materia nº 34/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 21 de junho de 2024.
Of. nº. 024/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 34/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 34, de 21 de 
junho de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime 
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Emenda Parlamentar nº 202440560003 – Pedro Lupion (52ª 
Efapi). 
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 21 DE JUNHO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.002 Parque de Exp. Dr. Alicio dias dos Reis
Funcional Programática: 13.002.0023.0691.0355.2144 Atividade: Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência 
especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) 
Emenda nº 202440560003 - Pedro Lupion (52ª Efapi)
R$ 350.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 1719570100 - Transferência especial da união - principal da fonte 10161 - Emendas Individuais Impositivas - 
transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Emenda nº 202440560003 - Pedro Lupion (52ª Efapi) nos termos do inciso II, § 1º, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2151 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2144 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias Indústria, Outras Unidades e 1 R$ 350.000,00 10161 - Emendas
dos Reis Comércio e Medidas Individuais
Turismo Impositivas -
transferência
especial - (Inciso I
do Art. 166-A da
E.C. 105/2019)
Emenda nº
202440560003 -
Pedro Lupion (52ª
Efapi)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Programa: 0355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
Ação: 2144 - Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Produto: Indústria, Comércio e Turismo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Emenda nº 
202440560003 - Pedro Lupion (52ª Efapi)
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 350.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 21 de junho de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 34/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo Federal, através de emenda parlamentar nº 202440560003 de 
autoria do Deputado Pedro Lupion, repassará ao nosso Município o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinqüenta mil reais).
Considerando os ofícios 55/2024-SMDE e 06/2024 do Gabinete do 
Deputado Pedro Lupion, o valor mencionado acima será repassado integralmente à entidade Sociedade 
Rural do Norte Pioneiro, a título de contribuição para complementar o custeio da 52ª EFAPI, conforme 
Plano de trabalho anexo.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal