PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
empeeneoer canso asore ramo mmasoceasomenenemcmacemmeca ESTADO DO PARANÁ
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.968.627/0001-00
Santo Antônio da Platina, 10 de outubro de 2017.
Of. nº. 526/2017-DMOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminhamos a essa Câmara Municipal,
os Projetos de Leis nº. 058 e 059/2017, para apreciação.
Tratam os Projetos ora encaminhados, das Subvenções
Sociais da Associação Casa de Acolhimento - ACAR e Instituto do Câncer de Londrina,
respectivamente.
Atenciosamente,
2:
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, AS /aolt
Data LO LO IL
Nome,
asZé hB&Omin
PROJETO DE LEI:
e 058, de 06 de outubro de 2017
e “Autoriza a concessão de subvenção
social a Associação Casa de
Acolhimento - ACAR e dá outras
providências.”
MINUTA... rear eeereeee nene 001/41
JUSTIFICATIVA .. eira eeeeE 002/41
PARECER JURÍDICO... 003/4]
PARECER CONTÁBIL... 006/41
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ........ 007/41
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)... 008/41
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO... 009/41
OFÍCIO DA ENTIDADE... 010/41
PLANO DE TRABALHO... 011/41
CERTIDÕES uai items eram orenssmeamvaraesissesa a 018/41
DECLARAÇÕES uia emma serumeeesconammaser 025/41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÃ
ecemmeemaocaeeeaeeeceseecenacneaaeemamanemnemnal ESTADO DO PARANÁ-—-..... mm
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PROJETO DE LEI Nº. 058, de 06 de outubro de 2017
"————— 0.1] Ut avi!
Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Casa de Acolhimento
Renascer - ACAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade
Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR, subvenção social no valor de R$ 10.000.00
(dez mil reais).
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do M unicípio, de um crédito adicional suplementar até
o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim discriminado:
07.04 — 08.244.0487.2.110 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social - FR 000... R$. 10.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior. serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.04 — 08.244.0487.2.109 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo - ER 000... R$. 10.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe o
Decreto Municipal nº. 145, de 10 de março de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019. de
31 de julho de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563. de 12 de maio de 2016, de conformidade com o
que dispõem os artigos 2º e 3º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 06 de
outubro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2017
IDT A IVA AU IT ROJLIO DE LEINº. 058/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº. 659/2017-
SMAS, solicitou um aporte financeiro no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), a ser repassado a
título de Subvenção, para a entidade ACAR, com objetivo de auxiliar no custeio das despesas
oriundas dos serviços de acolhimento de pessoas em situação de extremo abandono.
A Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR é uma instituição de
caráter filantrópico, sem fins lucrativos. constituída com o objetivo de promover o apoio e
acolhimento por meio de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana a homens
e mulheres com idade a partir de 18 anos, que estão em condições de extrema pobreza e
abandono nas ruas, com incapacidade de adaptação familiar e social.
A instituição mencionada acima, através de ofício, informou a este Executivo
Municipal sobre as precárias condições financeiras que a mesma se encontra atualmente,
esclarecendo que o valor ora solicitado será utilizado para cobrir as despesas fixas como aluguel.
gás, água, energia elétrica e alimentação até o fim do ano em curso.
Considerando a necessidade de autorização legislativa específica para o repasse
de subvenções, encaminhamos o presente para apreciação por parte dessa nobre Casa de Leis.
.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1327/2017
PROJETO DE LEI Nº 058/2017
SÚMULA: Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Casa de Acolhimento
Renascer — ACAR e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 058/2017. Autorização Legislativa. Concessão de Subvenção
Social. Associação Casa de Acolhimento Renascer. Necessidade de se observar a Lei Federal
nº. 13.019/2017 e Decreto Municipal nº. 145/2017.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 058/2017 tem por objetivo abrir crédito adicional
suplementar e autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR.
Em anexo constam as seguintes cópias: Justificativa ao Projeto de Lei em
comento; Parecer Contábil nº. 020/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro:
Declaração do Ordenador da Despesa; Ofício nº. 041/2017, da Associação Casa de Acolhimento
Renascer — ACAR e respectivo Plano de Trabalho; Ofício nº. 659/2017, da Secretaria Municipal de
Assistência Social — Protocolo nº. 2017/08/017419.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Parecer Jurídico nº 1327/2017 Página 1 de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo abrir crédito adicional
suplementar e autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4.320/64, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso I, da
Lei nº. 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais suplementares, estabelecendo que são os
destinados ao reforço de dotação orçamentária.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária,
tendo em vista que envolve dotação orçamentária insuficiente.
Da análise, verifica-se que em relação à solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar a propositura está de acordo com o art. 167, inciso V, da Constituição Federal
e o art. 43 da Lei nº. 4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existem recursos disponíveis
para a despesa.
Ademais, a ação está incluída no PPA e na LDO, conforme art. 5º do
referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, inciso XI, 8 1º, da Constituição
Federal.
No que se refere à subvenção, tem-se que a Lei Federal nº. 13.019/2014,
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
Ademais a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em seu
art. 21, inciso XIII, estabelece que é competência da Câmara Municipal autorizar a celebração de
convênios com entidades privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica Municipal - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de competência do Município e
especialmente:
Parecer Jurídico nº 1327/2017 Página 2 de 3
asd
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Es)
XII — autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 058/2017, que dispõe
sobre a concessão de subvenção a Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR, para
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Deve entretanto, ser observado o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014 e
Decreto Municipal nº. 145/2017 para, após autorização legislativa, firmar o respectivo Termo de
Fomento.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
Parecer Jurídico nº 1327/2017 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 020/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 058, de 06 de outubro de 2017, que autoriza a
concessão de subvenção social a Associação Casa de Acolhimento Renascer — ACAR e dá outras
providências;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III,
$1º,art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 06 de Outubro de 2017.
|
ANA
THAIS DE OUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 058, de 06 de outubro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 058/2017, que autoriza a concessão de subvenção social a Associação Casa de Acolhimento Renascer -
ACAR e dá outras providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 487
Na LDO a Ação existente: nº 2.110
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.110
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 000
PREVISÃO DA DESPESA
[os ID
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 058/2017.
Santo Antônio da Platina, 06 de outul
André Ferna dg' Rodrigues do Prado
Diretor dê O) ento e Programação
ee ceemeeeeaecmemeceanememenanemmasememmemeneena ESTADO DO: PARANÃ me rermemeeserisreiaienca ciais
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 058/2017 que “autoriza a concessão de subvenção social a Asso-
ciação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR e dá outras providências”, terão adequação
orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, de acordo com o que
dispõem os arts. 2º e 3º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Santo Antônio da Platina, 06 de outubro de 2017.
4 D47
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 659/2017-SMAS Santo Antônio da Platina, 22 de Agosto de 2017.
Assunto: Disponibilidade Orçamentária.
Prezado Senhor,
Está Secretaria recebeu através do ofício 40/17 da Associação Casa de
Acolhimento Renascer (ACAR), à solicitação de um aporte financeiro no valor
de R$10.000,00, com o objetivo de custear as despesas, advindo da execução
do serviço de acolhimento de pessoas em situação de rua, fornecendo
alimentação, abrigo para pernoite, banho e outros serviços necessários
oferecidos pela rede sócio-assistencial.
O repasse de recursos públicos para o setor privado é regulamentado
pela Lei Federal 13.019/14, e a Lei Municipal 1.612/17 autoriza o município ao
chamamento público e também receber propostas apresentadas por
organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal 13.019 o qual é
regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Nº145/17.
É de interesse desta secretaria, firmar termo e repassar recurso para a
entidade supracitada, por entender que os serviços prestados é de grande
relevância para o município, e é de interesse social.
Diante do exposto, solicito desta Secretaria de Fazenda quanto a
disposição orçamentaria para darmos procedimento na celebração do termo
com a ACAR.
Atenciosamente,
Cristiano Benedito Lao,
Secretário Municipal de Assistência Social.
Ilustrissimo Senhor
Celso Dias de Oliveira
Secretario Municipal de Fazenda
Nesta
(CBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
pts pe, Associação Casa de Acolhimento Renascer -
PU
ACAR
CNPJ: 25.302 5/8/0001-00 - Inscrição Estadual: Isento
Associação Civil Sem Fins Lucrativos ou Econômicos
Renascer Rua Pedro Claro de Úliveira, nº 257 - Vila Mascaro
Santo Antônio da Platina - Paraná
Ofício Nº 41/2017.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Decreto Municipal 145/17 que regulamenta a Lei Federal
13019/14, vimos a presença de Vossa Excelência para solicitara liberação
de recursos no valor de R$2.000,00 mensais para desenvolver o
projeto intitulado ACAR — Associação casa de acolhimento Renascer em
regime de mútua Cooperação para a consecução de finalidades de interesse
público.
Justificamos nosso pedido em detrimento de sermos a única entidade nesta
cidade a qual acolhe moradores de rua e pessoas em situação de extremo
abandono. Oferecemos acolhimento por até seis meses, fornecendo a essas
Pessoas moradia, alimentação, tratamento médico, serviços de cidadania,
roupas entre outros. Também acolhemos emergencialmente pessoas as quais
apenas necessitam de um local de repouso temporário, fomecendo banho,
alimentação e outras. Todas essas atividades são desenvolvidas a mais de um
Os recursos pleiteados serão utilizados para custearem em parte nossas
necessidades mensais e outras, como aluguel, água, luz, gás, etc.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Diretor Presidente
À Vossa Excelência
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina/PR
Acoih,
se hj;
= Pe,
Ed
Associação Casa de Acolhimento Renascer - ACAR
ENPU: 25.302. 518/0001-00 - Inscrição Estadual: Isento
Renascer . E: E . .
Associação Civil Sem Fins Lucrativos qu Econômicos
Rua Pedra Clara de Oliveira, nº 287 - Vila Mascara
Santo Antônio da Platina - Paraná
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 — Dados Cadastrais da Instituição Proponente
Nome da Instituição Proponente TCNPJ
ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO RENASCER 29.302.518/0001-00
=
Endereço CEP
Rua Pedro Clara de Oliveira, nº 257 - Vila Mascaro 86.430-000
Telefone () Fax () E-mail institucional
acarenascer(d gmail.com
Banco* Nº Agência Nº Conta Poupança
Caixa Economica Federal 0405 24396-9
Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente
ROBERTO ASSIS
| Função | RG [CPF
DIRETOR PRESIDENTE 4.788.155-2 835.799. 319-20
al
Telefone Celular E-mail
(43)31410262 (43)9 9900-6757 radireitoBoutlook com
L
Endereço Residencial CEP
Rua Rio Branco, 620, centro, Santo Antonio da Platina-PR 86.430-000
Nome do Responsável Técnico pela Execução do Serviço
ROBERTO ASSIS
[F unção RG
DIRETOR 4.788.155-2
PRESIDENTE
CPF Email:
835.799.319-20 radireito(Doutlook com
Telefone Celular
(43) 3141-0262 (43) 9 9900-6757
| Formação Nº Registro no
Conselho
Profissional
U2, CARACTERIZAÇÃO DA OSC (Organização da Sociedade Civil)
2. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO OU MODALIDADE
| Nome do Programa/Servico
e] Ç
ACAR — Associação Casa de Acolhimento Renascer
'Rua Pedro Claro de Oliveira, nº 257 - Vila Mascaro. Existe atualmente um imóvel alugado com 4
| Quartos, uma sala, uma Cozinha, um refeitório, uma secretaria, lavanderia, e toda infra-estrutura
| Necessária para a existência da ACAR.
2.1CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA/SERVIÇO
A ACAR possui colaboradores v
doand
as pessoas indicadas para
posteriormente recoremos a ela
aria de Assistência Social, |
receberem
a fim de garanti
2.2 OBJETIVOS
Quais as ações propostas e de que maneira estas vão influenciar na realidade do público atendido e suas
famílias.
Nossa principal proposta não é apenas fornecer abrigo e comida, mas dignificar o ser humano dando-lhes condições para
Tecuperarem sua dignidade de cidadão. Acreditamos que por fornecermos ferramentas Por meio dos parceiros e voluntários, de moc
Paulatino, teremos resultados fantásticos tanto paramos acolhidos como aos familiares que os receberão de volta com suas vidas
mudadas, pois muitos chegam com problemas com álcool e drogas. e embora não Sejamos uma casa de recuperação, não envidamos
esforços procurando alternativas de tratamento quando possível.
3 METAS DE ATENDIMENTO
3.1. METODOLOGIA DE TRABALHO
Alimentação: essa atividade é desenvolvida pelos acolhidos quando esses possuem essa capacidade e de forma sempre
voluntária, nunca obrigatória; por voluntários oriundos da comunidade cristã de todas as igrejas platinenses que em
escalas se revezam em dias distintos.
Limpeza: realizada principalmente pelos internos de forma obrigatória e com escalas pré-ordenadas;
Assistência religiosa: realizada Por pastores e ministros religiosos; |
Serviço administrativo: realizado pela equipe da diretoria eleita;
Serviços de saúde: realizados pelos órgãos públicos da saúde:
Atendimento psicológico: realizado em loco pela doutora Miriam Montanheiro, colaboradora fundadora da ACAR:
3.1.1 ATIVIDADES E CRONOGRAMA
[ OBJETIVOS ATIVIDADES Periodicidade das atividades
Especificar os objetivos Descrever, — a ;
em consonância com as resumidamente, as Diária | Semanal | Quinzenal | Mensal
atividades a serem atividades necessárias
desenvolvidas durante o para atingir cada objetivo
prazo de execução proposto.
H — al +
1- Acolhimento de 1.1. Banho e Higiene Pessoal X
pessoas em situação de . lda T
extrema pobreza, 1.2. Refeições principais j L
moradores de rua, pessoas H .3. Pouso x
em trânsito em x t
Ja. Permanência integral +
be Acompanhamento -1. Atendimento com psicológo Lo x [
sicológico e social -2. Regularização de documentos 1 | E
-3. Busca por familiares | x
L 4. di ih ——
B- j L L L
B.2. | L 1
B.3. 4
L Ba.
d. ua. I
Aa. Jd 1
as 11 IR
3.1.2FONTES DE RECURSOS:
ontes de Recursos da OSC [ Valor total anual dos Recursos R$
overno Federal R$ 0,00 7
verno Estadual R$ 0,00 |
overno Municipal 0.00
Oações ou Contribuições Individuais 3600,00 |]
mpresas Privadas, Institutos e Fundações Empresariais 0,00
ntidades Religiosas “R$ 0,00
endas de Produtos e Serviços “R$0,00
utros. Quais? 1
obrança de Participação do usuário no custeio da Entidade RS 0,00 |
TOTAL R$ 3600,00 4
Nº
A avaliação do sucesso do projeto será feito através da quantidade “ge
pessoas que atendemos por mês, sejam esses atendimentos emergenci
provisórios ou integrais.
Passaram por lá.
O reestabelecimento na sociedade, o reencontro e retomo do vínculo com q |
familia, empregos e renda fixos, que os permitem a continuvares suas vidas |
após a ajuda da casa e do projeto, são finais de sucesso e que nos ajudarão |
a acompanhar o progresso e sucesso do projeto. |
Com o tempo, objetivamos um espaço maior, com mais vagas, para que
esse trabalho possa se expandir e se aperfeiçoar, atingindo uma maior |
parcela da população em situação de rua e abandono. |
3.1.3 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO OU MODALIDADE
| Nome do Técnico responsável pela elaboração do projeto | ROBERTO ASSIS
|
Telefone (4399906757 (43) 3141-0262
E-mail radireito(Doutlook com
| Formação / Registro no Conselho =
4. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FMAS ou FMDCA
| NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS | E | VALOR TOTA
= o | MENSAL.
| | Aluguel do imóvel | 1 R$ 700,00
| Custeio | Asa o — Lo R$300,00.
Luz | ] 'R$ 300,00
| . o : E
"Gás 3 R$ 150,00
e a n | cus
| Produtos de limpeza, higiene, manutenção da casa | vários pm 200,00
| Gêneros alimentícios não obtidos através de doação | vários R$ 350,00
TOTAL | R$ 2.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO
Protocolo nº..... |
|
| Nome: |
| Assinatura
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO CASA DE ACOLHIMENTO RENASCER - ACAR
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 25.302.518/0001-00
Certidão nº: 135512000/2017
Expedição: 16/08/2017, as 15:16:33
Validade: 11/02/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO CASA DE ACOLHIMENTO RENASCER - ACAR
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
25.302.518/0001-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
recolhimentos Previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados Perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
A he
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA In"
a me rmeremeeermemeenisianaam -—-ESTADO DO PARANÁ mu TT.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos R
Fone (43) 3534-8734
e-mail: ugfesantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
UNIDADE GESTORA DE TRANSFERENCIA
LE IDENTIFICAÇÃO o EXERCÍCIO 2017 = =
01 — ENTIDADE: Associação Casa de Acolhimento 02 — CNPJ:
'Renascer '25.302.518/0001-00
03 - ENDEREÇO: Rua Pedro Claro de Oliveira, nº 257.
04 — CEP:86430- [05- BAIRRO. Via 06-FONE:3534- 07 -FAX
000 Mascaro |4376 |
|
|
/08- SITE: |
Lo .
09 — EMAIL: acarenascer(Ogmail.com
Il — IDENTIFICAÇÃO
|O DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE o
[10 — NOME: Roberto Assis 11 — CPF: 835.799.319.20 |
12- RG: 4.788.155-2 SSP/PR 13 DATA DA POSSE: 31 de Julho de |
| (2017 (31/07/2017) |
[14- ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Rio Branco, nº 620. —
15-BAIRRO: Centro [16 FONE 1T-CELULAR: (43)9]
| RESIDENCIAL: 9900-6757
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
ROBERTZÁSSIS
Diretor-presidente
CERTIDÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, certifico que os dirigentes e conselheiros da
referida entidade, cujo período de atuação é de 31 de julho de 2017 (31/07/17)
a 31 de julho de 2019 (31/07/19) são:
Diretor-presidente: ROBERTO ASSIS, brasileiro, casado, policial militar,
portador do RG nº 4.788.155-2 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 835.799.319-
20, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 620, Centro, Santo Antônio
da Platina, PR;
Diretor administrativo/vice-presidente: CECÍLIA BUENO LEVATTI,
brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 10.226.390-1 SSP/PR e
inscrita no CPF sob nº 065.1 18.879-28, residente e domiciliada na Alameda Ari
Albino Coser, nº 302, Residencial Morumbi, Santo Antônio da Platina, PR;
1º tesoureira: JOSÂNGELA DE ALMEIDA COSTA, brasileira, casada, do lar,
portadora do RG nº 6.515.287-8 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 696.607.439-
04, residente e domiciliada na Rua Wenceslau Braz, nº 457, Centro, Santo
Antônio da Platina, PR;
2º tesoureiro: PAULO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, serralheiro,
portador do RG nº 7.687.692-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 065.752 .359-
30, residente e domiciliado na Rua Augusto Batista de Freitas, nº 216, Conjunto
Habitacional Dr. Jamidas, Santo Antônio da Platina, PR:
1º secretária executiva: GISELE CORSINI SILVA, brasileira, casada,
secretária, portadora do RG nº 8.655.167-5 SSP/CE e inscrita no CPF sob nº
040.952.669-02, residente e domiciliada na Rua da Paz, nº 409, Jardim Saúde,
Santo Antônio da Platina, PR:
<>
2º secretária executiva: JULIANA VEIGA DE MELO, brasileira, solteira,
técnica em radiologia, portadora do RG nº 9.773.607-3 SSP/PR e inscrita no À
CPF sob nº 067.003.419-. 30, residente e domiciliada na Rua Campos Sales, nº
130, Centro, Santo Antônio da Platina, PR;
1º conselheiro fiscal: GUSTAVO MORENO DE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro,
portador do RG 8.550.088- O SSP/PR e inscrito no CPF 051.391.749-79,
residente e domiciliado na Rua Edgar Vieira de Azevedo, nº 87, Jardim
Murakami, Santo Antônio da Platina, PR;
2º conselheira fiscal: LUCIANA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, casada,
portadora do RG nº 8.096.528-1 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 565.144 419-
04, residente e domiciliado na Rua Progresso, nº 13, Jardim Saúde, Santo
Antônio da Platina, PR.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
CERTIDÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518. 0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei
que ADÉRCIO SERAFIM ESTEVES, CPF nº 023.098.589- 00, CRC nº
012.888/0-1, é o contador responsável pela referida entidade e que seu registro
está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia
anexa.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
16/08/2017
Certidão de Regularidade Profissional
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ certifica que o(a)
profissional identificado(a) no presente documento encontra-se em situação regular.
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO
: PR-012888/0-1
. : TÉCNICO EM CONTABILIDADE
A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que
posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCPR contra o referido registro.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal
Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Emissão: CURITIBA, 16.08.2017 as 17:57:32.
Válido até: 14.11.2017.
Código de Controle: 237907.
Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCPR.
Mtp:liscíwetocropr.org.briscripts/sql consultav03.dillogin
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20, ;
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, nomeio a Sra. JOSÂNGELA DE ALMEIDA
COSTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 6.515.287-8 SSP/PR e
inscrito no CPF sob nº 696.607.439-04, como Gestora na entidade Associação
Casa de Acolhimento Renascer, pelo controle administrativo, financeiro e de
execução da parceria celebrada com a Prefeitura Municipal.
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas
na Lei Federal nº 13.019/2014.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
JOSÂNGELA DE ALMEIDA COSTA
1º Tesoureira e Gestora
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518. 0001/00, declaro para os devidos fins e sob pena da lei,
que a entidade aplica nas atividades fins ao menos 80% da sua receita.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro não haver contratação de parentes ou
empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem
como membros do Poder Público.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
ROB ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a formalização do Termo de Parceria com o município de Santo Antônio da
Platina não contraria o Estatuto da entidade e que a mesma está em dia com
as prestações de contas referente a recursos recebidos do município de Santo
Antônio da Platina.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
ROBE SSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade Associação Casa de Acolhimento Renascer se compromete em
dispor de recursos financeiros próprios, a título de contrapartida, para a boa
execução do Termo de Parceria, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518. 0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade Associação Casa de Acolhimento Renascer se compromete a
atender os requisitos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e 13.019/201 4,
de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
TO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade se compromete em comunicar a Câmara Municipal sobre a
assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Platina e recebimento de recursos públicos municipais, conforme previsto no
parágrafo 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo
concedente.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
CERTIDÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei
que abriremos conta específica, a qual informaremos posteriormente a agência
bancária (nome e número) assim como o número da referida conta.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
RO O ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade Associação Casa de Acolhimento Renascer dispõe de estrutura
física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a
execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade
pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas,
bem como em atender o art. 43 da Lei Federal nº 13.019/2014,
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro não haver contratação de parentes ou
empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem
como membros do Poder Público.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
ROBERTO ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer, de
CNPJ nº 25.302.518. 0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade Associação Casa de Acolhimento Renascer teve seu início das
atividades em 30/05/2016 (30 de maio de 2016), e que seu Estatuto atende os
arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2017.
ASSIS
Diretor-presidente
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO ASSIS, CPF nº 835.799.319-20,
presidente/diretor/provedor da Associação Casa de Acolhimento Renascer. de
CNPJ nº 25.302.518.0001/00, declaro para os devidos fins e sob penas da lei,
que a entidade Associação Casa de Acolhimento Renascer se compromete a
aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei Federal nº
13.019/2014, bem como prestar contas na forma dos arts. 63 a 68 da mesma
Lei.
Santo Antônio da Platina, PR, 12 de setembro de 2017.
Diretor-presidente
EITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
rrronneeeeeeeoeoomr=em ESTADO DO PARANÃ--mee--enceeeeeeemeneemessemenereemmaneeseeeeseemoseenos
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREF
DECRETO Nº 145/17
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no âmbito do Executivo do Município de
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio da Platina.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º As parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as
organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, serão formalizadas por meio de:
I — termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de
recurso financeiro;
II — acordo de cooperação, quando a parceria não envolver à transferência de recurso
financeiro.
$ 1º O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalhos
propostos pelas organizações da sociedade civil.
$ 2º O termo de colaboração deve scr adotado para a consecução de planos de
trabalho de iniciativa da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e
facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir
objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
$ 1º A Administração Pública Municipal publicará manuais que contemplem os
procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores
públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
$ 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão editar
orientações complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal ou dirigente da
Dec. 145/17 I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA--eceeenenceneoeeoemmeameceneeoeecemencemeneeeceneemmes
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos mesmos requisitos
previstos no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado à
ratificação, pela Secretaria Municipal interessada, da inscrição da organização da sociedade
civil.
. CAPÍTULO V |
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18. A celebração e a formalização de termo de cooperação e do termo de
fomento dependerão da adoção das seguintes providências por parte da Administração Pública
Municipal:
I — indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução
da parceria;
II — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria:
KI — realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014, quando sua não realização deverá ser justificada e ratificada pela
autoridade competente;
IV — emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o disposto no
inciso V do artigo 35 da Federal Lei nº 13.019/2014;
V — demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compativeis
com o objeto;
VI — aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal.
VII - autorização da Câmara Municipal.
$ 1º Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da Administração
o órgão da Secretaria Municipal competente para, em função do objeto da parceria, apreciar o
mérito das propostas.
$ 2º Tratando-se de chamamento público conjunto, consideram-se órgãos técnicos da
Administração os órgãos das Secretarias Municipais competentes para, em função do objeto
da parceria, apreciar em conjunto o mérito das propostas.
$ 3º O parecer jurídico abordará exclusivamente a legalidade e possibilidade de
celebração do instrumento ante as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deste Decreto e
da Lei Orgânica do Município e abrangerá:
I- análise da juridicidade das parcerias;
II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra
autoridade que se manifestar no processo.
$ 4º A manifestação jurídica não abrangerá a análise de conteúdo técnico de
documentos do processo.
Art. 19. A celebração e a formalização de acordo de cooperação dependerão da
adoção das seguintes providências por parte da Administração Pública Municipal:
Dec. 145/17 6
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail; prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
1 — realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua não
realização pela autoridade competente,
11 — aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal:
HI — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria juridica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, nos termos do art
18, $ 3º, deste decreto.
IV - autorização da Câmara Municipal.
Art. 20. Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 com a
Administração Pública Municipal, as organizações da sociedade civil deverão:
I — comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº
13.019/2014, ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
b) que, em caso de dissolução da entidade, O respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta:
c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade; i
d) possuir:
1) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato especifico da
autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
2) experiência prévia na realização, com efetividade. do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
3) instalações, condições materiais c capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas;
II — apresentar os seguintes documentos, de acordo com o disposto no artigo 34 da
Lei Federal nº 13.019/2014:
a) certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas da União, do Estado e
do Município, bem como ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles:
e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado;
Il — apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se
encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus
órgãos descentralizados, à qualquer título.
Dec. 145/17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
FREPENVRA MUlibifALiboniivillO
recem eieetnnimeearseiercnmaroo ESTADO DO PARANÁ-
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Parágrafo único. Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil, serão admitidos quaisquer dos
seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
1 - instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II - relatório de atividades desenvolvid
WI - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de
conhecimento;
IV - currículo de profissional ou equipe responsável, com as devidas comprovações:
V - declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e
membros de órgãos públicos ou universidades;
VI - prêmios locais ou internacionais recebidos;
VII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e
membros de órgãos públicos ou universidades; ou
VIII - quaisquer documentos que comprovem experiência c aptidão para
cumprimento do objeto que será desenvolvido.
Art. 21. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, que. conforme o caso. conterá:
I-as cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014:
1 — o plano de trabalho, como parte integral c indissociável:
HI — as hipóteses e os limites das despesas previstas no artigo 46 da Lei Federal nº
13.019/2014, conforme o caso;
IV -a indicação do servidor público designado como gestor da parceria;
V — na hipótese de a duração da parceria exceder | (um) ano ou não coincidir com o
início e término do exercício fiscal, a obrigação de a organização da sociedade civil prestar
contas parcial ao término de cada exercício;
VI - a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às disposições
da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto;
VII — a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do plano de
trabalho, nas parcerias com vigência superior a | (um) ano;
VIII — a obrigação da organização sociedade civil manter em seu arquivo, durante 10
(dez) anos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos
originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22. Compete aos Secretários Municipais, no âmbito dos respectivos órgãos e
entidades, celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
$ 1º. A competência estabelecida neste artigo é indelegável e não exclui a do Prefeito
Municipal para a prática dos mesmos atos.
$ 2º. Para celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de
cooperação é indispensável a observância dos artigos 17, 21, 69 e 83 da Lei Orgânica do
Município.
Dec. 145/17 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ememe STADO DO PARAN.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
Es AR e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
RRGÃÃSO
Art. 23. Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação serão
lavrados no Setor de Contratos, que manterá arquivo cronológico de seus autógrafos e registro
sistemático de seus extratos.
$ 1º O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação
serão publicados no Diário Oficial do Município, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua
celebração.
$ 2º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da parceria será
disponibilizado na integra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina.
$3º Deverá constar do extrato publicado no Diário Oficial do Municipio e da relação
das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, o nome do servidor público designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS
NO AMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em
conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica Federal ou no Banco
do Brasil, conforme artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 25. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final
e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizadas de forma
contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por intermédio:
T- do servidor público designado como gestor da parceria;
II — do conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor da parceria,
quando esta for custeada com recursos de Fundos específicos;
III — em qualquer caso, da comissão de monitoramento e avaliação designada, do
Conselho Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e dos cidadãos.
Art. 27. Cabe ao gestor de termo de colaboração ou de termo de fomento,
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico, na
hipótese do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação
e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela
organização da sociedade civil.
Dec. 145/17 9