materia nº 17/2024

PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Santo Antônio da Platina ao
Desembargador Dr. Luiz Gonzaga. Milani de
Moura.
Autor: - Vereador José Jaime Paula-- Silva
(Mineiro)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da
Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
José Jaime Paula Silva (MINEIRO):
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Santo
Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO P Á, em 22 de julho de 2024.
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VERUADORTosÉ |
ÉPSULA SILVA
MINEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, a propositura de
Projeto de Lei para conceder Título de Cidadão Honorário/Benemérito é de competência
dos vereadores.
Luiz Gonzaga Milani de Moura, filho de José Guedes de Moura Neto e
Leonor de Moura Milani, nasceu no dia 12 de dezembro de 1936, na cidade de Santo
Antonio da Platina (PR). Casou-se com Sonia Bruno Tucunduva de Moura e teve três
filhos: Luiz, Fábio e Ana Lúcia. Bacharelou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba em
1962.
Iniciou sua carreira profissional como advogado. Após concurso em
1968, exerceu a função de juiz substituto na comarca de Cornélio Procópio, em 23 de
setembro de 1969. Exerceu o mesmo cargo nas comarcas de Bandeirantes, Santa
Mariana, Andirá, Assaí, Joaquim Távora, Uraí, São Jerônimo da Serra e Congonhinhas.
Aprovado em concurso para juiz de direito, a partir de 29 de outubro de 1970, judicou
nas comarcas de Carlópolis, Ribeirão Claro, Ivaiporã, Pato Branco e Londrina.
Em 26 de agosto de 1993 tomou posse como juiz do Tribunal de Alçada
e, no dia 29 de janeiro de 2002 foi promovido ao cargo de desembargador do Tribunal
de Justiça do Paraná.
Aposentou-se, compulsoriamente, no dia 12 de dezembro de 2006.
Lecionou Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade
Estadual de Londrina. Foi professor e supervisor da Escola da Magistratura de Londrina.
Em vista desses notáveis feitos e da influência positiva do
homenageado, a concessão do título de Cidadão Benemérito é um reconhecimento
merecido e uma maneira pela qual nossa comunidade pode expressar sua gratidão e
respeito pelo seu trabalho incansável e dedicado.
Portanto, apresento este Projeto de Lei com a esperança de que ele
seja acolhido por esta Casa Legislativa, de oficializar o reconhecimento com essa
honraria de nossa cidade.
“PAULA SILVA