AM 130140 EIRUNEPE MUNICIPAL 160.242,64
AM 130150 ENVIRA MUNICIPAL 75.505,03
AM 130160 FONTE BOA MUNICIPAL 195.250,21
AM 130165 GUAJARA MUNICIPAL 111.976,59
AM 130170 HUMAITA MUNICIPAL 174.728,95
AM 130180 IPIXUNA MUNICIPAL 118.443,27
AM 130185 IRANDUBA MUNICIPAL 294.205,75
AM 130190 ITACOATIARA MUNICIPAL 451.705,57
AM 130195 ITAMARATI MUNICIPAL 40.166,41
AM 130200 ITAPIRANGA MUNICIPAL 48.290,95
AM 130210 JAPURA MUNICIPAL 87.715,00
AM 130220 JURUA MUNICIPAL 65.189,83
AM 130230 JUTAI MUNICIPAL 111.341,11
AM 130240 LABREA MUNICIPAL 167.315,66
AM 130250 MANACAPURU MUNICIPAL 635.740,45
AM 130255 MANAQUIRI MUNICIPAL 101.545,00
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL 3.631,37
AM 130270 MANICORE MUNICIPAL 382.750,31
AM 130280 MARAA MUNICIPAL 98.118,18
AM 130290 MAUES MUNICIPAL 343.142,04
AM 130300 NHAMUNDA MUNICIPAL 334.472,27
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE MUNICIPAL 137.200,00
AM 130320 NOVO AIRAO MUNICIPAL 80.075,32
AM 130330 NOVO ARIPUANA MUNICIPAL 73.178,01
AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 741.043,35
AM 130350 PAUINI MUNICIPAL 74.584,63
AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO MUNICIPAL 114.088,66
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 170.664,53
AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO MUNICIPAL 37.521,16
AM 130370 SANTO ANTONIO DO ICA MUNICIPAL 148.139,69
AM 130380 SAO GABRIEL DA CACHOEIRA MUNICIPAL 36.680,75
AM 130390 SAO PAULO DE OLIVENCA MUNICIPAL 132.235,20
AM 130395 SAO SEBASTIAO DO UATUMA MUNICIPAL 61.599,16
AM 130400 SILVES MUNICIPAL 31.436,44
AM 130406 TABATINGA MUNICIPAL 161.781,86
AM 130410 TAPAUA MUNICIPAL 131.113,60
AM 130420 TEFE MUNICIPAL 441.345,17
AM 130423 TONANTINS MUNICIPAL 106.884,90
AM 130426 UARINI MUNICIPAL 54.995,41
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 5/91
AM 130430 URUCARA MUNICIPAL 50.767,72
AM 130440 URUCURITUBA MUNICIPAL 144.269,81
AP 160030 AMAPÁ ESTADUAL 683.191,68
AP 160010 AMAPA MUNICIPAL 61.729,56
AP 160020 CALCOENE MUNICIPAL 35.806,56
AP 160021 CUTIAS MUNICIPAL 67.892,00
AP 160025 ITAUBAL MUNICIPAL 77.810,99
AP 160027 LARANJAL DO JARI MUNICIPAL 127.942,95
AP 160030 MACAPA MUNICIPAL 1.980.692,43
AP 160040 MAZAGAO MUNICIPAL 132.587,83
AP 160050 OIAPOQUE MUNICIPAL 78.460,27
AP 160015 PEDRA BRANCA DO AMAPARI MUNICIPAL 16.636,50
AP 160053 PORTO GRANDE MUNICIPAL 126.065,03
AP 160055 PRACUUBA MUNICIPAL 25.912,07
AP 160060 SANTANA MUNICIPAL 505.017,09
AP 160005 SERRA DO NAVIO MUNICIPAL 34.250,75
AP 160070 TARTARUGALZINHO MUNICIPAL 105.719,00
AP 160080 VITORIA DO JARI MUNICIPAL 61.567,38
BA 292740 BAHIA ESTADUAL 27.499.354,91
BA 290010 ABAIRA MUNICIPAL 58.815,51
BA 290020 ABARE MUNICIPAL 118.433,73
BA 290030 ACAJUTIBA MUNICIPAL 119.152,25
BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 94.284,74
BA 290040 AGUA FRIA MUNICIPAL 70.313,27
BA 290060 AIQUARA MUNICIPAL 43.094,80
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 207.028,32
BA 290080 ALCOBACA MUNICIPAL 146.595,22
BA 290090 ALMADINA MUNICIPAL 46.240,31
BA 290100 AMARGOSA MUNICIPAL 187.377,00
BA 290110 AMELIA RODRIGUES MUNICIPAL 92.982,87
BA 290115 AMERICA DOURADA MUNICIPAL 126.593,36
BA 290120 ANAGE MUNICIPAL 138.225,97
BA 290130 ANDARAI MUNICIPAL 37.335,08
BA 290135 ANDORINHA MUNICIPAL 73.698,78
BA 290140 ANGICAL MUNICIPAL 67.099,92
BA 290150 ANGUERA MUNICIPAL 84.156,43
BA 290170 ANTONIO CARDOSO MUNICIPAL 45.293,95
BA 290180 ANTONIO GONCALVES MUNICIPAL 59.919,14
BA 290190 APORA MUNICIPAL 114.559,89
BA 290195 APUAREMA MUNICIPAL 43.802,83
BA 290205 ARACAS MUNICIPAL 55.712,03
BA 290200 ARACATU MUNICIPAL 64.262,34
BA 290210 ARACI MUNICIPAL 303.396,81
BA 290220 ARAMARI MUNICIPAL 40.174,30
BA 290225 ARATACA MUNICIPAL 46.730,94
BA 290230 ARATUIPE MUNICIPAL 35.362,35
BA 290240 AURELINO LEAL MUNICIPAL 79.817,34
BA 290250 BAIANOPOLIS MUNICIPAL 94.021,29
BA 290260 BAIXA GRANDE MUNICIPAL 97.569,17
BA 290265 BANZAE MUNICIPAL 48.530,94
BA 290280 BARRA DA ESTIVA MUNICIPAL 52.529,67
BA 290290 BARRA DO CHOCA MUNICIPAL 159.581,11
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 290300 BARRA DO MENDES MUNICIPAL 129.281,77
BA 290310 BARRA DO ROCHA MUNICIPAL 43.426,22
BA 290320 BARREIRAS MUNICIPAL 281.691,28
BA 290323 BARRO ALTO MUNICIPAL 26.078,20
BA 290330 BARRO PRETO MUNICIPAL 67.678,22
BA 290327 BARROCAS MUNICIPAL 23.465,74
BA 290340 BELMONTE MUNICIPAL 80.130,37
BA 290350 BELO CAMPO MUNICIPAL 124.514,31
BA 290360 BIRITINGA MUNICIPAL 99.970,56
BA 290370 BOA NOVA MUNICIPAL 76.748,57
BA 290380 BOA VISTA DO TUPIM MUNICIPAL 92.573,91
BA 290390 BOM JESUS DA LAPA MUNICIPAL 630.592,32
BA 290395 BOM JESUS DA SERRA MUNICIPAL 67.506,40
BA 290400 BONINAL MUNICIPAL 65.532,60
BA 290405 BONITO MUNICIPAL 145.955,86
BA 290410 BOQUIRA MUNICIPAL 168.481,96
BA 290420 BOTUPORA MUNICIPAL 99.766,66
BA 290430 BREJOES MUNICIPAL 96.534,61
BA 290440 BREJOLANDIA MUNICIPAL 65.277,83
BA 290450 BROTAS DE MACAUBAS MUNICIPAL 67.537,28
BA 290460 BRUMADO MUNICIPAL 364.748,71
BA 290470 BUERAREMA MUNICIPAL 89.111,42
BA 290475 BURITIRAMA MUNICIPAL 27.697,14
BA 290480 CAATIBA MUNICIPAL 64.554,60
BA 290485 CABACEIRAS DO PARAGUACU MUNICIPAL 92.912,84
BA 290490 CACHOEIRA MUNICIPAL 135.614,85
BA 290500 CACULE MUNICIPAL 120.398,26
BA 290510 CAEM MUNICIPAL 61.047,28
BA 290515 CAETANOS MUNICIPAL 48.377,41
BA 290520 CAETITE MUNICIPAL 208.376,30
BA 290530 CAFARNAUM MUNICIPAL 72.762,16
BA 290540 CAIRU MUNICIPAL 171.426,53
BA 290550 CALDEIRAO GRANDE MUNICIPAL 62.620,51
BA 290560 CAMACAN MUNICIPAL 81.868,33
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 155.873,98
BA 290580 CAMAMU MUNICIPAL 160.847,37
BA 290590 CAMPO ALEGRE DE LOURDES MUNICIPAL 141.651,00
BA 290610 CANAPOLIS MUNICIPAL 59.630,57
BA 290620 CANARANA MUNICIPAL 136.694,51
BA 290630 CANAVIEIRAS MUNICIPAL 111.851,28
BA 290640 CANDEAL MUNICIPAL 34.447,60
BA 290650 CANDEIAS MUNICIPAL 24.744,42
BA 290660 CANDIBA MUNICIPAL 69.100,03
BA 290670 CANDIDO SALES MUNICIPAL 136.039,58
BA 290680 CANSANCAO MUNICIPAL 115.633,47
BA 290682 CANUDOS MUNICIPAL 90.090,52
BA 290685 CAPELA DO ALTO ALEGRE MUNICIPAL 46.810,65
BA 290687 CAPIM GROSSO MUNICIPAL 134.880,63
BA 290689 CARAIBAS MUNICIPAL 63.501,42
BA 290690 CARAVELAS MUNICIPAL 148.268,93
BA 290700 CARDEAL DA SILVA MUNICIPAL 47.373,36
BA 290710 CARINHANHA MUNICIPAL 114.841,73
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 290720 CASA NOVA MUNICIPAL 216.601,92
BA 290730 CASTRO ALVES MUNICIPAL 173.971,87
BA 290740 CATOLANDIA MUNICIPAL 30.328,39
BA 290755 CATURAMA MUNICIPAL 75.051,97
BA 290760 CENTRAL MUNICIPAL 102.467,95
BA 290770 CHORROCHO MUNICIPAL 103.591,87
BA 290780 CICERO DANTAS MUNICIPAL 100.909,90
BA 290790 CIPO MUNICIPAL 47.989,00
BA 290800 COARACI MUNICIPAL 150.834,11
BA 290810 COCOS MUNICIPAL 119.466,79
BA 290820 CONCEICAO DA FEIRA MUNICIPAL 99.666,52
BA 290830 CONCEICAO DO ALMEIDA MUNICIPAL 135.010,64
BA 290840 CONCEICAO DO COITE MUNICIPAL 111.330,84
BA 290850 CONCEICAO DO JACUIPE MUNICIPAL 68.119,78
BA 290860 CONDE MUNICIPAL 65.042,97
BA 290870 CONDEUBA MUNICIPAL 106.759,27
BA 290880 CONTENDAS DO SINCORA MUNICIPAL 42.860,04
BA 290890 CORACAO DE MARIA MUNICIPAL 19.268,93
BA 290900 CORDEIROS MUNICIPAL 66.960,03
BA 290910 CORIBE MUNICIPAL 133.134,66
BA 290920 CORONEL JOAO SA MUNICIPAL 80.362,80
BA 290930 CORRENTINA MUNICIPAL 185.314,90
BA 290940 COTEGIPE MUNICIPAL 56.376,36
BA 290950 CRAVOLANDIA MUNICIPAL 48.941,46
BA 290960 CRISOPOLIS MUNICIPAL 100.398,97
BA 290970 CRISTOPOLIS MUNICIPAL 78.056,72
BA 290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 228.576,16
BA 290990 CURACA MUNICIPAL 86.515,25
BA 291000 DARIO MEIRA MUNICIPAL 91.150,47
BA 291005 DIAS D'AVILA MUNICIPAL 344.152,41
BA 291010 DOM BASILIO MUNICIPAL 104.868,92
BA 291020 DOM MACEDO COSTA MUNICIPAL 17.613,13
BA 291030 ELISIO MEDRADO MUNICIPAL 61.451,99
BA 291040 ENCRUZILHADA MUNICIPAL 132.132,77
BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 263.729,48
BA 290050 ERICO CARDOSO MUNICIPAL 69.761,55
BA 291060 ESPLANADA MUNICIPAL 89.373,35
BA 291072 EUNAPOLIS MUNICIPAL 422.827,99
BA 291075 FATIMA MUNICIPAL 91.834,65
BA 291077 FEIRA DA MATA MUNICIPAL 21.089,10
BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUNICIPAL 2.258.516,27
BA 291085 FILADELFIA MUNICIPAL 125.767,06
BA 291090 FIRMINO ALVES MUNICIPAL 61.381,84
BA 291100 FLORESTA AZUL MUNICIPAL 70.287,84
BA 291110 FORMOSA DO RIO PRETO MUNICIPAL 114.199,59
BA 291120 GANDU MUNICIPAL 138.270,57
BA 291125 GAVIAO MUNICIPAL 33.163,76
BA 291130 GENTIO DO OURO MUNICIPAL 76.622,10
BA 291140 GLORIA MUNICIPAL 62.709,77
BA 291150 GONGOGI MUNICIPAL 74.418,64
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 113.413,43
BA 291165 GUAJERU MUNICIPAL 54.539,38
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 291170 GUANAMBI MUNICIPAL 371.205,54
BA 291180 GUARATINGA MUNICIPAL 87.668,56
BA 291185 HELIOPOLIS MUNICIPAL 51.353,40
BA 291190 IACU MUNICIPAL 102.805,90
BA 291200 IBIASSUCE MUNICIPAL 80.304,85
BA 291210 IBICARAI MUNICIPAL 138.370,53
BA 291220 IBICOARA MUNICIPAL 125.555,64
BA 291230 IBICUI MUNICIPAL 107.138,54
BA 291240 IBIPEBA MUNICIPAL 47.727,13
BA 291250 IBIPITANGA MUNICIPAL 95.476,92
BA 291260 IBIQUERA MUNICIPAL 30.868,26
BA 291270 IBIRAPITANGA MUNICIPAL 96.319,06
BA 291280 IBIRAPUA MUNICIPAL 65.103,68
BA 291290 IBIRATAIA MUNICIPAL 9.150,06
BA 291300 IBITIARA MUNICIPAL 67.189,80
BA 291310 IBITITA MUNICIPAL 92.397,97
BA 291320 IBOTIRAMA MUNICIPAL 244.567,07
BA 291330 ICHU MUNICIPAL 46.349,52
BA 291340 IGAPORA MUNICIPAL 111.213,56
BA 291345 IGRAPIUNA MUNICIPAL 98.623,07
BA 291350 IGUAI MUNICIPAL 5.182,12
BA 291360 ILHEUS MUNICIPAL 125.086,39
BA 291370 INHAMBUPE MUNICIPAL 97.610,44
BA 291380 IPECAETA MUNICIPAL 120.872,63
BA 291390 IPIAU MUNICIPAL 74.639,68
BA 291400 IPIRA MUNICIPAL 165.010,49
BA 291410 IPUPIARA MUNICIPAL 75.013,31
BA 291420 IRAJUBA MUNICIPAL 65.308,33
BA 291430 IRAMAIA MUNICIPAL 67.124,61
BA 291440 IRAQUARA MUNICIPAL 79.859,43
BA 291450 IRARA MUNICIPAL 146.744,71
BA 291460 IRECE MUNICIPAL 213.075,87
BA 291465 ITABELA MUNICIPAL 92.950,21
BA 291470 ITABERABA MUNICIPAL 318.423,03
BA 291490 ITACARE MUNICIPAL 152.056,79
BA 291500 ITAETE MUNICIPAL 62.497,51
BA 291510 ITAGI MUNICIPAL 69.450,37
BA 291520 ITAGIBA MUNICIPAL 59.277,30
BA 291530 ITAGIMIRIM MUNICIPAL 61.101,84
BA 291535 ITAGUACU DA BAHIA MUNICIPAL 110.858,28
BA 291540 ITAJU DO COLONIA MUNICIPAL 44.293,68
BA 291550 ITAJUIPE MUNICIPAL 105.190,93
BA 291560 ITAMARAJU MUNICIPAL 397.744,92
BA 291570 ITAMARI MUNICIPAL 38.456,25
BA 291590 ITANAGRA MUNICIPAL 56.366,55
BA 291600 ITANHEM MUNICIPAL 107.220,97
BA 291610 ITAPARICA MUNICIPAL 64.241,13
BA 291620 ITAPE MUNICIPAL 55.464,14
BA 291630 ITAPEBI MUNICIPAL 44.619,86
BA 291650 ITAPICURU MUNICIPAL 77.584,89
BA 291660 ITAPITANGA MUNICIPAL 78.891,54
BA 291670 ITAQUARA MUNICIPAL 60.072,42
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 291680 ITARANTIM MUNICIPAL 97.637,34
BA 291685 ITATIM MUNICIPAL 72.073,34
BA 291690 ITIRUCU MUNICIPAL 103.862,42
BA 291700 ITIUBA MUNICIPAL 115.089,09
BA 291710 ITORORO MUNICIPAL 23.306,02
BA 291720 ITUACU MUNICIPAL 98.150,82
BA 291730 ITUBERA MUNICIPAL 115.066,57
BA 291733 IUIU MUNICIPAL 62.395,85
BA 291735 JABORANDI MUNICIPAL 37.787,50
BA 291740 JACARACI MUNICIPAL 90.989,60
BA 291750 JACOBINA MUNICIPAL 283.080,57
BA 291760 JAGUAQUARA MUNICIPAL 174.799,47
BA 291770 JAGUARARI MUNICIPAL 151.021,70
BA 291780 JAGUARIPE MUNICIPAL 97.785,84
BA 291790 JANDAIRA MUNICIPAL 39.506,39
BA 291810 JEREMOABO MUNICIPAL 135.953,99
BA 291820 JIQUIRICA MUNICIPAL 87.395,50
BA 291830 JITAUNA MUNICIPAL 74.687,15
BA 291835 JOAO DOURADO MUNICIPAL 105.854,02
BA 291840 JUAZEIRO MUNICIPAL 1.090.573,42
BA 291845 JUCURUCU MUNICIPAL 34.987,98
BA 291850 JUSSARA MUNICIPAL 81.207,34
BA 291855 JUSSARI MUNICIPAL 29.710,48
BA 291860 JUSSIAPE MUNICIPAL 74.227,15
BA 291870 LAFAIETE COUTINHO MUNICIPAL 51.616,43
BA 291875 LAGOA REAL MUNICIPAL 57.636,40
BA 291880 LAJE MUNICIPAL 173.749,27
BA 291890 LAJEDAO MUNICIPAL 48.289,10
BA 291900 LAJEDINHO MUNICIPAL 8.689,08
BA 291905 LAJEDO DO TABOCAL MUNICIPAL 80.455,92
BA 291910 LAMARAO MUNICIPAL 73.872,02
BA 291915 LAPAO MUNICIPAL 145.949,48
BA 291930 LENCOIS MUNICIPAL 56.880,85
BA 291940 LICINIO DE ALMEIDA MUNICIPAL 77.310,96
BA 291950 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MUNICIPAL 218.109,47
BA 291960 MACAJUBA MUNICIPAL 28.634,98
BA 291970 MACARANI MUNICIPAL 80.535,28
BA 291980 MACAUBAS MUNICIPAL 313.376,80
BA 291990 MACURURE MUNICIPAL 74.513,42
BA 291992 MADRE DE DEUS MUNICIPAL 136.778,14
BA 291995 MAETINGA MUNICIPAL 61.327,30
BA 292000 MAIQUINIQUE MUNICIPAL 92.710,07
BA 292010 MAIRI MUNICIPAL 40.899,96
BA 292020 MALHADA MUNICIPAL 101.219,15
BA 292030 MALHADA DE PEDRAS MUNICIPAL 61.503,68
BA 292040 MANOEL VITORINO MUNICIPAL 81.047,88
BA 292045 MANSIDAO MUNICIPAL 57.902,72
BA 292050 MARACAS MUNICIPAL 139.167,69
BA 292060 MARAGOGIPE MUNICIPAL 169.921,87
BA 292070 MARAU MUNICIPAL 137.685,76
BA 292080 MARCIONILIO SOUZA MUNICIPAL 66.535,53
BA 292090 MASCOTE MUNICIPAL 57.068,75
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 292100 MATA DE SAO JOAO MUNICIPAL 254.240,99
BA 292105 MATINA MUNICIPAL 85.410,13
BA 292110 MEDEIROS NETO MUNICIPAL 139.324,55
BA 292130 MILAGRES MUNICIPAL 84.573,65
BA 292140 MIRANGABA MUNICIPAL 88.871,59
BA 292145 MIRANTE MUNICIPAL 61.589,85
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 250.296,59
BA 292160 MORPARA MUNICIPAL 55.427,32
BA 292170 MORRO DO CHAPEU MUNICIPAL 312.432,25
BA 292180 MORTUGABA MUNICIPAL 68.040,02
BA 292190 MUCUGE MUNICIPAL 73.996,18
BA 292200 MUCURI MUNICIPAL 258.500,97
BA 292205 MULUNGU DO MORRO MUNICIPAL 140.691,95
BA 292210 MUNDO NOVO MUNICIPAL 90.607,74
BA 292220 MUNIZ FERREIRA MUNICIPAL 43.297,33
BA 292225 MUQUEM DE SAO FRANCISCO MUNICIPAL 49.795,05
BA 292230 MURITIBA MUNICIPAL 134.080,52
BA 292240 MUTUIPE MUNICIPAL 117.139,67
BA 292260 NILO PECANHA MUNICIPAL 75.359,94
BA 292265 NORDESTINA MUNICIPAL 65.475,08
BA 292270 NOVA CANAA MUNICIPAL 80.045,23
BA 292273 NOVA FATIMA MUNICIPAL 44.960,77
BA 292275 NOVA IBIA MUNICIPAL 52.563,89
BA 292280 NOVA ITARANA MUNICIPAL 71.133,72
BA 292285 NOVA REDENCAO MUNICIPAL 52.674,67
BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 137.180,16
BA 292300 NOVA VICOSA MUNICIPAL 159.946,56
BA 292303 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 55.792,96
BA 292305 NOVO TRIUNFO MUNICIPAL 44.240,93
BA 292310 OLINDINA MUNICIPAL 138.832,33
BA 292320 OLIVEIRA DOS BREJINHOS MUNICIPAL 157.850,69
BA 292330 OURICANGAS MUNICIPAL 52.568,94
BA 292335 OUROLANDIA MUNICIPAL 97.556,79
BA 292340 PALMAS DE MONTE ALTO MUNICIPAL 138.541,03
BA 292350 PALMEIRAS MUNICIPAL 47.780,17
BA 292360 PARAMIRIM MUNICIPAL 233.588,82
BA 292370 PARATINGA MUNICIPAL 156.693,77
BA 292380 PARIPIRANGA MUNICIPAL 84.972,06
BA 292390 PAU BRASIL MUNICIPAL 68.936,03
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 547.060,47
BA 292405 PE DE SERRA MUNICIPAL 46.669,59
BA 292410 PEDRAO MUNICIPAL 44.185,28
BA 292420 PEDRO ALEXANDRE MUNICIPAL 75.651,85
BA 292430 PIATA MUNICIPAL 114.088,28
BA 292440 PILAO ARCADO MUNICIPAL 114.533,04
BA 292450 PINDAI MUNICIPAL 81.847,07
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 164.769,09
BA 292465 PINTADAS MUNICIPAL 24.329,54
BA 292467 PIRAI DO NORTE MUNICIPAL 73.079,16
BA 292470 PIRIPA MUNICIPAL 58.846,94
BA 292480 PIRITIBA MUNICIPAL 37.725,24
BA 292490 PLANALTINO MUNICIPAL 52.808,23
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 292500 PLANALTO MUNICIPAL 146.690,11
BA 292510 POCOES MUNICIPAL 67.840,43
BA 292520 POJUCA MUNICIPAL 169.498,56
BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 143.497,60
BA 292530 PORTO SEGURO MUNICIPAL 160.924,91
BA 292540 POTIRAGUA MUNICIPAL 60.354,11
BA 292550 PRADO MUNICIPAL 158.004,75
BA 292560 PRESIDENTE DUTRA MUNICIPAL 94.571,08
BA 292570 PRESIDENTE JANIO QUADROS MUNICIPAL 94.458,36
BA 292575 PRESIDENTE TANCREDO NEVES MUNICIPAL 93.935,90
BA 292580 QUEIMADAS MUNICIPAL 77.463,25
BA 292590 QUIJINGUE MUNICIPAL 91.778,81
BA 292593 QUIXABEIRA MUNICIPAL 38.956,64
BA 292595 RAFAEL JAMBEIRO MUNICIPAL 155.038,55
BA 292600 REMANSO MUNICIPAL 121.496,13
BA 292610 RETIROLANDIA MUNICIPAL 84.678,56
BA 292630 RIACHAO DO JACUIPE MUNICIPAL 5.780,23
BA 292640 RIACHO DE SANTANA MUNICIPAL 184.482,05
BA 292650 RIBEIRA DO AMPARO MUNICIPAL 78.783,02
BA 292660 RIBEIRA DO POMBAL MUNICIPAL 80.549,51
BA 292665 RIBEIRAO DO LARGO MUNICIPAL 40.209,80
BA 292670 RIO DE CONTAS MUNICIPAL 104.531,00
BA 292680 RIO DO ANTONIO MUNICIPAL 102.505,30
BA 292690 RIO DO PIRES MUNICIPAL 104.158,48
BA 292700 RIO REAL MUNICIPAL 193.861,04
BA 292710 RODELAS MUNICIPAL 91.887,17
BA 292730 SALINAS DA MARGARIDA MUNICIPAL 89.260,00
BA 292750 SANTA BARBARA MUNICIPAL 132.239,98
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 62.198,16
BA 292770 SANTA CRUZ CABRALIA MUNICIPAL 30.784,19
BA 292780 SANTA CRUZ DA VITORIA MUNICIPAL 30.589,95
BA 292790 SANTA INES MUNICIPAL 93.793,11
BA 292805 SANTA LUZIA MUNICIPAL 68.229,12
BA 292810 SANTA MARIA DA VITORIA MUNICIPAL 274.635,07
BA 292840 SANTA RITA DE CASSIA MUNICIPAL 60.566,89
BA 292850 SANTA TERESINHA MUNICIPAL 72.881,85
BA 292800 SANTALUZ MUNICIPAL 161.036,93
BA 292820 SANTANA MUNICIPAL 105.191,36
BA 292830 SANTANOPOLIS MUNICIPAL 51.890,02
BA 292860 SANTO AMARO MUNICIPAL 193.637,52
BA 292880 SANTO ESTEVAO MUNICIPAL 238.959,58
BA 292890 SAO DESIDERIO MUNICIPAL 1.790,40
BA 292895 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 71.773,57
BA 292910 SAO FELIPE MUNICIPAL 143.004,90
BA 292905 SAO FELIX DO CORIBE MUNICIPAL 131.900,14
BA 292920 SAO FRANCISCO DO CONDE MUNICIPAL 286.902,72
BA 292925 SAO GABRIEL MUNICIPAL 106.944,94
BA 292930 SAO GONCALO DOS CAMPOS MUNICIPAL 84.546,56
BA 292935 SAO JOSE DA VITORIA MUNICIPAL 53.974,96
BA 292937 SAO JOSE DO JACUIPE MUNICIPAL 22.957,29
BA 292940 SAO MIGUEL DAS MATAS MUNICIPAL 82.610,05
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 292950 SAO SEBASTIAO DO PASSE MUNICIPAL 215.674,83
BA 292960 SAPEACU MUNICIPAL 199.766,26
BA 292970 SATIRO DIAS MUNICIPAL 126.606,19
BA 292975 SAUBARA MUNICIPAL 70.219,86
BA 292980 SAUDE MUNICIPAL 83.943,15
BA 292990 SEABRA MUNICIPAL 118.913,99
BA 293000 SEBASTIAO LARANJEIRAS MUNICIPAL 74.267,66
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 375.593,90
BA 293020 SENTO SE MUNICIPAL 51.376,00
BA 293015 SERRA DO RAMALHO MUNICIPAL 213.191,84
BA 293030 SERRA DOURADA MUNICIPAL 104.379,71
BA 293040 SERRA PRETA MUNICIPAL 89.190,90
BA 293050 SERRINHA MUNICIPAL 417.368,56
BA 293060 SERROLANDIA MUNICIPAL 33.817,09
BA 293070 SIMOES FILHO MUNICIPAL 624.622,04
BA 293075 SITIO DO MATO MUNICIPAL 82.856,88
BA 293076 SITIO DO QUINTO MUNICIPAL 59.299,23
BA 293077 SOBRADINHO MUNICIPAL 85.616,82
BA 293080 SOUTO SOARES MUNICIPAL 91.341,43
BA 293090 TABOCAS DO BREJO VELHO MUNICIPAL 76.868,78
BA 293100 TANHACU MUNICIPAL 105.499,10
BA 293105 TANQUE NOVO MUNICIPAL 128.962,84
BA 293110 TANQUINHO MUNICIPAL 43.140,44
BA 293120 TAPEROA MUNICIPAL 111.636,42
BA 293130 TAPIRAMUTA MUNICIPAL 95.991,45
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL 1.002.666,50
BA 293140 TEODORO SAMPAIO MUNICIPAL 43.807,76
BA 293150 TEOFILANDIA MUNICIPAL 122.768,47
BA 293160 TEOLANDIA MUNICIPAL 82.675,51
BA 293170 TERRA NOVA MUNICIPAL 52.085,12
BA 293180 TREMEDAL MUNICIPAL 107.012,18
BA 293190 TUCANO MUNICIPAL 203.913,78
BA 293200 UAUA MUNICIPAL 145.005,43
BA 293220 UBAITABA MUNICIPAL 93.141,32
BA 293230 UBATA MUNICIPAL 94.871,21
BA 293240 UIBAI MUNICIPAL 71.841,87
BA 293245 UMBURANAS MUNICIPAL 63.175,00
BA 293250 UNA MUNICIPAL 124.558,37
BA 293260 URANDI MUNICIPAL 111.884,24
BA 293270 URUCUCA MUNICIPAL 97.144,92
BA 293280 UTINGA MUNICIPAL 70.747,52
BA 293290 VALENCA MUNICIPAL 486.449,43
BA 293300 VALENTE MUNICIPAL 135.358,43
BA 293305 VARZEA DA ROCA MUNICIPAL 74.456,55
BA 293310 VARZEA DO POCO MUNICIPAL 30.871,71
BA 293315 VARZEA NOVA MUNICIPAL 91.809,51
BA 293317 VARZEDO MUNICIPAL 33.301,64
BA 293320 VERA CRUZ MUNICIPAL 167.814,11
BA 293325 VEREDA MUNICIPAL 59.673,65
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 426.324,74
BA 293340 WAGNER MUNICIPAL 33.860,08
BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 86.754,57
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 293350 WENCESLAU GUIMARAES MUNICIPAL 95.191,27
BA 293360 XIQUE-XIQUE MUNICIPAL 226.838,70
CE 230440 CEARÁ ESTADUAL 5.555.048,62
CE 230010 ABAIARA MUNICIPAL 28.375,44
CE 230015 ACARAPE MUNICIPAL 88.904,58
CE 230020 ACARAU MUNICIPAL 349.928,15
CE 230030 ACOPIARA MUNICIPAL 243.448,25
CE 230040 AIUABA MUNICIPAL 117.212,48
CE 230050 ALCANTARAS MUNICIPAL 69.036,22
CE 230060 ALTANEIRA MUNICIPAL 46.947,31
CE 230070 ALTO SANTO MUNICIPAL 94.174,06
CE 230075 AMONTADA MUNICIPAL 188.923,84
CE 230080 ANTONINA DO NORTE MUNICIPAL 59.756,77
CE 230090 APUIARES MUNICIPAL 65.071,08
CE 230100 AQUIRAZ MUNICIPAL 494.512,14
CE 230110 ARACATI MUNICIPAL 398.982,73
CE 230120 ARACOIABA MUNICIPAL 236.528,42
CE 230125 ARARENDA MUNICIPAL 60.638,92
CE 230130 ARARIPE MUNICIPAL 50.894,90
CE 230140 ARATUBA MUNICIPAL 48.629,70
CE 230150 ARNEIROZ MUNICIPAL 55.244,74
CE 230160 ASSARE MUNICIPAL 63.545,31
CE 230170 AURORA MUNICIPAL 148.004,42
CE 230180 BAIXIO MUNICIPAL 73.304,36
CE 230185 BANABUIU MUNICIPAL 85.527,24
CE 230190 BARBALHA MUNICIPAL 1.275.142,08
CE 230195 BARREIRA MUNICIPAL 38.327,89
CE 230200 BARRO MUNICIPAL 84.192,50
CE 230205 BARROQUINHA MUNICIPAL 72.403,36
CE 230210 BATURITE MUNICIPAL 296.868,68
CE 230220 BEBERIBE MUNICIPAL 107.634,36
CE 230230 BELA CRUZ MUNICIPAL 161.274,61
CE 230240 BOA VIAGEM MUNICIPAL 207.300,67
CE 230250 BREJO SANTO MUNICIPAL 330.888,35
CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 234.712,20
CE 230270 CAMPOS SALES MUNICIPAL 84.412,54
CE 230280 CANINDE MUNICIPAL 489.445,40
CE 230290 CAPISTRANO MUNICIPAL 95.279,94
CE 230300 CARIDADE MUNICIPAL 85.355,03
CE 230310 CARIRE MUNICIPAL 84.498,68
CE 230320 CARIRIACU MUNICIPAL 90.017,88
CE 230330 CARIUS MUNICIPAL 62.608,58
CE 230340 CARNAUBAL MUNICIPAL 134.767,26
CE 230350 CASCAVEL MUNICIPAL 395.799,50
CE 230360 CATARINA MUNICIPAL 97.573,68
CE 230365 CATUNDA MUNICIPAL 80.988,23
CE 230370 CAUCAIA MUNICIPAL 1.200.927,46
CE 230380 CEDRO MUNICIPAL 73.695,02
CE 230390 CHAVAL MUNICIPAL 109.970,09
CE 230393 CHORO MUNICIPAL 61.407,04
CE 230395 CHOROZINHO MUNICIPAL 91.287,28
CE 230400 COREAU MUNICIPAL 152.217,70
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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CE 230410 CRATEUS MUNICIPAL 621.730,59
CE 230420 CRATO MUNICIPAL 847.681,32
CE 230425 CRUZ MUNICIPAL 149.277,27
CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 68.742,28
CE 230427 ERERE MUNICIPAL 75.874,19
CE 230428 EUSEBIO MUNICIPAL 423.395,19
CE 230430 FARIAS BRITO MUNICIPAL 84.476,00
CE 230435 FORQUILHA MUNICIPAL 127.858,64
CE 230440 FORTALEZA MUNICIPAL 9.846.768,46
CE 230445 FORTIM MUNICIPAL 152.986,50
CE 230450 FRECHEIRINHA MUNICIPAL 116.180,90
CE 230460 GENERAL SAMPAIO MUNICIPAL 45.384,41
CE 230465 GRACA MUNICIPAL 83.675,52
CE 230470 GRANJA MUNICIPAL 182.256,96
CE 230490 GROAIRAS MUNICIPAL 49.564,28
CE 230495 GUAIUBA MUNICIPAL 60.304,29
CE 230500 GUARACIABA DO NORTE MUNICIPAL 136.120,28
CE 230510 GUARAMIRANGA MUNICIPAL 43.412,70
CE 230520 HIDROLANDIA MUNICIPAL 41.868,40
CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 244.670,77
CE 230526 IBARETAMA MUNICIPAL 60.485,61
CE 230530 IBIAPINA MUNICIPAL 191.236,82
CE 230533 IBICUITINGA MUNICIPAL 59.652,31
CE 230535 ICAPUI MUNICIPAL 53.814,25
CE 230540 ICO MUNICIPAL 343.757,82
CE 230550 IGUATU MUNICIPAL 186.812,16
CE 230560 INDEPENDENCIA MUNICIPAL 111.953,63
CE 230565 IPAPORANGA MUNICIPAL 121.450,98
CE 230570 IPAUMIRIM MUNICIPAL 19.607,01
CE 230580 IPU MUNICIPAL 193.267,01
CE 230590 IPUEIRAS MUNICIPAL 181.608,86
CE 230600 IRACEMA MUNICIPAL 43.914,52
CE 230610 IRAUCUBA MUNICIPAL 116.149,18
CE 230620 ITAICABA MUNICIPAL 70.819,99
CE 230625 ITAITINGA MUNICIPAL 139.408,16
CE 230630 ITAPAGE MUNICIPAL 305.646,04
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 836.855,80
CE 230650 ITAPIUNA MUNICIPAL 91.006,55
CE 230655 ITAREMA MUNICIPAL 182.547,02
CE 230660 ITATIRA MUNICIPAL 160.817,22
CE 230670 JAGUARETAMA MUNICIPAL 92.062,01
CE 230680 JAGUARIBARA MUNICIPAL 69.900,62
CE 230690 JAGUARIBE MUNICIPAL 131.481,75
CE 230700 JAGUARUANA MUNICIPAL 162.739,30
CE 230710 JARDIM MUNICIPAL 83.393,56
CE 230720 JATI MUNICIPAL 64.329,14
CE 230725 JIJOCA DE JERICOACOARA MUNICIPAL 117.480,61
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 587.196,29
CE 230740 JUCAS MUNICIPAL 149.415,52
CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA MUNICIPAL 121.417,45
CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE MUNICIPAL 430.207,18
CE 230763 MADALENA MUNICIPAL 115.770,18
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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CE 230765 MARACANAU MUNICIPAL 1.481.675,06
CE 230770 MARANGUAPE MUNICIPAL 328.692,46
CE 230780 MARCO MUNICIPAL 101.661,68
CE 230790 MARTINOPOLE MUNICIPAL 82.169,35
CE 230800 MASSAPE MUNICIPAL 125.714,36
CE 230810 MAURITI MUNICIPAL 114.989,61
CE 230820 MERUOCA MUNICIPAL 67.219,55
CE 230830 MILAGRES MUNICIPAL 178.431,85
CE 230835 MILHA MUNICIPAL 58.719,75
CE 230837 MIRAIMA MUNICIPAL 127.030,94
CE 230840 MISSAO VELHA MUNICIPAL 152.700,77
CE 230850 MOMBACA MUNICIPAL 169.700,98
CE 230860 MONSENHOR TABOSA MUNICIPAL 137.849,35
CE 230870 MORADA NOVA MUNICIPAL 234.384,13
CE 230880 MORAUJO MUNICIPAL 49.360,90
CE 230890 MORRINHOS MUNICIPAL 127.086,37
CE 230900 MUCAMBO MUNICIPAL 105.827,36
CE 230910 MULUNGU MUNICIPAL 82.687,45
CE 230920 NOVA OLINDA MUNICIPAL 81.865,52
CE 230930 NOVA RUSSAS MUNICIPAL 134.497,70
CE 230940 NOVO ORIENTE MUNICIPAL 96.644,25
CE 230945 OCARA MUNICIPAL 131.906,56
CE 230950 OROS MUNICIPAL 91.385,77
CE 230960 PACAJUS MUNICIPAL 143.019,69
CE 230970 PACATUBA MUNICIPAL 288.813,22
CE 230980 PACOTI MUNICIPAL 62.533,53
CE 230990 PACUJA MUNICIPAL 50.223,41
CE 231000 PALHANO MUNICIPAL 78.580,06
CE 231010 PALMACIA MUNICIPAL 39.104,92
CE 231020 PARACURU MUNICIPAL 106.841,13
CE 231025 PARAIPABA MUNICIPAL 91.402,49
CE 231030 PARAMBU MUNICIPAL 187.752,35
CE 231040 PARAMOTI MUNICIPAL 50.901,39
CE 231050 PEDRA BRANCA MUNICIPAL 272.638,52
CE 231070 PENTECOSTE MUNICIPAL 166.544,64
CE 231080 PEREIRO MUNICIPAL 77.796,31
CE 231085 PINDORETAMA MUNICIPAL 86.763,04
CE 231090 PIQUET CARNEIRO MUNICIPAL 123.134,66
CE 231095 PIRES FERREIRA MUNICIPAL 85.425,45
CE 231100 PORANGA MUNICIPAL 75.588,50
CE 231110 PORTEIRAS MUNICIPAL 61.196,33
CE 231120 POTENGI MUNICIPAL 57.393,29
CE 231123 POTIRETAMA MUNICIPAL 69.610,05
CE 231126 QUITERIANOPOLIS MUNICIPAL 131.656,01
CE 231130 QUIXADA MUNICIPAL 590.389,36
CE 231135 QUIXELO MUNICIPAL 66.108,17
CE 231140 QUIXERAMOBIM MUNICIPAL 490.248,12
CE 231150 QUIXERE MUNICIPAL 68.290,99
CE 231160 REDENCAO MUNICIPAL 163.469,11
CE 231170 RERIUTABA MUNICIPAL 125.202,35
CE 231180 RUSSAS MUNICIPAL 338.510,89
CE 231190 SABOEIRO MUNICIPAL 93.222,79
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 16/91
CE 231195 SALITRE MUNICIPAL 96.410,31
CE 231220 SANTA QUITERIA MUNICIPAL 203.182,81
CE 231200 SANTANA DO ACARAU MUNICIPAL 130.071,56
CE 231210 SANTANA DO CARIRI MUNICIPAL 59.050,53
CE 231230 SAO BENEDITO MUNICIPAL 233.252,95
CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 402.153,38
CE 231250 SAO JOAO DO JAGUARIBE MUNICIPAL 54.379,11
CE 231260 SAO LUIS DO CURU MUNICIPAL 111.040,00
CE 231270 SENADOR POMPEU MUNICIPAL 166.133,02
CE 231280 SENADOR SA MUNICIPAL 54.839,30
CE 231290 SOBRAL MUNICIPAL 2.724.670,20
CE 231300 SOLONOPOLE MUNICIPAL 139.274,95
CE 231310 TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 296.856,80
CE 231320 TAMBORIL MUNICIPAL 148.335,82
CE 231325 TARRAFAS MUNICIPAL 52.804,12
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 350.599,84
CE 231335 TEJUCUOCA MUNICIPAL 89.946,97
CE 231340 TIANGUA MUNICIPAL 625.089,69
CE 231350 TRAIRI MUNICIPAL 166.801,16
CE 231355 TURURU MUNICIPAL 123.309,16
CE 231360 UBAJARA MUNICIPAL 223.060,66
CE 231370 UMARI MUNICIPAL 90.621,88
CE 231375 UMIRIM MUNICIPAL 118.421,72
CE 231380 URUBURETAMA MUNICIPAL 109.159,45
CE 231390 URUOCA MUNICIPAL 78.765,49
CE 231395 VARJOTA MUNICIPAL 149.027,15
CE 231400 VARZEA ALEGRE MUNICIPAL 170.741,23
CE 231410 VICOSA DO CEARA MUNICIPAL 132.147,95
DF 530010 DISTRITO FEDERAL ESTADUAL 778.497,52
ES 320530 ESPÍRITO SANTO ESTADUAL 9.437.593,87
ES 320010 AFONSO CLAUDIO MUNICIPAL 119.317,19
ES 320016 AGUA DOCE DO NORTE MUNICIPAL 16.771,05
ES 320013 AGUIA BRANCA MUNICIPAL 159.431,68
ES 320020 ALEGRE MUNICIPAL 111.342,80
ES 320030 ALFREDO CHAVES MUNICIPAL 38.703,16
ES 320035 ALTO RIO NOVO MUNICIPAL 41.677,22
ES 320040 ANCHIETA MUNICIPAL 32.622,65
ES 320050 APIACA MUNICIPAL 38.116,15
ES 320060 ARACRUZ MUNICIPAL 633.989,85
ES 320070 ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 54.432,99
ES 320090 BARRA DE SAO FRANCISCO MUNICIPAL 104.640,84
ES 320100 BOA ESPERANCA MUNICIPAL 44.373,77
ES 320110 BOM JESUS DO NORTE MUNICIPAL 62.654,20
ES 320115 BREJETUBA MUNICIPAL 22.307,98
ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM MUNICIPAL 439.267,92
ES 320130 CARIACICA MUNICIPAL 333.819,60
ES 320140 CASTELO MUNICIPAL 120.704,63
ES 320150 COLATINA MUNICIPAL 902.293,61
ES 320160 CONCEICAO DA BARRA MUNICIPAL 126.323,24
ES 320170 CONCEICAO DO CASTELO MUNICIPAL 14.691,49
ES 320180 DIVINO DE SAO LOURENCO MUNICIPAL 27.386,14
ES 320190 DOMINGOS MARTINS MUNICIPAL 86.388,05
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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ES 320200 DORES DO RIO PRETO MUNICIPAL 28.564,60
ES 320210 ECOPORANGA MUNICIPAL 41.186,85
ES 320220 FUNDAO MUNICIPAL 25.894,36
ES 320225 GOVERNADOR LINDENBERG MUNICIPAL 19.866,16
ES 320230 GUACUI MUNICIPAL 86.375,41
ES 320240 GUARAPARI MUNICIPAL 231.674,28
ES 320245 IBATIBA MUNICIPAL 26.141,01
ES 320255 IBITIRAMA MUNICIPAL 26.605,26
ES 320260 ICONHA MUNICIPAL 33.689,79
ES 320265 IRUPI MUNICIPAL 20.202,09
ES 320270 ITAGUACU MUNICIPAL 92.387,38
ES 320280 ITAPEMIRIM MUNICIPAL 101.075,93
ES 320290 ITARANA MUNICIPAL 29.257,34
ES 320300 IUNA MUNICIPAL 15.545,42
ES 320305 JAGUARE MUNICIPAL 135.547,81
ES 320310 JERONIMO MONTEIRO MUNICIPAL 18.021,77
ES 320313 JOAO NEIVA MUNICIPAL 58.978,15
ES 320316 LARANJA DA TERRA MUNICIPAL 48.814,34
ES 320320 LINHARES MUNICIPAL 475.416,63
ES 320330 MANTENOPOLIS MUNICIPAL 32.628,89
ES 320332 MARATAIZES MUNICIPAL 81.432,22
ES 320334 MARECHAL FLORIANO MUNICIPAL 76.912,10
ES 320335 MARILANDIA MUNICIPAL 59.657,04
ES 320340 MIMOSO DO SUL MUNICIPAL 347.455,54
ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 96.432,36
ES 320360 MUCURICI MUNICIPAL 49.360,44
ES 320370 MUNIZ FREIRE MUNICIPAL 39.789,30
ES 320380 MUQUI MUNICIPAL 75.732,87
ES 320390 NOVA VENECIA MUNICIPAL 139.809,89
ES 320400 PANCAS MUNICIPAL 49.206,54
ES 320405 PEDRO CANARIO MUNICIPAL 58.552,91
ES 320410 PINHEIROS MUNICIPAL 49.594,65
ES 320425 PONTO BELO MUNICIPAL 44.751,85
ES 320430 PRESIDENTE KENNEDY MUNICIPAL 92.472,74
ES 320435 RIO BANANAL MUNICIPAL 9.510,86
ES 320455 SANTA MARIA DE JETIBA MUNICIPAL 83.469,82
ES 320460 SANTA TERESA MUNICIPAL 198.962,18
ES 320465 SAO DOMINGOS DO NORTE MUNICIPAL 19.360,62
ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA MUNICIPAL 90.708,52
ES 320480 SAO JOSE DO CALCADO MUNICIPAL 63.253,67
ES 320490 SAO MATEUS MUNICIPAL 97.077,76
ES 320495 SAO ROQUE DO CANAA MUNICIPAL 37.444,98
ES 320500 SERRA MUNICIPAL 679.336,86
ES 320501 SOORETAMA MUNICIPAL 67.957,78
ES 320503 VARGEM ALTA MUNICIPAL 47.739,75
ES 320506 VENDA NOVA DO IMIGRANTE MUNICIPAL 178.059,56
ES 320510 VIANA MUNICIPAL 173.447,38
ES 320515 VILA PAVAO MUNICIPAL 16.469,49
ES 320517 VILA VALERIO MUNICIPAL 25.106,75
ES 320520 VILA VELHA MUNICIPAL 588.180,90
ES 320530 VITORIA MUNICIPAL 185.518,35
GO 520870 GOIÁS ESTADUAL 5.152.666,88
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GO 520005 ABADIA DE GOIAS MUNICIPAL 73.326,33
GO 520010 ABADIANIA MUNICIPAL 108.189,34
GO 520013 ACREUNA MUNICIPAL 76.589,66
GO 520015 ADELANDIA MUNICIPAL 8.460,62
GO 520017 AGUA FRIA DE GOIAS MUNICIPAL 41.362,43
GO 520020 AGUA LIMPA MUNICIPAL 5.750,01
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 770.285,01
GO 520030 ALEXANIA MUNICIPAL 65.556,44
GO 520055 ALTO HORIZONTE MUNICIPAL 2.010,78
GO 520060 ALTO PARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 38.192,71
GO 520080 ALVORADA DO NORTE MUNICIPAL 57.226,27
GO 520082 AMARALINA MUNICIPAL 14.256,11
GO 520085 AMERICANO DO BRASIL MUNICIPAL 22.955,04
GO 520090 AMORINOPOLIS MUNICIPAL 27.543,05
GO 520110 ANAPOLIS MUNICIPAL 1.419.734,77
GO 520120 ANHANGUERA MUNICIPAL 6.879,41
GO 520130 ANICUNS MUNICIPAL 56.214,26
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 1.096.177,17
GO 520145 APARECIDA DO RIO DOCE MUNICIPAL 9.765,67
GO 520150 APORE MUNICIPAL 42.124,91
GO 520160 ARACU MUNICIPAL 33.642,22
GO 520170 ARAGARCAS MUNICIPAL 79.619,69
GO 520180 ARAGOIANIA MUNICIPAL 48.825,29
GO 520215 ARAGUAPAZ MUNICIPAL 53.602,13
GO 520235 ARENOPOLIS MUNICIPAL 38.032,98
GO 520260 AURILANDIA MUNICIPAL 10.898,17
GO 520280 AVELINOPOLIS MUNICIPAL 22.941,44
GO 520310 BALIZA MUNICIPAL 20.181,01
GO 520320 BARRO ALTO MUNICIPAL 50.301,03
GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS MUNICIPAL 96.779,74
GO 520340 BOM JARDIM DE GOIAS MUNICIPAL 51.569,05
GO 520355 BONFINOPOLIS MUNICIPAL 37.971,64
GO 520357 BONOPOLIS MUNICIPAL 26.402,75
GO 520360 BRAZABRANTES MUNICIPAL 22.955,44
GO 520380 BRITANIA MUNICIPAL 33.940,02
GO 520390 BURITI ALEGRE MUNICIPAL 18.958,43
GO 520393 BURITI DE GOIAS MUNICIPAL 33.772,07
GO 520396 BURITINOPOLIS MUNICIPAL 21.236,22
GO 520400 CABECEIRAS MUNICIPAL 46.090,83
GO 520410 CACHOEIRA ALTA MUNICIPAL 21.046,90
GO 520420 CACHOEIRA DE GOIAS MUNICIPAL 17.777,00
GO 520425 CACHOEIRA DOURADA MUNICIPAL 39.152,86
GO 520430 CACU MUNICIPAL 15.261,78
GO 520440 CAIAPONIA MUNICIPAL 75.147,16
GO 520450 CALDAS NOVAS MUNICIPAL 291.387,17
GO 520460 CAMPESTRE DE GOIAS MUNICIPAL 18.443,38
GO 520465 CAMPINACU MUNICIPAL 46.425,20
GO 520470 CAMPINORTE MUNICIPAL 44.223,32
GO 520480 CAMPO ALEGRE DE GOIAS MUNICIPAL 20.604,54
GO 520485 CAMPO LIMPO DE GOIAS MUNICIPAL 7.784,35
GO 520490 CAMPOS BELOS MUNICIPAL 135.856,81
GO 520495 CAMPOS VERDES MUNICIPAL 36.230,91
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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GO 520500 CARMO DO RIO VERDE MUNICIPAL 45.895,92
GO 520505 CASTELANDIA MUNICIPAL 39.319,69
GO 520510 CATALAO MUNICIPAL 158.610,49
GO 520520 CATURAI MUNICIPAL 24.256,47
GO 520530 CAVALCANTE MUNICIPAL 34.814,79
GO 520540 CERES MUNICIPAL 201.342,67
GO 520545 CEZARINA MUNICIPAL 51.177,27
GO 520547 CHAPADAO DO CEU MUNICIPAL 1.640,89
GO 520549 CIDADE OCIDENTAL MUNICIPAL 171.749,58
GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPAL 145.373,52
GO 520552 COLINAS DO SUL MUNICIPAL 29.675,57
GO 520570 CORREGO DO OURO MUNICIPAL 16.618,74
GO 520580 CORUMBA DE GOIAS MUNICIPAL 89.117,59
GO 520590 CORUMBAIBA MUNICIPAL 18.059,41
GO 520620 CRISTALINA MUNICIPAL 171.882,13
GO 520640 CRIXAS MUNICIPAL 63.706,24
GO 520650 CROMINIA MUNICIPAL 15.589,78
GO 520660 CUMARI MUNICIPAL 17.763,63
GO 520670 DAMIANOPOLIS MUNICIPAL 23.616,55
GO 520680 DAMOLANDIA MUNICIPAL 34.541,83
GO 520690 DAVINOPOLIS MUNICIPAL 5.875,79
GO 520710 DIORAMA MUNICIPAL 14.468,21
GO 520830 DIVINOPOLIS DE GOIAS MUNICIPAL 48.040,95
GO 520725 DOVERLANDIA MUNICIPAL 55.722,54
GO 520735 EDEALINA MUNICIPAL 28.429,83
GO 520740 EDEIA MUNICIPAL 397,05
GO 520750 ESTRELA DO NORTE MUNICIPAL 40.109,00
GO 520753 FAINA MUNICIPAL 49.366,45
GO 520760 FAZENDA NOVA MUNICIPAL 60.085,95
GO 520780 FIRMINOPOLIS MUNICIPAL 35.175,46
GO 520790 FLORES DE GOIAS MUNICIPAL 84.907,20
GO 520800 FORMOSA MUNICIPAL 274.305,22
GO 520810 FORMOSO MUNICIPAL 47.049,54
GO 520815 GAMELEIRA DE GOIAS MUNICIPAL 11.390,03
GO 520840 GOIANAPOLIS MUNICIPAL 42.572,89
GO 520850 GOIANDIRA MUNICIPAL 17.253,30
GO 520860 GOIANESIA MUNICIPAL 279.713,04
GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 2.505.988,38
GO 520880 GOIANIRA MUNICIPAL 148.709,10
GO 520890 GOIAS MUNICIPAL 156.854,31
GO 520910 GOIATUBA MUNICIPAL 105.694,68
GO 520915 GOUVELANDIA MUNICIPAL 26.631,94
GO 520920 GUAPO MUNICIPAL 58.321,62
GO 520929 GUARAITA MUNICIPAL 15.195,98
GO 520940 GUARANI DE GOIAS MUNICIPAL 17.069,46
GO 520945 GUARINOS MUNICIPAL 15.049,90
GO 520960 HEITORAI MUNICIPAL 31.285,69
GO 520970 HIDROLANDIA MUNICIPAL 83.732,81
GO 520980 HIDROLINA MUNICIPAL 52.581,33
GO 520990 IACIARA MUNICIPAL 59.067,87
GO 520993 INACIOLANDIA MUNICIPAL 35.219,77
GO 520995 INDIARA MUNICIPAL 82.486,33
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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GO 521000 INHUMAS MUNICIPAL 281.299,62
GO 521010 IPAMERI MUNICIPAL 90.216,66
GO 521015 IPIRANGA DE GOIAS MUNICIPAL 13.453,85
GO 521020 IPORA MUNICIPAL 114.679,49
GO 521030 ISRAELANDIA MUNICIPAL 29.118,38
GO 521040 ITABERAI MUNICIPAL 147.234,78
GO 521056 ITAGUARI MUNICIPAL 27.642,03
GO 521060 ITAGUARU MUNICIPAL 54.525,88
GO 521080 ITAJA MUNICIPAL 31.901,02
GO 521090 ITAPACI MUNICIPAL 73.326,01
GO 521100 ITAPIRAPUA MUNICIPAL 56.629,42
GO 521120 ITAPURANGA MUNICIPAL 104.946,19
GO 521130 ITARUMA MUNICIPAL 4.265,00
GO 521140 ITAUCU MUNICIPAL 56.671,72
GO 521150 ITUMBIARA MUNICIPAL 315.666,52
GO 521160 IVOLANDIA MUNICIPAL 33.147,92
GO 521170 JANDAIA MUNICIPAL 42.402,42
GO 521180 JARAGUA MUNICIPAL 78.535,33
GO 521190 JATAI MUNICIPAL 221.352,17
GO 521200 JAUPACI MUNICIPAL 20.951,85
GO 521205 JESUPOLIS MUNICIPAL 18.120,92
GO 521210 JOVIANIA MUNICIPAL 32.265,66
GO 521220 JUSSARA MUNICIPAL 99.463,70
GO 521225 LAGOA SANTA MUNICIPAL 14.173,30
GO 521230 LEOPOLDO DE BULHOES MUNICIPAL 24.061,89
GO 521250 LUZIANIA MUNICIPAL 834.930,11
GO 521270 MAMBAI MUNICIPAL 16.881,79
GO 521280 MARA ROSA MUNICIPAL 10.553,01
GO 521290 MARZAGAO MUNICIPAL 20.311,79
GO 521295 MATRINCHA MUNICIPAL 25.934,09
GO 521300 MAURILANDIA MUNICIPAL 73.396,11
GO 521305 MIMOSO DE GOIAS MUNICIPAL 12.409,10
GO 521308 MINACU MUNICIPAL 139.073,07
GO 521310 MINEIROS MUNICIPAL 180.744,14
GO 521340 MOIPORA MUNICIPAL 26.677,14
GO 521350 MONTE ALEGRE DE GOIAS MUNICIPAL 71.042,77
GO 521370 MONTES CLAROS DE GOIAS MUNICIPAL 18.863,53
GO 521375 MONTIVIDIU MUNICIPAL 45.091,26
GO 521377 MONTIVIDIU DO NORTE MUNICIPAL 31.721,36
GO 521385 MORRO AGUDO DE GOIAS MUNICIPAL 19.401,80
GO 521400 MOZARLANDIA MUNICIPAL 21.043,76
GO 521405 MUNDO NOVO MUNICIPAL 49.957,63
GO 521410 MUTUNOPOLIS MUNICIPAL 15.194,12
GO 521440 NAZARIO MUNICIPAL 40.206,72
GO 521450 NEROPOLIS MUNICIPAL 411.814,91
GO 521460 NIQUELANDIA MUNICIPAL 234.582,48
GO 521470 NOVA AMERICA MUNICIPAL 31.195,49
GO 521480 NOVA AURORA MUNICIPAL 7.760,02
GO 521483 NOVA CRIXAS MUNICIPAL 33.798,06
GO 521486 NOVA GLORIA MUNICIPAL 42.625,72
GO 521487 NOVA IGUACU DE GOIAS MUNICIPAL 10.825,54
GO 521490 NOVA ROMA MUNICIPAL 21.466,52
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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GO 521520 NOVO BRASIL MUNICIPAL 36.493,19
GO 521523 NOVO GAMA MUNICIPAL 236.526,93
GO 521525 NOVO PLANALTO MUNICIPAL 18.423,31
GO 521530 ORIZONA MUNICIPAL 69.913,91
GO 521540 OURO VERDE DE GOIAS MUNICIPAL 14.900,08
GO 521560 PADRE BERNARDO MUNICIPAL 97.545,01
GO 521565 PALESTINA DE GOIAS MUNICIPAL 21.576,00
GO 521570 PALMEIRAS DE GOIAS MUNICIPAL 86.457,39
GO 521580 PALMELO MUNICIPAL 43.242,77
GO 521590 PALMINOPOLIS MUNICIPAL 31.287,09
GO 521600 PANAMA MUNICIPAL 11.641,94
GO 521630 PARANAIGUARA MUNICIPAL 62.467,89
GO 521640 PARAUNA MUNICIPAL 75.212,44
GO 521645 PEROLANDIA MUNICIPAL 3.852,40
GO 521680 PETROLINA DE GOIAS MUNICIPAL 32.387,23
GO 521690 PILAR DE GOIAS MUNICIPAL 19.360,00
GO 521710 PIRACANJUBA MUNICIPAL 150.044,14
GO 521720 PIRANHAS MUNICIPAL 55.383,11
GO 521730 PIRENOPOLIS MUNICIPAL 129.770,98
GO 521740 PIRES DO RIO MUNICIPAL 84.489,51
GO 521760 PLANALTINA MUNICIPAL 347.439,76
GO 521770 PONTALINA MUNICIPAL 13.313,56
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 232.821,16
GO 521805 PORTEIRAO MUNICIPAL 28.595,57
GO 521810 PORTELANDIA MUNICIPAL 11.045,05
GO 521830 POSSE MUNICIPAL 112.873,10
GO 521839 PROFESSOR JAMIL MUNICIPAL 10.244,33
GO 521850 QUIRINOPOLIS MUNICIPAL 125.880,95
GO 521860 RIALMA MUNICIPAL 44.066,87
GO 521878 RIO QUENTE MUNICIPAL 18.392,91
GO 521880 RIO VERDE MUNICIPAL 986.684,82
GO 521890 RUBIATABA MUNICIPAL 119.173,33
GO 521900 SANCLERLANDIA MUNICIPAL 38.456,91
GO 521910 SANTA BARBARA DE GOIAS MUNICIPAL 40.748,48
GO 521920 SANTA CRUZ DE GOIAS MUNICIPAL 31.356,73
GO 521930 SANTA HELENA DE GOIAS MUNICIPAL 242.077,60
GO 521935 SANTA ISABEL MUNICIPAL 14.436,94
GO 521940 SANTA RITA DO ARAGUAIA MUNICIPAL 15.981,19
GO 521945 SANTA RITA DO NOVO DESTINO MUNICIPAL 12.507,47
GO 521950 SANTA ROSA DE GOIAS MUNICIPAL 19.861,17
GO 521960 SANTA TEREZA DE GOIAS MUNICIPAL 42.827,25
GO 521970 SANTA TEREZINHA DE GOIAS MUNICIPAL 62.040,52
GO 521971 SANTO ANTONIO DA BARRA MUNICIPAL 21.257,60
GO 521973 SANTO ANTONIO DE GOIAS MUNICIPAL 50.121,44
GO 521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO MUNICIPAL 166.097,64
GO 521980 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 55.634,33
GO 521990 SAO FRANCISCO DE GOIAS MUNICIPAL 29.545,47
GO 522005 SAO JOAO DA PARAUNA MUNICIPAL 8.957,69
GO 522000 SAO JOAO D'ALIANCA MUNICIPAL 41.567,90
GO 522010 SAO LUIS DE MONTES BELOS MUNICIPAL 27.943,24
GO 522015 SAO LUIZ DO NORTE MUNICIPAL 44.076,78
GO 522020 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA MUNICIPAL 66.359,38
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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GO 522026 SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO MUNICIPAL 35.973,59
GO 522028 SAO PATRICIO MUNICIPAL 10.283,68
GO 522040 SAO SIMAO MUNICIPAL 99.703,78
GO 522045 SENADOR CANEDO MUNICIPAL 369.544,67
GO 522050 SERRANOPOLIS MUNICIPAL 32.709,14
GO 522060 SILVANIA MUNICIPAL 75.164,87
GO 522068 SIMOLANDIA MUNICIPAL 45.505,47
GO 522070 SITIO D'ABADIA MUNICIPAL 24.001,18
GO 522100 TAQUARAL DE GOIAS MUNICIPAL 15.444,08
GO 522108 TERESINA DE GOIAS MUNICIPAL 33.029,68
GO 522119 TEREZOPOLIS DE GOIAS MUNICIPAL 31.685,03
GO 522130 TRES RANCHOS MUNICIPAL 11.362,61
GO 522140 TRINDADE MUNICIPAL 173.260,74
GO 522145 TROMBAS MUNICIPAL 37.625,48
GO 522155 TURVELANDIA MUNICIPAL 31.903,86
GO 522157 UIRAPURU MUNICIPAL 25.383,37
GO 522160 URUACU MUNICIPAL 56.850,69
GO 522170 URUANA MUNICIPAL 73.114,90
GO 522180 URUTAI MUNICIPAL 12.609,15
GO 522185 VALPARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 485.217,49
GO 522190 VARJAO MUNICIPAL 12.859,36
GO 522200 VIANOPOLIS MUNICIPAL 45.621,98
GO 522205 VICENTINOPOLIS MUNICIPAL 21.093,48
GO 522220 VILA BOA MUNICIPAL 34.490,28
MA 211130 MARANHÃO ESTADUAL 16.561.041,26
MA 210005 ACAILANDIA MUNICIPAL 293.602,31
MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 51.969,13
MA 210015 AGUA DOCE DO MARANHAO MUNICIPAL 70.718,11
MA 210020 ALCANTARA MUNICIPAL 115.824,14
MA 210030 ALDEIAS ALTAS MUNICIPAL 158.744,41
MA 210040 ALTAMIRA DO MARANHAO MUNICIPAL 78.372,73
MA 210043 ALTO ALEGRE DO MARANHAO MUNICIPAL 117.677,03
MA 210047 ALTO ALEGRE DO PINDARE MUNICIPAL 647,73
MA 210050 ALTO PARNAIBA MUNICIPAL 60.684,77
MA 210055 AMAPA DO MARANHAO MUNICIPAL 35.576,85
MA 210060 AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPAL 367.779,05
MA 210070 ANAJATUBA MUNICIPAL 119.651,48
MA 210080 ANAPURUS MUNICIPAL 85.133,03
MA 210083 APICUM-ACU MUNICIPAL 56.894,37
MA 210087 ARAGUANA MUNICIPAL 61.474,61
MA 210090 ARAIOSES MUNICIPAL 88.756,87
MA 210095 ARAME MUNICIPAL 128.488,72
MA 210100 ARARI MUNICIPAL 248.214,72
MA 210110 AXIXA MUNICIPAL 119.397,20
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 953.575,78
MA 210125 BACABEIRA MUNICIPAL 179.038,80
MA 210130 BACURI MUNICIPAL 100.716,30
MA 210135 BACURITUBA MUNICIPAL 31.136,43
MA 210140 BALSAS MUNICIPAL 242.070,28
MA 210150 BARAO DE GRAJAU MUNICIPAL 127.179,14
MA 210160 BARRA DO CORDA MUNICIPAL 542.839,94
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MA 210170 BARREIRINHAS MUNICIPAL 177.963,49
MA 210177 BELA VISTA DO MARANHAO MUNICIPAL 90.449,48
MA 210173 BELAGUA MUNICIPAL 67.902,95
MA 210180 BENEDITO LEITE MUNICIPAL 47.342,76
MA 210190 BEQUIMAO MUNICIPAL 157.974,09
MA 210193 BERNARDO DO MEARIM MUNICIPAL 64.900,42
MA 210197 BOA VISTA DO GURUPI MUNICIPAL 39.473,81
MA 210200 BOM JARDIM MUNICIPAL 189.827,09
MA 210203 BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPAL 42.157,19
MA 210207 BOM LUGAR MUNICIPAL 89.853,44
MA 210210 BREJO MUNICIPAL 187.641,90
MA 210215 BREJO DE AREIA MUNICIPAL 26.910,01
MA 210220 BURITI MUNICIPAL 180.537,33
MA 210230 BURITI BRAVO MUNICIPAL 157.936,01
MA 210232 BURITICUPU MUNICIPAL 441.023,05
MA 210235 BURITIRANA MUNICIPAL 78.472,87
MA 210237 CACHOEIRA GRANDE MUNICIPAL 52.380,50
MA 210240 CAJAPIO MUNICIPAL 65.116,18
MA 210250 CAJARI MUNICIPAL 91.206,09
MA 210255 CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPAL 100.998,03
MA 210260 CANDIDO MENDES MUNICIPAL 110.103,75
MA 210270 CANTANHEDE MUNICIPAL 138.432,56
MA 210275 CAPINZAL DO NORTE MUNICIPAL 114.834,19
MA 210280 CAROLINA MUNICIPAL 168.256,76
MA 210290 CARUTAPERA MUNICIPAL 106.758,88
MA 210300 CAXIAS MUNICIPAL 1.140.401,47
MA 210310 CEDRAL MUNICIPAL 62.959,98
MA 210312 CENTRAL DO MARANHAO MUNICIPAL 52.403,24
MA 210315 CENTRO DO GUILHERME MUNICIPAL 52.266,80
MA 210317 CENTRO NOVO DO MARANHAO MUNICIPAL 84.129,58
MA 210320 CHAPADINHA MUNICIPAL 164.665,28
MA 210325 CIDELANDIA MUNICIPAL 55.733,18
MA 210330 CODO MUNICIPAL 605.040,33
MA 210340 COELHO NETO MUNICIPAL 325.894,49
MA 210350 COLINAS MUNICIPAL 195.656,82
MA 210355 CONCEICAO DO LAGO-ACU MUNICIPAL 62.368,89
MA 210360 COROATA MUNICIPAL 190.645,78
MA 210370 CURURUPU MUNICIPAL 132.779,34
MA 210375 DAVINOPOLIS MUNICIPAL 136.737,11
MA 210380 DOM PEDRO MUNICIPAL 149.337,16
MA 210390 DUQUE BACELAR MUNICIPAL 89.879,56
MA 210400 ESPERANTINOPOLIS MUNICIPAL 150.449,44
MA 210405 ESTREITO MUNICIPAL 232.333,14
MA 210407 FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPAL 59.385,79
MA 210408 FERNANDO FALCAO MUNICIPAL 70.991,87
MA 210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPAL 109.514,79
MA 210410 FORTALEZA DOS NOGUEIRAS MUNICIPAL 84.889,79
MA 210420 FORTUNA MUNICIPAL 136.950,54
MA 210430 GODOFREDO VIANA MUNICIPAL 71.434,72
MA 210440 GONCALVES DIAS MUNICIPAL 134.311,60
MA 210450 GOVERNADOR ARCHER MUNICIPAL 93.506,96
MA 210455 GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPAL 109.223,72
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MA 210460 GOVERNADOR EUGENIO BARROS MUNICIPAL 127.699,64
MA 210462 GOVERNADOR LUIZ ROCHA MUNICIPAL 73.194,87
MA 210465 GOVERNADOR NEWTON BELLO MUNICIPAL 60.696,38
MA 210467 GOVERNADOR NUNES FREIRE MUNICIPAL 109.050,41
MA 210470 GRACA ARANHA MUNICIPAL 67.825,51
MA 210480 GRAJAU MUNICIPAL 390.026,71
MA 210490 GUIMARAES MUNICIPAL 100.718,24
MA 210500 HUMBERTO DE CAMPOS MUNICIPAL 201.709,17
MA 210510 ICATU MUNICIPAL 122.459,07
MA 210515 IGARAPE DO MEIO MUNICIPAL 92.649,85
MA 210520 IGARAPE GRANDE MUNICIPAL 118.185,86
MA 210530 IMPERATRIZ MUNICIPAL 1.083.628,89
MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPAL 121.290,10
MA 210540 ITAPECURU MIRIM MUNICIPAL 180.157,91
MA 210542 ITINGA DO MARANHAO MUNICIPAL 84.712,61
MA 210545 JATOBA MUNICIPAL 74.644,56
MA 210547 JENIPAPO DOS VIEIRAS MUNICIPAL 99.797,37
MA 210550 JOAO LISBOA MUNICIPAL 121.642,97
MA 210560 JOSELANDIA MUNICIPAL 97.743,06
MA 210565 JUNCO DO MARANHAO MUNICIPAL 50.727,30
MA 210570 LAGO DA PEDRA MUNICIPAL 253.373,96
MA 210580 LAGO DO JUNCO MUNICIPAL 95.366,81
MA 210594 LAGO DOS RODRIGUES MUNICIPAL 94.105,11
MA 210590 LAGO VERDE MUNICIPAL 106.941,37
MA 210596 LAGOA GRANDE DO MARANHAO MUNICIPAL 82.530,92
MA 210598 LAJEADO NOVO MUNICIPAL 65.056,43
MA 210600 LIMA CAMPOS MUNICIPAL 150.639,21
MA 210610 LORETO MUNICIPAL 85.382,79
MA 210620 LUIS DOMINGUES MUNICIPAL 35.378,15
MA 210630 MAGALHAES DE ALMEIDA MUNICIPAL 128.147,68
MA 210632 MARACACUME MUNICIPAL 112.395,21
MA 210635 MARAJA DO SENA MUNICIPAL 22.718,12
MA 210637 MARANHAOZINHO MUNICIPAL 59.138,12
MA 210640 MATA ROMA MUNICIPAL 162.743,47
MA 210650 MATINHA MUNICIPAL 156.918,33
MA 210660 MATOES MUNICIPAL 189.542,16
MA 210663 MATOES DO NORTE MUNICIPAL 80.607,23
MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO MUNICIPAL 102.097,35
MA 210670 MIRADOR MUNICIPAL 172.986,33
MA 210675 MIRANDA DO NORTE MUNICIPAL 173.210,41
MA 210680 MIRINZAL MUNICIPAL 89.119,46
MA 210690 MONCAO MUNICIPAL 137.681,84
MA 210700 MONTES ALTOS MUNICIPAL 81.113,67
MA 210710 MORROS MUNICIPAL 103.274,62
MA 210720 NINA RODRIGUES MUNICIPAL 92.390,74
MA 210725 NOVA COLINAS MUNICIPAL 56.919,11
MA 210730 NOVA IORQUE MUNICIPAL 45.095,45
MA 210735 NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPAL 69.231,85
MA 210740 OLHO D'AGUA DAS CUNHAS MUNICIPAL 125.520,80
MA 210745 OLINDA NOVA DO MARANHAO MUNICIPAL 113.355,03
MA 210760 PALMEIRANDIA MUNICIPAL 153.158,35
MA 210780 PARNARAMA MUNICIPAL 235.120,27
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MA 210790 PASSAGEM FRANCA MUNICIPAL 97.298,43
MA 210800 PASTOS BONS MUNICIPAL 168.874,66
MA 210805 PAULINO NEVES MUNICIPAL 84.709,47
MA 210810 PAULO RAMOS MUNICIPAL 127.272,78
MA 210820 PEDREIRAS MUNICIPAL 304.450,81
MA 210825 PEDRO DO ROSARIO MUNICIPAL 120.770,53
MA 210830 PENALVA MUNICIPAL 171.491,75
MA 210840 PERI MIRIM MUNICIPAL 75.423,41
MA 210845 PERITORO MUNICIPAL 118.385,51
MA 210850 PINDARE-MIRIM MUNICIPAL 198.658,51
MA 210860 PINHEIRO MUNICIPAL 528.906,91
MA 210870 PIO XII MUNICIPAL 109.133,19
MA 210880 PIRAPEMAS MUNICIPAL 123.700,48
MA 210900 PORTO FRANCO MUNICIPAL 278.930,28
MA 210905 PORTO RICO DO MARANHAO MUNICIPAL 47.634,40
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA MUNICIPAL 294.162,70
MA 210920 PRESIDENTE JUSCELINO MUNICIPAL 76.930,24
MA 210923 PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 41.610,03
MA 210927 PRESIDENTE SARNEY MUNICIPAL 86.710,31
MA 210930 PRESIDENTE VARGAS MUNICIPAL 100.731,03
MA 210940 PRIMEIRA CRUZ MUNICIPAL 89.627,78
MA 210945 RAPOSA MUNICIPAL 138.900,00
MA 210950 RIACHAO MUNICIPAL 158.793,33
MA 210955 RIBAMAR FIQUENE MUNICIPAL 26.028,50
MA 210960 ROSARIO MUNICIPAL 202.576,36
MA 210970 SAMBAIBA MUNICIPAL 54.047,32
MA 210975 SANTA FILOMENA DO MARANHAO MUNICIPAL 40.486,52
MA 210980 SANTA HELENA MUNICIPAL 234.727,03
MA 210990 SANTA INES MUNICIPAL 545.038,01
MA 211000 SANTA LUZIA MUNICIPAL 319.757,44
MA 211003 SANTA LUZIA DO PARUA MUNICIPAL 83.512,79
MA 211010 SANTA QUITERIA DO MARANHAO MUNICIPAL 182.478,72
MA 211020 SANTA RITA MUNICIPAL 437.386,63
MA 211023 SANTANA DO MARANHAO MUNICIPAL 59.681,05
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHAO MUNICIPAL 82.929,46
MA 211030 SANTO ANTONIO DOS LOPES MUNICIPAL 114.518,08
MA 211040 SAO BENEDITO DO RIO PRETO MUNICIPAL 166.500,78
MA 211050 SAO BENTO MUNICIPAL 234.486,84
MA 211060 SAO BERNARDO MUNICIPAL 149.421,00
MA 211065 SAO DOMINGOS DO AZEITAO MUNICIPAL 64.973,69
MA 211070 SAO DOMINGOS DO MARANHAO MUNICIPAL 178.333,79
MA 211080 SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPAL 65.791,16
MA 211085 SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPAL 71.859,65
MA 211090 SAO FRANCISCO DO MARANHAO MUNICIPAL 92.922,22
MA 211100 SAO JOAO BATISTA MUNICIPAL 124.467,32
MA 211102 SAO JOAO DO CARU MUNICIPAL 72.167,25
MA 211105 SAO JOAO DO PARAISO MUNICIPAL 58.422,50
MA 211107 SAO JOAO DO SOTER MUNICIPAL 162.170,50
MA 211110 SAO JOAO DOS PATOS MUNICIPAL 153.004,35
MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR MUNICIPAL 676.484,20
MA 211125 SAO JOSE DOS BASILIOS MUNICIPAL 66.980,95
MA 211130 SAO LUIS MUNICIPAL 4.455.600,27
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MA 211140 SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO MUNICIPAL 102.200,04
MA 211150 SAO MATEUS DO MARANHAO MUNICIPAL 107.686,80
MA 211153 SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPAL 56.436,98
MA 211157 SAO PEDRO DOS CRENTES MUNICIPAL 50.542,73
MA 211160 SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPAL 159.417,39
MA 211163 SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA MUNICIPAL 78.627,32
MA 211167 SAO ROBERTO MUNICIPAL 69.929,32
MA 211170 SAO VICENTE FERRER MUNICIPAL 135.216,65
MA 211172 SATUBINHA MUNICIPAL 107.468,69
MA 211174 SENADOR ALEXANDRE COSTA MUNICIPAL 103.863,72
MA 211176 SENADOR LA ROCQUE MUNICIPAL 107.384,13
MA 211178 SERRANO DO MARANHAO MUNICIPAL 82.679,17
MA 211180 SITIO NOVO MUNICIPAL 133.409,97
MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE MUNICIPAL 85.857,46
MA 211195 SUCUPIRA DO RIACHAO MUNICIPAL 35.464,56
MA 211200 TASSO FRAGOSO MUNICIPAL 76.293,54
MA 211210 TIMBIRAS MUNICIPAL 127.302,43
MA 211220 TIMON MUNICIPAL 646.564,30
MA 211223 TRIZIDELA DO VALE MUNICIPAL 181.241,58
MA 211227 TUFILANDIA MUNICIPAL 76.824,65
MA 211230 TUNTUM MUNICIPAL 335.744,04
MA 211240 TURIACU MUNICIPAL 157.516,74
MA 211245 TURILANDIA MUNICIPAL 144.562,76
MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 211.397,20
MA 211260 URBANO SANTOS MUNICIPAL 228.519,64
MA 211270 VARGEM GRANDE MUNICIPAL 177.363,81
MA 211280 VIANA MUNICIPAL 203.870,12
MA 211285 VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPAL 63.812,02
MA 211290 VITORIA DO MEARIM MUNICIPAL 173.028,28
MA 211300 VITORINO FREIRE MUNICIPAL 222.453,63
MA 211400 ZE DOCA MUNICIPAL 247.286,54
MG 310620 MINAS GERAIS ESTADUAL 13.120.860,42
MG 310010 ABADIA DOS DOURADOS MUNICIPAL 27.316,40
MG 310030 ABRE CAMPO MUNICIPAL 34.830,02
MG 310040 ACAIACA MUNICIPAL 12.537,51
MG 310050 ACUCENA MUNICIPAL 31.649,67
MG 310060 AGUA BOA MUNICIPAL 67.937,40
MG 310070 AGUA COMPRIDA MUNICIPAL 8.301,23
MG 310080 AGUANIL MUNICIPAL 13.172,95
MG 310090 AGUAS FORMOSAS MUNICIPAL 166.536,98
MG 310100 AGUAS VERMELHAS MUNICIPAL 88.536,01
MG 310110 AIMORES MUNICIPAL 3.817,91
MG 310120 AIURUOCA MUNICIPAL 61.460,24
MG 310130 ALAGOA MUNICIPAL 2.907,19
MG 310140 ALBERTINA MUNICIPAL 1.212,36
MG 310150 ALEM PARAIBA MUNICIPAL 193.694,54
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 1.134.245,85
MG 310163 ALFREDO VASCONCELOS MUNICIPAL 5.563,12
MG 310170 ALMENARA MUNICIPAL 334.493,21
MG 310180 ALPERCATA MUNICIPAL 14.138,65
MG 310190 ALPINOPOLIS MUNICIPAL 75.727,31
MG 310205 ALTO CAPARAO MUNICIPAL 7.381,29
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 315350 ALTO JEQUITIBA MUNICIPAL 52.017,97
MG 310220 ALVARENGA MUNICIPAL 35.176,89
MG 310230 ALVINOPOLIS MUNICIPAL 70.772,61
MG 310240 ALVORADA DE MINAS MUNICIPAL 402,18
MG 310250 AMPARO DO SERRA MUNICIPAL 28.127,60
MG 310260 ANDRADAS MUNICIPAL 214.063,71
MG 310280 ANDRELANDIA MUNICIPAL 37.699,04
MG 310285 ANGELANDIA MUNICIPAL 9.838,92
MG 310290 ANTONIO CARLOS MUNICIPAL 78.546,32
MG 310300 ANTONIO DIAS MUNICIPAL 52.909,75
MG 310310 ANTONIO PRADO DE MINAS MUNICIPAL 15.540,67
MG 310320 ARACAI MUNICIPAL 20.681,95
MG 310340 ARACUAI MUNICIPAL 228.090,95
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 1.072.046,20
MG 310360 ARANTINA MUNICIPAL 25.056,99
MG 310370 ARAPONGA MUNICIPAL 43.582,51
MG 310375 ARAPORA MUNICIPAL 13.918,21
MG 310380 ARAPUA MUNICIPAL 23.234,72
MG 310390 ARAUJOS MUNICIPAL 22.897,33
MG 310400 ARAXA MUNICIPAL 268.422,11
MG 310410 ARCEBURGO MUNICIPAL 38.470,03
MG 310420 ARCOS MUNICIPAL 126.684,87
MG 310440 ARGIRITA MUNICIPAL 17.212,14
MG 310445 ARICANDUVA MUNICIPAL 35.237,31
MG 310450 ARINOS MUNICIPAL 71.298,33
MG 310460 ASTOLFO DUTRA MUNICIPAL 16.995,22
MG 310470 ATALEIA MUNICIPAL 68.293,65
MG 310480 AUGUSTO DE LIMA MUNICIPAL 1.702,73
MG 310490 BAEPENDI MUNICIPAL 208.203,27
MG 310500 BALDIM MUNICIPAL 17.158,86
MG 310510 BAMBUI MUNICIPAL 30.870,63
MG 310520 BANDEIRA MUNICIPAL 12.135,23
MG 310530 BANDEIRA DO SUL MUNICIPAL 36.888,25
MG 310540 BARAO DE COCAIS MUNICIPAL 107.791,24
MG 310550 BARAO DE MONTE ALTO MUNICIPAL 56.560,52
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 1.268.416,68
MG 310570 BARRA LONGA MUNICIPAL 5.706,55
MG 310590 BARROSO MUNICIPAL 124.150,10
MG 310600 BELA VISTA DE MINAS MUNICIPAL 27.158,89
MG 310610 BELMIRO BRAGA MUNICIPAL 19.015,68
MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 10.265.896,52
MG 310630 BELO ORIENTE MUNICIPAL 174.173,76
MG 310650 BERILO MUNICIPAL 52.620,49
MG 310665 BERIZAL MUNICIPAL 24.613,65
MG 310660 BERTOPOLIS MUNICIPAL 46.288,71
MG 310670 BETIM MUNICIPAL 2.632.406,36
MG 310680 BIAS FORTES MUNICIPAL 10.663,40
MG 310690 BICAS MUNICIPAL 16.327,06
MG 310700 BIQUINHAS MUNICIPAL 36.454,00
MG 310710 BOA ESPERANCA MUNICIPAL 179.531,25
MG 310720 BOCAINA DE MINAS MUNICIPAL 29.970,06
MG 310730 BOCAIUVA MUNICIPAL 228.745,70
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 481.711,97
MG 310750 BOM JARDIM DE MINAS MUNICIPAL 69.413,61
MG 310760 BOM JESUS DA PENHA MUNICIPAL 15.428,18
MG 310780 BOM JESUS DO GALHO MUNICIPAL 17.914,65
MG 310790 BOM REPOUSO MUNICIPAL 3.903,25
MG 310800 BOM SUCESSO MUNICIPAL 52.332,44
MG 310810 BONFIM MUNICIPAL 34.065,12
MG 310820 BONFINOPOLIS DE MINAS MUNICIPAL 16.081,92
MG 310825 BONITO DE MINAS MUNICIPAL 38.214,50
MG 310830 BORDA DA MATA MUNICIPAL 14.775,12
MG 310840 BOTELHOS MUNICIPAL 52.158,38
MG 310850 BOTUMIRIM MUNICIPAL 27.280,53
MG 310855 BRASILANDIA DE MINAS MUNICIPAL 14.605,94
MG 310860 BRASILIA DE MINAS MUNICIPAL 483.238,42
MG 310890 BRAZOPOLIS MUNICIPAL 69.373,98
MG 310900 BRUMADINHO MUNICIPAL 125.235,32
MG 310910 BUENO BRANDAO MUNICIPAL 43.263,27
MG 310920 BUENOPOLIS MUNICIPAL 43.116,12
MG 310925 BUGRE MUNICIPAL 29.000,91
MG 310930 BURITIS MUNICIPAL 47.746,47
MG 310940 BURITIZEIRO MUNICIPAL 148.506,26
MG 310945 CABECEIRA GRANDE MUNICIPAL 11.560,28
MG 310950 CABO VERDE MUNICIPAL 75.735,49
MG 310960 CACHOEIRA DA PRATA MUNICIPAL 20.577,02
MG 310970 CACHOEIRA DE MINAS MUNICIPAL 16.765,39
MG 310270 CACHOEIRA DE PAJEU MUNICIPAL 59.351,53
MG 310980 CACHOEIRA DOURADA MUNICIPAL 5.970,60
MG 311000 CAETE MUNICIPAL 145.406,90
MG 311010 CAIANA MUNICIPAL 30.948,53
MG 311020 CAJURI MUNICIPAL 20.254,00
MG 311030 CALDAS MUNICIPAL 70.946,34
MG 311040 CAMACHO MUNICIPAL 4.761,64
MG 311050 CAMANDUCAIA MUNICIPAL 49.911,32
MG 311060 CAMBUI MUNICIPAL 77.402,33
MG 311070 CAMBUQUIRA MUNICIPAL 31.406,53
MG 311080 CAMPANARIO MUNICIPAL 35.960,93
MG 311090 CAMPANHA MUNICIPAL 48.973,84
MG 311100 CAMPESTRE MUNICIPAL 101.132,18
MG 311110 CAMPINA VERDE MUNICIPAL 78.378,32
MG 311115 CAMPO AZUL MUNICIPAL 35.051,88
MG 311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 569.982,72
MG 311130 CAMPO DO MEIO MUNICIPAL 31.104,21
MG 311140 CAMPO FLORIDO MUNICIPAL 19.870,87
MG 311150 CAMPOS ALTOS MUNICIPAL 72.603,88
MG 311160 CAMPOS GERAIS MUNICIPAL 148.853,27
MG 311190 CANA VERDE MUNICIPAL 21.609,01
MG 311170 CANAA MUNICIPAL 38.933,92
MG 311180 CANAPOLIS MUNICIPAL 65.645,52
MG 311200 CANDEIAS MUNICIPAL 61.570,46
MG 311205 CANTAGALO MUNICIPAL 32.839,83
MG 311210 CAPARAO MUNICIPAL 14.192,16
MG 311220 CAPELA NOVA MUNICIPAL 31.623,34
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 311230 CAPELINHA MUNICIPAL 282.040,70
MG 311240 CAPETINGA MUNICIPAL 30.830,66
MG 311250 CAPIM BRANCO MUNICIPAL 11.697,15
MG 311260 CAPINOPOLIS MUNICIPAL 69.244,88
MG 311265 CAPITAO ANDRADE MUNICIPAL 44.672,74
MG 311270 CAPITAO ENEAS MUNICIPAL 52.423,21
MG 311290 CAPUTIRA MUNICIPAL 86.106,98
MG 311300 CARAI MUNICIPAL 77.197,64
MG 311310 CARANAIBA MUNICIPAL 4.388,63
MG 311320 CARANDAI MUNICIPAL 79.241,70
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL 887.139,45
MG 311360 CAREACU MUNICIPAL 36.380,41
MG 311370 CARLOS CHAGAS MUNICIPAL 45.613,82
MG 311380 CARMESIA MUNICIPAL 32.505,66
MG 311400 CARMO DA MATA MUNICIPAL 13.901,42
MG 311410 CARMO DE MINAS MUNICIPAL 41.762,09
MG 311420 CARMO DO CAJURU MUNICIPAL 72.355,81
MG 311430 CARMO DO PARANAIBA MUNICIPAL 88.827,17
MG 311440 CARMO DO RIO CLARO MUNICIPAL 74.511,72
MG 311455 CARNEIRINHO MUNICIPAL 13.738,86
MG 311490 CASA GRANDE MUNICIPAL 7.455,59
MG 311500 CASCALHO RICO MUNICIPAL 37.663,51
MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL 581.162,12
MG 311535 CATAS ALTAS MUNICIPAL 7.504,41
MG 311540 CATAS ALTAS DA NORUEGA MUNICIPAL 16.964,51
MG 311545 CATUJI MUNICIPAL 52.522,69
MG 311547 CATUTI MUNICIPAL 39.569,10
MG 311550 CAXAMBU MUNICIPAL 60.147,79
MG 311560 CEDRO DO ABAETE MUNICIPAL 4.375,56
MG 311570 CENTRAL DE MINAS MUNICIPAL 20.314,56
MG 311580 CENTRALINA MUNICIPAL 44.661,08
MG 311590 CHACARA MUNICIPAL 7.679,85
MG 311600 CHALE MUNICIPAL 38.014,91
MG 311610 CHAPADA DO NORTE MUNICIPAL 58.106,98
MG 311615 CHAPADA GAUCHA MUNICIPAL 68.460,65
MG 311620 CHIADOR MUNICIPAL 11.178,28
MG 311640 CLARAVAL MUNICIPAL 6.399,25
MG 311650 CLARO DOS POCOES MUNICIPAL 50.316,61
MG 311660 CLAUDIO MUNICIPAL 36.627,69
MG 311670 COIMBRA MUNICIPAL 31.275,57
MG 311680 COLUNA MUNICIPAL 54.085,65
MG 311690 COMENDADOR GOMES MUNICIPAL 22.150,54
MG 311700 COMERCINHO MUNICIPAL 14.138,05
MG 311710 CONCEICAO DA APARECIDA MUNICIPAL 28.884,20
MG 311520 CONCEICAO DA BARRA DE MINAS MUNICIPAL 3.723,80
MG 311730 CONCEICAO DAS ALAGOAS MUNICIPAL 150.910,83
MG 311720 CONCEICAO DAS PEDRAS MUNICIPAL 19.088,11
MG 311740 CONCEICAO DE IPANEMA MUNICIPAL 29.252,82
MG 311760 CONCEICAO DO PARA MUNICIPAL 3.766,61
MG 311770 CONCEICAO DO RIO VERDE MUNICIPAL 52.050,36
MG 311780 CONCEICAO DOS OUROS MUNICIPAL 40.726,58
MG 311783 CONEGO MARINHO MUNICIPAL 40.721,87
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 311787 CONFINS MUNICIPAL 39.771,04
MG 311790 CONGONHAL MUNICIPAL 47.293,72
MG 311800 CONGONHAS MUNICIPAL 391.284,19
MG 311810 CONGONHAS DO NORTE MUNICIPAL 23.158,47
MG 311820 CONQUISTA MUNICIPAL 42.652,25
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE MUNICIPAL 557.285,43
MG 311840 CONSELHEIRO PENA MUNICIPAL 56.807,13
MG 311860 CONTAGEM MUNICIPAL 2.362.515,13
MG 311870 COQUEIRAL MUNICIPAL 35.098,67
MG 311880 CORACAO DE JESUS MUNICIPAL 173.644,63
MG 311890 CORDISBURGO MUNICIPAL 47.464,17
MG 311900 CORDISLANDIA MUNICIPAL 13.814,52
MG 311910 CORINTO MUNICIPAL 85.101,67
MG 311920 COROACI MUNICIPAL 78.266,93
MG 311930 COROMANDEL MUNICIPAL 108.229,98
MG 311940 CORONEL FABRICIANO MUNICIPAL 368.499,40
MG 311950 CORONEL MURTA MUNICIPAL 23.501,64
MG 311960 CORONEL PACHECO MUNICIPAL 7.857,09
MG 311970 CORONEL XAVIER CHAVES MUNICIPAL 3.378,10
MG 311980 CORREGO DANTA MUNICIPAL 4.402,04
MG 311990 CORREGO DO BOM JESUS MUNICIPAL 8.294,67
MG 311995 CORREGO FUNDO MUNICIPAL 22.524,30
MG 312000 CORREGO NOVO MUNICIPAL 37.752,74
MG 312010 COUTO DE MAGALHAES DE MINAS MUNICIPAL 4.704,41
MG 312015 CRISOLITA MUNICIPAL 17.762,71
MG 312020 CRISTAIS MUNICIPAL 27.434,93
MG 312030 CRISTALIA MUNICIPAL 20.659,98
MG 312040 CRISTIANO OTONI MUNICIPAL 5.460,98
MG 312050 CRISTINA MUNICIPAL 14.762,86
MG 312060 CRUCILANDIA MUNICIPAL 22.336,52
MG 312070 CRUZEIRO DA FORTALEZA MUNICIPAL 29.037,54
MG 312080 CRUZILIA MUNICIPAL 113.634,06
MG 312083 CUPARAQUE MUNICIPAL 32.862,75
MG 312087 CURRAL DE DENTRO MUNICIPAL 48.502,75
MG 312090 CURVELO MUNICIPAL 767.973,80
MG 312100 DATAS MUNICIPAL 41.861,25
MG 312110 DELFIM MOREIRA MUNICIPAL 7.914,23
MG 312120 DELFINOPOLIS MUNICIPAL 30.067,38
MG 312130 DESCOBERTO MUNICIPAL 25.060,87
MG 312140 DESTERRO DE ENTRE RIOS MUNICIPAL 23.098,36
MG 312150 DESTERRO DO MELO MUNICIPAL 4.143,42
MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 1.050.834,55
MG 312170 DIOGO DE VASCONCELOS MUNICIPAL 19.186,33
MG 312180 DIONISIO MUNICIPAL 49.848,89
MG 312190 DIVINESIA MUNICIPAL 23.718,08
MG 312200 DIVINO MUNICIPAL 48.137,41
MG 312210 DIVINO DAS LARANJEIRAS MUNICIPAL 59.021,43
MG 312220 DIVINOLANDIA DE MINAS MUNICIPAL 30.143,56
MG 312230 DIVINOPOLIS MUNICIPAL 1.706.225,99
MG 312235 DIVISA ALEGRE MUNICIPAL 13.810,35
MG 312240 DIVISA NOVA MUNICIPAL 22.852,00
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 312245 DIVISOPOLIS MUNICIPAL 50.438,78
MG 312247 DOM BOSCO MUNICIPAL 13.073,98
MG 312250 DOM CAVATI MUNICIPAL 10.777,54
MG 312260 DOM JOAQUIM MUNICIPAL 33.638,06
MG 312280 DOM VICOSO MUNICIPAL 16.082,75
MG 312290 DONA EUSEBIA MUNICIPAL 14.488,30
MG 312300 DORES DE CAMPOS MUNICIPAL 34.125,03
MG 312310 DORES DE GUANHAES MUNICIPAL 25.002,77
MG 312320 DORES DO INDAIA MUNICIPAL 11.224,28
MG 312330 DORES DO TURVO MUNICIPAL 27.936,29
MG 312340 DORESOPOLIS MUNICIPAL 2.560,65
MG 312350 DOURADOQUARA MUNICIPAL 21.010,02
MG 312352 DURANDE MUNICIPAL 41.680,99
MG 312360 ELOI MENDES MUNICIPAL 99.945,85
MG 312370 ENGENHEIRO CALDAS MUNICIPAL 50.006,41
MG 312380 ENGENHEIRO NAVARRO MUNICIPAL 52.917,02
MG 312385 ENTRE FOLHAS MUNICIPAL 20.095,48
MG 312390 ENTRE RIOS DE MINAS MUNICIPAL 112.183,22
MG 312400 ERVALIA MUNICIPAL 32.958,23
MG 312410 ESMERALDAS MUNICIPAL 329.378,82
MG 312430 ESPINOSA MUNICIPAL 98.826,70
MG 312440 ESPIRITO SANTO DO DOURADO MUNICIPAL 27.970,81
MG 312460 ESTRELA DALVA MUNICIPAL 23.054,20
MG 312470 ESTRELA DO INDAIA MUNICIPAL 22.807,56
MG 312480 ESTRELA DO SUL MUNICIPAL 35.561,88
MG 312500 EWBANK DA CAMARA MUNICIPAL 9.719,97
MG 312530 FARIA LEMOS MUNICIPAL 11.314,95
MG 312540 FELICIO DOS SANTOS MUNICIPAL 45.616,98
MG 312560 FELISBURGO MUNICIPAL 42.760,40
MG 312570 FELIXLANDIA MUNICIPAL 69.810,35
MG 312595 FERVEDOURO MUNICIPAL 66.866,00
MG 312600 FLORESTAL MUNICIPAL 951,44
MG 312610 FORMIGA MUNICIPAL 689.743,42
MG 312620 FORMOSO MUNICIPAL 39.048,11
MG 312630 FORTALEZA DE MINAS MUNICIPAL 13.107,64
MG 312640 FORTUNA DE MINAS MUNICIPAL 17.555,16
MG 312650 FRANCISCO BADARO MUNICIPAL 38.200,97
MG 312660 FRANCISCO DUMONT MUNICIPAL 50.240,91
MG 312670 FRANCISCO SA MUNICIPAL 177.680,08
MG 312675 FRANCISCOPOLIS MUNICIPAL 39.845,89
MG 312680 FREI GASPAR MUNICIPAL 42.010,13
MG 312690 FREI INOCENCIO MUNICIPAL 55.351,85
MG 312695 FREI LAGONEGRO MUNICIPAL 16.702,50
MG 312700 FRONTEIRA MUNICIPAL 75.286,60
MG 312705 FRONTEIRA DOS VALES MUNICIPAL 42.158,22
MG 312707 FRUTA DE LEITE MUNICIPAL 20.595,47
MG 312710 FRUTAL MUNICIPAL 70.381,81
MG 312720 FUNILANDIA MUNICIPAL 21.718,43
MG 312730 GALILEIA MUNICIPAL 30.938,76
MG 312733 GAMELEIRAS MUNICIPAL 33.141,84
MG 312735 GLAUCILANDIA MUNICIPAL 16.258,18
MG 312737 GOIABEIRA MUNICIPAL 24.963,60
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 312738 GOIANA MUNICIPAL 1.166,92
MG 312740 GONCALVES MUNICIPAL 8.381,33
MG 312750 GONZAGA MUNICIPAL 32.591,62
MG 312760 GOUVEIA MUNICIPAL 70.002,46
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 1.450.172,34
MG 312780 GRAO MOGOL MUNICIPAL 102.485,37
MG 312790 GRUPIARA MUNICIPAL 23.063,68
MG 312800 GUANHAES MUNICIPAL 279.661,98
MG 312810 GUAPE MUNICIPAL 62.626,02
MG 312820 GUARACIABA MUNICIPAL 18.393,21
MG 312825 GUARACIAMA MUNICIPAL 9.760,43
MG 312830 GUARANESIA MUNICIPAL 80.263,33
MG 312840 GUARANI MUNICIPAL 20.733,51
MG 312850 GUARARA MUNICIPAL 3.944,38
MG 312860 GUARDA-MOR MUNICIPAL 27.130,75
MG 312870 GUAXUPE MUNICIPAL 269.627,48
MG 312880 GUIDOVAL MUNICIPAL 9.293,15
MG 312890 GUIMARANIA MUNICIPAL 39.671,64
MG 312900 GUIRICEMA MUNICIPAL 17.937,00
MG 312910 GURINHATA MUNICIPAL 26.101,67
MG 312920 HELIODORA MUNICIPAL 39.036,59
MG 312930 IAPU MUNICIPAL 14.995,96
MG 312940 IBERTIOGA MUNICIPAL 70.800,49
MG 312960 IBIAI MUNICIPAL 47.521,47
MG 312965 IBIRACATU MUNICIPAL 28.615,44
MG 312970 IBIRACI MUNICIPAL 2.782,41
MG 312990 IBITIURA DE MINAS MUNICIPAL 8.553,92
MG 313000 IBITURUNA MUNICIPAL 7.122,61
MG 313005 ICARAI DE MINAS MUNICIPAL 70.327,87
MG 313010 IGARAPE MUNICIPAL 81.929,83
MG 313020 IGARATINGA MUNICIPAL 15.010,20
MG 313030 IGUATAMA MUNICIPAL 65.220,33
MG 313040 IJACI MUNICIPAL 18.786,08
MG 313050 ILICINEA MUNICIPAL 32.460,59
MG 313055 IMBE DE MINAS MUNICIPAL 39.265,07
MG 313060 INCONFIDENTES MUNICIPAL 700,49
MG 313065 INDAIABIRA MUNICIPAL 55.653,69
MG 313070 INDIANOPOLIS MUNICIPAL 3.850,04
MG 313090 INHAPIM MUNICIPAL 48.148,50
MG 313100 INHAUMA MUNICIPAL 17.030,17
MG 313110 INIMUTABA MUNICIPAL 7.904,61
MG 313120 IPANEMA MUNICIPAL 86.280,69
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 2.568.649,84
MG 313140 IPIACU MUNICIPAL 7.645,63
MG 313150 IPUIUNA MUNICIPAL 46.820,16
MG 313160 IRAI DE MINAS MUNICIPAL 35.348,36
MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL 1.006.739,94
MG 313180 ITABIRINHA MUNICIPAL 83.379,47
MG 313200 ITACAMBIRA MUNICIPAL 3.290,92
MG 313210 ITACARAMBI MUNICIPAL 115.702,53
MG 313230 ITAIPE MUNICIPAL 60.362,13
MG 313240 ITAJUBA MUNICIPAL 637.240,45
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 313250 ITAMARANDIBA MUNICIPAL 204.311,41
MG 313260 ITAMARATI DE MINAS MUNICIPAL 2.055,20
MG 313270 ITAMBACURI MUNICIPAL 246.965,64
MG 313280 ITAMBE DO MATO DENTRO MUNICIPAL 3.523,41
MG 313300 ITAMONTE MUNICIPAL 66.671,07
MG 313310 ITANHANDU MUNICIPAL 38.376,18
MG 313320 ITANHOMI MUNICIPAL 14.098,98
MG 313330 ITAOBIM MUNICIPAL 208.626,52
MG 313340 ITAPAGIPE MUNICIPAL 49.007,66
MG 313350 ITAPECERICA MUNICIPAL 9.229,99
MG 313360 ITAPEVA MUNICIPAL 5.591,86
MG 313375 ITAU DE MINAS MUNICIPAL 19.718,26
MG 313380 ITAUNA MUNICIPAL 399.045,50
MG 313390 ITAVERAVA MUNICIPAL 6.924,42
MG 313400 ITINGA MUNICIPAL 22.705,56
MG 313410 ITUETA MUNICIPAL 11.329,20
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 438.067,33
MG 313430 ITUMIRIM MUNICIPAL 16.488,27
MG 313440 ITURAMA MUNICIPAL 137.081,39
MG 313450 ITUTINGA MUNICIPAL 17.310,01
MG 313460 JABOTICATUBAS MUNICIPAL 54.526,46
MG 313470 JACINTO MUNICIPAL 89.641,54
MG 313490 JACUTINGA MUNICIPAL 61.523,65
MG 313500 JAGUARACU MUNICIPAL 23.925,16
MG 313505 JAIBA MUNICIPAL 73.228,35
MG 313507 JAMPRUCA MUNICIPAL 19.966,59
MG 313510 JANAUBA MUNICIPAL 457.340,88
MG 313520 JANUARIA MUNICIPAL 319.892,91
MG 313530 JAPARAIBA MUNICIPAL 8.170,98
MG 313535 JAPONVAR MUNICIPAL 46.692,88
MG 313545 JENIPAPO DE MINAS MUNICIPAL 35.473,47
MG 313550 JEQUERI MUNICIPAL 44.355,60
MG 313560 JEQUITAI MUNICIPAL 45.323,68
MG 313570 JEQUITIBA MUNICIPAL 38.991,36
MG 313580 JEQUITINHONHA MUNICIPAL 151.000,52
MG 313590 JESUANIA MUNICIPAL 20.428,10
MG 313600 JOAIMA MUNICIPAL 89.534,12
MG 313610 JOANESIA MUNICIPAL 20.360,98
MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 584.579,00
MG 313630 JOAO PINHEIRO MUNICIPAL 117.824,41
MG 313640 JOAQUIM FELICIO MUNICIPAL 27.546,63
MG 313650 JORDANIA MUNICIPAL 64.343,42
MG 313652 JOSE GONCALVES DE MINAS MUNICIPAL 24.890,94
MG 313655 JOSE RAYDAN MUNICIPAL 15.837,84
MG 313657 JOSENOPOLIS MUNICIPAL 15.839,98
MG 313665 JUATUBA MUNICIPAL 41.128,93
MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 3.927.578,80
MG 313680 JURAMENTO MUNICIPAL 36.962,91
MG 313690 JURUAIA MUNICIPAL 62.484,03
MG 313695 JUVENILIA MUNICIPAL 29.749,29
MG 313700 LADAINHA MUNICIPAL 112.098,10
MG 313710 LAGAMAR MUNICIPAL 40.796,41
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MG 313720 LAGOA DA PRATA MUNICIPAL 7.989,10
MG 313730 LAGOA DOS PATOS MUNICIPAL 21.815,79
MG 313740 LAGOA DOURADA MUNICIPAL 28.857,36
MG 313750 LAGOA FORMOSA MUNICIPAL 115.289,66
MG 313753 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 39.323,65
MG 313760 LAGOA SANTA MUNICIPAL 368.340,46
MG 313770 LAJINHA MUNICIPAL 64.309,59
MG 313780 LAMBARI MUNICIPAL 111.332,27
MG 313790 LAMIM MUNICIPAL 25.416,77
MG 313800 LARANJAL MUNICIPAL 11.284,35
MG 313810 LASSANCE MUNICIPAL 54.722,41
MG 313820 LAVRAS MUNICIPAL 962.501,35
MG 313835 LEME DO PRADO MUNICIPAL 29.474,46
MG 313840 LEOPOLDINA MUNICIPAL 26.013,79
MG 313850 LIBERDADE MUNICIPAL 19.837,11
MG 313860 LIMA DUARTE MUNICIPAL 102.357,62
MG 313862 LIMEIRA DO OESTE MUNICIPAL 25.203,11
MG 313865 LONTRA MUNICIPAL 71.445,48
MG 313867 LUISBURGO MUNICIPAL 12.190,29
MG 313868 LUISLANDIA MUNICIPAL 17.085,46
MG 313870 LUMINARIAS MUNICIPAL 24.096,41
MG 313880 LUZ MUNICIPAL 17.754,26
MG 313890 MACHACALIS MUNICIPAL 89.406,41
MG 313900 MACHADO MUNICIPAL 153.309,75
MG 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS MUNICIPAL 9.420,66
MG 313920 MALACACHETA MUNICIPAL 126.126,67
MG 313925 MAMONAS MUNICIPAL 44.293,91
MG 313930 MANGA MUNICIPAL 171.463,51
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 728.588,89
MG 313950 MANHUMIRIM MUNICIPAL 232.380,57
MG 313960 MANTENA MUNICIPAL 126.385,45
MG 313980 MAR DE ESPANHA MUNICIPAL 14.399,35
MG 313970 MARAVILHAS MUNICIPAL 15.772,62
MG 313990 MARIA DA FE MUNICIPAL 29.042,54
MG 314000 MARIANA MUNICIPAL 236.687,54
MG 314010 MARILAC MUNICIPAL 22.594,48
MG 314015 MARIO CAMPOS MUNICIPAL 60.500,82
MG 314020 MARIPA DE MINAS MUNICIPAL 21.510,71
MG 314030 MARLIERIA MUNICIPAL 13.375,93
MG 314040 MARMELOPOLIS MUNICIPAL 9.704,53
MG 314050 MARTINHO CAMPOS MUNICIPAL 12.519,90
MG 314053 MARTINS SOARES MUNICIPAL 37.647,78
MG 314055 MATA VERDE MUNICIPAL 33.921,84
MG 314060 MATERLANDIA MUNICIPAL 10.169,97
MG 314070 MATEUS LEME MUNICIPAL 127.003,10
MG 317150 MATHIAS LOBATO MUNICIPAL 23.659,36
MG 314080 MATIAS BARBOSA MUNICIPAL 39.955,79
MG 314085 MATIAS CARDOSO MUNICIPAL 39.871,59
MG 314100 MATO VERDE MUNICIPAL 57.041,38
MG 314110 MATOZINHOS MUNICIPAL 115.495,18
MG 314120 MATUTINA MUNICIPAL 22.357,93
MG 314130 MEDEIROS MUNICIPAL 27.823,39
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MG 314140 MEDINA MUNICIPAL 147.954,19
MG 314150 MENDES PIMENTEL MUNICIPAL 46.587,59
MG 314170 MESQUITA MUNICIPAL 14.952,37
MG 314180 MINAS NOVAS MUNICIPAL 147.243,24
MG 314190 MINDURI MUNICIPAL 31.851,39
MG 314200 MIRABELA MUNICIPAL 87.962,93
MG 314210 MIRADOURO MUNICIPAL 40.517,33
MG 314225 MIRAVANIA MUNICIPAL 29.227,55
MG 314230 MOEDA MUNICIPAL 8.453,24
MG 314240 MOEMA MUNICIPAL 16.690,60
MG 314250 MONJOLOS MUNICIPAL 15.620,37
MG 314270 MONTALVANIA MUNICIPAL 88.038,19
MG 314280 MONTE ALEGRE DE MINAS MUNICIPAL 57.670,38
MG 314290 MONTE AZUL MUNICIPAL 214.174,21
MG 314300 MONTE BELO MUNICIPAL 8.615,09
MG 314310 MONTE CARMELO MUNICIPAL 251.889,32
MG 314315 MONTE FORMOSO MUNICIPAL 39.624,59
MG 314320 MONTE SANTO DE MINAS MUNICIPAL 83.343,93
MG 314340 MONTE SIAO MUNICIPAL 4.651,93
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 2.693.868,86
MG 314345 MONTEZUMA MUNICIPAL 42.979,11
MG 314350 MORADA NOVA DE MINAS MUNICIPAL 44.352,72
MG 314360 MORRO DA GARCA MUNICIPAL 726,88
MG 314370 MORRO DO PILAR MUNICIPAL 19.612,73
MG 314380 MUNHOZ MUNICIPAL 41.952,59
MG 314410 MUZAMBINHO MUNICIPAL 12.699,32
MG 314420 NACIP RAYDAN MUNICIPAL 23.486,46
MG 314430 NANUQUE MUNICIPAL 132.072,57
MG 314435 NAQUE MUNICIPAL 40.098,70
MG 314437 NATALANDIA MUNICIPAL 21.796,14
MG 314440 NATERCIA MUNICIPAL 44.426,72
MG 314450 NAZARENO MUNICIPAL 18.087,16
MG 314460 NEPOMUCENO MUNICIPAL 89.060,82
MG 314465 NINHEIRA MUNICIPAL 58.362,77
MG 314467 NOVA BELEM MUNICIPAL 24.979,80
MG 314490 NOVA MODICA MUNICIPAL 30.602,75
MG 314500 NOVA PONTE MUNICIPAL 70.673,74
MG 314505 NOVA PORTEIRINHA MUNICIPAL 25.436,06
MG 314520 NOVA SERRANA MUNICIPAL 376.715,56
MG 313660 NOVA UNIAO MUNICIPAL 28.568,90
MG 314530 NOVO CRUZEIRO MUNICIPAL 130.687,66
MG 314535 NOVO ORIENTE DE MINAS MUNICIPAL 71.562,49
MG 314537 NOVORIZONTE MUNICIPAL 14.464,08
MG 314540 OLARIA MUNICIPAL 19.278,29
MG 314545 OLHOS-D'AGUA MUNICIPAL 23.161,58
MG 314550 OLIMPIO NORONHA MUNICIPAL 2.767,28
MG 314560 OLIVEIRA MUNICIPAL 584.100,34
MG 314570 OLIVEIRA FORTES MUNICIPAL 7.732,64
MG 314580 ONCA DE PITANGUI MUNICIPAL 6.876,80
MG 314585 ORATORIOS MUNICIPAL 14.586,25
MG 314587 ORIZANIA MUNICIPAL 37.974,07
MG 314590 OURO BRANCO MUNICIPAL 73.213,11
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 314600 OURO FINO MUNICIPAL 41.559,12
MG 314610 OURO PRETO MUNICIPAL 358.174,29
MG 314620 OURO VERDE DE MINAS MUNICIPAL 65.790,46
MG 314625 PADRE CARVALHO MUNICIPAL 41.210,24
MG 314630 PADRE PARAISO MUNICIPAL 86.746,07
MG 314655 PAI PEDRO MUNICIPAL 28.801,96
MG 314640 PAINEIRAS MUNICIPAL 10.048,64
MG 314650 PAINS MUNICIPAL 22.460,91
MG 314660 PAIVA MUNICIPAL 11.468,76
MG 314670 PALMA MUNICIPAL 17.716,91
MG 314675 PALMOPOLIS MUNICIPAL 35.742,66
MG 314690 PAPAGAIOS MUNICIPAL 27.737,90
MG 314710 PARA DE MINAS MUNICIPAL 543.665,56
MG 314720 PARAGUACU MUNICIPAL 70.904,10
MG 314730 PARAISOPOLIS MUNICIPAL 55.664,75
MG 314760 PASSA QUATRO MUNICIPAL 86.708,76
MG 314750 PASSABEM MUNICIPAL 21.268,70
MG 314780 PASSA-VINTE MUNICIPAL 13.334,96
MG 314795 PATIS MUNICIPAL 20.146,37
MG 314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL 428.206,06
MG 314810 PATROCINIO MUNICIPAL 739.972,46
MG 314820 PATROCINIO DO MURIAE MUNICIPAL 25.491,39
MG 314830 PAULA CANDIDO MUNICIPAL 28.348,68
MG 314840 PAULISTAS MUNICIPAL 18.234,61
MG 314850 PAVAO MUNICIPAL 44.886,39
MG 314860 PECANHA MUNICIPAL 103.426,46
MG 314870 PEDRA AZUL MUNICIPAL 141.628,98
MG 314875 PEDRA BONITA MUNICIPAL 21.297,41
MG 314880 PEDRA DO ANTA MUNICIPAL 20.388,62
MG 314890 PEDRA DO INDAIA MUNICIPAL 27.894,82
MG 314900 PEDRA DOURADA MUNICIPAL 7.848,03
MG 314915 PEDRAS DE MARIA DA CRUZ MUNICIPAL 48.695,56
MG 314920 PEDRINOPOLIS MUNICIPAL 30.079,63
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO MUNICIPAL 175.676,52
MG 314940 PEDRO TEIXEIRA MUNICIPAL 18.245,17
MG 314950 PEQUERI MUNICIPAL 30.068,10
MG 314960 PEQUI MUNICIPAL 10.274,44
MG 314970 PERDIGAO MUNICIPAL 30.881,67
MG 314980 PERDIZES MUNICIPAL 89.405,55
MG 314990 PERDOES MUNICIPAL 69.484,36
MG 314995 PERIQUITO MUNICIPAL 45.230,93
MG 315000 PESCADOR MUNICIPAL 31.472,93
MG 315010 PIAU MUNICIPAL 14.324,70
MG 315015 PIEDADE DE CARATINGA MUNICIPAL 21.813,09
MG 315020 PIEDADE DE PONTE NOVA MUNICIPAL 14.469,96
MG 315030 PIEDADE DO RIO GRANDE MUNICIPAL 18.795,68
MG 315040 PIEDADE DOS GERAIS MUNICIPAL 15.541,83
MG 315050 PIMENTA MUNICIPAL 47.606,87
MG 315053 PINGO-D'AGUA MUNICIPAL 54.897,31
MG 315057 PINTOPOLIS MUNICIPAL 7.403,60
MG 315060 PIRACEMA MUNICIPAL 17.142,31
MG 315070 PIRAJUBA MUNICIPAL 17.063,47
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 315080 PIRANGA MUNICIPAL 66.026,19
MG 315090 PIRANGUCU MUNICIPAL 195,41
MG 315100 PIRANGUINHO MUNICIPAL 8.075,53
MG 315110 PIRAPETINGA MUNICIPAL 31.103,79
MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 606.056,81
MG 315130 PIRAUBA MUNICIPAL 36.244,31
MG 315140 PITANGUI MUNICIPAL 117,54
MG 315170 POCO FUNDO MUNICIPAL 129.448,90
MG 315180 POCOS DE CALDAS MUNICIPAL 1.360.228,56
MG 315190 POCRANE MUNICIPAL 48.853,78
MG 315200 POMPEU MUNICIPAL 51.694,47
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 1.151.282,92
MG 315213 PONTO CHIQUE MUNICIPAL 34.753,44
MG 315217 PONTO DOS VOLANTES MUNICIPAL 58.804,38
MG 315220 PORTEIRINHA MUNICIPAL 187.902,70
MG 315230 PORTO FIRME MUNICIPAL 36.590,66
MG 315240 POTE MUNICIPAL 101.922,27
MG 315250 POUSO ALEGRE MUNICIPAL 542.808,91
MG 315260 POUSO ALTO MUNICIPAL 22.280,95
MG 315270 PRADOS MUNICIPAL 12.883,32
MG 315280 PRATA MUNICIPAL 123.476,09
MG 315290 PRATAPOLIS MUNICIPAL 23.723,46
MG 315300 PRATINHA MUNICIPAL 12.432,75
MG 315310 PRESIDENTE BERNARDES MUNICIPAL 60.829,89
MG 315330 PRESIDENTE KUBITSCHEK MUNICIPAL 19.953,14
MG 315340 PRESIDENTE OLEGARIO MUNICIPAL 57.931,44
MG 315360 PRUDENTE DE MORAIS MUNICIPAL 15.017,18
MG 315370 QUARTEL GERAL MUNICIPAL 17.062,98
MG 315390 RAPOSOS MUNICIPAL 31.419,57
MG 315400 RAUL SOARES MUNICIPAL 109.976,70
MG 315410 RECREIO MUNICIPAL 21.935,55
MG 315415 REDUTO MUNICIPAL 44.399,76
MG 315420 RESENDE COSTA MUNICIPAL 34.254,01
MG 315430 RESPLENDOR MUNICIPAL 27.889,91
MG 315440 RESSAQUINHA MUNICIPAL 2.381,30
MG 315445 RIACHINHO MUNICIPAL 55.160,96
MG 315450 RIACHO DOS MACHADOS MUNICIPAL 47.024,48
MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES MUNICIPAL 834.372,15
MG 315470 RIBEIRAO VERMELHO MUNICIPAL 9.051,65
MG 315480 RIO ACIMA MUNICIPAL 28.166,02
MG 315490 RIO CASCA MUNICIPAL 89.872,68
MG 315510 RIO DO PRADO MUNICIPAL 33.913,65
MG 315500 RIO DOCE MUNICIPAL 3.053,68
MG 315520 RIO ESPERA MUNICIPAL 27.867,53
MG 315530 RIO MANSO MUNICIPAL 30.016,25
MG 315540 RIO NOVO MUNICIPAL 28.292,80
MG 315550 RIO PARANAIBA MUNICIPAL 49.710,24
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS MUNICIPAL 110.677,18
MG 315590 RIO PRETO MUNICIPAL 16.354,55
MG 315600 RIO VERMELHO MUNICIPAL 50.541,32
MG 315610 RITAPOLIS MUNICIPAL 19.633,88
MG 315620 ROCHEDO DE MINAS MUNICIPAL 8.676,41
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 315630 RODEIRO MUNICIPAL 12.186,82
MG 315640 ROMARIA MUNICIPAL 18.998,83
MG 315645 ROSARIO DA LIMEIRA MUNICIPAL 23.670,96
MG 315650 RUBELITA MUNICIPAL 34.099,11
MG 315660 RUBIM MUNICIPAL 59.311,52
MG 315670 SABARA MUNICIPAL 222.239,82
MG 315690 SACRAMENTO MUNICIPAL 132.367,21
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 303.112,30
MG 315710 SALTO DA DIVISA MUNICIPAL 39.339,45
MG 315720 SANTA BARBARA MUNICIPAL 112.615,13
MG 315725 SANTA BARBARA DO LESTE MUNICIPAL 19.829,16
MG 315727 SANTA BARBARA DO MONTE VERDE MUNICIPAL 30.916,15
MG 315730 SANTA BARBARA DO TUGURIO MUNICIPAL 16.399,42
MG 315733 SANTA CRUZ DE MINAS MUNICIPAL 10.557,55
MG 315737 SANTA CRUZ DE SALINAS MUNICIPAL 32.615,56
MG 315740 SANTA CRUZ DO ESCALVADO MUNICIPAL 22.132,54
MG 315760 SANTA FE DE MINAS MUNICIPAL 44.477,87
MG 315765 SANTA HELENA DE MINAS MUNICIPAL 38.447,03
MG 315770 SANTA JULIANA MUNICIPAL 56.422,76
MG 315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL 552.324,33
MG 315790 SANTA MARGARIDA MUNICIPAL 32.786,42
MG 315800 SANTA MARIA DE ITABIRA MUNICIPAL 24.502,22
MG 315810 SANTA MARIA DO SALTO MUNICIPAL 1.702,73
MG 315820 SANTA MARIA DO SUACUI MUNICIPAL 85.151,40
MG 315920 SANTA RITA DE CALDAS MUNICIPAL 28.218,52
MG 315940 SANTA RITA DE IBITIPOCA MUNICIPAL 17.087,95
MG 315930 SANTA RITA DE JACUTINGA MUNICIPAL 6.521,26
MG 315935 SANTA RITA DE MINAS MUNICIPAL 20.577,81
MG 315950 SANTA RITA DO ITUETO MUNICIPAL 16.397,76
MG 315970 SANTA ROSA DA SERRA MUNICIPAL 45.626,40
MG 315980 SANTA VITORIA MUNICIPAL 56.024,69
MG 315830 SANTANA DA VARGEM MUNICIPAL 19.572,96
MG 315840 SANTANA DE CATAGUASES MUNICIPAL 7.431,83
MG 315850 SANTANA DE PIRAPAMA MUNICIPAL 24.857,76
MG 315860 SANTANA DO DESERTO MUNICIPAL 3.956,30
MG 315870 SANTANA DO GARAMBEU MUNICIPAL 39.356,22
MG 315880 SANTANA DO JACARE MUNICIPAL 13.150,17
MG 315890 SANTANA DO MANHUACU MUNICIPAL 59.495,91
MG 315895 SANTANA DO PARAISO MUNICIPAL 14.782,83
MG 315900 SANTANA DO RIACHO MUNICIPAL 18.237,81
MG 315990 SANTO ANTONIO DO AMPARO MUNICIPAL 202.924,36
MG 316000 SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO MUNICIPAL 21.893,57
MG 316010 SANTO ANTONIO DO GRAMA MUNICIPAL 21.256,20
MG 316020 SANTO ANTONIO DO ITAMBE MUNICIPAL 2.672,74
MG 316030 SANTO ANTONIO DO JACINTO MUNICIPAL 40.899,62
MG 316040 SANTO ANTONIO DO MONTE MUNICIPAL 294.510,69
MG 316045 SANTO ANTONIO DO RETIRO MUNICIPAL 39.131,83
MG 316050 SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO MUNICIPAL 13.700,26
MG 316060 SANTO HIPOLITO MUNICIPAL 16.832,10
MG 316070 SANTOS DUMONT MUNICIPAL 218.222,52
MG 316080 SAO BENTO ABADE MUNICIPAL 2.547,46
MG 316090 SAO BRAS DO SUACUI MUNICIPAL 5.227,40
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 316095 SAO DOMINGOS DAS DORES MUNICIPAL 10.293,03
MG 316100 SAO DOMINGOS DO PRATA MUNICIPAL 63.950,80
MG 316105 SAO FELIX DE MINAS MUNICIPAL 25.746,91
MG 316110 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 254.944,03
MG 316120 SAO FRANCISCO DE PAULA MUNICIPAL 22.738,24
MG 316130 SAO FRANCISCO DE SALES MUNICIPAL 28.109,35
MG 316140 SAO FRANCISCO DO GLORIA MUNICIPAL 24.027,26
MG 316150 SAO GERALDO MUNICIPAL 20.232,35
MG 316160 SAO GERALDO DA PIEDADE MUNICIPAL 21.465,06
MG 316165 SAO GERALDO DO BAIXIO MUNICIPAL 21.645,35
MG 316170 SAO GONCALO DO ABAETE MUNICIPAL 30.862,27
MG 316180 SAO GONCALO DO PARA MUNICIPAL 38.415,56
MG 316190 SAO GONCALO DO RIO ABAIXO MUNICIPAL 4.007,34
MG 312550 SAO GONCALO DO RIO PRETO MUNICIPAL 38.291,57
MG 316210 SAO GOTARDO MUNICIPAL 136.685,14
MG 316225 SAO JOAO DA LAGOA MUNICIPAL 30.649,55
MG 316230 SAO JOAO DA MATA MUNICIPAL 11.343,22
MG 316240 SAO JOAO DA PONTE MUNICIPAL 138.434,32
MG 316245 SAO JOAO DAS MISSOES MUNICIPAL 26.486,24
MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 1.049.863,66
MG 316255 SAO JOAO DO MANHUACU MUNICIPAL 16.250,50
MG 316257 SAO JOAO DO MANTENINHA MUNICIPAL 21.291,59
MG 316260 SAO JOAO DO ORIENTE MUNICIPAL 28.858,93
MG 316265 SAO JOAO DO PACUI MUNICIPAL 36.796,38
MG 316270 SAO JOAO DO PARAISO MUNICIPAL 137.093,01
MG 316280 SAO JOAO EVANGELISTA MUNICIPAL 107.236,60
MG 316290 SAO JOAO NEPOMUCENO MUNICIPAL 100.519,42
MG 316292 SAO JOAQUIM DE BICAS MUNICIPAL 114.087,25
MG 316294 SAO JOSE DA BARRA MUNICIPAL 19.540,98
MG 316295 SAO JOSE DA LAPA MUNICIPAL 85.972,67
MG 316300 SAO JOSE DA SAFIRA MUNICIPAL 24.568,65
MG 316310 SAO JOSE DA VARGINHA MUNICIPAL 9.970,98
MG 316320 SAO JOSE DO ALEGRE MUNICIPAL 6.020,73
MG 316330 SAO JOSE DO DIVINO MUNICIPAL 30.912,53
MG 316340 SAO JOSE DO GOIABAL MUNICIPAL 22.045,89
MG 316350 SAO JOSE DO JACURI MUNICIPAL 14.452,03
MG 316360 SAO JOSE DO MANTIMENTO MUNICIPAL 34.145,66
MG 316370 SAO LOURENCO MUNICIPAL 431.710,29
MG 316380 SAO MIGUEL DO ANTA MUNICIPAL 29.841,85
MG 316390 SAO PEDRO DA UNIAO MUNICIPAL 5.990,72
MG 316410 SAO PEDRO DO SUACUI MUNICIPAL 17.261,30
MG 316400 SAO PEDRO DOS FERROS MUNICIPAL 30.640,97
MG 316420 SAO ROMAO MUNICIPAL 74.179,09
MG 316430 SAO ROQUE DE MINAS MUNICIPAL 46.733,75
MG 316440 SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA MUNICIPAL 38.820,55
MG 316443 SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE MUNICIPAL 39.699,48
MG 316447 SAO SEBASTIAO DO ANTA MUNICIPAL 22.001,02
MG 316450 SAO SEBASTIAO DO MARANHAO MUNICIPAL 74.258,67
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 630.483,73
MG 316480 SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO MUNICIPAL 23.107,15
MG 316490 SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE MUNICIPAL 5.628,27
MG 316520 SAO THOME DAS LETRAS MUNICIPAL 45.160,06
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 316500 SAO TIAGO MUNICIPAL 24.213,00
MG 316510 SAO TOMAS DE AQUINO MUNICIPAL 20.784,42
MG 316530 SAO VICENTE DE MINAS MUNICIPAL 6.731,45
MG 316540 SAPUCAI-MIRIM MUNICIPAL 19.951,87
MG 316550 SARDOA MUNICIPAL 33.689,78
MG 316553 SARZEDO MUNICIPAL 103.130,00
MG 316556 SEM-PEIXE MUNICIPAL 28.975,20
MG 316557 SENADOR AMARAL MUNICIPAL 19.185,65
MG 316560 SENADOR CORTES MUNICIPAL 7.629,10
MG 316580 SENADOR JOSE BENTO MUNICIPAL 14.955,14
MG 316590 SENADOR MODESTINO GONCALVES MUNICIPAL 29.915,93
MG 316600 SENHORA DE OLIVEIRA MUNICIPAL 29.106,55
MG 316610 SENHORA DO PORTO MUNICIPAL 8.497,34
MG 316620 SENHORA DOS REMEDIOS MUNICIPAL 16.380,45
MG 316630 SERICITA MUNICIPAL 44.501,38
MG 316640 SERITINGA MUNICIPAL 12.120,75
MG 316650 SERRA AZUL DE MINAS MUNICIPAL 20.991,76
MG 316660 SERRA DA SAUDADE MUNICIPAL 9.883,95
MG 316680 SERRA DO SALITRE MUNICIPAL 74.216,48
MG 316670 SERRA DOS AIMORES MUNICIPAL 27.661,58
MG 316690 SERRANIA MUNICIPAL 39.118,09
MG 316695 SERRANOPOLIS DE MINAS MUNICIPAL 20.843,94
MG 316700 SERRANOS MUNICIPAL 23.667,91
MG 316710 SERRO MUNICIPAL 94.607,53
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 1.822.058,76
MG 316555 SETUBINHA MUNICIPAL 52.296,84
MG 316730 SILVEIRANIA MUNICIPAL 13.967,73
MG 316740 SILVIANOPOLIS MUNICIPAL 28.945,07
MG 316750 SIMAO PEREIRA MUNICIPAL 13.418,56
MG 316760 SIMONESIA MUNICIPAL 77.621,69
MG 316770 SOBRALIA MUNICIPAL 11.656,29
MG 316780 SOLEDADE DE MINAS MUNICIPAL 5.795,56
MG 316790 TABULEIRO MUNICIPAL 13.106,57
MG 316800 TAIOBEIRAS MUNICIPAL 354.134,13
MG 316805 TAPARUBA MUNICIPAL 45.002,79
MG 316810 TAPIRA MUNICIPAL 5.925,16
MG 316820 TAPIRAI MUNICIPAL 2.558,64
MG 316830 TAQUARACU DE MINAS MUNICIPAL 3.499,07
MG 316840 TARUMIRIM MUNICIPAL 95.236,04
MG 316850 TEIXEIRAS MUNICIPAL 45.969,40
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 2.281.568,54
MG 316870 TIMOTEO MUNICIPAL 431.898,37
MG 316880 TIRADENTES MUNICIPAL 20.189,93
MG 316890 TIROS MUNICIPAL 9.624,98
MG 316900 TOCANTINS MUNICIPAL 14.774,98
MG 316905 TOCOS DO MOJI MUNICIPAL 8.743,14
MG 316910 TOLEDO MUNICIPAL 45.470,72
MG 316920 TOMBOS MUNICIPAL 108.833,56
MG 316930 TRES CORACOES MUNICIPAL 481.449,25
MG 316935 TRES MARIAS MUNICIPAL 63.372,52
MG 316940 TRES PONTAS MUNICIPAL 295.473,54
MG 316950 TUMIRITINGA MUNICIPAL 32.915,30
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 316960 TUPACIGUARA MUNICIPAL 145.327,43
MG 316970 TURMALINA MUNICIPAL 33.637,82
MG 316980 TURVOLANDIA MUNICIPAL 5.424,41
MG 317000 UBAI MUNICIPAL 78.200,44
MG 317005 UBAPORANGA MUNICIPAL 60.082,62
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 1.610.995,40
MG 317020 UBERLANDIA MUNICIPAL 707.408,25
MG 317030 UMBURATIBA MUNICIPAL 23.719,49
MG 317040 UNAI MUNICIPAL 97.495,67
MG 317047 URUANA DE MINAS MUNICIPAL 27.780,42
MG 317050 URUCANIA MUNICIPAL 3.890,92
MG 317052 URUCUIA MUNICIPAL 56.400,27
MG 317057 VARGEM ALEGRE MUNICIPAL 30.920,39
MG 317060 VARGEM BONITA MUNICIPAL 15.421,17
MG 317065 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO MUNICIPAL 48.849,12
MG 317070 VARGINHA MUNICIPAL 911.114,05
MG 317075 VARJAO DE MINAS MUNICIPAL 28.133,30
MG 317080 VARZEA DA PALMA MUNICIPAL 133.503,29
MG 317090 VARZELANDIA MUNICIPAL 83.858,96
MG 317100 VAZANTE MUNICIPAL 105.709,22
MG 317103 VERDELANDIA MUNICIPAL 30.513,33
MG 317107 VEREDINHA MUNICIPAL 36.725,80
MG 317110 VERISSIMO MUNICIPAL 32.975,04
MG 317115 VERMELHO NOVO MUNICIPAL 6.119,81
MG 317120 VESPASIANO MUNICIPAL 514.509,26
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 875.822,31
MG 317140 VIEIRAS MUNICIPAL 23.650,01
MG 317160 VIRGEM DA LAPA MUNICIPAL 69.688,09
MG 317170 VIRGINIA MUNICIPAL 13.889,26
MG 317180 VIRGINOPOLIS MUNICIPAL 64.046,70
MG 317190 VIRGOLANDIA MUNICIPAL 33.176,83
MG 317210 VOLTA GRANDE MUNICIPAL 36.074,71
MS 500270 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 1.935.810,79
MS 500020 AGUA CLARA MUNICIPAL 8.087,10
MS 500025 ALCINOPOLIS MUNICIPAL 10.117,84
MS 500070 ANASTACIO MUNICIPAL 63.436,24
MS 500080 ANAURILANDIA MUNICIPAL 10.811,36
MS 500085 ANGELICA MUNICIPAL 12.965,85
MS 500090 ANTONIO JOAO MUNICIPAL 30.432,13
MS 500110 AQUIDAUANA MUNICIPAL 243.780,88
MS 500124 ARAL MOREIRA MUNICIPAL 22.829,15
MS 500150 BANDEIRANTES MUNICIPAL 6.414,69
MS 500190 BATAGUASSU MUNICIPAL 9.947,44
MS 500200 BATAYPORA MUNICIPAL 18.518,70
MS 500210 BELA VISTA MUNICIPAL 13.677,54
MS 500215 BODOQUENA MUNICIPAL 9.793,19
MS 500220 BONITO MUNICIPAL 15.487,59
MS 500230 BRASILANDIA MUNICIPAL 12.594,01
MS 500240 CAARAPO MUNICIPAL 15.228,50
MS 500260 CAMAPUA MUNICIPAL 13.624,82
MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 5.253.865,17
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MS 500280 CARACOL MUNICIPAL 9.874,18
MS 500290 CASSILANDIA MUNICIPAL 59.804,83
MS 500310 CORGUINHO MUNICIPAL 24.701,60
MS 500315 CORONEL SAPUCAIA MUNICIPAL 72.519,29
MS 500320 CORUMBA MUNICIPAL 384.366,51
MS 500325 COSTA RICA MUNICIPAL 122.978,78
MS 500330 COXIM MUNICIPAL 187.162,98
MS 500345 DEODAPOLIS MUNICIPAL 12.122,98
MS 500348 DOIS IRMAOS DO BURITI MUNICIPAL 30.401,15
MS 500350 DOURADINA MUNICIPAL 2.233,48
MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 1.280.961,18
MS 500375 ELDORADO MUNICIPAL 21.813,68
MS 500380 FATIMA DO SUL MUNICIPAL 14.421,97
MS 500390 FIGUEIRAO MUNICIPAL 2.895,92
MS 500410 GUIA LOPES DA LAGUNA MUNICIPAL 16.222,56
MS 500430 IGUATEMI MUNICIPAL 10.291,93
MS 500440 INOCENCIA MUNICIPAL 33.182,77
MS 500460 ITAQUIRAI MUNICIPAL 6.158,70
MS 500470 IVINHEMA MUNICIPAL 35.128,68
MS 500480 JAPORA MUNICIPAL 15.947,46
MS 500500 JARDIM MUNICIPAL 74.163,66
MS 500510 JATEI MUNICIPAL 1.444,04
MS 500515 JUTI MUNICIPAL 6.816,84
MS 500520 LADARIO MUNICIPAL 30.537,57
MS 500525 LAGUNA CARAPA MUNICIPAL 6.454,70
MS 500540 MARACAJU MUNICIPAL 68.472,03
MS 500560 MIRANDA MUNICIPAL 36.472,70
MS 500568 MUNDO NOVO MUNICIPAL 8.256,80
MS 500570 NAVIRAI MUNICIPAL 47.120,65
MS 500580 NIOAQUE MUNICIPAL 9.271,69
MS 500620 NOVA ANDRADINA MUNICIPAL 246.244,67
MS 500625 NOVO HORIZONTE DO SUL MUNICIPAL 2.585,74
MS 500627 PARAISO DAS AGUAS MUNICIPAL 2.865,12
MS 500630 PARANAIBA MUNICIPAL 325.883,47
MS 500635 PARANHOS MUNICIPAL 3.865,22
MS 500640 PEDRO GOMES MUNICIPAL 3.508,39
MS 500660 PONTA PORA MUNICIPAL 84.632,94
MS 500690 PORTO MURTINHO MUNICIPAL 5.016,95
MS 500710 RIBAS DO RIO PARDO MUNICIPAL 10.048,84
MS 500720 RIO BRILHANTE MUNICIPAL 74.888,93
MS 500730 RIO NEGRO MUNICIPAL 23.135,16
MS 500740 RIO VERDE DE MATO GROSSO MUNICIPAL 35.892,94
MS 500750 ROCHEDO MUNICIPAL 3.952,03
MS 500755 SANTA RITA DO PARDO MUNICIPAL 1.425,09
MS 500769 SAO GABRIEL DO OESTE MUNICIPAL 14.869,08
MS 500780 SELVIRIA MUNICIPAL 7.762,80
MS 500770 SETE QUEDAS MUNICIPAL 4.096,26
MS 500790 SIDROLANDIA MUNICIPAL 130.588,17
MS 500793 SONORA MUNICIPAL 5.987,94
MS 500795 TACURU MUNICIPAL 16.429,71
MS 500797 TAQUARUSSU MUNICIPAL 5.036,26
MS 500800 TERENOS MUNICIPAL 26.173,12
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MS 500830 TRES LAGOAS MUNICIPAL 502.208,51
MS 500840 VICENTINA MUNICIPAL 10.755,02
MT 510340 MATO GROSSO ESTADUAL 2.051.648,96
MT 510010 ACORIZAL MUNICIPAL 31.543,09
MT 510025 ALTA FLORESTA MUNICIPAL 47.022,89
MT 510030 ALTO ARAGUAIA MUNICIPAL 22.230,55
MT 510035 ALTO BOA VISTA MUNICIPAL 16.759,43
MT 510050 ALTO PARAGUAI MUNICIPAL 61.410,85
MT 510080 APIACAS MUNICIPAL 19.925,24
MT 510100 ARAGUAIANA MUNICIPAL 27.117,72
MT 510120 ARAGUAINHA MUNICIPAL 7.945,12
MT 510125 ARAPUTANGA MUNICIPAL 15.447,59
MT 510130 ARENAPOLIS MUNICIPAL 39.118,03
MT 510140 ARIPUANA MUNICIPAL 490,59
MT 510160 BARAO DE MELGACO MUNICIPAL 2.986,84
MT 510170 BARRA DO BUGRES MUNICIPAL 192.253,84
MT 510180 BARRA DO GARCAS MUNICIPAL 367.029,49
MT 510185 BOM JESUS DO ARAGUAIA MUNICIPAL 18.536,39
MT 510190 BRASNORTE MUNICIPAL 43.335,50
MT 510250 CACERES MUNICIPAL 103.721,42
MT 510260 CAMPINAPOLIS MUNICIPAL 42.428,11
MT 510267 CAMPO VERDE MUNICIPAL 134.846,66
MT 510270 CANARANA MUNICIPAL 23.572,70
MT 510285 CASTANHEIRA MUNICIPAL 20.704,64
MT 510300 CHAPADA DOS GUIMARAES MUNICIPAL 70.260,04
MT 510305 CLAUDIA MUNICIPAL 35.629,52
MT 510310 COCALINHO MUNICIPAL 8.047,53
MT 510320 COLIDER MUNICIPAL 28.585,65
MT 510325 COLNIZA MUNICIPAL 20.721,06
MT 510330 COMODORO MUNICIPAL 59.475,56
MT 510335 CONFRESA MUNICIPAL 85.338,38
MT 510336 CONQUISTA D'OESTE MUNICIPAL 1.485,10
MT 510337 COTRIGUACU MUNICIPAL 18.786,00
MT 510340 CUIABA MUNICIPAL 2.842.645,23
MT 510343 CURVELANDIA MUNICIPAL 7.475,17
MT 510345 DENISE MUNICIPAL 12.851,21
MT 510350 DIAMANTINO MUNICIPAL 53.423,81
MT 510360 DOM AQUINO MUNICIPAL 16.299,05
MT 510370 FELIZ NATAL MUNICIPAL 31.145,37
MT 510380 FIGUEIROPOLIS D'OESTE MUNICIPAL 7.837,90
MT 510390 GENERAL CARNEIRO MUNICIPAL 14.306,41
MT 510395 GLORIA D'OESTE MUNICIPAL 13.734,50
MT 510410 GUARANTA DO NORTE MUNICIPAL 144.296,37
MT 510420 GUIRATINGA MUNICIPAL 13.343,59
MT 510450 INDIAVAI MUNICIPAL 7.653,45
MT 510452 IPIRANGA DO NORTE MUNICIPAL 7.564,21
MT 510454 ITANHANGA MUNICIPAL 6.866,30
MT 510455 ITAUBA MUNICIPAL 1.622,98
MT 510460 ITIQUIRA MUNICIPAL 44.383,92
MT 510480 JACIARA MUNICIPAL 109.238,03
MT 510490 JANGADA MUNICIPAL 78.457,00
MT 510500 JAURU MUNICIPAL 9.538,92
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 44/91
MT 510510 JUARA MUNICIPAL 44.144,35
MT 510515 JUINA MUNICIPAL 173.766,74
MT 510517 JURUENA MUNICIPAL 27.799,58
MT 510520 JUSCIMEIRA MUNICIPAL 40.489,53
MT 510523 LAMBARI D'OESTE MUNICIPAL 15.921,60
MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE MUNICIPAL 246.425,12
MT 510530 LUCIARA MUNICIPAL 17.515,55
MT 510558 MARCELANDIA MUNICIPAL 39.449,62
MT 510560 MATUPA MUNICIPAL 59.213,72
MT 510562 MIRASSOL D'OESTE MUNICIPAL 37.946,47
MT 510590 NOBRES MUNICIPAL 37.467,79
MT 510600 NORTELANDIA MUNICIPAL 10.689,70
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 29.951,34
MT 510615 NOVA BANDEIRANTES MUNICIPAL 48.504,71
MT 510620 NOVA BRASILANDIA MUNICIPAL 14.689,88
MT 510621 NOVA CANAA DO NORTE MUNICIPAL 40.211,97
MT 510880 NOVA GUARITA MUNICIPAL 19.386,39
MT 510618 NOVA LACERDA MUNICIPAL 2.009,00
MT 510885 NOVA MARILANDIA MUNICIPAL 14.496,41
MT 510890 NOVA MARINGA MUNICIPAL 11.064,93
MT 510895 NOVA MONTE VERDE MUNICIPAL 13.383,36
MT 510623 NOVA OLIMPIA MUNICIPAL 35.578,69
MT 510619 NOVA SANTA HELENA MUNICIPAL 5.511,69
MT 510624 NOVA UBIRATA MUNICIPAL 9.139,89
MT 510627 NOVO HORIZONTE DO NORTE MUNICIPAL 19.459,72
MT 510626 NOVO MUNDO MUNICIPAL 16.044,34
MT 510631 NOVO SANTO ANTONIO MUNICIPAL 4.813,65
MT 510628 NOVO SAO JOAQUIM MUNICIPAL 28.211,52
MT 510629 PARANAITA MUNICIPAL 18.231,26
MT 510630 PARANATINGA MUNICIPAL 49.636,01
MT 510637 PEDRA PRETA MUNICIPAL 48.077,73
MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPAL 186.701,40
MT 510645 PLANALTO DA SERRA MUNICIPAL 13.474,40
MT 510650 POCONE MUNICIPAL 110.390,86
MT 510665 PONTAL DO ARAGUAIA MUNICIPAL 14.560,12
MT 510675 PONTES E LACERDA MUNICIPAL 205.518,65
MT 510677 PORTO ALEGRE DO NORTE MUNICIPAL 1.233,53
MT 510680 PORTO DOS GAUCHOS MUNICIPAL 6.779,60
MT 510685 PORTO ESTRELA MUNICIPAL 16.407,37
MT 510700 POXOREO MUNICIPAL 63.334,95
MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE MUNICIPAL 292.885,02
MT 510706 QUERENCIA MUNICIPAL 1.518,74
MT 510715 RESERVA DO CABACAL MUNICIPAL 10.377,20
MT 510718 RIBEIRAO CASCALHEIRA MUNICIPAL 24.975,76
MT 510720 RIO BRANCO MUNICIPAL 38.657,73
MT 510757 RONDOLANDIA MUNICIPAL 25.562,90
MT 510760 RONDONOPOLIS MUNICIPAL 1.115.323,12
MT 510770 ROSARIO OESTE MUNICIPAL 47.007,44
MT 510775 SALTO DO CEU MUNICIPAL 12.192,36
MT 510724 SANTA CARMEM MUNICIPAL 2.642,13
MT 510774 SANTA CRUZ DO XINGU MUNICIPAL 6.181,11
MT 510776 SANTA RITA DO TRIVELATO MUNICIPAL 428,12
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MT 510777 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 13.481,22
MT 510726 SANTO AFONSO MUNICIPAL 4.271,20
MT 510779 SANTO ANTONIO DO LESTE MUNICIPAL 5.853,86
MT 510780 SANTO ANTONIO DO LEVERGER MUNICIPAL 29.401,70
MT 510785 SAO FELIX DO ARAGUAIA MUNICIPAL 56.850,72
MT 510729 SAO JOSE DO POVO MUNICIPAL 4.215,69
MT 510730 SAO JOSE DO RIO CLARO MUNICIPAL 70.756,84
MT 510735 SAO JOSE DO XINGU MUNICIPAL 184,54
MT 510710 SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS MUNICIPAL 33.233,32
MT 510740 SAO PEDRO DA CIPA MUNICIPAL 11.645,21
MT 510788 SERRA NOVA DOURADA MUNICIPAL 9.720,48
MT 510790 SINOP MUNICIPAL 209.122,22
MT 510794 TABAPORA MUNICIPAL 6.478,44
MT 510795 TANGARA DA SERRA MUNICIPAL 287.325,66
MT 510800 TAPURAH MUNICIPAL 9.675,58
MT 510805 TERRA NOVA DO NORTE MUNICIPAL 66.586,87
MT 510810 TESOURO MUNICIPAL 13.860,44
MT 510820 TORIXOREU MUNICIPAL 19.709,99
MT 510830 UNIAO DO SUL MUNICIPAL 10.061,45
MT 510835 VALE DE SAO DOMINGOS MUNICIPAL 8.773,01
MT 510840 VARZEA GRANDE MUNICIPAL 1.210.891,02
MT 510850 VERA MUNICIPAL 10.169,85
MT 510550 VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE MUNICIPAL 52.795,48
MT 510860 VILA RICA MUNICIPAL 23.253,92
PA 150140 PARÁ ESTADUAL 14.586.329,25
PA 150010 ABAETETUBA MUNICIPAL 564.235,30
PA 150013 ABEL FIGUEIREDO MUNICIPAL 44.877,06
PA 150020 ACARA MUNICIPAL 220.287,46
PA 150030 AFUA MUNICIPAL 59.490,09
PA 150034 AGUA AZUL DO NORTE MUNICIPAL 134.288,18
PA 150040 ALENQUER MUNICIPAL 78.788,12
PA 150050 ALMEIRIM MUNICIPAL 429.633,23
PA 150060 ALTAMIRA MUNICIPAL 571.982,72
PA 150070 ANAJAS MUNICIPAL 57.241,42
PA 150080 ANANINDEUA MUNICIPAL 1.987.669,75
PA 150085 ANAPU MUNICIPAL 156.569,22
PA 150090 AUGUSTO CORREA MUNICIPAL 136.804,91
PA 150095 AURORA DO PARA MUNICIPAL 92.789,17
PA 150100 AVEIRO MUNICIPAL 30.175,74
PA 150110 BAGRE MUNICIPAL 51.589,09
PA 150120 BAIAO MUNICIPAL 157.323,62
PA 150125 BANNACH MUNICIPAL 36.190,94
PA 150130 BARCARENA MUNICIPAL 742.989,47
PA 150140 BELEM MUNICIPAL 3.690.344,34
PA 150145 BELTERRA MUNICIPAL 135.771,90
PA 150150 BENEVIDES MUNICIPAL 228.342,88
PA 150157 BOM JESUS DO TOCANTINS MUNICIPAL 107.026,97
PA 150160 BONITO MUNICIPAL 103.113,51
PA 150170 BRAGANCA MUNICIPAL 514.275,10
PA 150172 BRASIL NOVO MUNICIPAL 125.891,91
PA 150175 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA MUNICIPAL 96.355,11
PA 150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 347.191,40
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PA 150180 BREVES MUNICIPAL 442.156,41
PA 150190 BUJARU MUNICIPAL 59.424,61
PA 150200 CACHOEIRA DO ARARI MUNICIPAL 31.243,66
PA 150195 CACHOEIRA DO PIRIA MUNICIPAL 80.546,03
PA 150210 CAMETA MUNICIPAL 643.599,99
PA 150220 CAPANEMA MUNICIPAL 430.783,52
PA 150230 CAPITAO POCO MUNICIPAL 235.025,00
PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 1.280.980,50
PA 150250 CHAVES MUNICIPAL 120.354,65
PA 150260 COLARES MUNICIPAL 94.253,69
PA 150270 CONCEICAO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 139.503,22
PA 150275 CONCORDIA DO PARA MUNICIPAL 6.448,95
PA 150276 CUMARU DO NORTE MUNICIPAL 58.276,21
PA 150277 CURIONOPOLIS MUNICIPAL 148.933,93
PA 150280 CURRALINHO MUNICIPAL 146.867,63
PA 150285 CURUA MUNICIPAL 58.527,09
PA 150290 CURUCA MUNICIPAL 110.386,09
PA 150293 DOM ELISEU MUNICIPAL 93.765,73
PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS MUNICIPAL 115.905,97
PA 150300 FARO MUNICIPAL 77.204,63
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA MUNICIPAL 66.156,44
PA 150307 GARRAFAO DO NORTE MUNICIPAL 109.453,03
PA 150309 GOIANESIA DO PARA MUNICIPAL 180.935,01
PA 150310 GURUPA MUNICIPAL 209.472,98
PA 150320 IGARAPE-ACU MUNICIPAL 191.680,38
PA 150330 IGARAPE-MIRI MUNICIPAL 227.726,78
PA 150340 INHANGAPI MUNICIPAL 77.722,26
PA 150345 IPIXUNA DO PARA MUNICIPAL 184.983,20
PA 150350 IRITUIA MUNICIPAL 217.420,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL 376.551,82
PA 150370 ITUPIRANGA MUNICIPAL 150.469,01
PA 150375 JACAREACANGA MUNICIPAL 30.513,91
PA 150380 JACUNDA MUNICIPAL 212.238,11
PA 150390 JURUTI MUNICIPAL 237.996,46
PA 150400 LIMOEIRO DO AJURU MUNICIPAL 121.522,48
PA 150405 MAE DO RIO MUNICIPAL 151.546,00
PA 150410 MAGALHAES BARATA MUNICIPAL 39.533,44
PA 150420 MARABA MUNICIPAL 759.329,21
PA 150430 MARACANA MUNICIPAL 233.581,53
PA 150440 MARAPANIM MUNICIPAL 120.605,47
PA 150442 MARITUBA MUNICIPAL 842.430,51
PA 150445 MEDICILANDIA MUNICIPAL 97.200,40
PA 150450 MELGACO MUNICIPAL 102.211,47
PA 150460 MOCAJUBA MUNICIPAL 152.650,13
PA 150470 MOJU MUNICIPAL 367.727,03
PA 150475 MOJUI DOS CAMPOS MUNICIPAL 79.707,47
PA 150480 MONTE ALEGRE MUNICIPAL 254.843,44
PA 150490 MUANA MUNICIPAL 160.922,98
PA 150495 NOVA ESPERANCA DO PIRIA MUNICIPAL 124.101,57
PA 150497 NOVA IPIXUNA MUNICIPAL 49.074,13
PA 150500 NOVA TIMBOTEUA MUNICIPAL 95.370,65
PA 150503 NOVO PROGRESSO MUNICIPAL 192.528,39
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PA 150506 NOVO REPARTIMENTO MUNICIPAL 218.129,46
PA 150510 OBIDOS MUNICIPAL 29.688,73
PA 150520 OEIRAS DO PARA MUNICIPAL 112.875,00
PA 150530 ORIXIMINA MUNICIPAL 356.366,87
PA 150540 OUREM MUNICIPAL 87.000,27
PA 150543 OURILANDIA DO NORTE MUNICIPAL 100.459,84
PA 150548 PACAJA MUNICIPAL 130.810,41
PA 150549 PALESTINA DO PARA MUNICIPAL 45.338,57
PA 150550 PARAGOMINAS MUNICIPAL 356.899,86
PA 150553 PARAUAPEBAS MUNICIPAL 2.275,96
PA 150555 PAU D'ARCO MUNICIPAL 67.079,11
PA 150560 PEIXE-BOI MUNICIPAL 59.806,39
PA 150563 PICARRA MUNICIPAL 101.155,00
PA 150565 PLACAS MUNICIPAL 148.260,76
PA 150570 PONTA DE PEDRAS MUNICIPAL 71.752,80
PA 150580 PORTEL MUNICIPAL 330.858,92
PA 150590 PORTO DE MOZ MUNICIPAL 191.546,53
PA 150600 PRAINHA MUNICIPAL 195.817,94
PA 150610 PRIMAVERA MUNICIPAL 39.079,92
PA 150611 QUATIPURU MUNICIPAL 50.570,05
PA 150613 REDENCAO MUNICIPAL 268.816,04
PA 150616 RIO MARIA MUNICIPAL 90.389,58
PA 150618 RONDON DO PARA MUNICIPAL 41.178,43
PA 150619 RUROPOLIS MUNICIPAL 85.798,30
PA 150620 SALINOPOLIS MUNICIPAL 140.530,99
PA 150630 SALVATERRA MUNICIPAL 116.579,57
PA 150635 SANTA BARBARA DO PARA MUNICIPAL 142.973,71
PA 150640 SANTA CRUZ DO ARARI MUNICIPAL 46.456,71
PA 150650 SANTA IZABEL DO PARA MUNICIPAL 189.920,77
PA 150655 SANTA LUZIA DO PARA MUNICIPAL 76.500,63
PA 150658 SANTA MARIA DAS BARREIRAS MUNICIPAL 74.914,97
PA 150660 SANTA MARIA DO PARA MUNICIPAL 106.571,03
PA 150670 SANTANA DO ARAGUAIA MUNICIPAL 103.528,66
PA 150680 SANTAREM MUNICIPAL 1.929.431,12
PA 150690 SANTAREM NOVO MUNICIPAL 33.286,85
PA 150700 SANTO ANTONIO DO TAUA MUNICIPAL 79.640,95
PA 150710 SAO CAETANO DE ODIVELAS MUNICIPAL 42.231,39
PA 150715 SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA MUNICIPAL 84.221,63
PA 150720 SAO DOMINGOS DO CAPIM MUNICIPAL 170.179,26
PA 150730 SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 258.072,37
PA 150740 SAO FRANCISCO DO PARA MUNICIPAL 50.173,84
PA 150745 SAO GERALDO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 125.145,86
PA 150746 SAO JOAO DA PONTA MUNICIPAL 17.191,83
PA 150747 SAO JOAO DE PIRABAS MUNICIPAL 121.690,97
PA 150750 SAO JOAO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 72.801,40
PA 150760 SAO MIGUEL DO GUAMA MUNICIPAL 284.242,06
PA 150770 SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA MUNICIPAL 72.068,25
PA 150775 SAPUCAIA MUNICIPAL 52.152,76
PA 150780 SENADOR JOSE PORFIRIO MUNICIPAL 60.018,31
PA 150790 SOURE MUNICIPAL 84.090,09
PA 150796 TERRA ALTA MUNICIPAL 40.601,73
PA 150797 TERRA SANTA MUNICIPAL 69.746,66
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PA 150800 TOME-ACU MUNICIPAL 318.555,26
PA 150803 TRACUATEUA MUNICIPAL 99.909,11
PA 150805 TRAIRAO MUNICIPAL 46.618,91
PA 150808 TUCUMA MUNICIPAL 78.377,20
PA 150812 ULIANOPOLIS MUNICIPAL 175.455,16
PA 150815 URUARA MUNICIPAL 199.611,56
PA 150820 VIGIA MUNICIPAL 169.137,70
PA 150830 VISEU MUNICIPAL 187.532,49
PA 150835 VITORIA DO XINGU MUNICIPAL 154.525,81
PA 150840 XINGUARA MUNICIPAL 64.380,41
PB 250750 PARAÍBA ESTADUAL 7.503.952,29
PB 250010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 130.105,60
PB 250020 AGUIAR MUNICIPAL 52.035,26
PB 250030 ALAGOA GRANDE MUNICIPAL 145.075,47
PB 250040 ALAGOA NOVA MUNICIPAL 145.606,76
PB 250050 ALAGOINHA MUNICIPAL 76.091,80
PB 250053 ALCANTIL MUNICIPAL 78.628,94
PB 250057 ALGODAO DE JANDAIRA MUNICIPAL 15.097,04
PB 250060 ALHANDRA MUNICIPAL 142.817,12
PB 250073 AMPARO MUNICIPAL 20.098,93
PB 250077 APARECIDA MUNICIPAL 27.037,32
PB 250080 ARACAGI MUNICIPAL 97.505,62
PB 250090 ARARA MUNICIPAL 98.748,95
PB 250100 ARARUNA MUNICIPAL 104.945,23
PB 250110 AREIA MUNICIPAL 121.856,61
PB 250115 AREIA DE BARAUNAS MUNICIPAL 26.637,28
PB 250120 AREIAL MUNICIPAL 27.945,24
PB 250130 AROEIRAS MUNICIPAL 95.545,41
PB 250135 ASSUNCAO MUNICIPAL 33.318,03
PB 250140 BAIA DA TRAICAO MUNICIPAL 69.545,37
PB 250150 BANANEIRAS MUNICIPAL 166.888,45
PB 250153 BARAUNA MUNICIPAL 28.953,65
PB 250160 BARRA DE SANTA ROSA MUNICIPAL 89.026,37
PB 250157 BARRA DE SANTANA MUNICIPAL 67.979,02
PB 250170 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 33.726,85
PB 250180 BAYEUX MUNICIPAL 429.582,01
PB 250190 BELEM MUNICIPAL 65.575,04
PB 250200 BELEM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 52.340,32
PB 250205 BERNARDINO BATISTA MUNICIPAL 25.821,53
PB 250210 BOA VENTURA MUNICIPAL 84.156,35
PB 250215 BOA VISTA MUNICIPAL 26.547,67
PB 250220 BOM JESUS MUNICIPAL 22.477,72
PB 250230 BOM SUCESSO MUNICIPAL 53.640,67
PB 250240 BONITO DE SANTA FE MUNICIPAL 80.288,37
PB 250250 BOQUEIRAO MUNICIPAL 164.401,00
PB 250280 BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 108.678,85
PB 250290 BREJO DOS SANTOS MUNICIPAL 46.545,65
PB 250300 CAAPORA MUNICIPAL 146.657,48
PB 250310 CABACEIRAS MUNICIPAL 74.071,35
PB 250320 CABEDELO MUNICIPAL 364.788,33
PB 250330 CACHOEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 42.677,28
PB 250340 CACIMBA DE AREIA MUNICIPAL 39.809,54
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PB 250350 CACIMBA DE DENTRO MUNICIPAL 79.429,37
PB 250355 CACIMBAS MUNICIPAL 52.718,78
PB 250360 CAICARA MUNICIPAL 38.040,00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 161.142,31
PB 250375 CAJAZEIRINHAS MUNICIPAL 43.247,30
PB 250380 CALDAS BRANDAO MUNICIPAL 29.413,23
PB 250390 CAMALAU MUNICIPAL 47.665,44
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 3.951.335,17
PB 250403 CAPIM MUNICIPAL 60.388,02
PB 250407 CARAUBAS MUNICIPAL 44.010,92
PB 250410 CARRAPATEIRA MUNICIPAL 25.539,41
PB 250415 CASSERENGUE MUNICIPAL 33.823,67
PB 250420 CATINGUEIRA MUNICIPAL 43.069,56
PB 250430 CATOLE DO ROCHA MUNICIPAL 89.583,62
PB 250435 CATURITE MUNICIPAL 52.917,74
PB 250440 CONCEICAO MUNICIPAL 139.087,34
PB 250450 CONDADO MUNICIPAL 38.109,11
PB 250460 CONDE MUNICIPAL 69.526,99
PB 250470 CONGO MUNICIPAL 44.380,21
PB 250480 COREMAS MUNICIPAL 107.537,61
PB 250485 COXIXOLA MUNICIPAL 15.217,99
PB 250490 CRUZ DO ESPIRITO SANTO MUNICIPAL 88.053,32
PB 250500 CUBATI MUNICIPAL 48.021,37
PB 250510 CUITE MUNICIPAL 164.880,46
PB 250523 CUITE DE MAMANGUAPE MUNICIPAL 67.636,38
PB 250520 CUITEGI MUNICIPAL 25.133,65
PB 250527 CURRAL DE CIMA MUNICIPAL 53.556,38
PB 250530 CURRAL VELHO MUNICIPAL 10.966,38
PB 250535 DAMIAO MUNICIPAL 23.758,18
PB 250540 DESTERRO MUNICIPAL 56.992,61
PB 250560 DIAMANTE MUNICIPAL 36.999,51
PB 250570 DONA INES MUNICIPAL 37.529,07
PB 250580 DUAS ESTRADAS MUNICIPAL 23.136,38
PB 250590 EMAS MUNICIPAL 8.848,77
PB 250600 ESPERANCA MUNICIPAL 114.905,18
PB 250610 FAGUNDES MUNICIPAL 52.507,54
PB 250620 FREI MARTINHO MUNICIPAL 41.420,02
PB 250625 GADO BRAVO MUNICIPAL 54.734,55
PB 250630 GUARABIRA MUNICIPAL 206.949,93
PB 250640 GURINHEM MUNICIPAL 70.391,84
PB 250650 GURJAO MUNICIPAL 30.786,77
PB 250660 IBIARA MUNICIPAL 41.259,90
PB 250260 IGARACY MUNICIPAL 52.448,05
PB 250670 IMACULADA MUNICIPAL 85.385,31
PB 250680 INGA MUNICIPAL 188.972,78
PB 250690 ITABAIANA MUNICIPAL 102.397,30
PB 250700 ITAPORANGA MUNICIPAL 98.089,48
PB 250710 ITAPOROROCA MUNICIPAL 59.697,28
PB 250720 ITATUBA MUNICIPAL 62.368,20
PB 250730 JACARAU MUNICIPAL 81.549,50
PB 250740 JERICO MUNICIPAL 34.242,49
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 5.171.610,47
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PB 251365 JOCA CLAUDINO MUNICIPAL 32.720,92
PB 250760 JUAREZ TAVORA MUNICIPAL 37.936,14
PB 250770 JUAZEIRINHO MUNICIPAL 96.625,06
PB 250780 JUNCO DO SERIDO MUNICIPAL 41.356,92
PB 250790 JURIPIRANGA MUNICIPAL 102.266,39
PB 250800 JURU MUNICIPAL 53.000,13
PB 250810 LAGOA MUNICIPAL 9.170,90
PB 250820 LAGOA DE DENTRO MUNICIPAL 44.429,12
PB 250830 LAGOA SECA MUNICIPAL 88.823,78
PB 250840 LASTRO MUNICIPAL 38.843,64
PB 250850 LIVRAMENTO MUNICIPAL 64.654,68
PB 250855 LOGRADOURO MUNICIPAL 40.227,30
PB 250860 LUCENA MUNICIPAL 69.187,37
PB 250870 MAE D'AGUA MUNICIPAL 14.883,65
PB 250880 MALTA MUNICIPAL 16.190,61
PB 250890 MAMANGUAPE MUNICIPAL 165.878,82
PB 250900 MANAIRA MUNICIPAL 62.576,55
PB 250905 MARCACAO MUNICIPAL 43.000,82
PB 250910 MARI MUNICIPAL 111.816,83
PB 250915 MARIZOPOLIS MUNICIPAL 20.151,37
PB 250920 MASSARANDUBA MUNICIPAL 79.511,85
PB 250930 MATARACA MUNICIPAL 66.715,61
PB 250933 MATINHAS MUNICIPAL 13.105,73
PB 250937 MATO GROSSO MUNICIPAL 13.937,29
PB 250939 MATUREIA MUNICIPAL 26.830,02
PB 250940 MOGEIRO MUNICIPAL 107.649,12
PB 250950 MONTADAS MUNICIPAL 36.150,72
PB 250960 MONTE HOREBE MUNICIPAL 21.771,28
PB 250970 MONTEIRO MUNICIPAL 250.566,35
PB 250980 MULUNGU MUNICIPAL 50.475,48
PB 250990 NATUBA MUNICIPAL 56.292,47
PB 251000 NAZAREZINHO MUNICIPAL 33.595,47
PB 251010 NOVA FLORESTA MUNICIPAL 41.334,01
PB 251020 NOVA OLINDA MUNICIPAL 30.733,72
PB 251030 NOVA PALMEIRA MUNICIPAL 31.972,13
PB 251040 OLHO D'AGUA MUNICIPAL 43.634,33
PB 251050 OLIVEDOS MUNICIPAL 16.660,01
PB 251060 OURO VELHO MUNICIPAL 28.655,91
PB 251065 PARARI MUNICIPAL 14.996,38
PB 251070 PASSAGEM MUNICIPAL 33.665,11
PB 251080 PATOS MUNICIPAL 626.273,77
PB 251090 PAULISTA MUNICIPAL 126.364,65
PB 251100 PEDRA BRANCA MUNICIPAL 17.528,37
PB 251110 PEDRA LAVRADA MUNICIPAL 17.998,92
PB 251120 PEDRAS DE FOGO MUNICIPAL 223.517,59
PB 251272 PEDRO REGIS MUNICIPAL 39.476,47
PB 251130 PIANCO MUNICIPAL 187.395,48
PB 251140 PICUI MUNICIPAL 38.980,45
PB 251150 PILAR MUNICIPAL 106.650,11
PB 251160 PILOES MUNICIPAL 13.532,62
PB 251170 PILOEZINHOS MUNICIPAL 26.572,29
PB 251180 PIRPIRITUBA MUNICIPAL 26.251,81
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PB 251190 PITIMBU MUNICIPAL 116.533,68
PB 251200 POCINHOS MUNICIPAL 80.755,15
PB 251203 POCO DANTAS MUNICIPAL 25.610,94
PB 251207 POCO DE JOSE DE MOURA MUNICIPAL 59.625,25
PB 251210 POMBAL MUNICIPAL 77.096,36
PB 251220 PRATA MUNICIPAL 57.328,21
PB 251230 PRINCESA ISABEL MUNICIPAL 196.668,64
PB 251240 PUXINANA MUNICIPAL 51.662,75
PB 251250 QUEIMADAS MUNICIPAL 162.217,00
PB 251260 QUIXABA MUNICIPAL 8.087,26
PB 251270 REMIGIO MUNICIPAL 78.216,16
PB 251274 RIACHAO MUNICIPAL 35.026,38
PB 251275 RIACHAO DO BACAMARTE MUNICIPAL 17.699,55
PB 251276 RIACHAO DO POCO MUNICIPAL 32.405,91
PB 251278 RIACHO DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 40.586,37
PB 251280 RIACHO DOS CAVALOS MUNICIPAL 35.140,63
PB 251290 RIO TINTO MUNICIPAL 109.303,01
PB 251300 SALGADINHO MUNICIPAL 25.406,35
PB 251310 SALGADO DE SAO FELIX MUNICIPAL 50.809,13
PB 251315 SANTA CECILIA MUNICIPAL 40.916,82
PB 251320 SANTA CRUZ MUNICIPAL 56.538,36
PB 251330 SANTA HELENA MUNICIPAL 39.529,57
PB 251335 SANTA INES MUNICIPAL 23.326,37
PB 251340 SANTA LUZIA MUNICIPAL 64.712,38
PB 251370 SANTA RITA MUNICIPAL 429.159,20
PB 251380 SANTA TERESINHA MUNICIPAL 15.957,27
PB 251350 SANTANA DE MANGUEIRA MUNICIPAL 52.840,47
PB 251360 SANTANA DOS GARROTES MUNICIPAL 51.480,93
PB 251385 SANTO ANDRE MUNICIPAL 33.235,63
PB 251392 SAO BENTINHO MUNICIPAL 10.483,92
PB 251390 SAO BENTO MUNICIPAL 226.852,98
PB 251396 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 20.656,38
PB 251394 SAO DOMINGOS DO CARIRI MUNICIPAL 21.063,35
PB 251398 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 11.634,35
PB 251400 SAO JOAO DO CARIRI MUNICIPAL 44.595,46
PB 250070 SAO JOAO DO RIO DO PEIXE MUNICIPAL 111.442,21
PB 251410 SAO JOAO DO TIGRE MUNICIPAL 31.750,01
PB 251420 SAO JOSE DA LAGOA TAPADA MUNICIPAL 50.864,59
PB 251430 SAO JOSE DE CAIANA MUNICIPAL 45.520,92
PB 251440 SAO JOSE DE ESPINHARAS MUNICIPAL 24.650,49
PB 251450 SAO JOSE DE PIRANHAS MUNICIPAL 149.605,51
PB 251455 SAO JOSE DE PRINCESA MUNICIPAL 19.683,32
PB 251460 SAO JOSE DO BONFIM MUNICIPAL 21.968,74
PB 251465 SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 6.446,23
PB 251470 SAO JOSE DO SABUGI MUNICIPAL 51.404,78
PB 251480 SAO JOSE DOS CORDEIROS MUNICIPAL 17.617,83
PB 251445 SAO JOSE DOS RAMOS MUNICIPAL 48.431,84
PB 251490 SAO MAMEDE MUNICIPAL 53.296,19
PB 251500 SAO MIGUEL DE TAIPU MUNICIPAL 41.476,45
PB 251510 SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA MUNICIPAL 38.713,05
PB 251520 SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO MUNICIPAL 18.223,47
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PB 251540 SAO VICENTE DO SERIDO MUNICIPAL 108.047,32
PB 251530 SAPE MUNICIPAL 287.848,82
PB 251550 SERRA BRANCA MUNICIPAL 118.686,91
PB 251560 SERRA DA RAIZ MUNICIPAL 23.283,64
PB 251570 SERRA GRANDE MUNICIPAL 45.908,19
PB 251580 SERRA REDONDA MUNICIPAL 39.805,47
PB 251590 SERRARIA MUNICIPAL 43.230,56
PB 251593 SERTAOZINHO MUNICIPAL 8.497,24
PB 251597 SOBRADO MUNICIPAL 33.607,42
PB 251600 SOLANEA MUNICIPAL 60.125,88
PB 251610 SOLEDADE MUNICIPAL 91.243,63
PB 251615 SOSSEGO MUNICIPAL 25.625,91
PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 384.502,93
PB 251630 SUME MUNICIPAL 139.909,67
PB 251640 TACIMA MUNICIPAL 43.845,38
PB 251650 TAPEROA MUNICIPAL 167.254,90
PB 251660 TAVARES MUNICIPAL 97.919,52
PB 251670 TEIXEIRA MUNICIPAL 125.243,07
PB 251675 TENORIO MUNICIPAL 31.926,37
PB 251680 TRIUNFO MUNICIPAL 86.229,14
PB 251690 UIRAUNA MUNICIPAL 151.627,72
PB 251700 UMBUZEIRO MUNICIPAL 59.004,36
PB 251710 VARZEA MUNICIPAL 15.461,83
PB 251720 VIEIROPOLIS MUNICIPAL 49.188,66
PB 250550 VISTA SERRANA MUNICIPAL 14.665,46
PB 251740 ZABELE MUNICIPAL 1.980,49
PE 261160 PERNAMBUCO ESTADUAL 34.727.768,22
PE 260005 ABREU E LIMA MUNICIPAL 195.868,85
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA MUNICIPAL 90.439,58
PE 260020 AFRANIO MUNICIPAL 77.753,49
PE 260030 AGRESTINA MUNICIPAL 145.935,25
PE 260040 AGUA PRETA MUNICIPAL 173.491,26
PE 260050 AGUAS BELAS MUNICIPAL 153.583,28
PE 260060 ALAGOINHA MUNICIPAL 91.816,56
PE 260070 ALIANCA MUNICIPAL 130.446,96
PE 260080 ALTINHO MUNICIPAL 104.434,88
PE 260090 AMARAJI MUNICIPAL 105.317,13
PE 260100 ANGELIM MUNICIPAL 61.866,46
PE 260105 ARACOIABA MUNICIPAL 95.215,85
PE 260110 ARARIPINA MUNICIPAL 120.166,45
PE 260120 ARCOVERDE MUNICIPAL 176.821,85
PE 260130 BARRA DE GUABIRABA MUNICIPAL 63.972,25
PE 260140 BARREIROS MUNICIPAL 227.608,24
PE 260150 BELEM DE MARIA MUNICIPAL 90.905,37
PE 260160 BELEM DE SAO FRANCISCO MUNICIPAL 82.663,41
PE 260170 BELO JARDIM MUNICIPAL 232.349,98
PE 260180 BETANIA MUNICIPAL 71.156,77
PE 260190 BEZERROS MUNICIPAL 235.145,30
PE 260200 BODOCO MUNICIPAL 111.432,04
PE 260210 BOM CONSELHO MUNICIPAL 194.719,22
PE 260230 BONITO MUNICIPAL 149.394,30
PE 260240 BREJAO MUNICIPAL 31.987,78
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 260250 BREJINHO MUNICIPAL 62.450,34
PE 260260 BREJO DA MADRE DE DEUS MUNICIPAL 226.742,82
PE 260270 BUENOS AIRES MUNICIPAL 102.880,00
PE 260280 BUIQUE MUNICIPAL 283.309,98
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO MUNICIPAL 564.392,80
PE 260300 CABROBO MUNICIPAL 127.307,81
PE 260310 CACHOEIRINHA MUNICIPAL 87.398,60
PE 260320 CAETES MUNICIPAL 124.403,19
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 69.901,01
PE 260340 CALUMBI MUNICIPAL 60.515,03
PE 260345 CAMARAGIBE MUNICIPAL 494.936,17
PE 260350 CAMOCIM DE SAO FELIX MUNICIPAL 95.905,73
PE 260360 CAMUTANGA MUNICIPAL 70.627,54
PE 260370 CANHOTINHO MUNICIPAL 173.997,35
PE 260380 CAPOEIRAS MUNICIPAL 117.082,49
PE 260390 CARNAIBA MUNICIPAL 116.116,01
PE 260392 CARNAUBEIRA DA PENHA MUNICIPAL 92.667,30
PE 260400 CARPINA MUNICIPAL 144.235,64
PE 260410 CARUARU MUNICIPAL 1.235.763,29
PE 260415 CASINHAS MUNICIPAL 109.560,10
PE 260420 CATENDE MUNICIPAL 157.664,90
PE 260430 CEDRO MUNICIPAL 68.398,41
PE 260440 CHA DE ALEGRIA MUNICIPAL 57.774,42
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 117.604,43
PE 260460 CONDADO MUNICIPAL 89.591,66
PE 260470 CORRENTES MUNICIPAL 112.937,76
PE 260480 CORTES MUNICIPAL 80.544,62
PE 260490 CUMARU MUNICIPAL 151.972,53
PE 260500 CUPIRA MUNICIPAL 104.749,45
PE 260510 CUSTODIA MUNICIPAL 167.338,80
PE 260515 DORMENTES MUNICIPAL 92.648,30
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 179.009,07
PE 260530 EXU MUNICIPAL 126.945,54
PE 260540 FEIRA NOVA MUNICIPAL 96.876,44
PE 260550 FERREIROS MUNICIPAL 62.248,68
PE 260560 FLORES MUNICIPAL 92.189,30
PE 260570 FLORESTA MUNICIPAL 147.716,27
PE 260580 FREI MIGUELINHO MUNICIPAL 83.158,74
PE 260590 GAMELEIRA MUNICIPAL 78.274,65
PE 260600 GARANHUNS MUNICIPAL 274.130,34
PE 260610 GLORIA DO GOITA MUNICIPAL 129.838,01
PE 260620 GOIANA MUNICIPAL 175,02
PE 260630 GRANITO MUNICIPAL 45.919,33
PE 260640 GRAVATA MUNICIPAL 291.414,11
PE 260650 IATI MUNICIPAL 90.051,19
PE 260660 IBIMIRIM MUNICIPAL 139.826,94
PE 260670 IBIRAJUBA MUNICIPAL 75.918,20
PE 260680 IGARASSU MUNICIPAL 329.709,29
PE 260690 IGUARACY MUNICIPAL 70.531,85
PE 260760 ILHA DE ITAMARACA MUNICIPAL 142.612,16
PE 260700 INAJA MUNICIPAL 165.909,36
PE 260710 INGAZEIRA MUNICIPAL 41.186,64
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 260720 IPOJUCA MUNICIPAL 322.181,49
PE 260730 IPUBI MUNICIPAL 276.304,79
PE 260740 ITACURUBA MUNICIPAL 95.090,08
PE 260750 ITAIBA MUNICIPAL 110.300,10
PE 260765 ITAMBE MUNICIPAL 127.356,93
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL 97.438,16
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL 165.404,57
PE 260780 ITAQUITINGA MUNICIPAL 85.880,32
PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES MUNICIPAL 1.456.790,20
PE 260795 JAQUEIRA MUNICIPAL 64.386,18
PE 260800 JATAUBA MUNICIPAL 144.968,09
PE 260805 JATOBA MUNICIPAL 78.285,42
PE 260810 JOAO ALFREDO MUNICIPAL 129.286,56
PE 260820 JOAQUIM NABUCO MUNICIPAL 81.333,41
PE 260825 JUCATI MUNICIPAL 68.747,32
PE 260830 JUPI MUNICIPAL 97.358,27
PE 260840 JUREMA MUNICIPAL 120.151,99
PE 260850 LAGOA DE ITAENGA MUNICIPAL 102.024,43
PE 260845 LAGOA DO CARRO MUNICIPAL 97.498,29
PE 260860 LAGOA DO OURO MUNICIPAL 97.791,62
PE 260870 LAGOA DOS GATOS MUNICIPAL 16.396,17
PE 260875 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 154.427,51
PE 260880 LAJEDO MUNICIPAL 190.552,52
PE 260890 LIMOEIRO MUNICIPAL 155.178,94
PE 260900 MACAPARANA MUNICIPAL 129.104,38
PE 260910 MACHADOS MUNICIPAL 96.396,82
PE 260915 MANARI MUNICIPAL 120.538,27
PE 260920 MARAIAL MUNICIPAL 23.583,64
PE 260930 MIRANDIBA MUNICIPAL 43.324,37
PE 261430 MOREILANDIA MUNICIPAL 66.699,21
PE 260940 MORENO MUNICIPAL 206.826,20
PE 260950 NAZARE DA MATA MUNICIPAL 96.715,93
PE 260960 OLINDA MUNICIPAL 499.606,20
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 157.346,17
PE 260980 OROCO MUNICIPAL 101.741,44
PE 260990 OURICURI MUNICIPAL 154.667,53
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 157.458,74
PE 261010 PALMEIRINA MUNICIPAL 59.686,80
PE 261020 PANELAS MUNICIPAL 118.487,66
PE 261030 PARANATAMA MUNICIPAL 133.173,34
PE 261040 PARNAMIRIM MUNICIPAL 83.185,08
PE 261050 PASSIRA MUNICIPAL 135.322,87
PE 261060 PAUDALHO MUNICIPAL 293.330,90
PE 261070 PAULISTA MUNICIPAL 247.453,24
PE 261080 PEDRA MUNICIPAL 154.700,29
PE 261090 PESQUEIRA MUNICIPAL 339.931,86
PE 261100 PETROLANDIA MUNICIPAL 179.593,89
PE 261110 PETROLINA MUNICIPAL 757.655,63
PE 261120 POCAO MUNICIPAL 85.396,52
PE 261130 POMBOS MUNICIPAL 78.935,23
PE 261140 PRIMAVERA MUNICIPAL 56.088,50
PE 261150 QUIPAPA MUNICIPAL 123.614,12
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 261153 QUIXABA MUNICIPAL 12.891,71
PE 261160 RECIFE MUNICIPAL 2.419.542,16
PE 261170 RIACHO DAS ALMAS MUNICIPAL 86.637,97
PE 261180 RIBEIRAO MUNICIPAL 119.646,79
PE 261190 RIO FORMOSO MUNICIPAL 149.078,93
PE 261200 SAIRE MUNICIPAL 82.756,86
PE 261210 SALGADINHO MUNICIPAL 82.713,08
PE 261220 SALGUEIRO MUNICIPAL 92.238,21
PE 261230 SALOA MUNICIPAL 74.683,75
PE 261240 SANHARO MUNICIPAL 122.124,54
PE 261245 SANTA CRUZ MUNICIPAL 53.068,95
PE 261247 SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE MUNICIPAL 72.400,96
PE 261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE MUNICIPAL 373.336,67
PE 261255 SANTA FILOMENA MUNICIPAL 75.595,44
PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA MUNICIPAL 187.007,38
PE 261270 SANTA MARIA DO CAMBUCA MUNICIPAL 75.807,11
PE 261280 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 86.762,68
PE 261290 SAO BENEDITO DO SUL MUNICIPAL 79.975,08
PE 261300 SAO BENTO DO UNA MUNICIPAL 213.133,33
PE 261310 SAO CAITANO MUNICIPAL 124.279,68
PE 261320 SAO JOAO MUNICIPAL 137.214,76
PE 261330 SAO JOAQUIM DO MONTE MUNICIPAL 130.520,18
PE 261340 SAO JOSE DA COROA GRANDE MUNICIPAL 86.454,38
PE 261350 SAO JOSE DO BELMONTE MUNICIPAL 226.340,56
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 177.325,40
PE 261370 SAO LOURENCO DA MATA MUNICIPAL 283.333,15
PE 261380 SAO VICENTE FERRER MUNICIPAL 98.920,16
PE 261390 SERRA TALHADA MUNICIPAL 190.353,56
PE 261400 SERRITA MUNICIPAL 82.154,79
PE 261410 SERTANIA MUNICIPAL 157.116,23
PE 261420 SIRINHAEM MUNICIPAL 108.388,90
PE 261440 SOLIDAO MUNICIPAL 56.175,47
PE 261450 SURUBIM MUNICIPAL 220.579,80
PE 261460 TABIRA MUNICIPAL 161.273,66
PE 261470 TACAIMBO MUNICIPAL 42.358,72
PE 261480 TACARATU MUNICIPAL 133.650,01
PE 261485 TAMANDARE MUNICIPAL 152.285,58
PE 261500 TAQUARITINGA DO NORTE MUNICIPAL 70.048,88
PE 261510 TEREZINHA MUNICIPAL 50.298,21
PE 261520 TERRA NOVA MUNICIPAL 62.881,46
PE 261530 TIMBAUBA MUNICIPAL 217.563,69
PE 261540 TORITAMA MUNICIPAL 174.495,99
PE 261550 TRACUNHAEM MUNICIPAL 63.588,81
PE 261560 TRINDADE MUNICIPAL 122.794,88
PE 261570 TRIUNFO MUNICIPAL 58.381,13
PE 261580 TUPANATINGA MUNICIPAL 110.788,11
PE 261590 TUPARETAMA MUNICIPAL 75.261,92
PE 261600 VENTUROSA MUNICIPAL 110.846,78
PE 261610 VERDEJANTE MUNICIPAL 46.646,48
PE 261618 VERTENTE DO LERIO MUNICIPAL 68.237,61
PE 261620 VERTENTES MUNICIPAL 118.533,31
PE 261630 VICENCIA MUNICIPAL 103.810,43
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 261640 VITORIA DE SANTO ANTAO MUNICIPAL 248.401,49
PE 261650 XEXEU MUNICIPAL 97.339,94
PI 221100 PIAUÍ ESTADUAL 3.333.173,81
PI 220005 ACAUA MUNICIPAL 27.550,94
PI 220010 AGRICOLANDIA MUNICIPAL 51.735,25
PI 220020 AGUA BRANCA MUNICIPAL 75.915,72
PI 220025 ALAGOINHA DO PIAUI MUNICIPAL 56.322,53
PI 220027 ALEGRETE DO PIAUI MUNICIPAL 31.879,05
PI 220030 ALTO LONGA MUNICIPAL 68.490,62
PI 220040 ALTOS MUNICIPAL 253.444,75
PI 220045 ALVORADA DO GURGUEIA MUNICIPAL 30.688,76
PI 220050 AMARANTE MUNICIPAL 97.390,84
PI 220060 ANGICAL DO PIAUI MUNICIPAL 88.367,68
PI 220070 ANISIO DE ABREU MUNICIPAL 38.496,36
PI 220080 ANTONIO ALMEIDA MUNICIPAL 31.144,57
PI 220090 AROAZES MUNICIPAL 37.567,54
PI 220095 AROEIRAS DO ITAIM MUNICIPAL 11.975,74
PI 220100 ARRAIAL MUNICIPAL 44.395,79
PI 220105 ASSUNCAO DO PIAUI MUNICIPAL 37.045,78
PI 220110 AVELINO LOPES MUNICIPAL 54.804,12
PI 220115 BAIXA GRANDE DO RIBEIRO MUNICIPAL 81.947,84
PI 220117 BARRA D'ALCANTARA MUNICIPAL 13.666,03
PI 220120 BARRAS MUNICIPAL 193.540,35
PI 220130 BARREIRAS DO PIAUI MUNICIPAL 36.357,22
PI 220140 BARRO DURO MUNICIPAL 59.903,99
PI 220150 BATALHA MUNICIPAL 109.777,34
PI 220155 BELA VISTA DO PIAUI MUNICIPAL 20.036,66
PI 220157 BELEM DO PIAUI MUNICIPAL 14.344,35
PI 220160 BENEDITINOS MUNICIPAL 63.980,25
PI 220170 BERTOLINIA MUNICIPAL 60.291,76
PI 220173 BETANIA DO PIAUI MUNICIPAL 28.992,76
PI 220177 BOA HORA MUNICIPAL 55.413,23
PI 220180 BOCAINA MUNICIPAL 48.918,25
PI 220190 BOM JESUS MUNICIPAL 165.951,02
PI 220191 BOM PRINCIPIO DO PIAUI MUNICIPAL 43.958,20
PI 220192 BONFIM DO PIAUI MUNICIPAL 9.510,91
PI 220194 BOQUEIRAO DO PIAUI MUNICIPAL 38.334,16
PI 220196 BRASILEIRA MUNICIPAL 49.956,72
PI 220198 BREJO DO PIAUI MUNICIPAL 21.415,47
PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 133.200,29
PI 220202 BURITI DOS MONTES MUNICIPAL 50.337,76
PI 220205 CABECEIRAS DO PIAUI MUNICIPAL 45.197,48
PI 220207 CAJAZEIRAS DO PIAUI MUNICIPAL 39.949,89
PI 220208 CAJUEIRO DA PRAIA MUNICIPAL 39.813,75
PI 220209 CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI MUNICIPAL 35.044,85
PI 220210 CAMPINAS DO PIAUI MUNICIPAL 25.704,94
PI 220211 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO MUNICIPAL 11.018,10
PI 220213 CAMPO GRANDE DO PIAUI MUNICIPAL 24.095,29
PI 220217 CAMPO LARGO DO PIAUI MUNICIPAL 25.255,87
PI 220220 CAMPO MAIOR MUNICIPAL 166.488,30
PI 220225 CANAVIEIRA MUNICIPAL 32.070,94
PI 220230 CANTO DO BURITI MUNICIPAL 107.657,34
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PI 220240 CAPITAO DE CAMPOS MUNICIPAL 74.453,67
PI 220245 CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPAL 25.032,05
PI 220250 CARACOL MUNICIPAL 47.048,19
PI 220253 CARAUBAS DO PIAUI MUNICIPAL 21.043,66
PI 220255 CARIDADE DO PIAUI MUNICIPAL 34.268,21
PI 220260 CASTELO DO PIAUI MUNICIPAL 61.379,72
PI 220265 CAXINGO MUNICIPAL 22.414,56
PI 220270 COCAL MUNICIPAL 163.693,32
PI 220271 COCAL DE TELHA MUNICIPAL 20.423,31
PI 220272 COCAL DOS ALVES MUNICIPAL 43.175,10
PI 220273 COIVARAS MUNICIPAL 23.621,59
PI 220275 COLONIA DO GURGUEIA MUNICIPAL 32.800,13
PI 220277 COLONIA DO PIAUI MUNICIPAL 37.935,48
PI 220280 CONCEICAO DO CANINDE MUNICIPAL 29.905,96
PI 220285 CORONEL JOSE DIAS MUNICIPAL 18.424,27
PI 220290 CORRENTE MUNICIPAL 128.034,54
PI 220300 CRISTALANDIA DO PIAUI MUNICIPAL 50.134,56
PI 220310 CRISTINO CASTRO MUNICIPAL 125.455,65
PI 220320 CURIMATA MUNICIPAL 47.027,57
PI 220323 CURRAIS MUNICIPAL 26.633,18
PI 220327 CURRAL NOVO DO PIAUI MUNICIPAL 44.883,65
PI 220325 CURRALINHOS MUNICIPAL 42.360,48
PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 69.313,83
PI 220335 DIRCEU ARCOVERDE MUNICIPAL 29.854,96
PI 220340 DOM EXPEDITO LOPES MUNICIPAL 31.304,12
PI 220345 DOM INOCENCIO MUNICIPAL 67.844,57
PI 220342 DOMINGOS MOURAO MUNICIPAL 8.492,76
PI 220350 ELESBAO VELOSO MUNICIPAL 77.158,17
PI 220360 ELISEU MARTINS MUNICIPAL 33.429,32
PI 220370 ESPERANTINA MUNICIPAL 109.300,55
PI 220375 FARTURA DO PIAUI MUNICIPAL 23.492,74
PI 220380 FLORES DO PIAUI MUNICIPAL 46.315,26
PI 220385 FLORESTA DO PIAUI MUNICIPAL 16.814,56
PI 220390 FLORIANO MUNICIPAL 320.077,91
PI 220400 FRANCINOPOLIS MUNICIPAL 11.050,01
PI 220410 FRANCISCO AYRES MUNICIPAL 44.517,10
PI 220415 FRANCISCO MACEDO MUNICIPAL 10.310,31
PI 220420 FRANCISCO SANTOS MUNICIPAL 36.964,13
PI 220430 FRONTEIRAS MUNICIPAL 66.245,30
PI 220435 GEMINIANO MUNICIPAL 24.691,22
PI 220440 GILBUES MUNICIPAL 65.078,24
PI 220450 GUADALUPE MUNICIPAL 77.541,88
PI 220455 GUARIBAS MUNICIPAL 10.563,64
PI 220460 HUGO NAPOLEAO MUNICIPAL 20.092,13
PI 220470 INHUMA MUNICIPAL 72.722,13
PI 220480 IPIRANGA DO PIAUI MUNICIPAL 67.950,58
PI 220490 ISAIAS COELHO MUNICIPAL 51.078,67
PI 220500 ITAINOPOLIS MUNICIPAL 45.941,21
PI 220510 ITAUEIRA MUNICIPAL 76.034,16
PI 220515 JACOBINA DO PIAUI MUNICIPAL 36.260,93
PI 220520 JAICOS MUNICIPAL 112.142,01
PI 220525 JARDIM DO MULATO MUNICIPAL 36.178,42
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PI 220527 JATOBA DO PIAUI MUNICIPAL 27.089,34
PI 220530 JERUMENHA MUNICIPAL 28.137,98
PI 220535 JOAO COSTA MUNICIPAL 13.170,87
PI 220540 JOAQUIM PIRES MUNICIPAL 35.603,11
PI 220545 JOCA MARQUES MUNICIPAL 27.496,38
PI 220550 JOSE DE FREITAS MUNICIPAL 243.538,48
PI 220551 JUAZEIRO DO PIAUI MUNICIPAL 12.152,53
PI 220552 JULIO BORGES MUNICIPAL 35.654,09
PI 220553 JUREMA MUNICIPAL 28.271,72
PI 220555 LAGOA ALEGRE MUNICIPAL 48.264,57
PI 220556 LAGOA DO BARRO DO PIAUI MUNICIPAL 19.556,14
PI 220558 LAGOA DO PIAUI MUNICIPAL 33.721,39
PI 220559 LAGOA DO SITIO MUNICIPAL 24.970,93
PI 220554 LAGOINHA DO PIAUI MUNICIPAL 17.342,66
PI 220560 LANDRI SALES MUNICIPAL 42.481,83
PI 220580 LUZILANDIA MUNICIPAL 60.646,11
PI 220590 MANOEL EMIDIO MUNICIPAL 60.820,93
PI 220595 MARCOLANDIA MUNICIPAL 29.751,17
PI 220600 MARCOS PARENTE MUNICIPAL 38.122,77
PI 220605 MASSAPE DO PIAUI MUNICIPAL 29.799,55
PI 220610 MATIAS OLIMPIO MUNICIPAL 31.161,41
PI 220620 MIGUEL ALVES MUNICIPAL 150.067,21
PI 220630 MIGUEL LEAO MUNICIPAL 32.262,30
PI 220635 MILTON BRANDAO MUNICIPAL 30.603,39
PI 220640 MONSENHOR GIL MUNICIPAL 67.879,11
PI 220650 MONSENHOR HIPOLITO MUNICIPAL 47.838,21
PI 220660 MONTE ALEGRE DO PIAUI MUNICIPAL 84.381,90
PI 220665 MORRO CABECA NO TEMPO MUNICIPAL 27.093,65
PI 220667 MORRO DO CHAPEU DO PIAUI MUNICIPAL 26.071,84
PI 220669 MURICI DOS PORTELAS MUNICIPAL 32.223,28
PI 220670 NAZARE DO PIAUI MUNICIPAL 45.600,53
PI 220672 NAZARIA MUNICIPAL 30.227,16
PI 220675 NOSSA SENHORA DE NAZARE MUNICIPAL 46.531,50
PI 220680 NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS MUNICIPAL 42.532,08
PI 220795 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 8.475,68
PI 220690 NOVO ORIENTE DO PIAUI MUNICIPAL 27.521,42
PI 220695 NOVO SANTO ANTONIO MUNICIPAL 25.878,04
PI 220700 OEIRAS MUNICIPAL 225.330,75
PI 220710 OLHO D'AGUA DO PIAUI MUNICIPAL 14.677,37
PI 220720 PADRE MARCOS MUNICIPAL 31.104,57
PI 220730 PAES LANDIM MUNICIPAL 25.263,66
PI 220735 PAJEU DO PIAUI MUNICIPAL 27.836,36
PI 220740 PALMEIRA DO PIAUI MUNICIPAL 38.747,30
PI 220750 PALMEIRAIS MUNICIPAL 92.411,04
PI 220755 PAQUETA MUNICIPAL 25.857,27
PI 220760 PARNAGUA MUNICIPAL 49.223,19
PI 220770 PARNAIBA MUNICIPAL 790.402,72
PI 220775 PASSAGEM FRANCA DO PIAUI MUNICIPAL 21.030,39
PI 220777 PATOS DO PIAUI MUNICIPAL 16.287,86
PI 220779 PAU D'ARCO DO PIAUI MUNICIPAL 19.624,55
PI 220780 PAULISTANA MUNICIPAL 136.770,53
PI 220785 PAVUSSU MUNICIPAL 15.644,24
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PI 220790 PEDRO II MUNICIPAL 141.191,51
PI 220810 PIMENTEIRAS MUNICIPAL 57.138,09
PI 220820 PIO IX MUNICIPAL 89.365,30
PI 220830 PIRACURUCA MUNICIPAL 141.615,56
PI 220840 PIRIPIRI MUNICIPAL 196.318,01
PI 220850 PORTO MUNICIPAL 82.866,83
PI 220855 PORTO ALEGRE DO PIAUI MUNICIPAL 11.879,62
PI 220860 PRATA DO PIAUI MUNICIPAL 36.179,49
RO 110010 GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 252.784,93
RO 110110 ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 39.094,33
RO 110011 JARU MUNICIPAL 191.493,10
RO 110012 JI-PARANA MUNICIPAL 428.568,67
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 57.391,28
RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 46.155,83
RO 110130 MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 38.376,89
RO 110140 MONTE NEGRO MUNICIPAL 56.493,50
RO 110014 NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 45.989,28
RO 110033 NOVA MAMORE MUNICIPAL 100.499,24
RO 110143 NOVA UNIAO MUNICIPAL 32.077,27
RO 110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 50.571,93
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 140.342,72
RO 110145 PARECIS MUNICIPAL 31.663,42
RO 110018 PIMENTA BUENO MUNICIPAL 149.031,12
RO 110146 PIMENTEIRAS DO OESTE MUNICIPAL 10.178,04
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 1.380.803,03
RO 110025 PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 48.330,29
RO 110147 PRIMAVERA DE RONDONIA MUNICIPAL 23.786,37
RO 110026 RIO CRESPO MUNICIPAL 16.446,84
RO 110028 ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 202.957,65
RO 110029 SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 70.676,40
RO 110148 SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 35.694,49
RO 110149 SAO FRANCISCO DO GUAPORE MUNICIPAL 39.345,13
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 110.490,51
RO 110150 SERINGUEIRAS MUNICIPAL 64.334,01
RO 110155 TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 19.956,32
RO 110160 THEOBROMA MUNICIPAL 67.897,65
RO 110170 URUPA MUNICIPAL 13.467,82
RO 110175 VALE DO ANARI MUNICIPAL 37.222,06
RO 110180 VALE DO PARAISO MUNICIPAL 41.817,53
RO 110030 VILHENA MUNICIPAL 486.487,01
RR 140010 RORAIMA ESTADUAL 6.194,83
RR 140005 ALTO ALEGRE MUNICIPAL 81.173,86
RR 140002 AMAJARI MUNICIPAL 64.963,66
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 377.157,50
RR 140015 BONFIM MUNICIPAL 46.988,23
RR 140017 CANTA MUNICIPAL 130.675,83
RR 140020 CARACARAI MUNICIPAL 71.092,22
RR 140023 CAROEBE MUNICIPAL 26.502,53
RR 140028 IRACEMA MUNICIPAL 73.064,63
RR 140030 MUCAJAI MUNICIPAL 95.937,43
RR 140040 NORMANDIA MUNICIPAL 48.660,04
RR 140045 PACARAIMA MUNICIPAL 54.047,32
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 60/91
RR 140047 RORAINOPOLIS MUNICIPAL 58.136,31
RR 140050 SAO JOAO DA BALIZA MUNICIPAL 37.616,13
RR 140060 SAO LUIZ MUNICIPAL 30.429,12
RR 140070 UIRAMUTA MUNICIPAL 19.968,20
RS 431490 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 13.486.454,09
RS 430003 ACEGUA MUNICIPAL 5.662,88
RS 430010 AGUDO MUNICIPAL 5.508,49
RS 430030 ALECRIM MUNICIPAL 7.898,77
RS 430040 ALEGRETE MUNICIPAL 160.251,11
RS 430045 ALEGRIA MUNICIPAL 3.571,98
RS 430047 ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL MUNICIPAL 810,48
RS 430050 ALPESTRE MUNICIPAL 2.646,08
RS 430055 ALTO ALEGRE MUNICIPAL 1.264,48
RS 430057 ALTO FELIZ MUNICIPAL 567,13
RS 430063 AMARAL FERRADOR MUNICIPAL 5.283,33
RS 430064 AMETISTA DO SUL MUNICIPAL 8.935,20
RS 430070 ANTA GORDA MUNICIPAL 13.801,78
RS 430080 ANTONIO PRADO MUNICIPAL 34.226,78
RS 430085 ARAMBARE MUNICIPAL 11.519,93
RS 430087 ARARICA MUNICIPAL 2.146,99
RS 430090 ARATIBA MUNICIPAL 147,78
RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 50.154,87
RS 430107 ARROIO DO PADRE MUNICIPAL 11.164,56
RS 430105 ARROIO DO SAL MUNICIPAL 6.158,44
RS 430120 ARROIO DO TIGRE MUNICIPAL 22.578,74
RS 430110 ARROIO DOS RATOS MUNICIPAL 15.992,46
RS 430130 ARROIO GRANDE MUNICIPAL 51.585,50
RS 430140 ARVOREZINHA MUNICIPAL 4.408,24
RS 430150 AUGUSTO PESTANA MUNICIPAL 2.788,44
RS 430155 AUREA MUNICIPAL 6.919,74
RS 430160 BAGE MUNICIPAL 85.882,05
RS 430163 BALNEARIO PINHAL MUNICIPAL 23.603,48
RS 430185 BARRA DO GUARITA MUNICIPAL 1.203,10
RS 430187 BARRA DO QUARAI MUNICIPAL 10.874,52
RS 430190 BARRA DO RIBEIRO MUNICIPAL 23.086,22
RS 430195 BARRA FUNDA MUNICIPAL 621,34
RS 430180 BARRACAO MUNICIPAL 2.862,95
RS 430200 BARROS CASSAL MUNICIPAL 25.386,87
RS 430210 BENTO GONCALVES MUNICIPAL 887.397,66
RS 430215 BOA VISTA DAS MISSOES MUNICIPAL 2.931,59
RS 430220 BOA VISTA DO BURICA MUNICIPAL 8.959,87
RS 430223 BOA VISTA DO INCRA MUNICIPAL 4.194,31
RS 430225 BOA VISTA DO SUL MUNICIPAL 1.162,35
RS 430230 BOM JESUS MUNICIPAL 39.070,04
RS 430235 BOM PRINCIPIO MUNICIPAL 10.503,67
RS 430237 BOM PROGRESSO MUNICIPAL 3.903,55
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 26.892,17
RS 430245 BOQUEIRAO DO LEAO MUNICIPAL 18.725,84
RS 430258 BOZANO MUNICIPAL 779,17
RS 430260 BRAGA MUNICIPAL 5.591,40
RS 430265 BROCHIER MUNICIPAL 276,14
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RS 430270 BUTIA MUNICIPAL 40.187,10
RS 430280 CACAPAVA DO SUL MUNICIPAL 8.950,32
RS 430290 CACEQUI MUNICIPAL 7.812,83
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL MUNICIPAL 340.268,62
RS 430320 CACIQUE DOBLE MUNICIPAL 3.120,89
RS 430330 CAIBATE MUNICIPAL 5.991,87
RS 430340 CAICARA MUNICIPAL 2.733,54
RS 430350 CAMAQUA MUNICIPAL 112.420,85
RS 430355 CAMARGO MUNICIPAL 1.572,25
RS 430360 CAMBARA DO SUL MUNICIPAL 21.326,11
RS 430367 CAMPESTRE DA SERRA MUNICIPAL 731,67
RS 430380 CAMPINAS DO SUL MUNICIPAL 11.933,36
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 165.491,90
RS 430400 CAMPO NOVO MUNICIPAL 1.778,74
RS 430410 CAMPOS BORGES MUNICIPAL 4.384,88
RS 430420 CANDELARIA MUNICIPAL 71.031,08
RS 430430 CANDIDO GODOI MUNICIPAL 5.468,73
RS 430435 CANDIOTA MUNICIPAL 12.830,62
RS 430440 CANELA MUNICIPAL 32.906,64
RS 430450 CANGUCU MUNICIPAL 16.138,00
RS 430460 CANOAS MUNICIPAL 1.217.259,88
RS 430462 CAPAO BONITO DO SUL MUNICIPAL 117,99
RS 430466 CAPAO DO LEAO MUNICIPAL 21.939,13
RS 430468 CAPELA DE SANTANA MUNICIPAL 2.138,33
RS 430469 CAPITAO MUNICIPAL 601,98
RS 430471 CARAA MUNICIPAL 124,52
RS 430470 CARAZINHO MUNICIPAL 186.652,85
RS 430480 CARLOS BARBOSA MUNICIPAL 124.464,20
RS 430485 CARLOS GOMES MUNICIPAL 4.048,30
RS 430490 CASCA MUNICIPAL 1.725,00
RS 430495 CASEIROS MUNICIPAL 4.749,47
RS 430500 CATUIPE MUNICIPAL 7.035,66
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 1.660.553,85
RS 430511 CENTENARIO MUNICIPAL 673,70
RS 430512 CERRITO MUNICIPAL 6.040,00
RS 430513 CERRO BRANCO MUNICIPAL 13.532,39
RS 430515 CERRO GRANDE MUNICIPAL 3.550,08
RS 430517 CERRO GRANDE DO SUL MUNICIPAL 5.417,45
RS 430520 CERRO LARGO MUNICIPAL 7.612,51
RS 430530 CHAPADA MUNICIPAL 5.306,33
RS 430540 CHIAPETTA MUNICIPAL 7.917,81
RS 430543 CHUI MUNICIPAL 10.003,80
RS 430544 CHUVISCA MUNICIPAL 5.560,08
RS 430545 CIDREIRA MUNICIPAL 17.921,04
RS 430550 CIRIACO MUNICIPAL 2.290,92
RS 430560 COLORADO MUNICIPAL 998,97
RS 430570 CONDOR MUNICIPAL 5.222,38
RS 430580 CONSTANTINA MUNICIPAL 6.486,32
RS 430585 COQUEIROS DO SUL MUNICIPAL 4.939,27
RS 430587 CORONEL BARROS MUNICIPAL 363,81
RS 430590 CORONEL BICACO MUNICIPAL 799,62
RS 430595 COTIPORA MUNICIPAL 1.510,13
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RS 430597 COXILHA MUNICIPAL 996,42
RS 430600 CRISSIUMAL MUNICIPAL 7.017,64
RS 430605 CRISTAL MUNICIPAL 13.234,09
RS 430607 CRISTAL DO SUL MUNICIPAL 2.010,14
RS 430610 CRUZ ALTA MUNICIPAL 138.698,19
RS 430613 CRUZALTENSE MUNICIPAL 812,30
RS 430620 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 25.126,51
RS 430630 DAVID CANABARRO MUNICIPAL 11.556,95
RS 430632 DERRUBADAS MUNICIPAL 1.414,68
RS 430635 DEZESSEIS DE NOVEMBRO MUNICIPAL 7.279,19
RS 430642 DOIS IRMAOS DAS MISSOES MUNICIPAL 790,10
RS 430645 DOIS LAJEADOS MUNICIPAL 28.702,30
RS 430650 DOM FELICIANO MUNICIPAL 14.390,69
RS 430660 DOM PEDRITO MUNICIPAL 38.623,16
RS 430655 DOM PEDRO DE ALCANTARA MUNICIPAL 1.605,10
RS 430670 DONA FRANCISCA MUNICIPAL 20.226,50
RS 430673 DOUTOR MAURICIO CARDOSO MUNICIPAL 3.367,65
RS 430675 DOUTOR RICARDO MUNICIPAL 1.203,40
RS 430676 ELDORADO DO SUL MUNICIPAL 31.712,66
RS 430680 ENCANTADO MUNICIPAL 109.991,66
RS 430690 ENCRUZILHADA DO SUL MUNICIPAL 791,70
RS 430692 ENGENHO VELHO MUNICIPAL 801,44
RS 430695 ENTRE RIOS DO SUL MUNICIPAL 6.452,46
RS 430693 ENTRE-IJUIS MUNICIPAL 1.627,26
RS 430697 EREBANGO MUNICIPAL 1.502,48
RS 430700 ERECHIM MUNICIPAL 5.728,93
RS 430705 ERNESTINA MUNICIPAL 8.487,78
RS 430730 ERVAL SECO MUNICIPAL 3.446,17
RS 430740 ESMERALDA MUNICIPAL 7.685,25
RS 430745 ESPERANCA DO SUL MUNICIPAL 1.866,36
RS 430750 ESPUMOSO MUNICIPAL 1.749,59
RS 430755 ESTACAO MUNICIPAL 1.437,24
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 119.187,90
RS 430780 ESTRELA MUNICIPAL 149.000,47
RS 430781 ESTRELA VELHA MUNICIPAL 272,27
RS 430783 EUGENIO DE CASTRO MUNICIPAL 615,05
RS 430786 FAGUNDES VARELA MUNICIPAL 54,74
RS 430790 FARROUPILHA MUNICIPAL 278.559,61
RS 430800 FAXINAL DO SOTURNO MUNICIPAL 2.478,36
RS 430805 FAXINALZINHO MUNICIPAL 4.912,99
RS 430807 FAZENDA VILANOVA MUNICIPAL 678,36
RS 430810 FELIZ MUNICIPAL 42.367,63
RS 430820 FLORES DA CUNHA MUNICIPAL 39.507,58
RS 430825 FLORIANO PEIXOTO MUNICIPAL 1.257,80
RS 430830 FONTOURA XAVIER MUNICIPAL 18.524,32
RS 430840 FORMIGUEIRO MUNICIPAL 10.147,84
RS 430843 FORQUETINHA MUNICIPAL 2.280,78
RS 430845 FORTALEZA DOS VALOS MUNICIPAL 8.988,03
RS 430850 FREDERICO WESTPHALEN MUNICIPAL 27.737,31
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 188.420,05
RS 430865 GARRUCHOS MUNICIPAL 6.898,38
RS 430870 GAURAMA MUNICIPAL 1.397,19
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RS 430880 GENERAL CAMARA MUNICIPAL 18.829,92
RS 430890 GETULIO VARGAS MUNICIPAL 16.993,60
RS 430900 GIRUA MUNICIPAL 23.961,79
RS 430905 GLORINHA MUNICIPAL 319,83
RS 430910 GRAMADO MUNICIPAL 32.655,53
RS 430915 GRAMADO XAVIER MUNICIPAL 536,64
RS 430920 GRAVATAI MUNICIPAL 109.490,07
RS 430925 GUABIJU MUNICIPAL 6.297,24
RS 430930 GUAIBA MUNICIPAL 6.105,42
RS 430940 GUAPORE MUNICIPAL 93.922,09
RS 430950 GUARANI DAS MISSOES MUNICIPAL 3.673,20
RS 430710 HERVAL MUNICIPAL 15.762,34
RS 430957 HERVEIRAS MUNICIPAL 4.803,65
RS 430965 HULHA NEGRA MUNICIPAL 7.716,55
RS 430970 HUMAITA MUNICIPAL 7.528,08
RS 430980 IBIACA MUNICIPAL 2.296,28
RS 430990 IBIRAIARAS MUNICIPAL 967,60
RS 430995 IBIRAPUITA MUNICIPAL 3.987,57
RS 431010 IGREJINHA MUNICIPAL 16.010,82
RS 431020 IJUI MUNICIPAL 6.707,01
RS 431030 ILOPOLIS MUNICIPAL 17.129,33
RS 431033 IMBE MUNICIPAL 23.567,14
RS 431036 IMIGRANTE MUNICIPAL 529,79
RS 431040 INDEPENDENCIA MUNICIPAL 5.709,63
RS 431041 INHACORA MUNICIPAL 3.850,01
RS 431043 IPE MUNICIPAL 348,17
RS 431046 IPIRANGA DO SUL MUNICIPAL 2.515,25
RS 431050 IRAI MUNICIPAL 5.898,82
RS 431055 ITACURUBI MUNICIPAL 2.090,81
RS 431057 ITAPUCA MUNICIPAL 562,68
RS 431060 ITAQUI MUNICIPAL 18.749,86
RS 431065 ITATI MUNICIPAL 7.341,30
RS 431070 ITATIBA DO SUL MUNICIPAL 13.581,67
RS 431075 IVORA MUNICIPAL 976,23
RS 431085 JABOTICABA MUNICIPAL 7.136,78
RS 431087 JACUIZINHO MUNICIPAL 8.860,11
RS 431090 JACUTINGA MUNICIPAL 1.479,79
RS 431100 JAGUARAO MUNICIPAL 13.976,63
RS 431112 JAQUIRANA MUNICIPAL 1.743,15
RS 431113 JARI MUNICIPAL 2.109,38
RS 431115 JOIA MUNICIPAL 21.191,18
RS 431120 JULIO DE CASTILHOS MUNICIPAL 1.222,24
RS 431123 LAGOA BONITA DO SUL MUNICIPAL 1.065,14
RS 431127 LAGOA DOS TRES CANTOS MUNICIPAL 1.432,16
RS 431130 LAGOA VERMELHA MUNICIPAL 13.708,63
RS 431125 LAGOAO MUNICIPAL 5.462,75
RS 431140 LAJEADO MUNICIPAL 451.377,39
RS 431142 LAJEADO DO BUGRE MUNICIPAL 15.106,29
RS 431150 LAVRAS DO SUL MUNICIPAL 22.919,96
RS 431160 LIBERATO SALZANO MUNICIPAL 2.701,86
RS 431162 LINDOLFO COLLOR MUNICIPAL 10.396,89
RS 431171 MACAMBARA MUNICIPAL 6.033,20
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RS 431170 MACHADINHO MUNICIPAL 14.693,53
RS 431173 MAMPITUBA MUNICIPAL 3.214,92
RS 431175 MANOEL VIANA MUNICIPAL 10.854,40
RS 431177 MAQUINE MUNICIPAL 18.162,78
RS 431190 MARCELINO RAMOS MUNICIPAL 5.445,18
RS 431198 MARIANA PIMENTEL MUNICIPAL 14.988,33
RS 431200 MARIANO MORO MUNICIPAL 5.058,69
RS 431205 MARQUES DE SOUZA MUNICIPAL 40.555,69
RS 431213 MATO CASTELHANO MUNICIPAL 1.314,67
RS 431217 MATO QUEIMADO MUNICIPAL 1.942,90
RS 431225 MINAS DO LEAO MUNICIPAL 21.693,91
RS 431230 MIRAGUAI MUNICIPAL 821,89
RS 431235 MONTAURI MUNICIPAL 450,57
RS 431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS MUNICIPAL 3.946,88
RS 431238 MONTE BELO DO SUL MUNICIPAL 994,92
RS 431240 MONTENEGRO MUNICIPAL 15.003,92
RS 431247 MORRO REUTER MUNICIPAL 789,78
RS 431250 MOSTARDAS MUNICIPAL 3.080,15
RS 431260 MUCUM MUNICIPAL 23.137,73
RS 431261 MUITOS CAPOES MUNICIPAL 784,80
RS 431262 MULITERNO MUNICIPAL 631,28
RS 431265 NAO-ME-TOQUE MUNICIPAL 602,72
RS 431270 NONOAI MUNICIPAL 9.187,86
RS 431275 NOVA ALVORADA MUNICIPAL 7.581,76
RS 431280 NOVA ARACA MUNICIPAL 3.022,62
RS 431290 NOVA BASSANO MUNICIPAL 25.220,84
RS 431295 NOVA BOA VISTA MUNICIPAL 1.840,44
RS 431300 NOVA BRESCIA MUNICIPAL 7.179,82
RS 431301 NOVA CANDELARIA MUNICIPAL 900,62
RS 431303 NOVA ESPERANCA DO SUL MUNICIPAL 4.209,26
RS 431306 NOVA HARTZ MUNICIPAL 110,08
RS 431310 NOVA PALMA MUNICIPAL 2.114,46
RS 431320 NOVA PETROPOLIS MUNICIPAL 51.068,58
RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL 100.870,91
RS 431333 NOVA RAMADA MUNICIPAL 725,38
RS 431335 NOVA ROMA DO SUL MUNICIPAL 788,40
RS 431337 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 18.963,92
RS 431349 NOVO BARREIRO MUNICIPAL 10.345,90
RS 431339 NOVO CABRAIS MUNICIPAL 2.701,37
RS 431340 NOVO HAMBURGO MUNICIPAL 1.104.261,66
RS 431342 NOVO MACHADO MUNICIPAL 506,13
RS 431344 NOVO TIRADENTES MUNICIPAL 4.391,05
RS 431346 NOVO XINGU MUNICIPAL 445,13
RS 431350 OSORIO MUNICIPAL 44.626,49
RS 431360 PAIM FILHO MUNICIPAL 2.896,65
RS 431365 PALMARES DO SUL MUNICIPAL 9.371,67
RS 431390 PANAMBI MUNICIPAL 41.798,16
RS 431395 PANTANO GRANDE MUNICIPAL 7.897,36
RS 431400 PARAI MUNICIPAL 14.533,06
RS 431402 PARAISO DO SUL MUNICIPAL 4.737,60
RS 431405 PAROBE MUNICIPAL 29.245,21
RS 431406 PASSA SETE MUNICIPAL 1.746,40
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RS 431407 PASSO DO SOBRADO MUNICIPAL 6.148,23
RS 431410 PASSO FUNDO MUNICIPAL 39.733,91
RS 431415 PAVERAMA MUNICIPAL 5.478,70
RS 431417 PEDRAS ALTAS MUNICIPAL 2.490,25
RS 431420 PEDRO OSORIO MUNICIPAL 8.100,58
RS 431430 PEJUCARA MUNICIPAL 2.003,98
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 2.374.296,55
RS 431442 PICADA CAFE MUNICIPAL 2.966,45
RS 431445 PINHAL MUNICIPAL 296,08
RS 431446 PINHAL DA SERRA MUNICIPAL 3.436,72
RS 431447 PINHAL GRANDE MUNICIPAL 7.179,14
RS 431449 PINHEIRINHO DO VALE MUNICIPAL 8.507,82
RS 431450 PINHEIRO MACHADO MUNICIPAL 10.167,27
RS 431454 PINTO BANDEIRA MUNICIPAL 1.884,06
RS 431455 PIRAPO MUNICIPAL 6.325,39
RS 431460 PIRATINI MUNICIPAL 4.814,67
RS 431470 PLANALTO MUNICIPAL 11.694,26
RS 431477 PONTAO MUNICIPAL 13.645,58
RS 431478 PONTE PRETA MUNICIPAL 1.410,15
RS 431480 PORTAO MUNICIPAL 80,43
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 3.237.296,49
RS 431505 PORTO MAUA MUNICIPAL 3.363,75
RS 431510 PORTO XAVIER MUNICIPAL 7.890,32
RS 431513 POUSO NOVO MUNICIPAL 1.718,58
RS 431515 PROGRESSO MUNICIPAL 16.143,50
RS 431517 PROTASIO ALVES MUNICIPAL 216,38
RS 431520 PUTINGA MUNICIPAL 14.705,22
RS 431530 QUARAI MUNICIPAL 187.501,41
RS 431531 QUATRO IRMAOS MUNICIPAL 1.554,40
RS 431532 QUEVEDOS MUNICIPAL 1.574,26
RS 431540 REDENTORA MUNICIPAL 3.698,05
RS 431545 RELVADO MUNICIPAL 990,99
RS 431550 RESTINGA SECA MUNICIPAL 26.852,84
RS 431555 RIO DOS INDIOS MUNICIPAL 2.427,44
RS 431560 RIO GRANDE MUNICIPAL 335.114,10
RS 431570 RIO PARDO MUNICIPAL 12.154,66
RS 431575 RIOZINHO MUNICIPAL 3.804,22
RS 431580 ROCA SALES MUNICIPAL 27.990,71
RS 431590 RODEIO BONITO MUNICIPAL 18.806,02
RS 431595 ROLADOR MUNICIPAL 1.259,89
RS 431600 ROLANTE MUNICIPAL 12.736,52
RS 431610 RONDA ALTA MUNICIPAL 7.108,91
RS 431630 ROQUE GONZALES MUNICIPAL 4.203,87
RS 431640 ROSARIO DO SUL MUNICIPAL 10.264,54
RS 431642 SAGRADA FAMILIA MUNICIPAL 5.381,92
RS 431643 SALDANHA MARINHO MUNICIPAL 9.996,83
RS 431645 SALTO DO JACUI MUNICIPAL 8.582,88
RS 431647 SALVADOR DAS MISSOES MUNICIPAL 1.340,19
RS 431650 SALVADOR DO SUL MUNICIPAL 5.431,78
RS 431670 SANTA BARBARA DO SUL MUNICIPAL 3.864,43
RS 431673 SANTA CECILIA DO SUL MUNICIPAL 1.865,10
RS 431675 SANTA CLARA DO SUL MUNICIPAL 635,16
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RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 313.260,21
RS 431697 SANTA MARGARIDA DO SUL MUNICIPAL 2.874,94
RS 431690 SANTA MARIA MUNICIPAL 189.492,47
RS 431695 SANTA MARIA DO HERVAL MUNICIPAL 2.665,82
RS 431720 SANTA ROSA MUNICIPAL 312.249,86
RS 431730 SANTA VITORIA DO PALMAR MUNICIPAL 41.200,74
RS 431700 SANTANA DA BOA VISTA MUNICIPAL 5.997,94
RS 431710 SANT'ANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 186.273,51
RS 431740 SANTIAGO MUNICIPAL 18.898,10
RS 431750 SANTO ANGELO MUNICIPAL 23.597,00
RS 431760 SANTO ANTONIO DA PATRULHA MUNICIPAL 19.430,28
RS 431770 SANTO ANTONIO DAS MISSOES MUNICIPAL 9.327,75
RS 431775 SANTO ANTONIO DO PLANALTO MUNICIPAL 478,20
RS 431780 SANTO AUGUSTO MUNICIPAL 5.455,53
RS 431790 SANTO CRISTO MUNICIPAL 4.847,04
RS 431795 SANTO EXPEDITO DO SUL MUNICIPAL 1.129,89
RS 431800 SAO BORJA MUNICIPAL 210.764,03
RS 431805 SAO DOMINGOS DO SUL MUNICIPAL 1.679,97
RS 431810 SAO FRANCISCO DE ASSIS MUNICIPAL 27.277,72
RS 431820 SAO FRANCISCO DE PAULA MUNICIPAL 21.070,06
RS 431830 SAO GABRIEL MUNICIPAL 96.844,48
RS 431840 SAO JERONIMO MUNICIPAL 18.345,37
RS 431842 SAO JOAO DA URTIGA MUNICIPAL 2.246,76
RS 431845 SAO JOSE DAS MISSOES MUNICIPAL 2.476,97
RS 431849 SAO JOSE DO INHACORA MUNICIPAL 2.399,77
RS 431850 SAO JOSE DO NORTE MUNICIPAL 91.910,98
RS 431861 SAO JOSE DO SUL MUNICIPAL 224,39
RS 431862 SAO JOSE DOS AUSENTES MUNICIPAL 5.947,87
RS 431880 SAO LOURENCO DO SUL MUNICIPAL 57.490,62
RS 431890 SAO LUIZ GONZAGA MUNICIPAL 19.098,04
RS 431900 SAO MARCOS MUNICIPAL 40.656,26
RS 431910 SAO MARTINHO MUNICIPAL 6.053,06
RS 431912 SAO MARTINHO DA SERRA MUNICIPAL 983,29
RS 431920 SAO NICOLAU MUNICIPAL 30.303,57
RS 431936 SAO PEDRO DAS MISSOES MUNICIPAL 8.102,80
RS 431940 SAO PEDRO DO SUL MUNICIPAL 17.903,65
RS 431960 SAO SEPE MUNICIPAL 18.508,43
RS 431970 SAO VALENTIM MUNICIPAL 9.153,28
RS 431973 SAO VALERIO DO SUL MUNICIPAL 135,58
RS 431975 SAO VENDELINO MUNICIPAL 543,82
RS 431980 SAO VICENTE DO SUL MUNICIPAL 3.838,24
RS 431990 SAPIRANGA MUNICIPAL 45.644,55
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL MUNICIPAL 339.795,30
RS 432010 SARANDI MUNICIPAL 17.679,59
RS 432020 SEBERI MUNICIPAL 7.936,86
RS 432026 SEGREDO MUNICIPAL 2.435,09
RS 432030 SELBACH MUNICIPAL 2.094,25
RS 432032 SENADOR SALGADO FILHO MUNICIPAL 112,17
RS 432035 SENTINELA DO SUL MUNICIPAL 21.120,61
RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 24.451,85
RS 432045 SERIO MUNICIPAL 7.902,06
RS 432050 SERTAO MUNICIPAL 5.665,98
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RS 432055 SERTAO SANTANA MUNICIPAL 16.088,98
RS 432057 SETE DE SETEMBRO MUNICIPAL 1.058,16
RS 432060 SEVERIANO DE ALMEIDA MUNICIPAL 1.665,87
RS 432065 SILVEIRA MARTINS MUNICIPAL 684,50
RS 432067 SINIMBU MUNICIPAL 17.753,09
RS 432070 SOBRADINHO MUNICIPAL 12.023,64
RS 432080 SOLEDADE MUNICIPAL 46.430,16
RS 432085 TABAI MUNICIPAL 94,58
RS 432090 TAPEJARA MUNICIPAL 8.878,42
RS 432100 TAPERA MUNICIPAL 5.876,83
RS 432110 TAPES MUNICIPAL 29.982,99
RS 432120 TAQUARA MUNICIPAL 18.820,62
RS 432130 TAQUARI MUNICIPAL 81.987,11
RS 432132 TAQUARUCU DO SUL MUNICIPAL 10.368,09
RS 432135 TAVARES MUNICIPAL 3.702,05
RS 432140 TENENTE PORTELA MUNICIPAL 6.407,22
RS 432143 TERRA DE AREIA MUNICIPAL 8.430,29
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 83.019,86
RS 432146 TIO HUGO MUNICIPAL 3.175,72
RS 432147 TIRADENTES DO SUL MUNICIPAL 734,20
RS 432150 TORRES MUNICIPAL 35,19
RS 432160 TRAMANDAI MUNICIPAL 108.047,75
RS 432162 TRAVESSEIRO MUNICIPAL 711,69
RS 432163 TRES ARROIOS MUNICIPAL 14.750,12
RS 432166 TRES CACHOEIRAS MUNICIPAL 16.531,72
RS 432170 TRES COROAS MUNICIPAL 904,74
RS 432180 TRES DE MAIO MUNICIPAL 3.182,33
RS 432183 TRES FORQUILHAS MUNICIPAL 3.988,00
RS 432185 TRES PALMEIRAS MUNICIPAL 9.622,12
RS 432190 TRES PASSOS MUNICIPAL 2.322,12
RS 432195 TRINDADE DO SUL MUNICIPAL 18.479,07
RS 432200 TRIUNFO MUNICIPAL 820,72
RS 432210 TUCUNDUVA MUNICIPAL 4.802,60
RS 432215 TUNAS MUNICIPAL 6.820,38
RS 432220 TUPANCIRETA MUNICIPAL 11.790,85
RS 432225 TUPANDI MUNICIPAL 1.052,94
RS 432230 TUPARENDI MUNICIPAL 4.898,63
RS 432232 TURUCU MUNICIPAL 5.054,26
RS 432235 UNIAO DA SERRA MUNICIPAL 2.330,12
RS 432237 UNISTALDA MUNICIPAL 6.847,82
RS 432240 URUGUAIANA MUNICIPAL 204.410,76
RS 432250 VACARIA MUNICIPAL 299.643,97
RS 432254 VALE REAL MUNICIPAL 2.265,04
RS 432252 VALE VERDE MUNICIPAL 1.022,75
RS 432255 VANINI MUNICIPAL 1.346,35
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 106.527,94
RS 432280 VERANOPOLIS MUNICIPAL 100.670,07
RS 432290 VIADUTOS MUNICIPAL 3.154,59
RS 432300 VIAMAO MUNICIPAL 84.705,04
RS 432310 VICENTE DUTRA MUNICIPAL 6.464,77
RS 432320 VICTOR GRAEFF MUNICIPAL 2.866,62
RS 432330 VILA FLORES MUNICIPAL 304,70
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RS 432340 VILA MARIA MUNICIPAL 4.920,13
RS 432350 VISTA ALEGRE MUNICIPAL 4.196,40
RS 432360 VISTA ALEGRE DO PRATA MUNICIPAL 1.433,76
RS 432370 VISTA GAUCHA MUNICIPAL 333,26
RS 432375 VITORIA DAS MISSOES MUNICIPAL 1.415,50
RS 432377 WESTFALIA MUNICIPAL 354,01
SC 420540 SANTA CATARINA ESTADUAL 6.168.955,95
SC 420005 ABDON BATISTA MUNICIPAL 3.126,74
SC 420020 AGROLANDIA MUNICIPAL 11.069,25
SC 420030 AGRONOMICA MUNICIPAL 2.159,90
SC 420055 AGUAS FRIAS MUNICIPAL 360,73
SC 420070 ALFREDO WAGNER MUNICIPAL 21.110,64
SC 420080 ANCHIETA MUNICIPAL 609,56
SC 420090 ANGELINA MUNICIPAL 3.881,52
SC 420100 ANITA GARIBALDI MUNICIPAL 5.335,13
SC 420110 ANITAPOLIS MUNICIPAL 6.916,72
SC 420120 ANTONIO CARLOS MUNICIPAL 9.275,84
SC 420125 APIUNA MUNICIPAL 10.518,48
SC 420130 ARAQUARI MUNICIPAL 13.292,32
SC 420140 ARARANGUA MUNICIPAL 51.963,15
SC 420150 ARMAZEM MUNICIPAL 4.353,25
SC 420170 ASCURRA MUNICIPAL 5.408,77
SC 420195 BALNEARIO ARROIO DO SILVA MUNICIPAL 23.673,65
SC 420205 BALNEARIO BARRA DO SUL MUNICIPAL 27.895,27
SC 420200 BALNEARIO CAMBORIU MUNICIPAL 70.995,54
SC 420207 BALNEARIO GAIVOTA MUNICIPAL 32.501,74
SC 422000 BALNEARIO RINCAO MUNICIPAL 9.388,25
SC 420209 BARRA BONITA MUNICIPAL 172,69
SC 420213 BELA VISTA DO TOLDO MUNICIPAL 32.894,36
SC 420230 BIGUACU MUNICIPAL 460.653,88
SC 420240 BLUMENAU MUNICIPAL 381.016,50
SC 420250 BOM JARDIM DA SERRA MUNICIPAL 16.184,56
SC 420253 BOM JESUS MUNICIPAL 125,28
SC 420257 BOM JESUS DO OESTE MUNICIPAL 166,94
SC 420260 BOM RETIRO MUNICIPAL 17.477,21
SC 420270 BOTUVERA MUNICIPAL 1.196,36
SC 420280 BRACO DO NORTE MUNICIPAL 23.785,94
SC 420285 BRACO DO TROMBUDO MUNICIPAL 5.195,00
SC 420287 BRUNOPOLIS MUNICIPAL 387,38
SC 420290 BRUSQUE MUNICIPAL 290.809,10
SC 420315 CALMON MUNICIPAL 14.620,10
SC 420320 CAMBORIU MUNICIPAL 64.545,19
SC 420340 CAMPO BELO DO SUL MUNICIPAL 9.288,99
SC 420360 CAMPOS NOVOS MUNICIPAL 8.323,42
SC 420370 CANELINHA MUNICIPAL 19.740,07
SC 420380 CANOINHAS MUNICIPAL 222.800,52
SC 420395 CAPIVARI DE BAIXO MUNICIPAL 47.222,64
SC 420400 CATANDUVAS MUNICIPAL 15.351,46
SC 420417 CERRO NEGRO MUNICIPAL 5.289,85
SC 420420 CHAPECO MUNICIPAL 579.884,72
SC 420425 COCAL DO SUL MUNICIPAL 25.537,62
SC 420430 CONCORDIA MUNICIPAL 240.786,46
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SC 420450 CORUPA MUNICIPAL 3.982,62
SC 420460 CRICIUMA MUNICIPAL 527.000,69
SC 420480 CURITIBANOS MUNICIPAL 17.752,74
SC 420490 DESCANSO MUNICIPAL 4.504,88
SC 420500 DIONISIO CERQUEIRA MUNICIPAL 52.932,96
SC 420510 DONA EMMA MUNICIPAL 2.939,89
SC 420515 DOUTOR PEDRINHO MUNICIPAL 3.718,51
SC 420519 ERMO MUNICIPAL 4.535,06
SC 420520 ERVAL VELHO MUNICIPAL 1.323,89
SC 420540 FLORIANOPOLIS MUNICIPAL 41.312,72
SC 420545 FORQUILHINHA MUNICIPAL 19.831,24
SC 420550 FRAIBURGO MUNICIPAL 20.453,44
SC 420560 GALVAO MUNICIPAL 99,55
SC 420570 GAROPABA MUNICIPAL 11.429,53
SC 420580 GARUVA MUNICIPAL 17.711,41
SC 420590 GASPAR MUNICIPAL 103.542,57
SC 420600 GOVERNADOR CELSO RAMOS MUNICIPAL 19.229,41
SC 420610 GRAO PARA MUNICIPAL 3.919,77
SC 420620 GRAVATAL MUNICIPAL 19.876,36
SC 420630 GUABIRUBA MUNICIPAL 4.880,98
SC 420640 GUARACIABA MUNICIPAL 4.547,30
SC 420660 GUARUJA DO SUL MUNICIPAL 6.008,94
SC 420670 HERVAL D'OESTE MUNICIPAL 19.513,13
SC 420675 IBIAM MUNICIPAL 211,18
SC 420690 IBIRAMA MUNICIPAL 28.433,12
SC 420720 IMARUI MUNICIPAL 23.084,71
SC 420730 IMBITUBA MUNICIPAL 1.938,21
SC 420740 IMBUIA MUNICIPAL 20.710,95
SC 420750 INDAIAL MUNICIPAL 163.903,60
SC 420760 IPIRA MUNICIPAL 3.177,39
SC 420765 IPORA DO OESTE MUNICIPAL 1.352,01
SC 420768 IPUACU MUNICIPAL 5,16
SC 420775 IRACEMINHA MUNICIPAL 1.986,36
SC 420780 IRANI MUNICIPAL 5.861,69
SC 420790 IRINEOPOLIS MUNICIPAL 14.152,45
SC 420810 ITAIOPOLIS MUNICIPAL 50.654,74
SC 420820 ITAJAI MUNICIPAL 1.145.720,11
SC 420845 ITAPOA MUNICIPAL 27.714,61
SC 420850 ITUPORANGA MUNICIPAL 25.371,71
SC 420860 JABORA MUNICIPAL 9.381,36
SC 420870 JACINTO MACHADO MUNICIPAL 11.126,62
SC 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 303.896,80
SC 420895 JARDINOPOLIS MUNICIPAL 715,98
SC 420900 JOACABA MUNICIPAL 19.108,09
SC 420910 JOINVILLE MUNICIPAL 125.886,46
SC 420930 LAGES MUNICIPAL 744.548,38
SC 420940 LAGUNA MUNICIPAL 270.665,99
SC 420950 LAURENTINO MUNICIPAL 5.460,05
SC 420960 LAURO MULLER MUNICIPAL 54.324,54
SC 420970 LEBON REGIS MUNICIPAL 6.616,36
SC 420980 LEOBERTO LEAL MUNICIPAL 1.054,40
SC 420985 LINDOIA DO SUL MUNICIPAL 1.784,48
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SC 420990 LONTRAS MUNICIPAL 29.059,98
SC 421000 LUIZ ALVES MUNICIPAL 20.472,91
SC 421003 LUZERNA MUNICIPAL 3.552,68
SC 421010 MAFRA MUNICIPAL 70.298,30
SC 421020 MAJOR GERCINO MUNICIPAL 6.068,50
SC 421030 MAJOR VIEIRA MUNICIPAL 25.070,50
SC 421040 MARACAJA MUNICIPAL 8.128,82
SC 421050 MARAVILHA MUNICIPAL 16.936,29
SC 421060 MASSARANDUBA MUNICIPAL 16.615,64
SC 421070 MATOS COSTA MUNICIPAL 4.802,61
SC 421080 MELEIRO MUNICIPAL 12.706,21
SC 421085 MIRIM DOCE MUNICIPAL 1.175,07
SC 421090 MODELO MUNICIPAL 1.654,67
SC 421100 MONDAI MUNICIPAL 6.998,16
SC 421105 MONTE CARLO MUNICIPAL 20.283,54
SC 421110 MONTE CASTELO MUNICIPAL 27.453,86
SC 421120 MORRO DA FUMACA MUNICIPAL 7.697,27
SC 421125 MORRO GRANDE MUNICIPAL 1.323,21
SC 421130 NAVEGANTES MUNICIPAL 86.799,80
SC 421140 NOVA ERECHIM MUNICIPAL 385,21
SC 421150 NOVA TRENTO MUNICIPAL 59.472,27
SC 421160 NOVA VENEZA MUNICIPAL 29.229,08
SC 421170 ORLEANS MUNICIPAL 57.091,53
SC 421175 OTACILIO COSTA MUNICIPAL 537,01
SC 421180 OURO MUNICIPAL 387,03
SC 421185 OURO VERDE MUNICIPAL 2.135,42
SC 421187 PAIAL MUNICIPAL 1.311,48
SC 421189 PAINEL MUNICIPAL 4.773,38
SC 421190 PALHOCA MUNICIPAL 78.910,57
SC 421220 PAPANDUVA MUNICIPAL 23.058,73
SC 421225 PASSO DE TORRES MUNICIPAL 635,96
SC 421227 PASSOS MAIA MUNICIPAL 6.962,39
SC 421230 PAULO LOPES MUNICIPAL 14.906,34
SC 421240 PEDRAS GRANDES MUNICIPAL 6.125,37
SC 421265 PESCARIA BRAVA MUNICIPAL 8.471,43
SC 421270 PETROLANDIA MUNICIPAL 18.338,65
SC 421290 PINHALZINHO MUNICIPAL 957,46
SC 421300 PINHEIRO PRETO MUNICIPAL 286,72
SC 421310 PIRATUBA MUNICIPAL 4.302,00
SC 421330 PONTE ALTA MUNICIPAL 11.746,55
SC 421335 PONTE ALTA DO NORTE MUNICIPAL 389,38
SC 421340 PONTE SERRADA MUNICIPAL 159,83
SC 421350 PORTO BELO MUNICIPAL 197,73
SC 421360 PORTO UNIAO MUNICIPAL 81.716,57
SC 421380 PRAIA GRANDE MUNICIPAL 7.288,71
SC 421390 PRESIDENTE CASTELLO BRANCO MUNICIPAL 1.678,42
SC 421410 PRESIDENTE NEREU MUNICIPAL 395,23
SC 421420 QUILOMBO MUNICIPAL 27.711,77
SC 421430 RANCHO QUEIMADO MUNICIPAL 4.224,75
SC 421450 RIO DO CAMPO MUNICIPAL 8.003,14
SC 421460 RIO DO OESTE MUNICIPAL 4.084,03
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SC 421480 RIO DO SUL MUNICIPAL 202.633,00
SC 421470 RIO DOS CEDROS MUNICIPAL 2.149,01
SC 421490 RIO FORTUNA MUNICIPAL 15.021,84
SC 421500 RIO NEGRINHO MUNICIPAL 149.547,29
SC 421505 RIO RUFINO MUNICIPAL 8.676,58
SC 421507 RIQUEZA MUNICIPAL 2.426,18
SC 421510 RODEIO MUNICIPAL 15.060,21
SC 421520 ROMELANDIA MUNICIPAL 3.304,30
SC 421535 SALTINHO MUNICIPAL 1.057,22
SC 421550 SANTA CECILIA MUNICIPAL 20.206,54
SC 421555 SANTA HELENA MUNICIPAL 45,34
SC 421565 SANTA ROSA DO SUL MUNICIPAL 20.150,95
SC 421567 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 14.135,43
SC 421569 SANTIAGO DO SUL MUNICIPAL 322,69
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ MUNICIPAL 125.536,47
SC 421580 SAO BENTO DO SUL MUNICIPAL 184.102,67
SC 421575 SAO BERNARDINO MUNICIPAL 2.195,61
SC 421590 SAO BONIFACIO MUNICIPAL 13.336,43
SC 421600 SAO CARLOS MUNICIPAL 5.026,40
SC 421605 SAO CRISTOVAO DO SUL MUNICIPAL 2.252,65
SC 421610 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 13.101,30
SC 421620 SAO FRANCISCO DO SUL MUNICIPAL 164.825,73
SC 421630 SAO JOAO BATISTA MUNICIPAL 87.315,09
SC 421635 SAO JOAO DO ITAPERIU MUNICIPAL 12.137,72
SC 421640 SAO JOAO DO SUL MUNICIPAL 13.450,83
SC 421660 SAO JOSE MUNICIPAL 23.818,68
SC 421670 SAO JOSE DO CEDRO MUNICIPAL 10.946,62
SC 421680 SAO JOSE DO CERRITO MUNICIPAL 17.988,93
SC 421700 SAO LUDGERO MUNICIPAL 5.210,98
SC 421710 SAO MARTINHO MUNICIPAL 11.519,20
SC 421720 SAO MIGUEL DO OESTE MUNICIPAL 752,20
SC 421740 SCHROEDER MUNICIPAL 4.264,44
SC 421750 SEARA MUNICIPAL 29.866,56
SC 421755 SERRA ALTA MUNICIPAL 995,85
SC 421760 SIDEROPOLIS MUNICIPAL 21.747,63
SC 421780 TAIO MUNICIPAL 7.098,00
SC 421795 TIGRINHOS MUNICIPAL 1.377,27
SC 421800 TIJUCAS MUNICIPAL 16.478,41
SC 421810 TIMBE DO SUL MUNICIPAL 5.813,08
SC 421820 TIMBO MUNICIPAL 8.082,10
SC 421825 TIMBO GRANDE MUNICIPAL 24.104,68
SC 421830 TRES BARRAS MUNICIPAL 114.773,51
SC 421835 TREVISO MUNICIPAL 4.090,73
SC 421840 TREZE DE MAIO MUNICIPAL 8.590,02
SC 421860 TROMBUDO CENTRAL MUNICIPAL 5.336,10
SC 421870 TUBARAO MUNICIPAL 2.242,81
SC 421875 TUNAPOLIS MUNICIPAL 1.076,28
SC 421880 TURVO MUNICIPAL 60.461,65
SC 421890 URUBICI MUNICIPAL 10.900,11
SC 421900 URUSSANGA MUNICIPAL 27.278,90
SC 421910 VARGEAO MUNICIPAL 4.039,44
SC 421915 VARGEM MUNICIPAL 921,29
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SC 421917 VARGEM BONITA MUNICIPAL 1.556,90
SC 421920 VIDAL RAMOS MUNICIPAL 1.107,97
SC 421930 VIDEIRA MUNICIPAL 22.340,40
SC 421935 VITOR MEIRELES MUNICIPAL 12.703,14
SC 421940 WITMARSUM MUNICIPAL 25.109,07
SC 421950 XANXERE MUNICIPAL 532,59
SC 421985 ZORTEA MUNICIPAL 1.517,14
SE 280030 SERGIPE ESTADUAL 6.484.274,41
SE 280010 AMPARO DE SAO FRANCISCO MUNICIPAL 8.651,14
SE 280020 AQUIDABA MUNICIPAL 68.294,58
SE 280030 ARACAJU MUNICIPAL 2.020.023,00
SE 280040 ARAUA MUNICIPAL 40.699,61
SE 280050 AREIA BRANCA MUNICIPAL 52.863,67
SE 280067 BOQUIM MUNICIPAL 36.035,37
SE 280070 BREJO GRANDE MUNICIPAL 18.497,06
SE 280100 CAMPO DO BRITO MUNICIPAL 47.021,02
SE 280110 CANHOBA MUNICIPAL 13.857,35
SE 280120 CANINDE DE SAO FRANCISCO MUNICIPAL 150.786,87
SE 280130 CAPELA MUNICIPAL 91.620,45
SE 280140 CARIRA MUNICIPAL 52.343,02
SE 280150 CARMOPOLIS MUNICIPAL 60.387,49
SE 280160 CEDRO DE SAO JOAO MUNICIPAL 42.644,93
SE 280170 CRISTINAPOLIS MUNICIPAL 83.070,30
SE 280190 CUMBE MUNICIPAL 6.631,13
SE 280200 DIVINA PASTORA MUNICIPAL 25.834,52
SE 280210 ESTANCIA MUNICIPAL 114.861,16
SE 280220 FEIRA NOVA MUNICIPAL 13.385,45
SE 280230 FREI PAULO MUNICIPAL 57.275,64
SE 280240 GARARU MUNICIPAL 25.380,02
SE 280250 GENERAL MAYNARD MUNICIPAL 17.778,18
SE 280260 GRACHO CARDOSO MUNICIPAL 8.734,24
SE 280270 ILHA DAS FLORES MUNICIPAL 14.021,06
SE 280280 INDIAROBA MUNICIPAL 38.598,51
SE 280290 ITABAIANA MUNICIPAL 670.506,44
SE 280300 ITABAIANINHA MUNICIPAL 63.802,32
SE 280310 ITABI MUNICIPAL 19.245,06
SE 280320 ITAPORANGA D'AJUDA MUNICIPAL 136.119,34
SE 280330 JAPARATUBA MUNICIPAL 62.651,39
SE 280340 JAPOATA MUNICIPAL 20.057,95
SE 280350 LAGARTO MUNICIPAL 369.558,25
SE 280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 91.271,28
SE 280370 MACAMBIRA MUNICIPAL 30.604,58
SE 280380 MALHADA DOS BOIS MUNICIPAL 14.146,97
SE 280390 MALHADOR MUNICIPAL 32.851,29
SE 280400 MARUIM MUNICIPAL 27.183,63
SE 280410 MOITA BONITA MUNICIPAL 12.654,22
SE 280420 MONTE ALEGRE DE SERGIPE MUNICIPAL 58.820,60
SE 280430 MURIBECA MUNICIPAL 18.916,85
SE 280440 NEOPOLIS MUNICIPAL 51.564,95
SE 280445 NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICIPAL 20.252,22
SE 280450 NOSSA SENHORA DA GLORIA MUNICIPAL 1.324,94
SE 280460 NOSSA SENHORA DAS DORES MUNICIPAL 80.359,49
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SE 280470 NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICIPAL 17.747,56
SE 280480 NOSSA SENHORA DO SOCORRO MUNICIPAL 342.633,01
SE 280490 PACATUBA MUNICIPAL 19.575,03
SE 280500 PEDRA MOLE MUNICIPAL 26.466,50
SE 280510 PEDRINHAS MUNICIPAL 20.843,64
SE 280520 PINHAO MUNICIPAL 20.053,74
SE 280530 PIRAMBU MUNICIPAL 35.925,53
SE 280550 POCO VERDE MUNICIPAL 52.981,22
SE 280560 PORTO DA FOLHA MUNICIPAL 103.609,53
SE 280570 PROPRIA MUNICIPAL 41.002,14
SE 280580 RIACHAO DO DANTAS MUNICIPAL 107.218,17
SE 280590 RIACHUELO MUNICIPAL 34.068,06
SE 280600 RIBEIROPOLIS MUNICIPAL 10.168,08
SE 280610 ROSARIO DO CATETE MUNICIPAL 64.988,28
SE 280620 SALGADO MUNICIPAL 56.719,55
SE 280630 SANTA LUZIA DO ITANHY MUNICIPAL 35.310,54
SE 280650 SANTA ROSA DE LIMA MUNICIPAL 15.782,73
SE 280640 SANTANA DO SAO FRANCISCO MUNICIPAL 22.348,19
SE 280660 SANTO AMARO DAS BROTAS MUNICIPAL 45.234,56
SE 280680 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 18.055,38
SE 280690 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 15.942,06
SE 280710 SIMAO DIAS MUNICIPAL 81.179,15
SE 280720 SIRIRI MUNICIPAL 31.590,79
SE 280730 TELHA MUNICIPAL 11.428,03
SE 280740 TOBIAS BARRETO MUNICIPAL 41.904,98
SE 280750 TOMAR DO GERU MUNICIPAL 37.360,91
SE 280760 UMBAUBA MUNICIPAL 88.386,40
SP 355030 SÃO PAULO ESTADUAL 21.281.820,41
SP 350010 ADAMANTINA MUNICIPAL 134.207,77
SP 350020 ADOLFO MUNICIPAL 40.838,19
SP 350030 AGUAI MUNICIPAL 111.284,82
SP 350040 AGUAS DA PRATA MUNICIPAL 52.282,28
SP 350050 AGUAS DE LINDOIA MUNICIPAL 51.856,74
SP 350055 AGUAS DE SANTA BARBARA MUNICIPAL 7.768,81
SP 350060 AGUAS DE SAO PEDRO MUNICIPAL 42.723,55
SP 350070 AGUDOS MUNICIPAL 82.252,87
SP 350075 ALAMBARI MUNICIPAL 9.730,99
SP 350080 ALFREDO MARCONDES MUNICIPAL 5.125,74
SP 350090 ALTAIR MUNICIPAL 8.352,29
SP 350100 ALTINOPOLIS MUNICIPAL 28.617,56
SP 350110 ALTO ALEGRE MUNICIPAL 31.461,36
SP 350120 ALVARES FLORENCE MUNICIPAL 22.317,13
SP 350130 ALVARES MACHADO MUNICIPAL 59.301,73
SP 350140 ALVARO DE CARVALHO MUNICIPAL 15.300,41
SP 350150 ALVINLANDIA MUNICIPAL 9.760,76
SP 350160 AMERICANA MUNICIPAL 3.502,74
SP 350170 AMERICO BRASILIENSE MUNICIPAL 248.643,68
SP 350180 AMERICO DE CAMPOS MUNICIPAL 15.323,78
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 216.493,03
SP 350200 ANALANDIA MUNICIPAL 15.065,12
SP 350210 ANDRADINA MUNICIPAL 97.741,43
SP 350220 ANGATUBA MUNICIPAL 76.445,26
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 350230 ANHEMBI MUNICIPAL 19.521,01
SP 350240 ANHUMAS MUNICIPAL 4.872,52
SP 350250 APARECIDA MUNICIPAL 16.284,13
SP 350260 APARECIDA D'OESTE MUNICIPAL 9.157,56
SP 350270 APIAI MUNICIPAL 147.237,78
SP 350275 ARACARIGUAMA MUNICIPAL 62.561,08
SP 350280 ARACATUBA MUNICIPAL 178.453,98
SP 350290 ARACOIABA DA SERRA MUNICIPAL 19.302,42
SP 350300 ARAMINA MUNICIPAL 11.947,99
SP 350310 ARANDU MUNICIPAL 33.281,92
SP 350315 ARAPEI MUNICIPAL 28.200,38
SP 350320 ARARAQUARA MUNICIPAL 553.707,60
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 167.295,30
SP 350340 AREALVA MUNICIPAL 32.233,11
SP 350350 AREIAS MUNICIPAL 28.388,34
SP 350360 AREIOPOLIS MUNICIPAL 29.813,07
SP 350370 ARIRANHA MUNICIPAL 8.128,71
SP 350380 ARTUR NOGUEIRA MUNICIPAL 9.717,04
SP 350390 ARUJA MUNICIPAL 100.778,38
SP 350395 ASPASIA MUNICIPAL 5.807,07
SP 350400 ASSIS MUNICIPAL 300.362,78
SP 350410 ATIBAIA MUNICIPAL 121.270,75
SP 350420 AURIFLAMA MUNICIPAL 32.629,90
SP 350430 AVAI MUNICIPAL 11.375,85
SP 350440 AVANHANDAVA MUNICIPAL 30.909,90
SP 350450 AVARE MUNICIPAL 196.644,96
SP 350460 BADY BASSITT MUNICIPAL 25.374,43
SP 350470 BALBINOS MUNICIPAL 10.281,70
SP 350480 BALSAMO MUNICIPAL 26.800,12
SP 350490 BANANAL MUNICIPAL 79.351,38
SP 350500 BARAO DE ANTONINA MUNICIPAL 1.670,12
SP 350510 BARBOSA MUNICIPAL 7.165,81
SP 350520 BARIRI MUNICIPAL 72.647,94
SP 350530 BARRA BONITA MUNICIPAL 99.456,66
SP 350535 BARRA DO CHAPEU MUNICIPAL 26.444,51
SP 350540 BARRA DO TURVO MUNICIPAL 13.692,32
SP 350550 BARRETOS MUNICIPAL 513.824,87
SP 350560 BARRINHA MUNICIPAL 88.226,21
SP 350570 BARUERI MUNICIPAL 60.395,71
SP 350580 BASTOS MUNICIPAL 30.241,72
SP 350590 BATATAIS MUNICIPAL 130.950,68
SP 350600 BAURU MUNICIPAL 73.203,14
SP 350610 BEBEDOURO MUNICIPAL 329.149,99
SP 350620 BENTO DE ABREU MUNICIPAL 620,48
SP 350630 BERNARDINO DE CAMPOS MUNICIPAL 56.980,71
SP 350635 BERTIOGA MUNICIPAL 46.956,58
SP 350640 BILAC MUNICIPAL 14.555,43
SP 350650 BIRIGUI MUNICIPAL 212.007,76
SP 350660 BIRITIBA-MIRIM MUNICIPAL 11.628,34
SP 350670 BOA ESPERANCA DO SUL MUNICIPAL 40.686,60
SP 350680 BOCAINA MUNICIPAL 19.747,43
SP 350690 BOFETE MUNICIPAL 63.932,26
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 350700 BOITUVA MUNICIPAL 49.768,99
SP 350715 BOM SUCESSO DE ITARARE MUNICIPAL 15.570,76
SP 350720 BORA MUNICIPAL 7.325,87
SP 350730 BORACEIA MUNICIPAL 7.837,31
SP 350740 BORBOREMA MUNICIPAL 21.404,36
SP 350745 BOREBI MUNICIPAL 11.551,47
SP 350750 BOTUCATU MUNICIPAL 174.793,96
SP 350760 BRAGANCA PAULISTA MUNICIPAL 224.241,60
SP 350770 BRAUNA MUNICIPAL 8.886,76
SP 350775 BREJO ALEGRE MUNICIPAL 588,92
SP 350780 BRODOWSKI MUNICIPAL 64.797,96
SP 350790 BROTAS MUNICIPAL 73.295,79
SP 350800 BURI MUNICIPAL 34.750,48
SP 350810 BURITAMA MUNICIPAL 22.818,62
SP 350820 BURITIZAL MUNICIPAL 2.530,33
SP 350830 CABRALIA PAULISTA MUNICIPAL 13.409,22
SP 350840 CABREUVA MUNICIPAL 35.380,83
SP 350850 CACAPAVA MUNICIPAL 121.768,26
SP 350860 CACHOEIRA PAULISTA MUNICIPAL 113.536,31
SP 350870 CACONDE MUNICIPAL 14.147,70
SP 350880 CAFELANDIA MUNICIPAL 17.967,72
SP 350900 CAIEIRAS MUNICIPAL 51.234,39
SP 350920 CAJAMAR MUNICIPAL 47.453,71
SP 350925 CAJATI MUNICIPAL 72.451,90
SP 350930 CAJOBI MUNICIPAL 73.696,58
SP 350940 CAJURU MUNICIPAL 69.438,76
SP 350945 CAMPINA DO MONTE ALEGRE MUNICIPAL 11.400,60
SP 350950 CAMPINAS MUNICIPAL 455.938,48
SP 350970 CAMPOS DO JORDAO MUNICIPAL 219.586,93
SP 350980 CAMPOS NOVOS PAULISTA MUNICIPAL 19.376,14
SP 350990 CANANEIA MUNICIPAL 21.380,66
SP 350995 CANAS MUNICIPAL 15.683,64
SP 351000 CANDIDO MOTA MUNICIPAL 472,15
SP 351010 CANDIDO RODRIGUES MUNICIPAL 20.501,54
SP 351015 CANITAR MUNICIPAL 2.465,78
SP 351020 CAPAO BONITO MUNICIPAL 82.496,72
SP 351030 CAPELA DO ALTO MUNICIPAL 33.828,29
SP 351040 CAPIVARI MUNICIPAL 45.700,04
SP 351060 CARAPICUIBA MUNICIPAL 362.896,10
SP 351070 CARDOSO MUNICIPAL 2.938,70
SP 351080 CASA BRANCA MUNICIPAL 72.959,83
SP 351090 CASSIA DOS COQUEIROS MUNICIPAL 27.739,44
SP 351110 CATANDUVA MUNICIPAL 141.484,47
SP 351120 CATIGUA MUNICIPAL 4.648,46
SP 351140 CERQUEIRA CESAR MUNICIPAL 31.904,57
SP 351150 CERQUILHO MUNICIPAL 60.897,84
SP 351160 CESARIO LANGE MUNICIPAL 38.192,89
SP 351170 CHARQUEADA MUNICIPAL 34.553,07
SP 351190 CLEMENTINA MUNICIPAL 7.088,71
SP 351200 COLINA MUNICIPAL 119.126,71
SP 351210 COLOMBIA MUNICIPAL 46.716,48
SP 351220 CONCHAL MUNICIPAL 67.710,95
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 351230 CONCHAS MUNICIPAL 37.214,22
SP 351240 CORDEIROPOLIS MUNICIPAL 4.869,59
SP 351250 COROADOS MUNICIPAL 10.998,10
SP 351270 CORUMBATAI MUNICIPAL 1.073,92
SP 351290 COSMORAMA MUNICIPAL 17.937,84
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 213.206,12
SP 351310 CRAVINHOS MUNICIPAL 121.514,60
SP 351320 CRISTAIS PAULISTA MUNICIPAL 10.979,35
SP 351330 CRUZALIA MUNICIPAL 14.121,82
SP 351340 CRUZEIRO MUNICIPAL 267.489,41
SP 351350 CUBATAO MUNICIPAL 192.271,22
SP 351360 CUNHA MUNICIPAL 34.743,03
SP 351370 DESCALVADO MUNICIPAL 84.184,31
SP 351385 DIRCE REIS MUNICIPAL 1.386,24
SP 351390 DIVINOLANDIA MUNICIPAL 5.909,50
SP 351400 DOBRADA MUNICIPAL 10.620,64
SP 351410 DOIS CORREGOS MUNICIPAL 72.626,24
SP 351420 DOLCINOPOLIS MUNICIPAL 5.507,61
SP 351430 DOURADO MUNICIPAL 27.995,39
SP 351440 DRACENA MUNICIPAL 210.042,83
SP 351450 DUARTINA MUNICIPAL 48.729,72
SP 351460 DUMONT MUNICIPAL 9.042,63
SP 351470 ECHAPORA MUNICIPAL 10.372,88
SP 351480 ELDORADO MUNICIPAL 47.948,18
SP 351490 ELIAS FAUSTO MUNICIPAL 74.858,39
SP 351492 ELISIARIO MUNICIPAL 2.876,90
SP 351495 EMBAUBA MUNICIPAL 10.104,89
SP 351512 EMILIANOPOLIS MUNICIPAL 10.048,01
SP 351515 ENGENHEIRO COELHO MUNICIPAL 10.127,24
SP 351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL MUNICIPAL 51.325,31
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 58.485,37
SP 351530 ESTRELA DO NORTE MUNICIPAL 15.936,63
SP 351520 ESTRELA D'OESTE MUNICIPAL 56.421,77
SP 351535 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA MUNICIPAL 40.508,60
SP 351540 FARTURA MUNICIPAL 40.744,51
SP 351560 FERNANDO PRESTES MUNICIPAL 4.428,10
SP 351550 FERNANDOPOLIS MUNICIPAL 70.849,91
SP 351565 FERNAO MUNICIPAL 3.233,48
SP 351570 FERRAZ DE VASCONCELOS MUNICIPAL 67.112,97
SP 351600 FLORIDA PAULISTA MUNICIPAL 8.010,80
SP 351610 FLORINIA MUNICIPAL 23.257,52
SP 351620 FRANCA MUNICIPAL 395.588,17
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 63.865,41
SP 351650 GABRIEL MONTEIRO MUNICIPAL 7.865,44
SP 351660 GALIA MUNICIPAL 33.458,44
SP 351670 GARCA MUNICIPAL 115.773,21
SP 351680 GASTAO VIDIGAL MUNICIPAL 578,70
SP 351690 GENERAL SALGADO MUNICIPAL 15.456,87
SP 351700 GETULINA MUNICIPAL 38.460,18
SP 351710 GLICERIO MUNICIPAL 26.063,25
SP 351720 GUAICARA MUNICIPAL 16.619,09
SP 351730 GUAIMBE MUNICIPAL 23.475,27
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 351740 GUAIRA MUNICIPAL 106.260,22
SP 351750 GUAPIACU MUNICIPAL 39.174,00
SP 351760 GUAPIARA MUNICIPAL 84.662,54
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 3.942,54
SP 351780 GUARACAI MUNICIPAL 25.277,37
SP 351790 GUARACI MUNICIPAL 30.881,21
SP 351800 GUARANI D'OESTE MUNICIPAL 7.487,88
SP 351810 GUARANTA MUNICIPAL 27.365,84
SP 351820 GUARARAPES MUNICIPAL 29.435,67
SP 351830 GUARAREMA MUNICIPAL 45.971,18
SP 351840 GUARATINGUETA MUNICIPAL 1.024.813,01
SP 351850 GUAREI MUNICIPAL 39.893,34
SP 351860 GUARIBA MUNICIPAL 83.758,12
SP 351870 GUARUJA MUNICIPAL 235.362,75
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 680.381,87
SP 351885 GUATAPARA MUNICIPAL 25.296,37
SP 351900 HERCULANDIA MUNICIPAL 11.109,82
SP 351905 HOLAMBRA MUNICIPAL 24.422,19
SP 351907 HORTOLANDIA MUNICIPAL 168.117,34
SP 351910 IACANGA MUNICIPAL 33.925,28
SP 351920 IACRI MUNICIPAL 22.204,94
SP 351925 IARAS MUNICIPAL 28.632,20
SP 351930 IBATE MUNICIPAL 29.261,53
SP 351940 IBIRA MUNICIPAL 37.189,59
SP 351950 IBIRAREMA MUNICIPAL 12.487,66
SP 351960 IBITINGA MUNICIPAL 173.631,78
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 130.664,31
SP 351980 ICEM MUNICIPAL 46.463,52
SP 351990 IEPE MUNICIPAL 27.839,90
SP 352000 IGARACU DO TIETE MUNICIPAL 35.951,02
SP 352010 IGARAPAVA MUNICIPAL 76.643,01
SP 352020 IGARATA MUNICIPAL 17.018,36
SP 352030 IGUAPE MUNICIPAL 3.420,12
SP 352042 ILHA COMPRIDA MUNICIPAL 993,18
SP 352044 ILHA SOLTEIRA MUNICIPAL 1.433,32
SP 352050 INDAIATUBA MUNICIPAL 128.109,50
SP 352060 INDIANA MUNICIPAL 8.771,42
SP 352070 INDIAPORA MUNICIPAL 26.013,84
SP 352080 INUBIA PAULISTA MUNICIPAL 5.896,53
SP 352090 IPAUSSU MUNICIPAL 40.255,85
SP 352100 IPERO MUNICIPAL 34.516,10
SP 352110 IPEUNA MUNICIPAL 38.363,24
SP 352115 IPIGUA MUNICIPAL 27.422,43
SP 352120 IPORANGA MUNICIPAL 26.073,94
SP 352130 IPUA MUNICIPAL 111.936,99
SP 352140 IRACEMAPOLIS MUNICIPAL 9.190,18
SP 352150 IRAPUA MUNICIPAL 3.038,25
SP 352160 IRAPURU MUNICIPAL 8.029,95
SP 352170 ITABERA MUNICIPAL 61.724,59
SP 352190 ITAJOBI MUNICIPAL 33.794,80
SP 352200 ITAJU MUNICIPAL 1.079,63
SP 352210 ITANHAEM MUNICIPAL 61.551,15
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 352215 ITAOCA MUNICIPAL 11.337,15
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 109.589,01
SP 352230 ITAPETININGA MUNICIPAL 405.942,53
SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL 307.947,93
SP 352250 ITAPEVI MUNICIPAL 152.752,38
SP 352260 ITAPIRA MUNICIPAL 176.644,66
SP 352265 ITAPIRAPUA PAULISTA MUNICIPAL 29.141,55
SP 352270 ITAPOLIS MUNICIPAL 123.518,91
SP 352280 ITAPORANGA MUNICIPAL 30.138,01
SP 352290 ITAPUI MUNICIPAL 1.521,51
SP 352300 ITAPURA MUNICIPAL 8.625,02
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA MUNICIPAL 138.328,80
SP 352320 ITARARE MUNICIPAL 97.036,50
SP 352330 ITARIRI MUNICIPAL 33.986,24
SP 352340 ITATIBA MUNICIPAL 72.208,56
SP 352350 ITATINGA MUNICIPAL 16.414,39
SP 352360 ITIRAPINA MUNICIPAL 20.589,65
SP 352370 ITIRAPUA MUNICIPAL 16.547,19
SP 352380 ITOBI MUNICIPAL 23.145,47
SP 352390 ITU MUNICIPAL 227.938,02
SP 352400 ITUPEVA MUNICIPAL 64.580,84
SP 352410 ITUVERAVA MUNICIPAL 173.817,91
SP 352420 JABORANDI MUNICIPAL 43.543,43
SP 352430 JABOTICABAL MUNICIPAL 301.571,53
SP 352440 JACAREI MUNICIPAL 620.234,21
SP 352450 JACI MUNICIPAL 2.727,20
SP 352460 JACUPIRANGA MUNICIPAL 58.592,85
SP 352470 JAGUARIUNA MUNICIPAL 120.789,33
SP 352480 JALES MUNICIPAL 59.812,57
SP 352490 JAMBEIRO MUNICIPAL 11.830,25
SP 352500 JANDIRA MUNICIPAL 64.998,57
SP 352510 JARDINOPOLIS MUNICIPAL 397,32
SP 352520 JARINU MUNICIPAL 9.497,12
SP 352530 JAU MUNICIPAL 759.146,49
SP 352540 JERIQUARA MUNICIPAL 4.072,44
SP 352550 JOANOPOLIS MUNICIPAL 45.361,51
SP 352560 JOAO RAMALHO MUNICIPAL 11.861,22
SP 352570 JOSE BONIFACIO MUNICIPAL 11.214,11
SP 352580 JULIO MESQUITA MUNICIPAL 19.227,27
SP 352590 JUNDIAI MUNICIPAL 52.199,82
SP 352600 JUNQUEIROPOLIS MUNICIPAL 50.810,57
SP 352610 JUQUIA MUNICIPAL 42.974,07
SP 352620 JUQUITIBA MUNICIPAL 93.349,35
SP 352630 LAGOINHA MUNICIPAL 25.574,94
SP 352640 LARANJAL PAULISTA MUNICIPAL 55.157,44
SP 352650 LAVINIA MUNICIPAL 3.036,04
SP 352660 LAVRINHAS MUNICIPAL 28.916,30
SP 352670 LEME MUNICIPAL 130.630,94
SP 352680 LENCOIS PAULISTA MUNICIPAL 164.150,63
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 315.934,10
SP 352700 LINDOIA MUNICIPAL 20.766,00
SP 352710 LINS MUNICIPAL 303.358,91
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 352720 LORENA MUNICIPAL 365.373,85
SP 352725 LOURDES MUNICIPAL 5.958,61
SP 352740 LUCELIA MUNICIPAL 79.503,57
SP 352750 LUCIANOPOLIS MUNICIPAL 6.084,00
SP 352770 LUIZIANIA MUNICIPAL 10.800,70
SP 352780 LUPERCIO MUNICIPAL 15.758,89
SP 352790 LUTECIA MUNICIPAL 18.960,03
SP 352800 MACATUBA MUNICIPAL 49.520,76
SP 352810 MACAUBAL MUNICIPAL 39.290,19
SP 352820 MACEDONIA MUNICIPAL 23.423,65
SP 352830 MAGDA MUNICIPAL 4.923,79
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 70.987,21
SP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 70.862,56
SP 352860 MANDURI MUNICIPAL 32.550,53
SP 352870 MARABA PAULISTA MUNICIPAL 5.315,08
SP 352880 MARACAI MUNICIPAL 49.270,15
SP 352890 MARIAPOLIS MUNICIPAL 7.100,65
SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 132.850,01
SP 352910 MARINOPOLIS MUNICIPAL 2.997,88
SP 352920 MARTINOPOLIS MUNICIPAL 74.333,47
SP 352930 MATAO MUNICIPAL 2.702,31
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 138.409,23
SP 352950 MENDONCA MUNICIPAL 19.947,14
SP 352960 MERIDIANO MUNICIPAL 6.056,58
SP 352965 MESOPOLIS MUNICIPAL 3.230,46
SP 352970 MIGUELOPOLIS MUNICIPAL 95.206,75
SP 352980 MINEIROS DO TIETE MUNICIPAL 39.465,64
SP 353000 MIRA ESTRELA MUNICIPAL 16.363,16
SP 352990 MIRACATU MUNICIPAL 55.679,12
SP 353010 MIRANDOPOLIS MUNICIPAL 10.704,52
SP 353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA MUNICIPAL 124.651,29
SP 353030 MIRASSOL MUNICIPAL 100.955,72
SP 353040 MIRASSOLANDIA MUNICIPAL 30.990,85
SP 353050 MOCOCA MUNICIPAL 155.064,14
SP 353060 MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 327.616,09
SP 353070 MOGI GUACU MUNICIPAL 533.020,05
SP 353080 MOGI MIRIM MUNICIPAL 265.472,86
SP 353090 MOMBUCA MUNICIPAL 10.036,98
SP 353100 MONCOES MUNICIPAL 8.876,98
SP 353110 MONGAGUA MUNICIPAL 261.260,42
SP 353120 MONTE ALEGRE DO SUL MUNICIPAL 45.330,95
SP 353130 MONTE ALTO MUNICIPAL 138.107,40
SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA MUNICIPAL 111.936,81
SP 353160 MONTE CASTELO MUNICIPAL 2.453,37
SP 353180 MONTE MOR MUNICIPAL 35.813,28
SP 353170 MONTEIRO LOBATO MUNICIPAL 21.543,65
SP 353190 MORRO AGUDO MUNICIPAL 71.123,30
SP 353200 MORUNGABA MUNICIPAL 20.751,11
SP 353205 MOTUCA MUNICIPAL 10.121,15
SP 353215 NANTES MUNICIPAL 2.595,71
SP 353220 NARANDIBA MUNICIPAL 14.044,59
SP 353230 NATIVIDADE DA SERRA MUNICIPAL 17.236,46
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 353240 NAZARE PAULISTA MUNICIPAL 37.462,50
SP 353250 NEVES PAULISTA MUNICIPAL 22.886,32
SP 353260 NHANDEARA MUNICIPAL 4.176,82
SP 353270 NIPOA MUNICIPAL 8.222,82
SP 353280 NOVA ALIANCA MUNICIPAL 29.684,58
SP 353282 NOVA CAMPINA MUNICIPAL 32.155,01
SP 353286 NOVA CASTILHO MUNICIPAL 136,32
SP 353290 NOVA EUROPA MUNICIPAL 21.497,26
SP 353300 NOVA GRANADA MUNICIPAL 38.408,43
SP 353320 NOVA INDEPENDENCIA MUNICIPAL 14.845,75
SP 353330 NOVA LUZITANIA MUNICIPAL 4.597,98
SP 353340 NOVA ODESSA MUNICIPAL 2.952,22
SP 353325 NOVAIS MUNICIPAL 11.287,53
SP 353350 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 110.243,75
SP 353360 NUPORANGA MUNICIPAL 22.692,41
SP 353380 OLEO MUNICIPAL 5.921,73
SP 353390 OLIMPIA MUNICIPAL 179.057,24
SP 353410 ORIENTE MUNICIPAL 44.199,27
SP 353420 ORINDIUVA MUNICIPAL 18.645,96
SP 353430 ORLANDIA MUNICIPAL 57.379,19
SP 353440 OSASCO MUNICIPAL 318.906,69
SP 353450 OSCAR BRESSANE MUNICIPAL 24.513,65
SP 353460 OSVALDO CRUZ MUNICIPAL 83.647,72
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 376.904,32
SP 353480 OURO VERDE MUNICIPAL 18.046,56
SP 353475 OUROESTE MUNICIPAL 14.814,24
SP 353490 PACAEMBU MUNICIPAL 21.001,27
SP 353500 PALESTINA MUNICIPAL 51.770,91
SP 353510 PALMARES PAULISTA MUNICIPAL 14.404,06
SP 353520 PALMEIRA D'OESTE MUNICIPAL 60.075,40
SP 353530 PALMITAL MUNICIPAL 43.621,84
SP 353540 PANORAMA MUNICIPAL 38.505,83
SP 353550 PARAGUACU PAULISTA MUNICIPAL 239.416,11
SP 353560 PARAIBUNA MUNICIPAL 24.076,78
SP 353580 PARANAPANEMA MUNICIPAL 41.888,52
SP 353590 PARANAPUA MUNICIPAL 3.237,59
SP 353600 PARAPUA MUNICIPAL 17.763,56
SP 353610 PARDINHO MUNICIPAL 40.620,19
SP 353620 PARIQUERA-ACU MUNICIPAL 6.252,33
SP 353625 PARISI MUNICIPAL 3.578,57
SP 353640 PAULICEIA MUNICIPAL 43.895,58
SP 353660 PAULO DE FARIA MUNICIPAL 41.464,66
SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL 137.826,17
SP 353680 PEDRA BELA MUNICIPAL 11.676,44
SP 353690 PEDRANOPOLIS MUNICIPAL 19.582,00
SP 353700 PEDREGULHO MUNICIPAL 7.618,49
SP 353710 PEDREIRA MUNICIPAL 46.576,77
SP 353715 PEDRINHAS PAULISTA MUNICIPAL 13.857,36
SP 353720 PEDRO DE TOLEDO MUNICIPAL 45.660,03
SP 353730 PENAPOLIS MUNICIPAL 288.717,69
SP 353740 PEREIRA BARRETO MUNICIPAL 42.624,15
SP 353750 PEREIRAS MUNICIPAL 13.060,17
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 353760 PERUIBE MUNICIPAL 115.388,05
SP 353770 PIACATU MUNICIPAL 19.921,26
SP 353790 PILAR DO SUL MUNICIPAL 38.733,36
SP 353800 PINDAMONHANGABA MUNICIPAL 353.568,16
SP 353820 PINHALZINHO MUNICIPAL 33.538,05
SP 353830 PIQUEROBI MUNICIPAL 13.472,44
SP 353850 PIQUETE MUNICIPAL 107.203,66
SP 353860 PIRACAIA MUNICIPAL 41.267,74
SP 353870 PIRACICABA MUNICIPAL 671.704,24
SP 353880 PIRAJU MUNICIPAL 72.260,90
SP 353890 PIRAJUI MUNICIPAL 61.107,89
SP 353900 PIRANGI MUNICIPAL 55.591,17
SP 353910 PIRAPORA DO BOM JESUS MUNICIPAL 110.052,23
SP 353920 PIRAPOZINHO MUNICIPAL 35.302,39
SP 353930 PIRASSUNUNGA MUNICIPAL 146.633,91
SP 353940 PIRATININGA MUNICIPAL 27.342,87
SP 353950 PITANGUEIRAS MUNICIPAL 51.474,90
SP 353980 POA MUNICIPAL 39.430,29
SP 354000 POMPEIA MUNICIPAL 56.267,07
SP 354010 PONGAI MUNICIPAL 4.483,86
SP 354025 PONTALINDA MUNICIPAL 6.117,50
SP 354030 PONTES GESTAL MUNICIPAL 7.114,97
SP 354040 POPULINA MUNICIPAL 18.876,20
SP 354050 PORANGABA MUNICIPAL 57.801,61
SP 354060 PORTO FELIZ MUNICIPAL 35.154,87
SP 354070 PORTO FERREIRA MUNICIPAL 141.112,88
SP 354075 POTIM MUNICIPAL 71.828,45
SP 354080 POTIRENDABA MUNICIPAL 25.590,25
SP 354085 PRACINHA MUNICIPAL 4.413,70
SP 354090 PRADOPOLIS MUNICIPAL 10.535,91
SP 354105 PRATANIA MUNICIPAL 7.900,97
SP 354110 PRESIDENTE ALVES MUNICIPAL 8.415,34
SP 354120 PRESIDENTE BERNARDES MUNICIPAL 15.700,77
SP 354130 PRESIDENTE EPITACIO MUNICIPAL 260.948,00
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICIPAL 101.894,15
SP 354150 PRESIDENTE VENCESLAU MUNICIPAL 111.427,30
SP 354160 PROMISSAO MUNICIPAL 14.964,26
SP 354165 QUADRA MUNICIPAL 10.720,34
SP 354170 QUATA MUNICIPAL 44.035,28
SP 354180 QUEIROZ MUNICIPAL 27.370,08
SP 354190 QUELUZ MUNICIPAL 47.285,78
SP 354200 QUINTANA MUNICIPAL 41.210,87
SP 354210 RAFARD MUNICIPAL 14.580,68
SP 354220 RANCHARIA MUNICIPAL 53.251,27
SP 354230 REDENCAO DA SERRA MUNICIPAL 14.323,90
SP 354240 REGENTE FEIJO MUNICIPAL 54.300,69
SP 354250 REGINOPOLIS MUNICIPAL 28.007,79
SP 354260 REGISTRO MUNICIPAL 20.303,21
SP 354270 RESTINGA MUNICIPAL 23.371,36
SP 354280 RIBEIRA MUNICIPAL 36.597,25
SP 354290 RIBEIRAO BONITO MUNICIPAL 20.839,61
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 354300 RIBEIRAO BRANCO MUNICIPAL 55.494,70
SP 354310 RIBEIRAO CORRENTE MUNICIPAL 5.149,78
SP 354320 RIBEIRAO DO SUL MUNICIPAL 5.502,86
SP 354325 RIBEIRAO GRANDE MUNICIPAL 7.428,64
SP 354330 RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL 257.105,39
SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUNICIPAL 680.906,85
SP 354360 RIFAINA MUNICIPAL 30.855,75
SP 354370 RINCAO MUNICIPAL 38.526,69
SP 354380 RINOPOLIS MUNICIPAL 9.618,68
SP 354390 RIO CLARO MUNICIPAL 485.124,88
SP 354400 RIO DAS PEDRAS MUNICIPAL 45.300,53
SP 354410 RIO GRANDE DA SERRA MUNICIPAL 31.111,14
SP 354420 RIOLANDIA MUNICIPAL 56.888,46
SP 354350 RIVERSUL MUNICIPAL 13.189,56
SP 354425 ROSANA MUNICIPAL 28.505,80
SP 354430 ROSEIRA MUNICIPAL 64.115,65
SP 354440 RUBIACEA MUNICIPAL 3.656,08
SP 354450 RUBINEIA MUNICIPAL 5.355,92
SP 354460 SABINO MUNICIPAL 9.651,80
SP 354470 SAGRES MUNICIPAL 5.068,28
SP 354480 SALES MUNICIPAL 22.589,78
SP 354490 SALES OLIVEIRA MUNICIPAL 27.210,08
SP 354500 SALESOPOLIS MUNICIPAL 23.621,98
SP 354510 SALMOURAO MUNICIPAL 1.984,00
SP 354515 SALTINHO MUNICIPAL 171,18
SP 354520 SALTO MUNICIPAL 128.391,77
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA MUNICIPAL 67.013,44
SP 354540 SALTO GRANDE MUNICIPAL 26.134,17
SP 354550 SANDOVALINA MUNICIPAL 12.841,87
SP 354560 SANTA ADELIA MUNICIPAL 51.909,21
SP 354570 SANTA ALBERTINA MUNICIPAL 8.785,86
SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE MUNICIPAL 200.554,10
SP 354600 SANTA BRANCA MUNICIPAL 38.909,11
SP 354620 SANTA CRUZ DA CONCEICAO MUNICIPAL 1.383,90
SP 354625 SANTA CRUZ DA ESPERANCA MUNICIPAL 9.046,43
SP 354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS MUNICIPAL 65.082,15
SP 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO MUNICIPAL 94.384,36
SP 354660 SANTA FE DO SUL MUNICIPAL 166.976,26
SP 354670 SANTA GERTRUDES MUNICIPAL 23.087,78
SP 354690 SANTA LUCIA MUNICIPAL 34.243,86
SP 354700 SANTA MARIA DA SERRA MUNICIPAL 14.831,90
SP 354710 SANTA MERCEDES MUNICIPAL 2.335,16
SP 354750 SANTA RITA DO PASSA QUATRO MUNICIPAL 29.214,26
SP 354760 SANTA ROSA DE VITERBO MUNICIPAL 19.934,52
SP 354765 SANTA SALETE MUNICIPAL 5.253,29
SP 354720 SANTANA DA PONTE PENSA MUNICIPAL 5.319,09
SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA MUNICIPAL 27.001,95
SP 354770 SANTO ANASTACIO MUNICIPAL 40.999,45
SP 354780 SANTO ANDRE MUNICIPAL 1.447,86
SP 354790 SANTO ANTONIO DA ALEGRIA MUNICIPAL 47.076,07
SP 354800 SANTO ANTONIO DE POSSE MUNICIPAL 19.425,03
SP 354805 SANTO ANTONIO DO ARACANGUA MUNICIPAL 18.700,05
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 354810 SANTO ANTONIO DO JARDIM MUNICIPAL 15.011,35
SP 354820 SANTO ANTONIO DO PINHAL MUNICIPAL 23.731,96
SP 354830 SANTO EXPEDITO MUNICIPAL 5.280,28
SP 354840 SANTOPOLIS DO AGUAPEI MUNICIPAL 22.243,74
SP 354880 SAO CAETANO DO SUL MUNICIPAL 342.273,02
SP 354890 SAO CARLOS MUNICIPAL 157.180,79
SP 354900 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 8.775,15
SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA MUNICIPAL 333.280,96
SP 354920 SAO JOAO DAS DUAS PONTES MUNICIPAL 8.082,59
SP 354925 SAO JOAO DE IRACEMA MUNICIPAL 5.300,69
SP 354930 SAO JOAO DO PAU D'ALHO MUNICIPAL 6.324,60
SP 354940 SAO JOAQUIM DA BARRA MUNICIPAL 15.642,75
SP 354950 SAO JOSE DA BELA VISTA MUNICIPAL 45.150,03
SP 354960 SAO JOSE DO BARREIRO MUNICIPAL 22.011,12
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 182.582,05
SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO MUNICIPAL 200.055,29
SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS MUNICIPAL 763.300,96
SP 354995 SAO LOURENCO DA SERRA MUNICIPAL 84.721,85
SP 355000 SAO LUIS DO PARAITINGA MUNICIPAL 19.343,20
SP 355010 SAO MANUEL MUNICIPAL 104.731,37
SP 355020 SAO MIGUEL ARCANJO MUNICIPAL 59.590,19
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 400.907,18
SP 355040 SAO PEDRO MUNICIPAL 107.666,58
SP 355050 SAO PEDRO DO TURVO MUNICIPAL 21.090,59
SP 355060 SAO ROQUE MUNICIPAL 110.370,32
SP 355070 SAO SEBASTIAO MUNICIPAL 46.391,72
SP 355080 SAO SEBASTIAO DA GRAMA MUNICIPAL 38.670,32
SP 355090 SAO SIMAO MUNICIPAL 36.825,56
SP 355100 SAO VICENTE MUNICIPAL 384.203,60
SP 355110 SARAPUI MUNICIPAL 25.587,73
SP 355140 SERRA AZUL MUNICIPAL 42.364,37
SP 355160 SERRA NEGRA MUNICIPAL 63.228,00
SP 355150 SERRANA MUNICIPAL 54.329,49
SP 355170 SERTAOZINHO MUNICIPAL 141.162,24
SP 355180 SETE BARRAS MUNICIPAL 33.854,01
SP 355190 SEVERINIA MUNICIPAL 57.046,89
SP 355200 SILVEIRAS MUNICIPAL 58.052,95
SP 355210 SOCORRO MUNICIPAL 104.509,60
SP 355220 SOROCABA MUNICIPAL 301.906,48
SP 355230 SUD MENNUCCI MUNICIPAL 15.497,03
SP 355240 SUMARE MUNICIPAL 189.455,83
SP 355255 SUZANAPOLIS MUNICIPAL 528,98
SP 355250 SUZANO MUNICIPAL 140.768,12
SP 355260 TABAPUA MUNICIPAL 18.463,67
SP 355280 TABOAO DA SERRA MUNICIPAL 128.492,34
SP 355290 TACIBA MUNICIPAL 17.030,25
SP 355300 TAGUAI MUNICIPAL 19.130,43
SP 355310 TAIACU MUNICIPAL 35.262,47
SP 355320 TAIUVA MUNICIPAL 22.989,37
SP 355330 TAMBAU MUNICIPAL 92.832,16
SP 355340 TANABI MUNICIPAL 54.837,49
SP 355360 TAPIRATIBA MUNICIPAL 57.890,69
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 355365 TAQUARAL MUNICIPAL 15.895,87
SP 355370 TAQUARITINGA MUNICIPAL 172.791,62
SP 355380 TAQUARITUBA MUNICIPAL 40.830,88
SP 355385 TAQUARIVAI MUNICIPAL 31.370,25
SP 355390 TARABAI MUNICIPAL 39.959,53
SP 355395 TARUMA MUNICIPAL 1.978,44
SP 355400 TATUI MUNICIPAL 380.975,48
SP 355410 TAUBATE MUNICIPAL 256.404,60
SP 355420 TEJUPA MUNICIPAL 8.116,89
SP 355430 TEODORO SAMPAIO MUNICIPAL 104.656,12
SP 355440 TERRA ROXA MUNICIPAL 47.602,50
SP 355450 TIETE MUNICIPAL 73.162,77
SP 355460 TIMBURI MUNICIPAL 3.943,26
SP 355465 TORRE DE PEDRA MUNICIPAL 13.061,50
SP 355470 TORRINHA MUNICIPAL 32.516,47
SP 355475 TRABIJU MUNICIPAL 12.335,71
SP 355480 TREMEMBE MUNICIPAL 32.246,07
SP 355495 TUIUTI MUNICIPAL 16.864,58
SP 355500 TUPA MUNICIPAL 58.755,78
SP 355510 TUPI PAULISTA MUNICIPAL 20.095,75
SP 355530 TURMALINA MUNICIPAL 5.664,90
SP 355535 UBARANA MUNICIPAL 14.665,77
SP 355540 UBATUBA MUNICIPAL 164.155,39
SP 355550 UBIRAJARA MUNICIPAL 22.751,04
SP 355560 UCHOA MUNICIPAL 34.549,51
SP 355570 UNIAO PAULISTA MUNICIPAL 4.046,24
SP 355580 URANIA MUNICIPAL 21.995,77
SP 355590 URU MUNICIPAL 3.809,36
SP 355610 VALENTIM GENTIL MUNICIPAL 36.975,04
SP 355620 VALINHOS MUNICIPAL 3.643,20
SP 355630 VALPARAISO MUNICIPAL 6.470,03
SP 355635 VARGEM MUNICIPAL 11.953,70
SP 355640 VARGEM GRANDE DO SUL MUNICIPAL 88.252,53
SP 355645 VARGEM GRANDE PAULISTA MUNICIPAL 44.823,94
SP 355650 VARZEA PAULISTA MUNICIPAL 56.246,83
SP 355660 VERA CRUZ MUNICIPAL 16.594,47
SP 355670 VINHEDO MUNICIPAL 11.749,62
SP 355680 VIRADOURO MUNICIPAL 37.529,02
SP 355690 VISTA ALEGRE DO ALTO MUNICIPAL 15.909,08
SP 355695 VITORIA BRASIL MUNICIPAL 5.719,82
SP 355700 VOTORANTIM MUNICIPAL 47.271,00
SP 355710 VOTUPORANGA MUNICIPAL 174.981,26
SP 355715 ZACARIAS MUNICIPAL 9.712,85
TO 172100 TOCANTINS ESTADUAL 5.020.356,21
TO 170025 ABREULANDIA MUNICIPAL 11.195,93
TO 170030 AGUIARNOPOLIS MUNICIPAL 53.833,33
TO 170035 ALIANCA DO TOCANTINS MUNICIPAL 39.671,04
TO 170040 ALMAS MUNICIPAL 48.295,51
TO 170070 ALVORADA MUNICIPAL 17.779,30
TO 170100 ANANAS MUNICIPAL 107.489,18
TO 170105 ANGICO MUNICIPAL 14.090,92
TO 170130 ARAGOMINAS MUNICIPAL 30.551,45
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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TO 170190 ARAGUACEMA MUNICIPAL 26.039,43
TO 170200 ARAGUACU MUNICIPAL 23.575,00
TO 170210 ARAGUAINA MUNICIPAL 671.536,40
TO 170215 ARAGUANA MUNICIPAL 30.934,54
TO 170220 ARAGUATINS MUNICIPAL 146.483,32
TO 170230 ARAPOEMA MUNICIPAL 17.782,74
TO 170240 ARRAIAS MUNICIPAL 28.443,21
TO 170255 AUGUSTINOPOLIS MUNICIPAL 75.808,00
TO 170270 AURORA DO TOCANTINS MUNICIPAL 21.337,70
TO 170290 AXIXA DO TOCANTINS MUNICIPAL 51.335,49
TO 170300 BABACULANDIA MUNICIPAL 38.594,97
TO 170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS MUNICIPAL 33.420,79
TO 170310 BARROLANDIA MUNICIPAL 26.713,47
TO 170320 BERNARDO SAYAO MUNICIPAL 28.082,77
TO 170330 BOM JESUS DO TOCANTINS MUNICIPAL 16.676,53
TO 170360 BRASILANDIA DO TOCANTINS MUNICIPAL 11.555,98
TO 170370 BREJINHO DE NAZARE MUNICIPAL 56.307,67
TO 170380 BURITI DO TOCANTINS MUNICIPAL 65.413,88
TO 170382 CACHOEIRINHA MUNICIPAL 10.894,86
TO 170384 CAMPOS LINDOS MUNICIPAL 1.472,73
TO 170386 CARIRI DO TOCANTINS MUNICIPAL 33.409,10
TO 170388 CARMOLANDIA MUNICIPAL 8.841,70
TO 170389 CARRASCO BONITO MUNICIPAL 33.516,40
TO 170390 CASEARA MUNICIPAL 23.752,30
TO 170410 CENTENARIO MUNICIPAL 9.468,19
TO 170510 CHAPADA DA NATIVIDADE MUNICIPAL 24.850,03
TO 170460 CHAPADA DE AREIA MUNICIPAL 9.954,56
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS MUNICIPAL 72.613,77
TO 171670 COLMEIA MUNICIPAL 60.168,02
TO 170555 COMBINADO MUNICIPAL 13.799,16
TO 170560 CONCEICAO DO TOCANTINS MUNICIPAL 46.027,32
TO 170600 COUTO MAGALHAES MUNICIPAL 15.191,24
TO 170610 CRISTALANDIA MUNICIPAL 51.321,87
TO 170625 CRIXAS DO TOCANTINS MUNICIPAL 28.789,11
TO 170650 DARCINOPOLIS MUNICIPAL 48.925,48
TO 170700 DIANOPOLIS MUNICIPAL 50.860,04
TO 170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS MUNICIPAL 53.638,00
TO 170720 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS MUNICIPAL 27.522,98
TO 170730 DUERE MUNICIPAL 47.164,59
TO 170740 ESPERANTINA MUNICIPAL 44.505,03
TO 170755 FATIMA MUNICIPAL 29.229,69
TO 170765 FIGUEIROPOLIS MUNICIPAL 27.048,44
TO 170770 FILADELFIA MUNICIPAL 46.041,82
TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 133.142,96
TO 170825 FORTALEZA DO TABOCAO MUNICIPAL 14.663,12
TO 170830 GOIANORTE MUNICIPAL 37.382,46
TO 170900 GOIATINS MUNICIPAL 48.613,69
TO 170930 GUARAI MUNICIPAL 29.012,36
TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 373.697,83
TO 170980 IPUEIRAS MUNICIPAL 20.366,99
TO 171050 ITACAJA MUNICIPAL 43.039,02
TO 171070 ITAGUATINS MUNICIPAL 28.187,73
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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TO 171090 ITAPIRATINS MUNICIPAL 12.857,58
TO 171110 ITAPORA DO TOCANTINS MUNICIPAL 26.912,76
TO 171150 JAU DO TOCANTINS MUNICIPAL 18.380,93
TO 171180 JUARINA MUNICIPAL 16.494,56
TO 171190 LAGOA DA CONFUSAO MUNICIPAL 29.601,01
TO 171195 LAGOA DO TOCANTINS MUNICIPAL 41.886,41
TO 171200 LAJEADO MUNICIPAL 29.673,97
TO 171215 LAVANDEIRA MUNICIPAL 28.633,66
TO 171240 LIZARDA MUNICIPAL 15.958,93
TO 171245 LUZINOPOLIS MUNICIPAL 33.937,30
TO 171250 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS MUNICIPAL 37.045,50
TO 171270 MATEIROS MUNICIPAL 16.076,38
TO 171280 MAURILANDIA DO TOCANTINS MUNICIPAL 19.246,84
TO 171320 MIRACEMA DO TOCANTINS MUNICIPAL 51.862,73
TO 171330 MIRANORTE MUNICIPAL 78.081,35
TO 171360 MONTE DO CARMO MUNICIPAL 52.383,06
TO 171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS MUNICIPAL 6.650,01
TO 171395 MURICILANDIA MUNICIPAL 24.661,59
TO 171420 NATIVIDADE MUNICIPAL 73.078,22
TO 171430 NAZARE MUNICIPAL 38.487,74
TO 171488 NOVA OLINDA MUNICIPAL 49.117,60
TO 171500 NOVA ROSALANDIA MUNICIPAL 17.588,22
TO 171510 NOVO ACORDO MUNICIPAL 35.225,49
TO 171515 NOVO ALEGRE MUNICIPAL 16.101,13
TO 171525 NOVO JARDIM MUNICIPAL 6.975,22
TO 171550 OLIVEIRA DE FATIMA MUNICIPAL 14.804,57
TO 172100 PALMAS MUNICIPAL 127.186,43
TO 171570 PALMEIRANTE MUNICIPAL 14.124,37
TO 171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS MUNICIPAL 36.450,03
TO 171575 PALMEIROPOLIS MUNICIPAL 74.895,86
TO 171610 PARAISO DO TOCANTINS MUNICIPAL 105.702,61
TO 171620 PARANA MUNICIPAL 86.430,94
TO 171630 PAU D'ARCO MUNICIPAL 20.734,56
TO 171650 PEDRO AFONSO MUNICIPAL 54.066,72
TO 171660 PEIXE MUNICIPAL 50.156,84
TO 171665 PEQUIZEIRO MUNICIPAL 46.497,31
TO 171700 PINDORAMA DO TOCANTINS MUNICIPAL 34.592,39
TO 171720 PIRAQUE MUNICIPAL 21.961,83
TO 171750 PIUM MUNICIPAL 49.657,77
TO 171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS MUNICIPAL 35.897,30
TO 171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS MUNICIPAL 47.433,46
TO 171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS MUNICIPAL 20.663,66
TO 171820 PORTO NACIONAL MUNICIPAL 275.038,16
TO 171830 PRAIA NORTE MUNICIPAL 44.810,49
TO 171840 PRESIDENTE KENNEDY MUNICIPAL 31.480,93
TO 171845 PUGMIL MUNICIPAL 12.912,13
TO 171850 RECURSOLANDIA MUNICIPAL 23.728,21
TO 171855 RIACHINHO MUNICIPAL 27.199,43
TO 171865 RIO DA CONCEICAO MUNICIPAL 11.811,83
TO 171870 RIO DOS BOIS MUNICIPAL 10.230,24
TO 171875 RIO SONO MUNICIPAL 19.695,47
TO 171880 SAMPAIO MUNICIPAL 34.420,95
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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TO 171884 SANDOLANDIA MUNICIPAL 29.763,67
TO 171886 SANTA FE DO ARAGUAIA MUNICIPAL 32.068,36
TO 171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS MUNICIPAL 17.391,56
TO 171889 SANTA RITA DO TOCANTINS MUNICIPAL 9.186,37
TO 171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS MUNICIPAL 40.090,96
TO 171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS MUNICIPAL 32.831,88
TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS MUNICIPAL 17.955,51
TO 172010 SAO BENTO DO TOCANTINS MUNICIPAL 44.648,22
TO 172015 SAO FELIX DO TOCANTINS MUNICIPAL 12.604,55
TO 172020 SAO MIGUEL DO TOCANTINS MUNICIPAL 40.154,47
TO 172025 SAO SALVADOR DO TOCANTINS MUNICIPAL 39.895,17
TO 172030 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS MUNICIPAL 26.077,42
TO 172049 SAO VALERIO MUNICIPAL 41.300,57
TO 172065 SILVANOPOLIS MUNICIPAL 40.537,06
TO 172080 SITIO NOVO DO TOCANTINS MUNICIPAL 102.544,03
TO 172085 SUCUPIRA MUNICIPAL 9.078,24
TO 172090 TAGUATINGA MUNICIPAL 88.945,79
TO 172093 TAIPAS DO TOCANTINS MUNICIPAL 13.158,12
TO 172097 TALISMA MUNICIPAL 11.525,97
TO 172110 TOCANTINIA MUNICIPAL 20.106,10
TO 172120 TOCANTINOPOLIS MUNICIPAL 218.924,24
TO 172125 TUPIRAMA MUNICIPAL 15.893,12
TO 172130 TUPIRATINS MUNICIPAL 10.515,92
TO 172208 WANDERLANDIA MUNICIPAL 43.260,11
TO 172210 XAMBIOA MUNICIPAL 32.245,80
ANEXO II
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO
Valor
Atualizado
Novembro -
R$
Débitos Acerto
entre contas
repasse de
Outubro - R$
Valor Transferido
em Novembro
(Acerto de Contas
Novembro com
Débitos de
Outubro) - R$
AC 120017 CAPIXABA MUNICIPAL 41.197,29 - 73.444,87 - 32.247,58
AC 120032 JORDAO MUNICIPAL 18.005,47 - 46.707,71 - 28.702,24
AC 120043 SANTA ROSA DO
PURUS MUNICIPAL - - 102.865,00 - 102.865,00
AL 270235 CRAIBAS MUNICIPAL 78.150,02 - 212.420,40 - 134.270,38
AM 130002 ALVARAES MUNICIPAL 62.241,59 - 136.794,01 - 74.552,42
AP 160023 FERREIRA GOMES MUNICIPAL 22.738,49 - 42.450,02 - 19.711,53
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL 690.042,65 - 1.147.081,57 - 457.038,92
BA 291955 LUIS EDUARDO
MAGALHAES MUNICIPAL 328.726,44 - 673.083,12 - 344.356,68
BA 292620 RIACHAO DAS NEVES MUNICIPAL 111.032,12 - 158.720,23 - 47.688,11
CE 230423 CROATA MUNICIPAL 33.367,23 - 61.857,63 - 28.490,40
CE 230480 GRANJEIRO MUNICIPAL 12.427,97 - 8.827,83 3.600,14
CE 231060 PENAFORTE MUNICIPAL 9.124,98 - 86.585,24 - 77.460,26
ES 320080 BAIXO GUANDU MUNICIPAL 1.438,73 - 293.322,62 - 291.883,89
ES 320250 IBIRACU MUNICIPAL 40.490,90 - 66.680,79 - 26.189,89
ES 320420 PIUMA MUNICIPAL 8.650,51 - 47.796,44 - 39.145,93
ES 320440 RIO NOVO DO SUL MUNICIPAL 22.119,52 - 2.774,19 19.345,33
ES 320450 SANTA LEOPOLDINA MUNICIPAL 7.442,74 - 10.445,25 - 3.002,51
GO 520250 ARUANA MUNICIPAL 8.230,22 - 59.281,60 - 51.051,38
GO 520350 BOM JESUS DE GOIAS MUNICIPAL 8.504,24 - 92.790,86 - 84.286,62
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 88/91
GO 520630 CRISTIANOPOLIS MUNICIPAL 3.418,91 - 7.223,54 - 3.804,63
GO 521260 MAIRIPOTABA MUNICIPAL 13.678,50 - 14.338,00 - 659,50
GO 521380 MORRINHOS MUNICIPAL - - 373.471,00 - 373.471,00
GO 521390 MOSSAMEDES MUNICIPAL 13.922,79 - 8.466,79 5.456,00
GO 521500 NOVA VENEZA MUNICIPAL 30.587,47 - 114.806,73 - 84.219,26
GO 521870 RIANAPOLIS MUNICIPAL 20.007,06 - 8.823,52 11.183,54
GO 522150 TURVANIA MUNICIPAL - - 69.004,00 - 69.004,00
MA 210592 LAGOA DO MATO MUNICIPAL 25.859,11 - 6.980,61 18.878,50
MA 210750 PACO DO LUMIAR MUNICIPAL 47.193,96 - 74.424,02 - 27.230,06
MA 210770 PARAIBANO MUNICIPAL 88.892,30 - 21.559,50 67.332,80
MA 210890 POCAO DE PEDRAS MUNICIPAL 110.130,12 - 177.522,89 - 67.392,77
MG 310200 ALTEROSA MUNICIPAL 3.984,68 - 5.430,92 - 1.446,24
MG 310870 BRAS PIRES MUNICIPAL 16.408,28 - 26.554,32 - 10.146,04
MG 311480 CARVALHOS MUNICIPAL 18.333,52 - 12.114,53 6.218,99
MG 312125 DELTA MUNICIPAL 9.192,61 - 4.024,34 5.168,27
MG 312510 EXTREMA MUNICIPAL - - 36.548,00 - 36.548,00
MG 312520 FAMA MUNICIPAL 2.771,44 - 4.101,36 - 1.329,92
MG 312580 FERNANDES
TOURINHO MUNICIPAL 8.225,64 - 4.922,66 3.302,98
MG 312950 IBIA MUNICIPAL - - 184.874,00 - 184.874,00
MG 312980 IBIRITE MUNICIPAL 510.877,09 - 30.971,85 479.905,24
MG 313115 IPABA MUNICIPAL 61.001,73 - 201.398,27 - 140.396,54
MG 314480 NOVA LIMA MUNICIPAL 106.161,67 - 551.626,98 - 445.465,31
MG 315160 PLANURA MUNICIPAL 15.810,28 - 12.197,72 3.612,56
MG 315750 SANTA EFIGENIA DE
MINAS MUNICIPAL 35.431,80 - 26.937,71 8.494,09
MG 315960 SANTA RITA DO
SAPUCAI MUNICIPAL 211.628,83 - 173.467,41 38.161,42
MS 500060 AMAMBAI MUNICIPAL 41.218,84 - 144.568,92 - 103.350,08
MS 500100 APARECIDA DO
TABOADO MUNICIPAL 68.764,57 - 102.680,96 - 33.916,39
MS 500450 ITAPORA MUNICIPAL 40.010,35 - 44.689,65 - 4.679,30
MT 510020 AGUA BOA MUNICIPAL - - 443,00 - 443,00
MT 510040 ALTO GARCAS MUNICIPAL 411,32 - 253,36 157,96
MT 510268 CAMPOS DE JULIO MUNICIPAL - - 4.035,00 - 4.035,00
MT 510622 NOVA MUTUM MUNICIPAL - - 3.795,00 - 3.795,00
MT 510625 NOVA XAVANTINA MUNICIPAL - - 25.116,00 - 25.116,00
MT 510719 RIBEIRAOZINHO MUNICIPAL 2.699,97 - 2.154,98 544,99
MT 510787 SAPEZAL MUNICIPAL 3.042,34 - 114.725,12 - 111.682,78
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 632.816,00 - 1.157.481,29 - 524.665,29
PB 250270 BORBOREMA MUNICIPAL 12.209,99 - 31.349,46 - 19.139,47
PE 260220 BOM JARDIM MUNICIPAL 139.038,90 - 129.998,10 9.040,80
PI 220465 ILHA GRANDE MUNICIPAL 14.951,19 - 31.097,78 - 16.146,59
PI 220557 LAGOA DE SAO
FRANCISCO MUNICIPAL 29.038,12 - 13.875,69 15.162,43
PI 220570 LUIS CORREIA MUNICIPAL 43.455,54 - 145.073,93 - 101.618,39
PI 220585 MADEIRO MUNICIPAL 50.305,02 - 10.328,53 39.976,49
PI 220793 PEDRO LAURENTINO MUNICIPAL 4.597,29 - 24.769,26 - 20.171,97
PI 220800 PICOS MUNICIPAL 185.245,98 - 749.758,77 - 564.512,79
PI 221005 SAO JOSE DO DIVINO MUNICIPAL 11.519,09 - 31.057,54 - 19.538,45
PR 410070 ALTO PIQUIRI MUNICIPAL 4.913,12 - 5.766,28 - 853,16
PR 410180 ARAUCARIA MUNICIPAL 235.136,86 - 411.695,53 - 176.558,67
PR 410185 ARIRANHA DO IVAI MUNICIPAL - - 913,00 - 913,00
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 89/91
PR 410200 ASSIS
CHATEAUBRIAND MUNICIPAL 14.243,89 - 10.113,86 4.130,03
PR 410390 CAMPINA DA LAGOA MUNICIPAL 5.169,69 - 17.371,41 - 12.201,72
PR 410410 CAMPO DO TENENTE MUNICIPAL - - 6.853,00 - 6.853,00
PR 410425 CAMPO MAGRO MUNICIPAL - - 758,00 - 758,00
PR 410445 CANTAGALO MUNICIPAL 5.675,13 - 21.403,22 - 15.728,09
PR 410560 CIDADE GAUCHA MUNICIPAL 2.175,54 - 13.767,26 - 11.591,72
PR 410610 CONSELHEIRO
MAIRINCK MUNICIPAL - - 8.372,00 - 8.372,00
PR 410740 ENEAS MARQUES MUNICIPAL 1.137,98 - 3.559,12 - 2.421,14
PR 410765 FAZENDA RIO
GRANDE MUNICIPAL 2.086,95 - 474.798,30 - 472.711,35
PR 410870 GRANDES RIOS MUNICIPAL 8.967,01 - 20.009,29 - 11.042,28
PR 410950 GUARAQUECABA MUNICIPAL - - 27.495,00 - 27.495,00
PR 411000 IGUARACU MUNICIPAL 1.224,84 - 3.745,16 - 2.520,32
PR 411230 JAPIRA MUNICIPAL - - 2.831,00 - 2.831,00
PR 411250 JARDIM ALEGRE MUNICIPAL - - 18.691,00 - 18.691,00
PR 411290 JUNDIAI DO SUL MUNICIPAL - - 263,00 - 263,00
PR 411330 LARANJEIRAS DO SUL MUNICIPAL 1.930,12 - 14.914,68 - 12.984,56
PR 411705 NOVA LARANJEIRAS MUNICIPAL 3.557,63 - 22.737,22 - 19.179,59
PR 411730 ORTIGUEIRA MUNICIPAL 6.106,35 - 62.100,90 - 55.994,55
PR 411800 PARAISO DO NORTE MUNICIPAL - - 841,00 - 841,00
PR 411870 PAULO FRONTIN MUNICIPAL 5.522,59 - 884,60 4.637,99
PR 411885 PEROBAL MUNICIPAL 9.179,95 - 304,45 8.875,50
PR 411890 PEROLA MUNICIPAL 14.196,87 - 54.077,46 - 39.880,59
PR 412090 QUEDAS DO IGUACU MUNICIPAL 11.519,96 - 3.532,54 7.987,42
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL MUNICIPAL 2.454,54 - 103.793,18 - 101.338,64
PR 412395 SANTA MONICA MUNICIPAL 1.545,53 - 8.272,82 - 6.727,29
PR 412480 SAO JOAO MUNICIPAL 3.198,32 - 578,68 2.619,64
PR 412545 SAO JOSE DAS
PALMEIRAS MUNICIPAL 3.762,87 - 15,78 3.747,09
PR 412550 SAO JOSE DOS
PINHAIS MUNICIPAL 1.463,70 - 60.388,80 - 58.925,10
PR 412590 SAO PEDRO DO
PARANA MUNICIPAL 549,72 - 19.087,68 - 18.537,96
PR 412680 TAPEJARA MUNICIPAL 1.805,49 - 6.204,06 - 4.398,57
PR 412690 TAPIRA MUNICIPAL - - 35.097,00 - 35.097,00
PR 412730 TERRA RICA MUNICIPAL - - 81.643,00 - 81.643,00
PR 412770 TOLEDO MUNICIPAL 107.368,99 - 305.868,19 - 198.499,20
RJ 330250 MAGE MUNICIPAL 1.199.628,04 - 2.338.593,74 - 1.138.965,70
RJ 330380 PARATY MUNICIPAL - - 193.247,00 - 193.247,00
RN 240180 BREJINHO MUNICIPAL 45.715,02 - 1.806,72 43.908,30
RN 240220 CANGUARETAMA MUNICIPAL 194.203,74 - 295.851,11 - 101.647,37
RN 240250 CARNAUBAIS MUNICIPAL 15.990,21 - 71.903,89 - 55.913,68
RN 240280 CORONEL EZEQUIEL MUNICIPAL 38.107,08 - 44.534,05 - 6.426,97
RN 240410 GALINHOS MUNICIPAL 8.973,83 - 89.244,02 - 80.270,19
RN 240470 IPANGUACU MUNICIPAL 10.909,99 - 169.524,51 - 158.614,52
RN 240720 MACAU MUNICIPAL 35.880,78 - 195.002,57 - 159.121,79
RN 241180 SAO FERNANDO MUNICIPAL 2.411,76 - 2.430,44 - 18,68
RN 241250 SAO MIGUEL MUNICIPAL 74.452,21 - 124.937,03 - 50.484,82
RS 430060 ALVORADA MUNICIPAL 19.080,96 - 4.355,29 14.725,67
RS 430250 BOSSOROCA MUNICIPAL 257,37 - 2.222,78 - 1.965,41
RS 430461 CANUDOS DO VALE MUNICIPAL - - 4.697,00 - 4.697,00
RS 430463 CAPAO DA CANOA MUNICIPAL 16.696,08 - 30.478,82 - 13.782,74
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 90/91
RS 430535 CHARQUEADAS MUNICIPAL 47.676,56 - 8.764,35 38.912,21
RS 430885 GENTIL MUNICIPAL 122,43 - 700,90 - 578,47
RS 430960 HORIZONTINA MUNICIPAL 3.153,25 - 2.534,75 618,50
RS 431210 MATA MUNICIPAL - - 1.046,00 - 1.046,00
RS 431220 MAXIMILIANO DE
ALMEIDA MUNICIPAL - - 5.057,00 - 5.057,00
RS 431242 MORMACO MUNICIPAL 204,66 - 5.213,04 - 5.008,38
RS 431244 MORRINHOS DO SUL MUNICIPAL 960,63 - 497,22 463,41
RS 431500 PORTO LUCENA MUNICIPAL - - 778,00 - 778,00
RS 431846 SAO JOSE DO HERVAL MUNICIPAL 678,08 - 283,28 394,80
RS 431860 SAO JOSE DO OURO MUNICIPAL 2.551,04 - 2.372,61 178,43
RS 431930 SAO PAULO DAS
MISSOES MUNICIPAL 1.303,19 - 2.006,25 - 703,06
RS 431950 SAO SEBASTIAO DO
CAI MUNICIPAL - - 12.041,00 - 12.041,00
RS 432270 VERA CRUZ MUNICIPAL - - 6.230,00 - 6.230,00
RS 432345 VILA NOVA DO SUL MUNICIPAL 4.990,88 - 13.407,97 - 8.417,09
SC 420040 AGUA DOCE MUNICIPAL - - 8.791,00 - 8.791,00
SC 420060 AGUAS MORNAS MUNICIPAL - - 4.393,00 - 4.393,00
SC 420220 BENEDITO NOVO MUNICIPAL - - 14.510,00 - 14.510,00
SC 420243 BOCAINA DO SUL MUNICIPAL - - 21.838,00 - 21.838,00
SC 420330 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL - - 1.966,00 - 1.966,00
SC 420470 CUNHA PORA MUNICIPAL - - 4.275,00 - 4.275,00
SC 420650 GUARAMIRIM MUNICIPAL 33.058,06 - 51.923,44 - 18.865,38
SC 420700 ICARA MUNICIPAL - - 8.361,00 - 8.361,00
SC 420710 ILHOTA MUNICIPAL 2.504,54 - 17.042,86 - 14.538,32
SC 420800 ITA MUNICIPAL - - 8.694,00 - 8.694,00
SC 420830 ITAPEMA MUNICIPAL 38.948,65 - 84.601,35 - 45.652,70
SC 420840 ITAPIRANGA MUNICIPAL 1.340,60 - 3.924,40 - 2.583,80
SC 420880 JAGUARUNA MUNICIPAL - - 28.353,92 - 28.353,92
SC 420915 JOSE BOITEUX MUNICIPAL 9.819,23 - 8.287,82 1.531,41
SC 421165 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL - - 3.030,00 - 3.030,00
SC 421200 PALMA SOLA MUNICIPAL - - 21.294,00 - 21.294,00
SC 421210 PALMITOS MUNICIPAL 4.657,84 - 6.098,96 - 1.441,12
SC 421315 PLANALTO ALEGRE MUNICIPAL - - 12.973,00 - 12.973,00
SC 421400 PRESIDENTE GETULIO MUNICIPAL 2.680,03 - 2.415,82 264,21
SC 421568 SANTA TEREZINHA DO
PROGRESSO MUNICIPAL - - 2.169,00 - 2.169,00
SC 421625 SAO JOAO DO OESTE MUNICIPAL - - 5.728,00 - 5.728,00
SC 421725 SAO PEDRO DE
ALCANTARA MUNICIPAL - - 12.589,00 - 12.589,00
SC 421770 SOMBRIO MUNICIPAL - - 9.108,00 - 9.108,00
SC 421790 TANGARA MUNICIPAL 190,10 - 2.571,80 - 2.381,70
SE 280060 BARRA DOS
COQUEIROS MUNICIPAL 36.157,82 - 2.664,08 33.493,74
SE 280540 POCO REDONDO MUNICIPAL 121.757,95 - 197.045,37 - 75.287,42
SE 280670 SAO CRISTOVAO MUNICIPAL 23.215,37 - 184.697,05 - 161.481,68
SE 280700 SAO MIGUEL DO
ALEIXO MUNICIPAL 8.385,81 - 21.251,01 - 12.865,20
SP 350335 ARCO-IRIS MUNICIPAL 47,66 - 663,04 - 615,38
SP 350910 CAIUA MUNICIPAL 1.868,00 - 8.669,15 - 6.801,15
SP 350960 CAMPO LIMPO
PAULISTA MUNICIPAL 19.040,56 - 31.464,44 - 12.423,88
SP 351050 CARAGUATATUBA MUNICIPAL 381.028,82 - 58.219,97 322.808,85
SP 351100 CASTILHO MUNICIPAL 40.522,93 - 57.523,37 - 17.000,44
03/04/2024, 11:44 PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.015-de-27-de-novembro-de-2023-526281252 91/91
SP 351130 CEDRAL MUNICIPAL 3.469,11 - 11.831,54 - 8.362,43
SP 355720 CHAVANTES MUNICIPAL 947,50 - 1.179,00 - 231,50
SP 351280 COSMOPOLIS MUNICIPAL 37.643,09 - 231.700,53 - 194.057,44
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 21.123,84 - 119.618,90 - 98.495,06
SP 351510 EMBU-GUACU MUNICIPAL 13.232,85 - 269.932,90 - 256.700,05
SP 351630 FRANCISCO MORATO MUNICIPAL 48.844,51 - 39.375,22 9.469,29
SP 352885 MARAPOAMA MUNICIPAL - - 21.147,00 - 21.147,00
SP 353140 MONTE APRAZIVEL MUNICIPAL 307,23 - 26.429,62 - 26.122,39
SP 353210 MURUTINGA DO SUL MUNICIPAL 14.133,33 - 36.920,72 - 22.787,39
SP 353284 NOVA CANAA
PAULISTA MUNICIPAL 675,59 - 27.294,46 - 26.618,87
SP 353310 NOVA
GUATAPORANGA MUNICIPAL 3.824,54 - 2.432,76 1.391,78
SP 353370 OCAUCU MUNICIPAL 9.299,01 - 4.237,43 5.061,58
SP 353400 ONDA VERDE MUNICIPAL 559,73 - 3.310,62 - 2.750,89
SP 353570 PARAISO MUNICIPAL 8.167,88 - 2.810,22 5.357,66
SP 353630 PATROCINIO
PAULISTA MUNICIPAL 11.172,33 - 13.740,02 - 2.567,69
SP 353657 PAULISTANIA MUNICIPAL - - 193,65 - 193,65
SP 353810 PINDORAMA MUNICIPAL - - 28.885,00 - 28.885,00
SP 353970 PLATINA MUNICIPAL 1.684,03 - 1.630,61 53,42
SP 353990 POLONI MUNICIPAL 6.220,82 - 7.143,13 - 922,31
SP 354020 PONTAL MUNICIPAL 49.769,92 - 162.421,38 - 112.651,46
SP 354323 RIBEIRAO DOS INDIOS MUNICIPAL 1.839,61 - 1.141,34 698,27
SP 354610 SANTA CLARA
D'OESTE MUNICIPAL 0,19 - 6.861,86 - 6.861,67
SP 354650 SANTA ERNESTINA MUNICIPAL - - 73.274,00 - 73.274,00
SP 354680 SANTA ISABEL MUNICIPAL 141.811,98 - 327.027,31 - 185.215,33
SP 354740 SANTA RITA D'OESTE MUNICIPAL - - 8.848,90 - 8.848,90
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 44.323,84 - 211.961,18 - 167.637,34
SP 354860 SAO BENTO DO
SAPUCAI MUNICIPAL 20.032,53 - 9.310,49 10.722,04
SP 354870 SAO BERNARDO DO
CAMPO MUNICIPAL 40.465,38 - 155.794,27 - 115.328,89
SP 355130 SEBASTIANOPOLIS
DO SUL MUNICIPAL - - 692,00 - 692,00
SP 355270 TABATINGA MUNICIPAL 28.590,24 - 20.553,18 8.037,06
SP 355600 URUPES MUNICIPAL 5.307,34 - 41.767,06 - 36.459,72
TO 170110 APARECIDA DO RIO
NEGRO MUNICIPAL 18.512,39 - 13.893,85 4.618,54
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-002-CRPPEVRPBKWTAX-2 - Emitido por: IPM SISTEMAS LTDA 12/02/2024 00:06:33 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 16/01/2024 16:43
Observação: Considerando o processo em análise, solicito especificação da natureza de despesa a ser utilizada 
para realização do repasse ao CISNORPI, bem como esclarecimento quanto à possibilidade de 
recebermos novos repasses no exercício de 2024, para que incluamos na abertura do crédito 
pretendido.
Ass:
Destino:
Usuário: GISLAINE GALVAO INACIO DOS SANTOS
Data/Hora: 16/01/2024 16:43
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-002-RDWOWPXUFTHTFF-0 - Emitido por: IPM SISTEMAS LTDA 18/03/2024 18:31:53 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 25/01/2024 08:46
Observação: Reitero a solicitação anterior referente à especificação da natureza de despesa a ser utilizada para 
realização do repasse ao CISNORPI.
Ass:
Destino:
Usuário: GISLAINE GALVAO INACIO DOS SANTOS
Data/Hora: 25/01/2024 08:46
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1391-SVKACNNQDHLYZ-2 - Emitido por: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 04/04/2024 11:23:45 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 04/04/2024 11:23
Observação: Solicitação de Parecer Contábil ao Projeto de Lei 17/2024 - Referente à Complementação ao Piso 
de Enfermagem
Ass:
Destino:
Usuário: FERNANDO JOSE GOBETTI MACHADO
Data/Hora: 04/04/2024 11:23
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Guia Movimentação
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1391-VBBNHNZZJIWHH-0 - Emitido por: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 10/04/2024 09:13:07 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 10/04/2024 09:13
Observação: Projeto de Lei 17/2024
Ass:
Destino:
Repartição: CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Responsável:
Data/Hora: 10/04/2024 09:13
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1391-WGOMYPQHSVJKI-3 - Emitido por: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 09/02/2024 15:25:44 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 09/02/2024 15:25
Observação: Considerando a existência de recursos para a Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos 
Salariais para Profissionais da Enfermagem, solicito que seja incluído novo ofício contendo a 
solicitação de abertura de crédito para o repasse estadual também, conforme definido em reunião 
na data de hoje!
Ass:
Destino:
Usuário: GISLAINE GALVAO INACIO DOS SANTOS
Data/Hora: 09/02/2024 15:25
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
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Processo Digital
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-002-TGNEZSRWJUVZWS-4 - Emitido por: IPM SISTEMAS LTDA 11/02/2024 17:24:20 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 1223/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Data/Hora: 29/01/2024 16:20
Observação: Devolvo para novas deliberações, conforme conversado pelo telefone!!
Ass:
Destino:
Usuário: GISLAINE GALVAO INACIO DOS SANTOS
Data/Hora: 29/01/2024 16:20
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
RESOLUÇÃO SESA Nº 1593/2023
Dispõe sobre o repasse financeiro referente à
Assistência Financeira Complementar – AFC,
de competência da União, em favor do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e
repassado ao Estado/Fundo Estadual de Saúde,
por meio de transferência na modalidade fundo
a fundo, em conta-corrente específica para fins
de complementação do pagamento do Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem da
competência Setembro/2023.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º
de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do
Estado,
- considerando o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que preconiza que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de
acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos
Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde; 
- considerando a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que
instituiu Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras;
- considerando a Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$
7.300.000.000,00, para o fim que especifica;
- considerando a abertura de Conta-Corrente específica efetuada pelo Fundo
Nacional de Saúde no Banco do Brasil AG: 037931 – C/C 14352-9 – origem dos recursos:
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte: 605 – Assistência
financeira da União, destinada a complementação ao pagamento do pisos salariais para
profissionais da enfermagem; 
- considerando que o Fundo Nacional de Saúde efetuou o repasse financeiro para o
Fundo Estadual de Saúde para a complementação do Piso Salarial dos Profissionais da
Enfermagem;
- considerando que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos
gestores locais deverão ser repassados aos credores habilitados pela Portaria GM/MS
1.135/2023 em até trinta dias após o repasse;
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Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/11/2023 18:25. Inserido ao protocolo 21.069.901-5 por: Lucas Rafael Bassi Murro em:
07/11/2023 18:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a68a22f2cee3a65f1862ddf85d815d6.
- considerando que se houver valores a compensar, o Governo Federal irá acertá-los
com os entes federados nas próximas transferências financeiras da assistência financeira
complementar;
- considerando que os dados pertinentes devem ser fornecidos mensalmente através
do INVESTSUS, base para o cálculo dos repasses subsequentes; 
- considerando a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece
os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;
- considerando que em que pese a nova norma constitucional não tenha exigido a
edição de leis próprias pelos Estados, Distritos Federal e Municípios para procederem ao
pagamento da complementação do piso salarial, a Administração Pública tem a prerrogativa
de editar atos normativos, desde que respeitado o que estabelece na Lei nº 14.434, de 04 de
agosto de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre o procedimento de pagamento a título de Assistência Financeira
Complementar da União para pagamento do percentual que se destina a complementar o Piso
Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Art. 2° O pagamento da Assistência Financeira Complementar, nos termos dos §§
14 e 15 do Art. 198 da Constituição Federal, que tratam das Entidades Filantrópicas bem
como aos Prestadores de Serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% (sessenta
por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para cumprimento do pagamento
do piso salarial dar-se-á da seguinte forma:
I - Todos os Prestadores de Serviços constantes na Planilha Financeira com seus
devidos valores já editados pelo Fundo Nacional de Saúde e anunciados pela Portaria nº
1.355, de 27 de Setembro de 2023, receberão os recursos financeiros referente a Assistência
Financeira Complementar, que foram depositados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Estadual de Saúde, de acordo com o valor que cada estabelecimento de saúde faz jus.
II - Os créditos serão efetuados diretamente na conta-corrente de todos os
Prestadores de Serviços.
III - As Entidades Públicas e Privadas que receberem recurso da Assistência
Financeira Complementar deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os
documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos
profissionais beneficiados para possíveis auditorias, tais como:
a) Folha de Pagamento;
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07/11/2023 18:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a68a22f2cee3a65f1862ddf85d815d6.
b) Comprovantes Bancários;
c) Balanços e outros documentos comprobatórios.
IV - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo
Ministério da Saúde, órgão da União, Controle Interno e Externo não afasta ações de
responsabilização, tão pouco elimina o dever de zelo pelo patrimônio publico por parte dos
gestores. 
Art. 3º O Fundo Estadual de Saúde fará a prestação de Contas via Relatório de
Gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde em relação a Assistência
Financeira Complementar depositada no Fundo Estadual de Saúde na apresentação ao
Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º Para recebimento dos recursos financeiros, as Entidades deverão assinar o
Termo de Responsabilidades Entre Gestores (modelo no Anexo I), o qual será disponibilizado
na página do Fundo Estadual de Saúde no endereço eletrônico
https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Fundo-Estadual-de-Saude-Funsaude-FES, e encaminhar
a respectiva regional de saúde de sua circunscrição. 
Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde elaborará formulário para a devida prestação
de contas, o qual os estabelecimentos de saúde terão acesso para inserção de documentação
comprobatória acerca da utilização do recurso financeiro. 
Parágrafo Único: Em caso de ausência de prestação de contas no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar do depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas ou
caso a entidade apresente a prestação de contas parcial ou quando as contas forem rejeitadas,
fica autorizada a retenção automática e posterior desconto do valor de outros repasses devidos
pela Secretaria à entidade inadimplente.
Art. 6º O recebimento dos recursos previstos nesta Resolução independe de eventual
existência de débitos ou da situação de adimplência das Entidades beneficiadas em relação a
tributos e contribuições.
Art. 7º As transferências a serem realizadas pela Secretaria de Estado da
Saúde/Fundo Estadual de Saúde ficam limitadas aos valores e à periodicidade a titulo de
Assistência Financeira disponibilizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional
de Saúde, conforme anexo II.
§ A dotação orçamentaria estabelecida na Portaria Ministerial conta como: Estrutura
Programática de Programa de Trabalho 10.302.5018 – Assistência Financeira Complementar
aos Estados.
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução ocorrerão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício 2023, assim discriminado: 
I - Ação: Assistência Financeira Complementar - AFC
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II - Modalidade: 50 – Transferência a Entidade Privada sem fins lucrativa
III - Modalidade 60 – Transferência a Entidade Privada com fins Lucrativos –
Contratualizado com SUS.
IV – Modalidade 41- Contribuição aos Fundos Municipais de Saúde
V – Modalidade 70 - Transferência a Instituições Multigovernamentais
VI - Elemento de Despesa: 41– Contribuição
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de novembro de 2023.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
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ANEXO I DA RESOLUÇÃO SESA Nº 1593/2023
TERMO DE RESPONSABILIDADE ENTRE GESTORES
O(a) (entidade), registrado(a) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde sob nº____,
inscrito no CNPJ sob o nº _____________,localizado(a) no endereço _________, no
Município _____________, por meio deste Termo de Responsabilidade, declara que recebeu
a importância de R$________referente a título de Assistência Complementar Financeira para
fins exclusivos de complementar o pagamento dos pisos salariais para os profissionais
nacionais de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira
(Emenda Constitucional nº 127, de 22 de Dezembro de 2022).
Por ser a expressão da verdade, firma-se o presente termo de responsabilidade.
_________________, ______ de ________________ de 20___.
 (local, data, mês e ano)
__________________________________
Entidade
___________________________________
Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado de Saúde
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SESA Nº 1593/2023
Planilha Financeira de Repasse dos valores destinados à Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do percentual que se destina a
complementar o Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras
Com fins lucrativos – 3360.4132
CNPJ NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em Setembro por
CNES
(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1
Parcela referencia Setembro)
75.807.073/0001-
99
HOSPITAL SAO LUCAS
191.448,12
75.802.348/0001-
00
HOSPITAL DO ROCIO
3.742.224,67
14.736.446/0006-
06
HOSPITAL MUNICIPAL JUAREZ BARRETO DE MACEDO 
108.065,64
74.170.036/0001-
50
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DO VALE DO IGUACU 
EPP 23.305,58
75.266.155/0001-
73
HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FATIMA
15.633,65
23.097.104/0012-
14
DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NE￾FROLOGIA LTDA 54.975,23
81.760.159/0001-
06
CEDIMAGEM DIAGNOSTICOS
1.385,44
81.881.195/0001-
28
INSTITUTO DO RIM
35.483,07
72.273.790/0001-
90
NEFRONOR
11.535,89
84.784.404/0001-
03
BANCO DE SANGUE MARINGA
97,26
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75.999.748/0001-
49
BANCO DE SANGUE DOM BOSCO
4.435,37
00.237.540/0001-
93
SAO CAMILO DIAGNOSTICO
6.443,49
80.907.066/0001-
07
HOSPITAL DO RIM DE IVAIPORA
54.920,20
95.749.586/0001-
06
INSTITUTO DO RIM DE PARANAGUA
16.769,39
14.736.446/0008-
60
HOSPITAL MUNICIPAL 18 DE DEZEMBRO
214.101,16
80.910.383/0001-
74
CASA DE SAUDEROLANDIA
25.275,97
03.697.015/0001-
49
SERVICO HEMODINAMICA JOAO DE FREITAS
46.636,09
79.604.534/0001-
87
HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS 
GRACAS 50.301,11
85.054.591/0001-
32
UNIGASTRO
9.703,93
01.847.970/0001-
90
CAC CENTRO AUDITIVO CASCAVEL
2.469,55
02.551.236/0001-
41
INSTITUTO DA VISAO
19.419,18
77.391.605/0001-
85
INSTITUTO DE RADIOLOGIA CASCAVEL
6.506,44
01.537.629/0001-
38
CLIRE
29.051,16
77.028.058/0001-
78
HOSPITAL SANTA CRUZ
35.598,74
80.890.742/0001- CLINICA DO RIM PARANAVAI 34.469,59
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79
77.543.296/0001-
11
HOSPITAL SANTA TEREZINHA
34.517,51
14.736.446/0007-
89
HOSPITAL SAO JOSE
112.508,83
07.442.479/0001-
65
HOSPITAL DE OLHOS NORTE PIONEIRO
14.892,88
08.689.079/0001-
11
HOSPITAL DO CENTRO
530.045,24
80.899.834/0001-
10
HOFTALMAR
52.309,55
04.201.605/0001-
00
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HEMOCLIN
6.080,00
14.736.446/0001-
93
CIS CENTRO INTEGRADO EM SAUDE
72.832,82
18.171.024/0001-
79
PRO LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
2.812,30
23.097.104/0011-
33
DAVITA ROLANDIA
133.872,07
06.079.366/0003-
46
DAL CASTEL CLINICA RADIOLOGICA FILIAL
2.641,90
00.072.112/0001-
58
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE SAO JOSE DOS PI￾NHAIS SC LTDA 36.347,85
36.624.182/0001-
19
MEDCLINIC CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E 
MEDICINA DE S 22.325,00
04.316.728/0001-
88
CLINICA MEDICA BEM STAR LTDA
3.087,65
02.409.321/0001-
70
CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO ASSOCIA￾DOS LTDA 500,00
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8
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04.601.841/0001-
05
DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA CAMPO LARGO
71.737,00
82.684.796/0001-
03
HEMATOL CLINICA DE TERAPIA RENAL DE TOLEDO 
LTDA 89.906,85
10.613.473/0001-
18
SECTRA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
9.600,00
10.980.428/0001-
00
BASTOS E MENDES S S LTDA
17.056,80
06.060.722/0002-
07
SESG SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR GUAIRACA
LTDA 7.912,85
19.834.836/0001-
10
HOSPITAL OFTALMOLOGICO CENTRO AVANCADO DA 
VISAO LTDA 66.759,10
12.420.272/0001-
20
UROSAUDE CLINICA MEDICA LTDA EPP
1.905,90
20.394.549/0001-
15
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE COLOMBO LTDA
51.487,45
18.624.222/0001-
40
HOSPITAL DOUTOR PRIME ASSISTENCIA A SAUDE FA￾MILIAR LTDA ME 34.227,60
6.115.623,04
Sem fins lucrativos – 3350.4132
CNPJ NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em Setembro por
CNES
(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1
Parcela referencia Setembro)
07.088.017/0001-
91
HOSPITAL ANGELINA CARON
452.099,19
GABINETE DO SECRETÁRIO
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9
683
33
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/11/2023 18:25. Inserido ao protocolo 21.069.901-5 por: Lucas Rafael Bassi Murro em: 07/11/2023 18:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto
Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a68a22f2cee3a65f1862ddf85d815d6.
 
80.205.685/0001-
41
ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO ALCOO￾LISMO 14.849,37
07.070.735/0001-
30
ASJA
99.010,68
81.356.321/0001-
25
HOSPITAL PAULO FORTES
66.607,68
78.897.519/0001-
01
HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO
29.740,54
80.672.561/0001-
76
HOSPITAL DE CARIDADE DONA DARCY VARGAS
18.621,06
80.759.111/0001-
15
HOSPITAL DE CARIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS
29.621,30
04.182.394/0001-
05
AAHTS
45.935,48
60.975.737/0093-
70
CLINICA MEDICA SAO CAMILO
83.133,22
60.975.737/0062-
73
HOSPITAL REGIONAL DE CARIDADE NOSSA SRA APA￾RECIDA 173.673,80
81.644.718/0001-
12
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A IN￾FANCIA 235.906,81
77.304.582/0001-
24
HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA
27.096,54
00.942.020/0001-
81
HOSPITAL BOM SAMARITANO
35.098,06
03.434.647/0001-
10
HOSPITAL SANTO ANTONIO
38.518,76
77.318.715/0001-
11
APMI
21.328,74
34.503.311/0001- HOSPITAL DR AURELIO 44.859,70
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10
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95
07.900.968/0001-
13
SANTA CASA DE MISERICORDIA MARIA SANTISSIMA
68.681,30
75.753.442/0001-
08
HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO IVAI
57.129,30
75.403.287/0001-
08
IRMANDADE SANTA CASA DE ARAPONGAS
335.889,39
04.169.712/0001-
90
HONPAR HOSPITAL NORTE PARANAENSE
1.251.716,92
06.233.166/0001-
34
CEGEN
271.375,45
75.623.181/0001-
01
SANTA CASA DE BANDEIRANTES
232.516,47
78.633.088/0001-
76
HCL HOSPITAL DO CANCER DE LONDRINA
346.955,59
07.194.341/0001-
94
HOFTALON HOSPITAL DE OLHOS
46.218,34
80.926.751/0001-
72
HOSPITAL UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACA
44.640,78
81.722.621/0001-
80
SANTA CASA URAI
55.478,89
76.256.064/0001-
10
SANTA CASA DE CORNELIO PROCOPIO
261.798,92
60.975.737/0099-
65
HOSPITAL E MATERNIDADE DE RIBEIRAO DO PINHAL
44.809,24
77.250.678/0001-
57
HOSPITAL DRA VITORIA PAVAN
4.515,20
53.221.255/0065-
05
HUMANITAS SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE 
DEUS 3.091,62
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78.038.114/0001-
18
HOSPITAL DE ANDIRA
12.616,04
80.234.826/0011-
26
HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA LUZ
193.614,54
07.597.753/0001-
75
HOSPITAL BOM JESUS
303.058,95
00.304.148/0001-
10
HOSPITAL MINISTRO COSTA CAVALCANTI
689.490,65
09.627.870/0005-
93
HOSPITAL ANNA FIORILLO MENARIM
227.355,94
78.599.651/0001-
37
ASSARTE
8.803,90
75.608.547/0001-
73
HOSPITAL DO CORACAO BOM JESUS
377.585,42
77.017.804/0001-
28
APACD
6.036,35
79.572.665/0001-
20
HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA
59.784,53
60.975.737/0063-
54
HOSPITAL SAO CAMILO
119.175,08
80.238.926/0001-
59
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
931.812,61
78.077.906/0001-
00
HOSPITAL CRISTO REI
545.637,22
07.142.188/0001-
51
HOSPITAL SAO FRANCISCO
177.345,23
75.757.849/0001-
03
SANTA CASA DE CAMBE
569.868,55
78.191.574/0001- HOSPITAL SANTA MONICA 84.820,92
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81
30.877.502/0001-
66
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA
38.308,55
75.367.268/0001-
65
SANTA CASA DE ENGENHEIRO BELTRAO
18.851,31
25.066.410/0001-
66
PRO VITTA ASSOCIACAO BENEF DE ASSIST SOCIAL E 
SAUDE 85.468,74
21.998.635/0001-
08
HOSPITAL DE ENSINO SAO LUCAS
1.213.380,73
81.270.548/0001-
53
HOSPITAL DO CANCER DE CASCAVEL UOPECCAN
847.978,73
08.853.496/0001-
58
IDF
232.360,01
07.689.270/0001-
09
INSTITUTO SAO JOSE
105.028,41
77.893.469/0001-
21
HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO
604.367,71
75.608.547/0003-
35
HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS
67.923,24
08.325.231/0001-
87
INSTITUTO SAUDE SANTA CLARA
54.035,20
08.828.617/0001-
01
INSTITUTO VIRMOND
476.640,71
10.585.039/0001-
71
CENTRO MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS
65.457,43
80.147.804/0001-
57
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
210.332,65
75.683.276/0001-
10
HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA
108.084,74
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76.613.835/0007-
74
HOSPITAL MATERNIDADE ALTO MARACANA
32.058,60
79.724.423/0001-
04
SANTA CASA DE PARANAVAI
848.280,11
00.558.325/0001-
94
ASSOCIACAO PADRE JOAO CECONELLO UNIDADE 
CAMPINA GR DO SUL 867,82
03.508.210/0001-
83
HOSPITAL COMUNITARIO DR LINCOLN GRACA DE JM￾TAVORA 46.670,77
33.389.322/0001-
23
HOSPITAL JESUITAS
18.083,96
81.161.697/0001-
84
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE
116.248,53
78.143.153/0001-
85
SANTA CASA DE IRATI
440.361,57
78.209.558/0001-
79
SANTA CASA MISERICORDIA DE JACAREZINHO
395.522,54
46.179.942/0001-
80
INSTITUTO DOUTOR RODOLFO VILELA
9.461,48
05.550.451/0001-
16
METROPOLITANA DE SARANDI
1.171.427,71
81.752.347/0001-
92
HOSPITAL SAO SEBASTIAO
92.350,40
02.203.539/0004-
16
FAG CENTRO DE REABILITACAO
3.560,01
83.506.030/0009-
59
CENTRO HOSPITALAR SAO CAMILO
286.212,19
78.297.090/0001-
11
SANTA CASA DE CAMBARA
84.477,29
80.724.586/0001- SANTA CASA DE RIBEIRAO CLARO 85.181,46
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76
80.906.639/0001-
70
HOSPITAL SAO RAFAEL
499.326,40
81.609.091/0001-
69
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
83.352,91
33.467.553/0001-
08
HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FATIMA
94.509,22
81.270.548/0002-
34
UOPECCAN FILIAL UMUARAMA
1.445.082,12
78.350.188/0001-
95
HOSPITAL REGIONAL DA LAPA SAO SEBASTIAO / 
FUNPAR
3.418,29
78.350.188/0001-
95
HOSPITAL OSVALDO CRUZ / FUNPAR
3.861,01
80.860.273/0001-
45
SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS DE RIO NEGRO
158.827,20
18.795.283,99
Consórcios – 3370.4132
CNPJ NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em Setembro por
CNES
(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1
Parcela referencia Setembro)
73.966.913/0001-
30
CRECISPARANAVAI
14.637,09
73.966.913/0001-
30
CRECIS LOANDA
5.910,40
36.330.988/0001- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 5A REGI- 95.938,23
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02 AO DE SAUDE
02.586.019/0001-
97
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22 RS
1.197,45
03.878.900/0001-
24
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS CAMPOS 
GERAIS 2.753,78
00.956.801/0001-
25
CISVALI
2.923,06
123.360,01
Universidades – 3390.4132
CNPJ NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em Setembro por
CNES
(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1
Parcela referencia Setembro)
78.640.489/0001-
53
HOSPITAL UNIVERSITARIO REGIONAL DO NORTE DO 
PARANA 222.818,65
222.818,65
Fundo a Fundo – 3341.4132
CNES FAF - MUNIC. NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em
Setembro por CNES
(Acerto de Contas
Maio - Agosto) + (1
Parcela referencia Se￾tembro)
287202 GUARAPUAVA FARMACIA CENTRAL 1.150,95
2557339 PONTAL DO PARANA POSTO DE SAUDE DE IPA- NEMA 7.242,71
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2568586 SANTO ANTONIO DO PARAISO UNIDADE MISTA 21.539,95
2572079 CEU AZUL C S DE CEU AZUL 1.175,39
2573350 SÃO PEDRO DO IVAI C S DE SÃO PEDRO DO IVAI 22.164,94
2576260 SANTA AMELIA C S DE SANTA AMELIA 4.195,43
2576287 ANDIRA CENTRO DE SAUDE DR ANGELO PAPA 24.708,79
2576775 SANTO ANTONIO DO PARAISO CENTRO DE SAUDE STO ANTONIO DO PARAISO
1.886,58
2576902 NOVA SANTA BARBARA CENTRO DE SAUDE DE NOVA SANTA BARBARA
26.157,67
2577518 SÃO JERONIMO DA SERRA UBS JAIME PINHEIRO DE MELLO 27.104,21
2577534 RANCHO ALEGRE UNIDADE MISTA DE RANCHO ALEGRE 9.150,25
2577569 NOVA FATIMA CENTRO DE SAUDE NOVA FATIMA 9.383,26
2585960 MATELANDIA POSTO DE SAUDE SEDE 1.703,06
2587823 NOVA TEBAS HMAP HOSPITAL MUNICIPAL DR ANTONIO PIE￾TROBON 1.295,48
2594773 SAUDADE DO IGUAÇU CENTRO DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU
2.447,24
2600129 PONTAL DO PARANA POSTO DE SAUDE DE SHANGRILA 3.556,96
2687135 PALMEIRA CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS
8.741,16
2727315 CAMBE POLICLINICA 399,86
2753820 AMAPORÃ HOSPITAL MUNICIPAL DE AMAPORÃ 54.973,58
2754231 AMAPORÃ NISS II AMAPORA 17.986,47
2754533 SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO NIS II SCM CASTELO 2.153,18
4051912 CARLOPOLIS CENTRO DE SAUDE DE CARLOPOLIS 33.439,94
0013579 BALSA NOVA CENTRO MEDICO BOM JESUS 232,88
0014990
COLOMBO
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ALTO MA￾RACANA UPA 24H 189.983,69
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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17
691
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0015164 CONTENDA UBS DEPARTAMENTO 1.811,95
0015180
CONTENDA
HOSPITAL E MAT MIQUELINA FRANCO E B PADI￾LHA 25.668,56
0017698 LAPA CENTRAL PEDIATRICA DR ALOISIO LEONI - LAPA
2.737,98
0017779 MANDIRITUBA HOSPITAL MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
4.073,16
0019194 TIJUCAS DO SUL HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES
19.363,95
0025399
LAPA
MATERNIDADE MUNICIPAL HUMBERTO CARRA￾NO 41.645,96
0109258 ARARUNA HOSPITAL MUNICIPAL CASA DE SAUDE ARARUNA
41.756,61
0478881 BARRA DO JACARE UNIDADE BASICA DE SAUDE 3.704,84
2398249 GUAMIRANGA CENTRO DE SAUDE 3.725,89
2549263 BITURUNA HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULA 116.523,31
2549328 CRUZ MACHADO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA TEREZINHA
80.652,80
2549611 PAULA FREITAS CENTRO DE SAUDE DE PAULA FREITAS
812,18
2549654 PAULA FREITAS CENTRO DE SAUDE RONDINHA 2.678,11
2549743 SAO MATEUS DO SUL AMBULATORIO MEDICO DR WASHINGTON GUSSO
913,88
2557215 MORRETES NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE 5.189,08
2571714 BOM SUCESSO HOSPITAL MUNICIPAL DR KURIQUI CANAME
13.637,05
2571773 CAMBIRA CENTRO DE SAUDE DE CAMBIRA 9.470,95
2572257 LINDOESTE HOSPITAL MUNICIPAL DE LINDOESTE 30.375,48
2572265 MARUMBI HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS 1.899,34
2572273 NOVA AURORA CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE FLORIANO 7.148,94
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STOINSKI
2572842 SANTA LUCIA C S DE SANTA LUCIA 31.793,33
2573067
GUARANIACU
UNIDADE DE SAUDE MARCOS DORVALINO ROGE￾RIO KRIZINSKI 2.551,48
2573318 GRANDES RIOS HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA PINTO
24.704,00
2573326 JANDAIA DO SUL PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 15.218,24
2573334
KALORE
UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA
11.842,43
2573342 CALIFORNIA CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL 14.999,69
2573377 SABAUDIA PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SABAU￾DIA 23.403,27
2573393 MAUÁ DA SERRA CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAUA DA SER￾RA 2.074,00
2573415 KALORE HOSPITAL MUNICIPAL SAO LUCAS 21.548,29
2573423 BORRAZOPOLIS HOSPITAL MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS
19.173,50
2576317 ASSAÍ CENTRO DE SAUDE ASSAI 19.505,98
2576325 CORNELIO PROCOPIO CENTRO DE SAUDE DE CORNELIO PROCOPIO
11.586,72
2576759 NOVA AMERICA DA COLINA CENTRO DE SAUDE N A COLINA 68.275,35
2576899 RIBEIRÃO DO PINHAL CENTRO DE SAUDE RIB DO PINHAL 25.915,97
2577283 ASSAI HOSPITAL MUNICIPAL DE ASSAI 20.742,28
2577445 SERTANEJA HOSPITAL MUNICIPAL DE SERTANEJA 25.326,83
2577496 SÃO JERONIMO DA SERRA HOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JERONIMO DA SER￾RA 50.361,78
2582430 CONGONHINHAS HOSPITAL SAO FRANCISCO 21.576,71
2587556 SERRANOPOLIS DO IGUACU NAS NUCLEO ASSISTENCIAL DE SAUDE
1.330,55
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2587750 IVAIPORA POSTO DE SAUDE CENTRAL DE IVAIPORA
509,84
2587785 CANDIDO DE ABREU HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS
5.742,56
2588129 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS
5.329,92
2588242 MANOEL RIBAS HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO
72.621,80
2588404 GODOY MOREIRA HOSPITAL MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA
46.447,62
2590964 RAMILANDIA UNIDADE BASICA DE SAUDE DE RAMILANDIA
6.111,70
2620200 CORONEL DOMINGOS SOARES CENTRO DE SAUDE DE CORONEL DOMINGOS SOA￾RES 30.702,13
2660326 CLEVELANDIA CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO ANTO￾NIO SELSO BORTOLINI 6.508,78
2681579 DOUTOR ULYSSES UNIDADE DE SAUDE DEP ANIBAL KURY
45.023,98
2683172 IPIRANGA SMS E ESFSB URBANO III 4.815,34
2683199 SAO JOAO DO TRIUNFO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE SJT 2.110,43
2684438 SAO JOAO DO TRIUNFO CENTRO SAUDE DA MULHER E DA CRIANCA CES￾MUCRI 4.825,60
2687038 JAGUARIAIVA HOSPITAL MUNICIPAL CAROLINA LUPION
241.992,73
2687054 PORTO AMAZONAS PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL MENINO JE￾SUS 30.403,49
2687097 PORTO AMAZONAS UNIDADE BASICA DE SAUDE 6.556,91
2702894 CAMPO BONITO C S DE CAMPO BONITO 2.448,14
2727366
LUPIONOPOLIS CENTRO DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS
12.281,27
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2727390 GUARACI CENTRO DE SAUDE DE GUARACI 30.134,74
2727404 PITANGUEIRAS CENTRO DE SAUDE DE PITANGUEIRAS
4.740,94
2727420 PRIMEIRO DE MAIO POSTO DE SAUDE PADRE NAZARENO CIATAGLIA
12.136,71
2727447 PORECATU CENTRO DE SAUDE LUIZ DI MIGUELLI 6.288,72
2727455 SERTANOPOLIS CENTRO DE SAUDE PAULO ROBERTO MARTINS
22.565,14
2727501 JAGUAPITA UAPS DONA HIUTA 619,23
2729393 ALVORADA DO SUL HOSPITAL MUNICIPAL EMILIO ALVES 42.269,22
2729407
JAGUAPITA
HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO JOAQUIM RO￾DRIGUES DA SILVA 3.514,79
2729415 LUPIONOPOLIS HOSPITAL MUNICIPAL DE LUPIONOPOLIS
21.643,18
2729423 PORECATU HOSPITAL MUNICIPAL DE PORECATU 44.174,22
2729431 PRIMEIRO DE MAIO HOSPITAL MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO
17.983,60
2729458 RIO BOM CENTRO DE SAUDE DE RIO BOM 14.286,67
2729466 CENTENARIO DO SUL HOSPITAL MUNICIPAL DR LAURO MACEDO SO￾BRINHO 49.284,67
2729520 TAMARANA HOSPITAL SAO FRANCISCO DE TAMARANA
24.102,85
2729547 BELA VISTA DO PARAISO UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL SAO JORGE
50.859,89
2729563 SERTANOPOLIS HOSPITAL SAO LUCAS DE SERTANOPOLIS
19.288,05
2730235 CENTENARIO DO SUL UNIDADE BASICA DE SAUDE ANITA CANET
19.091,96
2730499 BELA VISTA DO PARAISO PS ORLANDO DO RIO 14.018,70
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2730758 CAFEARA UNIDADE BASICA DE SAUDE DE CAFEARA
44.849,47
2730790 CAMBE UNIDADE DE SAUDE MARIA ANIDEJE 457,09
2731517 BARBOSA FERRAZ
UNIDADE BASICA DE SAUDE DR JORGE AIRES 
CAMPELLO DE OLIVEIRA 7.773,19
2731541 FENIX UNIDADE BASICA DE SAUDE DE FENIX 15.090,89
2731665 JURANDA CENTRO DE SAUDE DE JURANDA 53.295,97
2731738 QUINTA DO SOL CENTRO DE SAUDE DE QUINTA DO SOL
39.297,89
2731770 IGUARACU UBS 24 HORAS 692,72
2731789 JAPURÁ CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL JAPURA
4.108,01
2733145
INDIANOPOLIS
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR SHIGUERU VAL￾DEMAR OSAKU 41.109,63
2733188 CIDADE GAUCHA HOSPITAL MUNICIPAL DE GAUCHA 19.592,82
2733358 NOVA CANTU HOSPITAL MUNICIPAL ALVADI MONTICELLI
2.342,44
2733463
JUSSARA
HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO JOSE PRAXEDES 
DA SILVA 9.500,67
2734605 RONDON NIS I RONDON 31.839,06
2734621 JUSSARA NIS I DE JUSSARA 8.485,38
2734648 SÃO MANOEL DO PARANA NIS I DE SAO MANOEL DO PARANA 21.542,04
2734672 INDIANOPOLIS NIS I POSTO DE SAUDE 13.255,84
2735423 SANTA INES POSTO DE SAUDE DE SANTA INES 12.639,21
2735490 SAO JORGE DO IVAI UBS TEREZINHA SOARES MUZULON 3.732,48
2735733 DOUTOR CAMARGO UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRO 10.950,84
2735784 SANTO INACIO UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE STO INACIO
9.114,41
2737078 CASCAVEL CEACRI CENTRO ESP ATENCAO SAUDE 957,16
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NEONATO CRIANCA E ADOLESC
2737531 CRUZEIRO DO OESTE HOSPITAL MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE 73.965,74
2738163 HONORIO SERPA CENTRO DE SAUDE 24 HORAS CRISTO REI
16.692,91
2738201 TRES BARRAS DO PR HOSPITAL MUNICIPAL TRES BARRAS DO PARANA
10.349,41
2738821 VITORINO CENTRO DE SAUDE DE VITORINO 71.174,69
2740443 CURIUVA CENTRO DE SAUDE DE CURIUVA 1.420,50
2740494 VENTANIA CENTRO DE SAUDE DE VENTANIA 66.724,30
2740508
IMBAU
CENTRO DE SAUDE DEPUTADO ELIAS ABRAAO
10.932,01
2740567 TIBAGI HOSPITAL LUIZA BORBA CARNEIRO 31.849,16
2741423
TURVO
UBS IRACY APARECIDA DE CAMPOS SEDE
26.164,32
2741431 MARQUINHO
CENTRO DE SAUDE DE MARQUINHO UNIDADE 
BASICA 1.636,36
2741512 PORTO BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SEDE DE PORTO BARREIROU￾NIDADE BASICA 440,42
2743116 PALMITAL POSTO DE SAUDE SEDE DE PALMITAL 63.721,89
2743124 PRUDENTOPOLIS
CENTRO DE EXAMES E ESPECIALIDADES MUNICI￾PAL 4.491,94
2743205 FOZ DO JORDAO
POSTO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ JORDAO JO￾AQUIM VIEIRA DA SIL 3.563,10
2743213 PITANGA POSTO DE SAUDE MUNICIPAL DE PITANGA
16.559,00
2753782 PLANALTINA DO PARANA HOSPITAL E MATERNIDADE N SRA DAS GRACAS 54.896,24
2753804 TERRA RICA HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REDENTOR
-
97.395,53
2753812 CRUZEIRO DO SUL HOSPITAL MUNICIPAL CRUZEIRO DO SUL 22.123,24
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2753839 GUAIRACA HOSPITAL MUNICIPAL EMILIO CESTARO 38.600,84
2753847 ITAUNA DO SUL HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 28.896,96
2753855 PARANAPOEMA HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAPOEMA 6.684,56
2753863 SANTO ANTONIO DO CAIUA
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
CAIUA 66.896,47
2753871 DIAMANTE DO NORTE
HOSPITAL MUNICIPAL EMILIA FRANCISCA DE 
SOUZA 17.062,71
2753898 INAJA HOSPITAL MUNICIPAL ESPIRITO SANTO 29.652,90
2753928 MARILENA HOSPITAL MUNICIPAL LEONOR CALEGARI BOVIS 10.301,66
2753936 SAO JOAO DO CAIUA HOSPITAL MUNICIPAL N SRA APARECIDA 91.941,84
2753944 SAO CARLOS DO IVAI
HOSPITAL MUNICIPAL N SRA DAS GRACAS SC 
LTDA 10.905,67
2754274 CRUZEIRO DO SUL NIS II CRUZEIRO DO SUL 12.634,11
2754290 GUAIRACA NIS II GUAIRACA 32.829,28
2754304 INAJA NIS II INAJA 15.700,47
2754312 ITAUNA DO SUL NIS II ITAUNA DO SUL 12.596,14
2754339 JARDIM OLINDA NIS II JARDIM OLINDA 4.119,07
2754355 LOANDA NIS II LOANDA 9.295,74
2754363 MARILENA NIS II MARILENA 905,92
2754401 NOVA ALIANCA DO IVAI NIS II NOVA ALIANCA DO IVAI 27.241,18
2754452 PLANALTINA DO PARANA NIS II PLANALTINA DO PARANA 18.451,76
2754509 SAO CARLOS DO IVAI NIS II SAO CARLOS DO IVAI 3.145,10
2754517 SAO JOAO DO CAIUA NIS II SAO JOAO DO CAIUA 47.996,74
2754541 SANTA ISABEL DO IVAI NIS II STA ISABEL DO IVAI 8.352,89
2754568 SANTO ANTONIO DO CAIUA NIS II STO ANTONIO DO CAIUA 34.047,71
2754584 TERRA RICA NIS II TERRA RICA
-
15.268,00
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2773961 MARILANDIA DO SUL CENTRO DE SAUDE DE MARILANDIA DO SUL
25.473,91
2774143 MANDAGUACU UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRAL 3.462,56
2774216 NOVA ESPERANCA HOSP MUN E REG SAGRADO CORACAO DE JESUS 
NOVA ESPERANCA
137.098,57
2780135 ASSIS CHATEAUBRIAND
CIASP CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA EM 
SAUDE PUBLICA 2.558,31
2781743 JABOTI HOSPITAL JAIME CANET 9.488,28
2781794 JUNDIAI DO SUL UNIDADE MISTA DE SAUDE SAO FRANCISCO DE 
ASSIS 19.722,58
2781824 SAO JOSE DA BOA VISTA HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE 48.432,20
2781832 PAIÇANDU HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE DE PAICANDU
63.660,25
2782820 DIAMANTE DO NORTE NIS II DIAMANTE DO NORTE 3.735,48
2783142
JABOTI
UNIDADE BASICA DE SAUDE JORGE PEREIRA DE 
SOUZA 8.543,85
2783819 TUNEIRAS DO OESTE SANTA CASA MUNICIPAL DE SAUDE 39.858,94
3024628 CURIUVA HOSPITAL MUNICIPAL DE CURIUVA 12.128,39
3091104
ITAMBE
CENTRO DE SAUDE DR LAFAYETTE GRENIER
4.011,46
3134563 CAMBARÁ HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMBARA 28.397,75
3276643 CASCAVEL
PAID PROGRAMA DE ASSISTENCIA E INTERNA￾CAO DOMICILIAR 4.146,29
3452263 NOVA LONDRINA HOSPITAL MUNICIPAL SANTA RITA DE CASSIA 46.751,91
3456188
CASTRO
CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO
1.671,06
3543919
COLOMBO
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 
CEO E CENTRO DE REF
10.961,41
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3587010 BARBOSA FERRAZ HOSPITAL MUNICIPAL ARNALDO CONEGLIAN
32.226,51
3889130 MOREIRA SALES PRONTO ATENDIMENTO MOREIRA SALES
40.740,49
4052617 FIGUEIRA HOSPITAL MUNICIPAL DE FIGUEIRA 20.479,88
4053214 IBAITI
FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL 
DE IBAITI 31.430,40
4053656 LOBATO NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE DE LOBATO
33.922,79
4053893 MARECHAL CANDIDO RONDON CENTRO INTEGRADO DE SAUDE 13.726,02
4054695
PALOTINA
HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO QUINTO ABRAO 
DELAZERI 440,27
4054946
PINHALAO
UNIDADE BASICA DR UADY DOMINGOS
3.159,66
4055470 QUATIGUÁ HOSPITAL MUNICIPAL DE QUATIGUA 42.748,70
4056442 SAO PEDRO DO IGUACU CENTRO DE SAUDE ARLINDO BACCIN 4.622,13
4056655 TERRA ROXA PAM HENRIQUE BARTOLOMEU TRICHES
26.372,80
4057031 TOMAZINA CENTRO DE SAUDE DE TOMAZINA 22.406,37
4064607 ITAPERUCU HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPERUCU 10.373,91
5399300 COLOMBO SAE CTA 8.783,90
5877989 COLOMBO UNIDADE DE SAUDE DA MULHER 3.045,69
5921716 PORTO BARREIRO
UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FA￾MILIA UAPSF 440,42
6044360 NOVA LONDRINA
UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FA￾MILIA 10.113,05
6092268 FERNANDES PINHEIRO CENTRO DE SAUDE DA FAMILIA 5.469,01
6263992 CANDOI UNIDADE BASICA SAUDE SANTA CLARA 3.328,86
6319882 FOZ DO JORDAO UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE 1.106,15
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700
33
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Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a68a22f2cee3a65f1862ddf85d815d6.
 
DA FAMILIA REGINA ZUCONELL
6326269 BOA VISTA DA APARECIDA HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE 291,58
6498558 RIO BONITO DO IGUACU CLINICA DE ESPECIALIDADES RBI 2.856,91
6624707 NOVA ESPERANCA POLICLINICA DR ELIO DUARTE DIAS 1.215,63
6624898 CAMPINA GRANDE DO SUL CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS CEM
1.027,59
6763960 PARANACITY UBS CENTRO 23.325,02
6950175 CASCAVEL CAE CENTRO DE ATENCAO ESPECIALIZADA 2.709,35
7070179 RONCADOR HOSPITAL MUNICIPAL DE RONCADOR 10.429,75
7117485 MARECHAL CANDIDO RONDON HOSPITAL MUNICIPAL DR CRUZATTI 23.310,04
7119097 CASCAVEL UPA TANCREDO NEVES 350.305,44
7381840 PRUDENTOPOLIS
ADMINISTRACAO FARMACIA E FISIOTERAPIA MU￾NICIPAL DE PRUDE 1.690,58
7873972 PRUDENTOPOLIS LABORATORIO MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS 239,63
9111557 PALMEIRA PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 39.032,01
9156291 JAGUARIAIVA LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES CLINI￾CAS DE JAGUARIAIVA 3.260,76
9311122 IVAI CENTRO DA MULHER 773,31
9529292
UNIFLOR
UNIDADE BASICA DE SAUDE DE UNIFLOR PEDRO 
ESTERCIO 21.957,43
9543767
CASCAVEL
HOSPITAL MUNICIPAL DE RETAGUARDA ALLAN 
BRAME PINHO 215.991,97
9559477 PARANACITY UPA 24 HORAS 43.222,78
9832092 DOUTOR CAMARGO UNIDADE DE ATENDIMENTO DE URGENCIA E 
EMEGENCIA 24 HORAS 15.827,23
15245 CURITIBA HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO 
MACKENZIE 2.893.397,40
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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15318 CURITIBA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS
1.281,75
15407 CURITIBA HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU 1.206.754,75
15563 CURITIBA HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE
2.267.754,25
15644 CURITIBA HOSPITAL ERASTO GAERTNER 1.246.976,25
2482789 INACIO MARTINS PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 11.309,80
2559188 PAULO FRONTIN PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 50.841,10
2571978 IBEMA HOSPITAL MUNICIPAL FELICITA SANSON ARROSI
4.935,70
2573369 ARAPONGAS CENTRO DE SAUDE JAIME DE LIMA 6.345,95
2587807 LUNARDELLI CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI
65.093,15
2683164 IVAI CENTRO DE SAUDE DE IVAI 12.937,80
2683180 SENGES CENTRO SOCIAL RURAL SENGES 9.681,85
2687119 MORRETES HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DOUTOR 
ALCIDIO BORTOLIN
7.664,55
2730227 ALVORADA DO SUL UBS DR NIVALDO ANTONIO GRANGE 45.094,60
2731576 NOVA CANTU CENTRO DE SAUDE DE NOVA CANTU 4.620,75
2731622 ASTORGA CENTRO DE SAUDE DE ASTORGA 2.467,75
2734664 TUNEIRAS DO OESTE POSTO DE SAUDE 10.296,85
2737396 CASCAVEL CEDIP CENTRO ESPECIALIZADO EM DOENCAS IN￾FECTO PARASITARIAS 1.465,90
2738538 CASCAVEL LABORATORIO CENTRAL DE CASCAVEL
1.465,90
2741369 GUARAPUAVA AMBULATORIO MUNICIPAL PNEUMOLOGIA E 
DERMATOLOGIA SANITARIA
119,25
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2753901 TAMBOARA HOSPITAL MUNICIPAL JOAO ALEXANDRE
10.287,55
2754223 ALTO PARANA NIS II ALTO PARANA 1.004,55
2754576 TAMBOARA NIS II TAMBOARA 4.207,00
2767678 CERRO AZUL CASA DE SAUDE DR ENIO COSTA 8.312,75
2781778 SALTO DO ITARARE HOSPITAL MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARE
522,05
2783606 SANTO ANTONIO DA PLATINA CENTRO SOCIAL URBANO DE SANTO ANTONIO 
DA PLATINA 3.611,00
3016811 GUARAPUAVA CENTRO DE SAUDE DA MULHER 846,10
3480321 ARAPOTI CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS
182,45
6533280 GUARATUBA CENTRO DE ESPECIALIDADES ELIANE NEREIDAS
2.690,90
7444478 PALMEIRA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 
DR ROBERTO STAHLSCHMI
2.481,00
7928076 SÃO TOME UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA DA SAUDE DA 
FAMILIA DONA TEREZA 18.946,90
8000611 CASTRO CASTRO UNIDADE DE ATENDIMENTO EM ESPECI￾ALIDADES 14.359,10
9584978 FLORAI CENTRO DE SAUDE NOSSA SENHORA DE LOUR￾DES 24 HRS 18.011,90
9917233 GUARAPUAVA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PRIMAVE￾RA 1.692,20
12.943.026,20
Unidades Próprias SESA
CNES NOME FANTASIA CNES Valor Transferido em Setembro por CNES
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(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referen￾cia Setembro)
2557258 01 REGIONAL DE SAUDE DE PARANAGUA 15.032,46
2571536 16 REGIONAL DE SAUDE DE APUCARANA 3.194,21
2576546 08 REGIONAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 20.547,60
2582473 18 REGIONAL DE SAUDE DE CORNELIO PROCOPIO 3.014,12
2583879 09 REGIONAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU 4.816,04
2588447 22 REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORA 2.665,73
2590441 17 REGIONAL DE SAUDE DE LONDRINA 13.104,04
2686864 03 REGIONAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 15.857,21
2774526 10 REGIONAL DE SAUDE DE CASCAVEL 6.909,56
2774593 21 REGIONAL DE SAUDE DE TELEMACO BORBA 4.298,46
2781948 14 REGIONAL DE SAUDE DE PARANAVAI 14.744,14
2781964 06 REGIONAL DE SAUDE DE UNIAO DA VITORIA 5.974,47
2781972 04 REGIONAL DE SAUDE DE IRATI 3.194,21
2783746 05 REGIONAL DE SAUDE DE GUARAPUAVA 1.288,33
2784432 02 REGIONAL DE SAUDE METROPOLITANA 10.724,65
2795957 CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO PA￾RANA HEMEPAR 4.246,00
2795965 LABORATORIO CENTRAL DO ESTADO 1.104,25
2802929 13 REGIONAL DE SAUDE DE CIANORTE 6.576,93
4053400 19 REGIONAL DE SAUDE DE JACAREZINHO 9.405,24
4054016 15 REGIONAL DE SAUDE MARINGA 24.241,54
4056795 20 REGIONAL DE SAUDE DE TOLEDO 5.611,46
4057198 12 REGIONAL DE SAUDE DE UMUARAMA 1.909,87
6554113 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 25.426,02
6692397 CENTRO ESTADUAL DE SAUDE DO TRABALHADOR 1.055,73
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7545592 CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO PARA￾NA 10.498,65
8002266 07 REGIONAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 3.487,17
8003041 11 REGIONAL DE SAUDE DE CAMPO MOURAO 4.674,80
223.602,90
Funeas – 3350.4132
CNES NOME FANTASIA CNES / REPASSE PARA A FUNEAS Valor Transferido em Setembro por CNES
(Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referen￾cia Setembro)
0018260 HOSPITAL ADAUTO BOTELHO 20.553,62
0163864 HOSPITAL REGIONAL DE IVAIPORA 13.016,85
0213845 HOSPITAL REGIONAL DE GUARAPUAVA 170.739,19
2577763 HOSPITAL DOUTOR EULALINO IGNACIO DE ANDRA￾DE HZS 59.211,18
2578670 HOSPITAL DOUTOR ANISIO FIGUEIREDO HZN 19.870,56
3316300 HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO 418.020,23
7442157 HOSPITAL REGIONAL DE TELEMACO BORBA 266,30
701.677,93
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Documento: Resolucao_1593_21.069.9015.pdf.
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 121326/2023
Título Resolução SESA 1593/2023
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 08/11/2023 09:45
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
Resolução_1593_2023.rtf
1,17 MB
Data de publicação
08/11/2023 Quarta-feira Gratuita Alterada 08/11/23
14:24
Nº da Edição do Diário:
11537
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria....
1 of 1 08/11/2023 14:33