materia nº 26/2024

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-4632-SXRIXQETXXGBL-5 - Emitido por: RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO 03/04/2024 10:14:05 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 12361/2024 Cód. Verificador: GX9JEEFF
Requerente: 558 - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CPF/CNPJ: 77.778.744/0001-66
Endereço: AVENIDA CEL. OLIVEIRA MOTTA Nº 715 CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: CENTRO
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: camarasap@uol.com.br
Assunto: CÂMARA MUNICIPAL
Subassunto: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Data de Abertura: 03/04/2024 10:14
Previsão: 03/04/2024
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Projeto Lei 07.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
Projeto de Lei n° 07 / 2024
Ementa: Denomina Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa, nesta cidade.
Autor: Ver. Edson Muniz Gonçalves (Buchecha)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA
RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO
Requerente Funcionário(a)
Recebido



CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 2.178/2024
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Denomina Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa, nesta 
cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Edson 
Muniz Gonçalves (BUCHECHA):
Art. 1º - Fica denominado Centro de Especialidades Médicas Milton 
Barbosa, localizado na Rua Nossa Senhora da Saúde nº 100, no centro de Santo Antônio 
da Platina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 16 de abril de 2024.
VER. EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA
Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Guia Movimentação
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1882-CZLOMGAZGGKSB-8 - Emitido por: JOSE DA SILVA COELHO NETO 16/04/2024 09:57:42 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 12361/2024
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Assunto: CÂMARA MUNICIPAL
Subassunto: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Origem:
Usuário: JOSE DA SILVA COELHO NETO
Repartição: Gabinete do Prefeito
Data/Hora: 16/04/2024 09:57
Observação: SANCIONO O PRESENTE.
Ass:
Destino:
Repartição: Setor de Protocolo e Expediente
Responsável: IGIANE DE JESUS GOMES MORAES
Data/Hora: 16/04/2024 09:57
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2175/24 1
Lei nº 2175, de 16 de abril de 2024
“Denomina Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa, 
nesta cidade.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves 
(BUCHECHA):
Art. 1º - Fica denominado Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa, 
localizado na Rua Nossa Senhora da Saúde nº 100, no centro de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 16 de 
abril de 2024. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 – Santo Antônio da Platina - Paraná
OF. Nº. 068/2024-SMS Santo Antônio da Platina, 28 de ABRIL de 2024
Assunto: SOLICITAÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2175/2024
Em análise a publicação da Lei nº 2175 de 16 de abril de 2024, motivada
pelo Projeto de Lei nº 07/2024 do Vereador Edson Muniz Gonçalves (Bochecha) esta secretaria de 
saúde informa que a Lei Ordinária 2.038 de 09 de setembro de 2022 trouxe a nomenclatura no 
Anexo I – Estrutura Administrativa do Executivo Municipal – Departamento de Saúde a) Unidade 
de Atendimento Especializado em Saúde.
 Justificou se a alteração da nomenclatura “Centro de Especialidades 
Médicas” uma vez que a Unidade de Saúde realiza atendimento em outras especialidades tais como: 
fonoaudiologia, psicologia, assistência social e outras não sendo uma unidade específica de 
atendimento médico.
 Sendo assim, encaminha se para análise e considerações necessárias para que 
esteja de acordo com a Lei Ordinária 2038/2022.
 Respeitosamente,
 
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Ilustrissimo
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Justificativa ao Projeto de Lei nº XX/2024
 O Projeto de Lei n.º XX/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa alterar a Lei 
Municipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024 que denominou o Centro de Especialidades Médicas Milton 
Barbosa, pois foi constatado que o Centro de Especialidades Médicas não existe na Estrutura 
Administrativa Municipal.
 Com o advento da Lei Municipal nº 2.038 de 09 de setembro de 2022 foi criada a 
Unidade de Atendimento Especializado em Saúde, composta pelos seguintes centros: Centro de 
Assistência à Saúde da Mulher e Centro de Atendimento Especializado, a alteração se deu em razão do 
atendimento multidisciplinar que é realizado na Unidade que abrange não só atendimentos médicos como 
também outras especialidades tais como fonoaudiologia, psicologia, assistência social, logo necessária a 
alteração da Lei 2.175/2024 para adequá-la à Estrutura Administrativa vigente. 
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, e 
conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal 
para aprovação do presente projeto, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse 
municipal.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Projeto de Lei nº XXX de XX de XXXX de 2024.
“Altera a Lei Muunicipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024 que 
denomina Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa 
nesta cidade.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.175 de 16 de 
abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada Unidade de Atendimento Especializado em 
Saúde Milton Barbosa, localizada na Rua Nossa Senhora da Saude nº 100, no Centro de Santo Antônio 
da Platina.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
XX de XXXX de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 _______________________________________________________________________________________
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 263/2024 Em 15 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 026/2024, que versa sobre: 
P. L. nº 026/2024: “Altera a Lei Municipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024 que denomina 
Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa nesta cidade.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Projeto de Lei nº 026 de 15 de maio de 2024.
“Altera a Lei Muunicipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024 que 
denomina Centro de Especialidades Médicas Milton Barbosa nesta 
cidade.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada Unidade de Atendimento Especializado em Saúde Milton 
Barbosa, localizada na Rua Nossa Senhora da Saude nº 100, no Centro de Santo Antônio da 
Platina.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 15 de maio de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Justificativa ao Projeto de Lei nº 026/2024
O Projeto de Lei n.º 026/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa alterar a Lei 
Municipal nº 2.175 de 16 de abril de 2024 que denominou o Centro de Especialidades 
Médicas Milton Barbosa, pois foi constatado que o Centro de Especialidades Médicas não 
existe na Estrutura Administrativa Municipal.
Com o advento da Lei Municipal nº 2.038 de 09 de setembro de 2022 foi criada a 
Unidade de Atendimento Especializado em Saúde, composta pelos seguintes centros: Centro 
de Assistência à Saúde da Mulher e Centro de Atendimento Especializado, a alteração se deu 
em razão do atendimento multidisciplinar que é realizado na Unidade que abrange não só 
atendimentos médicos como também outras especialidades tais como fonoaudiologia, 
psicologia, assistência social, logo necessária a alteração da Lei 2.175/2024 para adequá-la à 
Estrutura Administrativa vigente. 
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, e conto 
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento 
Municipal para aprovação do presente projeto, reiterando a disposição deste Governo para 
assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal