materia nº 16/2024

PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Santo Antônio da Platina ao
Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi
Keppen.
Autor: Vereador José Jaime Paula--Silva
(Mineiro)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina ao Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
José Jaime Paula Silva (MINEIRO):
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 22 de julho de 2024.
REINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(qjuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, a propositura de
Projeto de Lei para conceder Título de Cidadão Honorário/Benemérito é de competência
dos vereadores.
Luiz Fernando Tomasi Keppen nasceu em 24 de março de 1961, na
cidade de União da Vitória, Paraná. É filho de Wladimir Keppen e Maria Almeri Tomasi
Keppen. Luiz Fernando é casado com Dirce Keppen e pai de duas filhas, Mariana e
Rafaela.
Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUC/PR) em 1986, Luiz Fernando possui também um mestrado em
Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), concluído em
1999, com a dissertação intitulada "Litigância de má-fé". Além disso, ele se especializou
na preparação para o ingresso na Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do
Paraná, em Curitiba, com uma carga horária de 840 horas, e participou do curso
"Tendências Criminológicas Contemporâneas" em Hamburgo, Alemanha, em 2014.
Sua carreira na magistratura começou em 1989. Em 2013, tomou posse
como desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entre 2016 e 2017,
presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR). Ao longo de sua trajetória,
desempenhou diversas funções importantes, como criador e coordenador do Projeto de
Resolução Alternativa de Conflitos do Juizado Especial de Curitiba nos anos de 2001 e
2002, e como desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no
biênio 2014-2016. Além disso, atuou como Vice-Presidente e Corregedor do TRE/PR
(2015-2016), Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Paraná (2015-2016), Presidente do
Colégio de Diretores de Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil (2015-2016), e Secretário-
Geral do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (2016-2017). Em 2017,
foi Assessor Especial da Relatoria da Comissão de Reforma Política do Congresso
Nacional e, entre 2017 e 2018, presidiu a Comissão de Obras do Tribunal de Justiça do
Paraná.
Na área acadêmica, Luiz Fernando também deixou sua marca. Foi
professor na Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática (ESSEI) entre 1987 e
1988 e, em seguida, na Faculdade Estadual de Campo Mourão, onde atuou até maio de
1995, nas disciplinas de Direito Administrativo e Introdução ao Estudo do Direito. De
1999 a 2006, foi professor dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão da
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), onde também coordenou o Núcleo de Mediação
entre 2001 e 2003. Além disso, lecionou na Faculdade Leocádio José Correia (FALEC) de
2005 a 2008.
Luiz Fernando foi membro do Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor, representando o Poder Judiciário, entre 2004 e 2006, e do Conselho
Penitenciário do Paraná (COPEN) entre 2014 e 2015. Ele é autor de vários artigos em
revistas especializadas na área do Direito e participou de inúmeros cursos e seminários
ao longo de sua carreira. Ele também é proficiente em inglês e italiano.
A concessão do título de Cidadão Honorário Platinense a Luiz Fernando
Tomasi Keppen é uma justa homenagem a um profissional que dedica sua vida à justiça
e à educação, contribuindo significativamente para a sociedade paranaense. Seu
compromisso com a resolução de conflitos, sua atuação exemplar no Tribunal de Justiça
e no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como seu papel na formação de novos
juristas, são testemunhos de sua dedicação e competência.
Em vista desses notáveis feitos e da influência positiva do
homenageado, a concessão do título de Cidadão Honorário é um reconhecimento
merecido e uma maneira pela qual nossa comunidade pode expressar sua gratidão e
respeito pelo seu trabalho incansável e dedicado.
Portanto, apresento este Projeto de Lei com a esperança de que ele
seja acolhido por esta Casa Legislativa, a fim de oficializar o reconhecimento com essa
honraria de nossa cidade.
VEREADORIOS JAIMÉ PAULA SILVA
MINEIRO