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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAltera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Art1 171 (....) I- multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, a partir do primeiro dia útil subsequente a data de vencimento do débito, até o dia que ocorrer o seu pagamento, ficando limitado em 3% (três por cento)
native_id5360

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T08:51:46.843607-03:00 Aprovado em votação única 8 0 0

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