materia nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: Www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
CSS O LA UBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Público a dispor sobre a contratação de mão-de-
obra local por empresas beneficiadas com a concessão de incentivos
fiscais, financeiros e/ou estruturais, bem como por empresas
prestadoras de serviços ao Município de Santo Antônio da Platina, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Miriam
Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Ficam as empresas beneficiadas com a concessão de
incentivos fiscais, financeiros e/ou estruturais, bem como as empresas prestadoras de
serviços ao Município de Santo Antônio da Platina, obrigadas a contratarem e manterem
empregados trabalhadores domiciliados neste Município, na proporção de 70% (setenta por
cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
$1º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata
esta Lei quando menores ou iguais a 0,5 (cinquenta décimos) serão arredondadas para o
número inteiro diretamente superior.
$2º - O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas
vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores
contratados.
83º - Para o enquadramento como mão-de-obra local, o trabalhador
deverá comprovar o domicílio no Município de Santo Antônio da Platina pelo período
mínimo de 06 (seis) meses.
$4º - A comprovação de domicilio se fará por meio de comprovante
de residência ou de certidão eleitoral.
Art. 2º - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior
mediante as seguintes hipóteses:
I — Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija
especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico,
graduação em curso superior ou pós-graduação não existente no Município.
IH — Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção
de equipes.
Art. 3º - A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - Caberá à Administração Pública Municipal incluir, nos
editais de licitação que visem à contratação de empresas prestadoras de serviços, cláusula
expressa que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal fará constar no ato de
concessão de benefícios fiscais, financeiros e/ou estruturais, bem como no enquadramento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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em planos de fomento e/ou de incentivo, cláusula expressa que obrigue o cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º - Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será
notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias.
Art. 7º - Garantido o devido processo legal, não sendo apresentada a
defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for acatada, o descumprimento da presente
Lei implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I— Primeira infração: advertência por escrito;
II — Segunda infração: multa, na forma prevista em contrato;
HI — Terceira infração: suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
IV — Quarta infração: declaração de inidoneidade para licitar,
contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a 05
(cinco) anos.
Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de
Decreto, regulamentar a fiscalização da presente Lei, estabelecendo o órgão competente,
prazos e multas incidentes.
Art. 8º - Para o suprimento dos novos quadros de trabalhadores
previstos nesta Lei a empresa deverá se utilizar, preferencialmente, do banco de dados e dos
serviços da Agência do Trabalhador — SINE (Sistema Nacional de Empregos) de Santo
Antônio da Platina.
Parágrafo único. Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas que
demonstrarem, mediante certidão da Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina,
ter buscado a contratação de profissionais e não terem conseguido preencher as vagas
disponíveis em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Art. 9º - As empresas contempladas por esta lei deverão oferecer,
aos trabalhadores a serem contratados, salários compatíveis com a categoria e com o piso
profissional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios
inerentes ao cargo ou função.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 03 de Outubro de 2017.
Miriam es:
Ve
omo Montanheiro
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
LEI Nº 016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, dispor sobre a
obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas beneficiadas com a
concessão de incentivos fiscais ou prestadoras de serviços ao Município de Santo Antônio da
Platina.
Santo Antônio da Platina sempre se destacou pelas oportunidades
oferecidas à sua população — especialmente em razão de ser polo comercial, médico e
odontológico (entre outros setores) da região Norte Pioneiro do Estado do Paraná.
Durante sua história, sempre houve um considerável contingente de
pessoas que para o Município vieram em busca de trabalho e melhores condições de vida.
A cidade cresceu e a economia se desenvolveu, contudo o Município
também passou a enfrentar o problema do desemprego — ainda mais durante períodos de
crise, como agora enfrentado.
Várias empresas encerraram suas atividades, enquanto muitas outras
precisaram demitir funcionários no intuito de manter razoável saúde financeira e
operacional. Tem-se assim, inevitavelmente, a desaceleração da economia local e o
consequente surgimento de mazelas sociais.
De tal feita, a proposição em comento tem como objetivo minimizar
os impactos causados pela contratação de mão de obra oriunda de fora das fronteiras
municipais, em detrimento dos trabalhadores locais. Nesse sentido o projeto de lei em tela,
visa assegurar um percentual mínimo de vagas a população local, de forma a garantir um
equilíbrio entre a mão de obra importada de outras cidades e a local.
A leitura do artigo 1º apresenta ferramentas necessárias para um
controle concreto nas contratações, com a obrigatoriedade de contratação de 70% (setenta
por cento) dos profissionais domiciliados no município.
Consequentemente, o artigo 5º estabelece as penalidades aplicáveis
às empresas prestadoras de serviço.
Quanto à comprovação de residência, insta destacar que o 84º do
artigo 1º deste Projeto de Lei é taxativo ao exigir a comprovação de domicílio "por meio de
comprovante de residência ou de certidão eleitoral" — uma vez que estes se constituem em
meio hábil para demonstrar real vontade, por parte do profissional, na criação direta de
vínculo com a cidade, contribuindo com os interesses que regem a municipalidade.
Importante salientar ainda que a iniciativa não se apresenta como
algo inovador no mundo jurídico, uma vez que diversos municípios brasileiros estão
adotando leis no sentido de proteger e garantir o acesso de mão de obra local aos postos de
trabalho em empresas prestadoras de serviços — sendo Lei, por exemplo, em Araucária - PR;
São José dos Campos - SP; Cubatão - SP; Paulínea - SP; São Sebastião - SP; Rio de Janeiro -
RJ; entre outras.
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Ademais, de forma análoga, existe Lei de semelhante sentido até
mesmo no Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.712, de 07 de março de 2016).
Esta Casa de Leis tem acompanhado a população platinense
reivindicando soluções para o problema de desemprego na cidade e não pode, de forma
alguma, furtar-se da missão de efetivamente legislar sobre o tema.
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a presente
iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei
— e, consequentemente esperada, final aprovação.
Miriam Rodri, (do)
Vereado