materia nº 350/2024

E CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ú Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
' Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 — CEP; 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina pr. leg.br — e-mail: camarasap(quol. com.br
REQUERIMENTO Nº 35()/2024
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a
seguinte proposição:
Encaminho ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná o Projeto
de Lei nº 41/2024 (cópia em anexo) aprovado e publicado, que dispõe sobre a doação de
terreno para a construção da Delegacia Cidadã no município de Santo Antônio da Platina. Este
projeto já foi aprovado e é de extrema importância para nossa comunidade.
Solicitamos, respeitosamente, que seja dada prioridade à construção da nova
delegacia, tendo em vista a necessidade urgente de instalações mais adequadas para atender
nossa população. A nova estrutura vai oferecer um melhor espaço para os servidores
trabalharem e, com certeza, será um grande passo para melhorar o atendimento em questões
delicadas, como a violência contra a mulher, além de outras situações que precisam de um
atendimento mais reservado e humanizado.
A parceria estabelecida entre o município e o Estado é muito importante para a
população, e acreditamos que, com o devido apoio, será possível iniciar a construção o mais
breve possível dessa obra, que é de suma relevância para a segurança e o bem-estar da
comunidade platinense.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 09 de setembro de 2024.
VEREADORA nodos NOMO MONTANHEIRO
RIAN
A
1. Requerimento aprovado,
do dia 09/09/2024. /
2. Atenda-se. Í
| 3. Encaminha-se.
| Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
Presidente da Câmara
ão Ordinária
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 041 de 08 de agosto de 2024.
“Dispõe sobre doação de imóvel com encargos ao Estado do Paraná”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos ao
Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Segurança Pública, o imóvel registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina, matrícula nº
28.607, com área de 2.565,50m?.
Art. 2º A finalidade da doação é que o imóvel seja destinado especificamente para
atendimentos na área da segurança pública, com a construção e manutenção do
funcionamento de uma unidade da Delegacia Cidadã em nossa cidade, o que vai gerar
melhorias e ampliação dos atendimentos da Polícia Civil do Estado do Paraná em nosso
município.
$ 1º. A construção e o funcionamento da Delegacia Cidadã deverá ocorrer no prazo
máximo de 4 (quatro) anos, sob pena de reversibilidade da doação realizada, o que será
promovido mediante processo administrativo próprio com observância do princípio da ampla
defesa e contraditório.
$ 2º. O desvio de finalidade da doação, a qualquer tempo, acarretará na reversão
automática dos imóveis ao patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização, o que será promovido mediante
processo administrativo próprio com observância do princípio da ampla defesa e
contraditório.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar as escrituras públicas
de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 2º., correndo as despesas de
escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de
agosto de 2024. |SSE PA SILVA COELHO
NETO a 620:
09/08/2024 15:31:41
Prefeito Municipal o
Assinatura dígital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/08/2024 15:31 -03:00-03
de DARA CONEERÊNCIA NO SEL CONTEÚNO ACEGCE hhne-ite atondo notinBEREENdaaEMS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 041/2024
O Projeto de Lei n.º 041/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa obter a
necessária autorização legislativa para doar imóveis do Município de Santo Antônio da
Platina ao Estado do Paraná com encargos específicos e vinculação específica de utilização
para atendimentos da população na área da segurança pública conforme autoriza e determina a
própria lei eleitoral. O imóvel a ser doado encontra-se próximo ao terreno doado para
instalação do novo Fórum e será utilizado com a finalidade específica de construção e
funcionamento de uma unidade da Delegacia Cidadã que é um projeto de Governo do Estado
do Paraná visando melhor atendimento à população, principalmente no caso de vítimas que
mereçam uma atenção especializada como crianças, mulheres, idosos e pessoas com
deficiência.
Como exemplo da importância da instalação da Delegacia Cidadã em nosso
Município podemos mencionar a notícia de instalação deste tipo de unidade em Paranaguá
conforme informações da Polícia Civil:
DELEGACIA CIDADÃ - A nova delegacia possui infraestrutura de
atendimento com espaços mais humanizados para o público em geral e vítimas de
crimes. (...).
Entre as diferenças para as estruturas comuns estão acessibilidade para
pessoas com dificuldades motoras e banheiros adaptados, além de salas para
atendimentos seletivos, com espaços separados para o recebimento de vítimas e de
agressores ou suspeitos, e ambientes isolados para crianças, adolescentes, mulheres e
idosos.
O local contará ainda com salas para advogados e para a Polícia Militar, sala
de reconhecimento, sala de imprensa, auditório, sala de videoconferência e dez
cartórios. Todos os ambientes possuem climatizadores.
(https:/Avwwpoliciacivil.pr.gov.br/Agencia-de-Noticias/Noticia/Nova-Delegacia-da-
PCPR-em-Paranagua-trara-mais-seguranca-ao-Litoral, acessado em 30 de julho de
2024)
Segundo a redação do Jornal “O Popular” é importante que os municípios
paranaenses tenham acesso a esta nova estrutura e conceito de atendimento policial, vejamos:
A Delegacia Cidadã propõe uma relação mais humanizada entre a polícia e a
população, com espaços mais dignos, amplos, arejados e modernos para atendimento
na segurança pública, com benefícios para os servidores e para a população.
6)
A diferença entre a Delegacia atual e a Delegacia Cidadã é gritante. A nova
proposta possui infraestrutura de atendimento com espaços mais humanizados para o
público em geral e para as vítimas de crimes. Entre as diferenças para as estruturas
comuns estão acessibilidade para pessoas com dificuldades motoras e banheiros
adaptados, além de salas para atendimentos seletivos, com espaços separados para o
recebimento de vítimas e de agressores ou suspeitos, e ambientes isolados para
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/08/2024 16:22 -03:00-03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
crianças, adolescentes, mulheres e idosos. (https://opopularpr.com.br/e-preciso-mais-
delegacias-cidadas-no-parana/ , acessado em 30 de julho de 2024).
Desta forma, visa o presente Projeto de Lei, cumprindo os requisitos legais, oferecer
à população platinense prestação de serviços públicos com qualidade e eficiência
demonstrando que a parceria entre Município e Estado é essencial para o progresso de nossa
cidade.
Destacamos ainda, que o terreno a ser doado foi selecionado pela Polícia Civil dentre
outros ofertados pelo nosso município conforme documentos juntados e manifestação
favorável do próprio Delegado de Polícia.
Ao ensejo, apresentando todos os documentos necessários, inclusive avaliações
atualizadas, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a
disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
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13/08/2024 16:21:58
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Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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