materia nº 57/2017

PROJETO DE LEI:
e 057, de 25 de setembro de 2017
e “Altera os Anexos da Lei Municipal
nº. 1.633/2017”,
SUMÁRIO
001/039
002/039
003/039
020/039
024/039
PARECER CONTÁBIL... 031/039
CONVITE AUD. PÚBLICA... 032/039
PUBLICAÇÃO DO CONVITE... 033/039
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA... 034/039
RELAÇÃO DE PRESENÇA... 038/039
o 007 |)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ ——
oemeeaseacemeaeaaeeeceeeecemecemeecemeceemmemmooe ESTADO DO PARANÁ--..mmmmmnm.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 57, de 25 de setembro de 2017
Do
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos II e III da Lei Municipal nº. 1.633, de
31 de maio de 2017, pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 25 de
setembro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA Eta —)
emeemeecoceeecceeeaaeacaneamaceaeacemenmenaanao ESTADO DO PARANÁ-— TT
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município através da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio do corrente.
instituiu as Diretrizes Orçamentárias visando nortear a elaboração e a execução orçamentária para o
exercício de 2018; definir os programas, atividades projetos e suas metas, bem como as prioridades
da Administração Municipal para o Exercício de 2018, de conformidade com o que dispõe o Projeto
de Lei nº. 14/2017, de 07 de março de 2017, que trata do Plano Plurianual 2018-2021 e estabelecer
diretrizes específicas para o Orçamento Municipal, quanto ao controle da execução orçamentária, às
alterações na legislação tributária e a alterações no quadro de pessoal, entre outras. de acordo com a
legislação em vigor, particularmente ao que determina a Lei Complementar nº. 101/00. de
04/05/2000.
Durante a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2018,
algumas áreas da Administração Municipal apresentaram algumas situações não contempladas nas
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
Após análise e apreciação, algumas dessas novas sugestões. bem como,
alteração de alguns valores anteriormente previstos, foram considerados procedentes, sendo
necessária a adequação da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, o que hora apresentamos
a essa nobre Casa de Leis.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza c': Despesa
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001.000-Manter e aperfeiçoar as atividades do Legislativo Munici
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
pal, inovar a legislação municipal, defender
Civil
2.280.000,00
501.600,00
18.400,00
100.000,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 125.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 |
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.337.000-Câmara Mirim
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
02-GOVERNO MUNICIPAL
2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 36.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.500,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 58.850,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.003.000-Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
| 2.004.000-Assessoria Juridica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
102.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3-3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.500,00
2.006.000-Ouvidoria Municipal
375.000,00
189.000,00
11.000,00
146.000,00 |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.000,00 |
[| 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
| 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO e 40.700,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM Locomoção 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 23.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 46.700,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.009.000-Procon
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.010.000-Funrebom
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 70.900,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.400,00
72.000,00
40.000,00
89.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
botao dO Foraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa Valores
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno
63.300,00
3.1.90.14.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.100,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
107.800,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
2.013.000-Gabinete da Secretaria de Gestão
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 19.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 85.800,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.600,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 550.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 319.220,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.400,00
2.055.000-Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 487.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 122.100,00
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 58.300,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO To 34.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00
2.057.000-Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 152.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.700,00
00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
000-Departamento de Gestão
90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 225.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.219.000-Departamento de Almoxarifado e Distribuição
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 147.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.900,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.378.000-Setor de Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.380.000-Setor de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA to
Estado do Paraná 3
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza dz Despesa Valores
3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 735.900,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 581.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 128.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 29.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
2.385.000-Departamento Municipal de Frota Oficial
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.386.000-Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
228.800,00
49.500,00
2.200,00
122.100,00
26.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 8.800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.387.000-Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0.051.000-Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
11.000,00
96.800,00
20.900,00
675.400,00
146.300,00
1.100,00
7.700,00
4.400,00
266.200,00
3.3.95.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 1.259.500,00
0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 613.800,00
3.2.90.22.00.00.00-0UTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 114.400,00
4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO = 1.628.000,00
0.234.000-Contribuição p/com o PASEP
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.105.500,00
2.059.000-Gabinete da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 284.900,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 144.100,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 55.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.000,00
2.061.000-Diretor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00)
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.062.000-Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 335.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.390 36 00.00 00-OUTROS SERVICOS DEF TERCFIROS - PESSOA Física
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO ||
e.
Órgão / Ação / Natureza d: Despesa Valores
| eme O]
2018
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.900,00
2.064.000-Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
319.000,00
75.900,00
1.100,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27.500,00 |
2.066.000-Departamento Municipal de Tributação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL T 80.300,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL f 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL
286.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 |
2.222.000-Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 255.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
0.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.379.000-Setor de Compras
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Do 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.381.000-Setor de Contratos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
89.100,00
5.500,00
130.300,00
37.400,00
3.300,00
14.300,00
72.600,00
17.600,00
1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.382.000-Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.383.000-Di o de Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 44.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
Ip 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 75.900,00
2.384.000-Setor de Atendimento e Receitas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.388.000-Setor de Cadastro Rural
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.900,00
2.389.000-Setor de Cadastro Urbano
22.400,00
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa Valores
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 209.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO) 5.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO [ 1
2.017.000-Diretor de Engenharia
3.1,90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.200,00
1.100,00
5.500,00
2.018.000-Diretor de Arquitetura e Urbanismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.228.000-Departamento de Projetos e Convênios
2.200,00
13.200,00
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 173.800,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.295.000-Programa Casa Facil
3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 52.800,00
2.390.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 92.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 103.950,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 29.700,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.200,00
2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
282.700,00
61.600,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.392.000-Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 192.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00
2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 147.400,00
| 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
2.224.000-Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 366.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.400,00
1.100,00 |
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
64.900,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária
32.450,00
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
119.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.070.000-Gabinete do Secretario Municipal de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
132.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.600,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
23.100,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
— 2.200,00 |
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
55.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.200,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.224.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.900,00
2.073.000-Consorcio Intermunicipal de Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
871.200,00
2.074.000-CAPS - Cetro de Atendimento Psico-Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
333.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
12.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
124.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
139.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
2.075.000-PSF - Programa Saude da Familia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
452.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
112.700,00
- MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
277.200,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
506.000,00
44, - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.082.000-Laboratório Municipal
11.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
191.300,00
42.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.086.000-Unidades Basicas de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.500,00
5.500,00
23.000,00
5.500,00
3.028.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
668.800,00
93.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
121.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
203.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitario de Saude
418.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.011.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
240.200,00
2.092.000-Farmácias Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
199.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
42.900,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude
550.000,00
11.000,00
12.100,00
27.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br - orcamento(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Valores
2018
363.000,00
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.094.000-Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
883.754,96
2.225.000-Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.075.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 227.200,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
89.100,00
18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.008.700,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 749.195,04
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 228.800,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 874.500,00
3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660.000,00
2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3 11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 819.400,00
22.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 162.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 58.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.500,00
2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.306.000-Assistencia a Saúde da Mulher
De 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
450.200,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
100.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.311.000-Pronto Socorro Municipal
3 00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.661.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 568.700,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.053.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.100,00 |
2.349.000-NASF - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia
Do 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 277.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 66.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.374.000-Fessan
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.377.000-Atendimento Médico Especializado
16.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 56.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 441.000,00
2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 83.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
2.397.000-Centro de Saúde Bucal
[| 3150/1100.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 154.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - orcemento( santoantonionaplgtina pr gOV
PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO ||
| Órgão | Ação | Natureza da Despesa Valores
2018
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.200,00 I
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO. 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
” 3.1.90.110000.00VENCIMENTOSEVANTASENRE EM Eee QN
34.100,00
66.000,00
77.000,00
18.700,00
50.600,00
11.000,00
2.200,00
2.200,00
2.401.000-Seção de Transporte de Pacientes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 878.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 191.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 145.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.402.000-Seção de Vacinas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 246.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.900,00
2.403.000-U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00,
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.400,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 770.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 220.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 374.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 220.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 318.400,00 |
2.404.000-Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
L 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 132.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.600,00,
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
| 3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62.700,00 |
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 66.000,00
2.405.000-Setor de Controle de Endemias
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 233.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 68.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 13.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.406.000-Setor de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.700,00
2.407.000-Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
fes 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.600,00 |
66.000,00
235.200,00
57.600,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.422.000-PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 44 ana na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - orcamento(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
2018
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
5.500,00
5.500,00 |
08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.097.000-Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
608.300,00
133.100,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.500,00
108.900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.300,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
478.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3 00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4 00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.098.000-Departamento de Assistência Social
5.500,00
66.000,00
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
78.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.500,00
2.105.000-Projeto Grupo de Idoso
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.300,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.800,00
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
107.210,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00 |
2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.900,00
2.109.000-Programa de Assistencia Comunitaria
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
104.500,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
pt
176.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
67.100,00
5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.500,00
2.110.000-Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
264.000,00
2.294.000-CREAS - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
H
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
86.900,00
20.900,00
135.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
12.100,00
61.920,00
30.000,00
38.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.490,00
45.100,00
2.339.000-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
236.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
94.600,00
57.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.200,00
96.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
2.351.000-Quiosque Popular
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.800,00
2.352.000-Defesa Civil
- MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
52.000,00
2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
85.080,00
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39,00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.432.000-Apoio ao Contorle Social
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.700,00
22.000,00
4.000,00
1.000,00
3.000,00
3.000,00
2.433.000-Bloco de Gestão do SUAS Municipal - IGD/SUAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
24.225,00
6.232.000-Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
776.875,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.300,00
2.200,00
6.236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
292.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
52.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.300,00
3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
22.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
6.353.000-Casa Lar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
190.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.600,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
122.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.970,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
85.700,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| 43.000,00 |
6.354.000-Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
86.900,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.900,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
39.600,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
13.200,00 |
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.116.000-Ampliar CMEIS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
TT
220.000,00
1.224.000-Construção Escola Central
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
800.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
660.000,00
1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
77.000,00
1.418.000-Escola Ercicio Custodio
| 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
| | 1.419.000-Escola Nohemia Lopes Galvão Neimann
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.425.000-CMEI - Therezinha Villani
1.100.000,00
220.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.426.000-Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos
990.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
600.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.11.00.00,00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valores
652.300,00
| 141.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
| 13.200,00
18.700,00
1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.1.90.
116.600,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.561.900,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.700,00
2.114.000-Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 171.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS [ 33.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.700,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
2.115.000-CEMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.400,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 66.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 195.800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 157.300,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 651.200,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 121.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 550.000,00
2.122.000-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 727.639,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 155.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 188.870,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 643.500,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 440.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 402.100,00
2.126.000-Educação Especial
00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 67.100,00
00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
5.500,00
2.128.000-Transporte Escolar
90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
321.200,00
205.700,00
1.000,00
253.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.347.141,50
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
101.200,00
60.500,00
2.129.000-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.742.261,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.319.900,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
2.150.000-Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.195.000-EJA
1.178.925,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
595.100,00
128.700,00
2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
561.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
133.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
37.400,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
57.200,00
12.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.408.000-Unidade de Compras da Educação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.100,00
55.000,00
13.200,00
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3-3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.409.000.Documentação Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
60.500,00
14.300,00
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00 |
2.427.000-Pré Escola
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
na
22.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.428.000-CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
11.000,00
4.783.900,00
1.130.800,00
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 164.439,00
| 2.429.000-Pré Escola - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 366.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 91.500,00
10-SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.132.000-Diretor de Cultura
60.500,00
Do 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO. 9.900,00
uid |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.500,00
2.133.000-Bibliotecas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 51.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00 |
11.000,00
31.900,00
2.134.000-Diretor de Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
8.800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 16.500,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.200,00 |
11.000,00 |
2.361.000-Festival Multicultural - Intervenha
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
5.500,00
11.000,00
2.362.000-Oficinas e Cursos Culturais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
—+—— 2.200,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.363.000-Banda Municipal
5.500,00
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.364.000-Salão de Artes Plasticas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
55.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il ça
Oro / Ação / Mura da Despesa
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores
2018
1.100,00
2.366.000-Museu Estação - Acervo Fotografico
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.100,00
12.100,00
36.300,00
2.410.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 101.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
| | 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
26.400,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.500,00
2.415.000-Casa da Cultura
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
11-SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE
1.235.000-Abastecimento de Água Rural
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.024.000-Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 124.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.500,00 |
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
2.025.000-Parque Ecológico
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
89.100,00
20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
18.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
14.300,00
2.135.000-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 271.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 59.400,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 66.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 105.600,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA A 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 64.900,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 63.580,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.500,00
2.142.000-Diretor de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 198.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.100,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 14.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
2.207.000-Projeto de Cafeicultura
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
85.800,00
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
2.231.000-Aterro Sanitário
2018
|
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
119.900,00
26.400,00
1.100,00
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
605.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.281.000-Projeto Bovinocultura de Leite
795.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.100,00
2.282.000-Projeto Piscicultura
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
39.116,00
2.367.000-Viveiro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
12-SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS
1.033.000-Rede de Energia Eletrica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
793.100,00
1.034.000-Abastecimento de Agua
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.035.000-Galerias e Aguas Pluviais
50.000,00
50.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.037.000-Esgoto Sanitario
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
1.039.000-Pontes Urbanas
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
63.100,00
1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.047.000-Estradas Vicinais
400.000,00
500.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
55.000,00
1.048.000-Pontes Rurais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.160.000-Construção de Barracão de Festas Associação dos Servidores Publicos de SAP
60.500,00
90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares
400.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
50.000,00
2.019.000-Diretor de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.400,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
2.020.000-Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
476.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
97.900,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
8.800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1,90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.028.000-Cemiterios Municipais Do
13.200,00
2.792.900,00
1.100,00
264.000,00
58.300,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.900,00
25.300,00
3.300,00
2.030.000-Terminal Rodoviario
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO 11
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.031.000-Obras e Serviços Urbanos
Valores
18.700,00
2.200,00
72.600,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LAP
1.194.600,00
259.600,00
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.399.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.359.559,50
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.500,00
2.045.000-Diretor de Obras e Serviços Rurais
3. 1.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
77.000,00
00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.046.000-Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
590.700,00
115.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.500,00
237.600,00
5.500,00
7.700,00
2.229.000-Diretor Departamento de Trânsito
| 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.300,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 68.200,00
E 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
2.411.000-Gabinete da Secretaria Municipal de serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 56.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.100,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.600,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19.800,00
51.700,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.412.000-Unidade de Compras de Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
473.000,00
22.000,00
60.500,00
14.300,00
4.400,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
5.500,00
2.413.000-Diretor Departamento Municipal de Engenharia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
81.400,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00 |
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.200,00
2.200,00
2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.268.000-Complexo Turístico do Morro do Bim
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
380.600,00
55.000,00
55.000,00
1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
110.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.131.000-Diretor de Ensino Profissionalizante
275.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS F VANTAGENS FIXAS - PESGNAI riu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.143.000-Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valores
2.200,00
4.400,00
5.500,00
5.500,00
76.400,00
3.1.90.96.00.00.00-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00
2.200,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.200,00
2.200,00
21.450,00
2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
84.700,00
3.300,00
3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.145.000-Diretor de Indústria e Comércio
77.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| | 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.100,00
2.200,00
2.200,00
2.148.000-Diretor de Turismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
18.700,00
2.200,00
7.700,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.275.000-Sinalização Turística
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 23.100,00
2.357.000-Estação do Oficio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.100,00)
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
27.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
36.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.370.000-Agencia do Trabalhador
24.200,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
18.700,00
2.200,00
E)
81.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.372.000-Turismo Religioso
11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
E 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.414.000-Banco do Empreendedor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.431.000-Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
O
11.000,00
2.200,00
2.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017 - ANEXO II
| Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.245.923,70
H 124592,369,70
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARPORR JURÍDICO Nº 18494048
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o
período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
SUMULA: Estima a receita e fixa as despesas do Município para o Exercício Financeiro de
2018.
PROJETO DE LEI Nº 057/2017
SÚMULA: Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. 014/2017. PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. PERÍODO 2018-2021. PROJETO DE LEI Nº. 020/2017.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018.
PROJETO DE LEI Nº. 057/2017. ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.633/2017.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 014/2017 tem por objetivo dispor sobre o Plano
Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021, estando o
mesmo instruído com a exposição de justificativa; Anexo 1 — Estimativa das Receitas; Anexo II —
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo III — Planejamento Orçamentário;
Anexo IV — Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras e Parecer Contábil nº.
020/2017.
O Projeto de Lei nº. 020/2017 tem por objetivo estimar a receita e
fixar a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, estando o mesmo instruído com a
exposição de justificativa; Anexo I — Estimativa das Receitas e Parecer Contábil nº. 020/2017.
O Projeto de Lei nº. 057/2017 tem por objetivo alterar os anexos da
Lei Municipal nº. 1.633/2017, estando o mesmo instruído com a exposição de justificativa: Anexo
II; Anexo III e Parecer Contábil nº. 020/2017.
É o relatório.
Parecer Jurídico nº. 1272/2017 Página 1 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEINº. 014/2017
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre o Plano
Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021.
Cabe consignar que o Plano Plurianual consiste no instrumento pelo
qual o Governo irá orientar o planejamento e a gestão da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar
todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas.
somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA
para o período vigente.
Nos ditames da Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei do
PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
É de se observar, em idêntica senda, que o Plano Plurianual é uma lei
que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas que tenham
existência temporal superior a um exercício financeiro.
Não obstante, como existem obras/ações/projetos governamentais
desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende
responder a essa necessidade assegurando-se o planejamento e a transparência por meio de uma
disciplina legal que regule tais casos.
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O Plano Plurianual encontra guarida no art. 165, | e $ 1º da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil — Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
(..)
81º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos Programas de duração continuada.
No âmbito da Legislação Municipal, estabelece o inciso XXI. do art.
5º, art. 83 cart. I6le seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina:
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ão Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(6)
AX — elaborar o seu Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus
orçamentos anuais;
ARTIGO 83, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— Ào Prefeito compete privativamente:
(25)
HH — estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município;
ARTIGO 161, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Prefeito Municipal, através de leis de sua iniciativa, estabelecerá:
1- plano plurianual;
H-as diretrizes orçamentárias;
HI — os orçamentos anuais;
$1º- O plano Plurianual compreenderá:
1 — diretrizes, objetivos e metas Para as ações municipais execução
plurianual;
1 — investimentos de execução plurianual.
IH — gastos com a execução de programas de duração continuada.
O constituinte originário confiou na importância do Plano plurianual e
buscou a sua efetividade. determinando que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem que haja a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
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lei que autorize a inclusão, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade, conforme redação do
art. 167,8 1º CF.
Art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil — (..)
$ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O Plano Plurianual constitui verdadeiro instrumento para planejar as
ações do governo de caráter mais estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos
administradores públicos.
Desta forma, tem-se que o capítulo IX da Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº. 101/2000 — refere-se à transparência, controle e fiscalização e
estabelecendo regras e procedimentos para a confecção e divulgação de relatórios e demonstrativos
de finanças públicas, a fiscalização e o controle, objetivando permitir ao cidadão avaliar através da
informação disponibilizada em relatórios, o grau de sucesso obtido pela administração das finanças
públicas, particularmente a luz das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência apregoada na Lei de Responsabilidade Fiscal. está
assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no
processo de elaboração como no curso da execução dos Planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dos orçamentos.
Os debates, audiências e consultas públicas dão margem a que se
realizem princípios constitucionais relacionados à atuação do Poder Público, tais como o da
prestação de informações de interesse geral, presentes tanto no art. 5º, XXXIII, como no princípio
da publicidade, constante do art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - (.. )
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
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Nesse sentido preleciona Maria Paula Dallari Bucci, para quem “em
outras palavras, pronunciamentos estatais que interfiram, sob qualquer forma, na esfera dos
indivíduos e da coletividade em geral não se coadunarão com o Estado de Direito Democrático
caso emitidos na ausência de prévia realização de um processo” (In: Gestão Democrática da
Cidade, apud DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio - Coord — Estatuto da Cidade:
Comentários à Lei Federal nº, 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 333).
A Lei Federal nº. 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. preconiza nos
seus arts. 43 e 44, acerca da Gestão Democrática da Cidade, no seguinte teor:
Art. 43, da Lei Federal nº, 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — Para
garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos;
ua)
Il- debates, audiências e consultas públicas;
Art. 44, da Lei Federal nº, 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — No âmbito
municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alinea f do
inciso HI do art. 4º desta Lei, incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Ao lado da coleta de opinião, debates e consultas públicas, colegiado
público e diversas formas de cogestão, a audiência pública está inserida no rol dos mecanismos ou
instrumentos de participação dos cidadãos na esfera administrativa.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2017 e Nº. 057/2017
Trata-se de Projeto de Lei nº. 020/2017 0 qual versa sobre a estimativa
de receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018; Já o Projeto de Lei
nº. 057/2017 tem por objetivo alterar os anexos da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
No tocante à alteração nos Anexos da Lei Municipal nº. 1.633/2017,
previsto no Projeto de Lei nº. 057/2017, tem-se que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal.
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Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, no seu artigo 53:
ARTIGO 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o
disposto nesta Lei.
Já no tocante ao Projeto de Lei nº. 020/2017, que tem por objetivo
estimar a receita e fixar a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, tem-se que a
Constituição Federal de 1988, preconiza no inciso II do art. 165:
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil — Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(6.3)
Il- as diretrizes orçamentárias;
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
conforme se depreende do 8 2º do supra citado artigo constitucional.
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil - (...)
[|
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsegiiente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Portanto, só ao Executivo cabe o encaminhamento de propostas de leis
que versem sobre matéria orçamentária, porém, compete exclusivamente ao Legislativo apreciá-las,
aprovando ou rejeitando-as.
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Não obstante a independência dos poderes quanto à propositura e
|
Apreciação da Propostas Sugere-se que a discussão seja a mais ampla possível, inclusive com
segmentos sociais, conforme contido no art. 29, XII da Constituição Federal, que prevê a
cooperação das associações representativas do Planejamento municipal, buscando evitar
personalismos ou tendências desnecessárias, posto que os resultados devam traduzir os anseios dos
munícipes.
Por fim, tem-se que a matéria esta regulada na Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, a saber:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 - 4 Lei de Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Do mesmo modo, o disposto no inciso H, do art. 161. da Lei Orgânica
do Município de Santo Antônio da Platina, já mencionado neste Parecer.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que os Projetos de Lei nº. 014/2017 que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021,
nº. 020/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2018 e nº. 057/2017, que altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.633/2017. possuem embasamento
legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de setembro de 2017.
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Mm ESTADO DO PARANA-memememmeee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001 -00
Wuw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (A santoantoniodaplatina, pr. gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 020/2017
DAT IA LUNIABILN. 020/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu
aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Refere-se o presente Parecer aos Projetos de Leis nº. 14/2017. 57/2017 e 20/2017, que
tratam respectivamente do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021,
da alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2018 e da Proposta
Orçamentária para o ano de 2018:
to
Na elaboração dos Projetos supramencionados, quanto ao aspecto contábil, foi
observado o que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei
Complementar nº. 101/2000, no que diz respeito à matéria orçamentária, bem como ao
que dispõe o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, instituído pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
3. Foram elaboradas de forma a contemplar as prioridades fundamentais da Administração
Municipal, a partir das informações recebidas das diversas Secretarias, Departamentos e
Unidades da Administração Municipal.
4. Quanto à previsão da Receita. compreendidas as próprias e as decorrentes de
transferências constitucionais, procurou-se atender ao disposto no artigo 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Com relação às transferências voluntárias
da União e do Estado, apenas foram incluídas aquelas já formalizadas em atos próprios.
5. No que concerne às despesas de custeio, utilizou-se como base a média dos valores
despendidos até o mês de agosto do corrente exercício, acrescidos de uma previsão de
reajuste de 10,00% (dez por cento), salvo para os novos programas e projetos a serem
implementados, para os quais se considerou os valores informados pelos respectivos
órgãos da Administração Municipal.
6. Quanto às despesas de capital, foram consideradas aquelas a serem custeados com
recursos próprios do Município, de acordo com as informações repassadas pelas
respectivas unidades administrativas e os decorrentes de operações de créditos, convênios
e contratos, já firmados com órgãos federais e estaduais, em execução ou a serem
iniciados.
Santo Antônio da Platina, aos 25 de setembro de 2017.
KO .
Thais de Sousa Rodrigues Santos
CRCUPE Nº ag 9g3/p-7
CCC
Maes 92
IBRICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
emmeameeemreer ESTADO DO P;
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem
da AUDIENCIA PUBLICA relativa ao Plano Plurianual - PPA — quadriênio 2018/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO — exercicio 2018 e Lei Orçamentária Anual - LOA — exercício
2018, a se realizar no dia 17 de agosto de 2017 — quinta-feira, às 13h30min, no auditório da
Casa da Cultura.
Santo Antônio da Platina, 09 de agosto de 2017
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
wunw. santoanteniodaplatina pr gov br - orcamento(G santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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Plano Plurianual - PPA - Quadriênio 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -
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Exercício 2018 e Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA 17/08/2017 - 13h30m - Casa da Cultura
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Plano Plurianual - PPA - Quadriênio 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -
Exercício 2018 e Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA 17/08/2017 - 13h30m - Casa da Cultura
idgão CARLOS BrTENCCURT SOSNITE
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