materia nº 60/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Of. nº 575/2024 Em 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 060/2024, que versa sobre: 
P. L. nº 060/2024: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel 
urbano para os fins a que se destina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 
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Projeto de Lei nº 60, de 25 de outubro de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
aquisição de imóvel urbano para os fins a que se destina e 
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição 
do imóvel objeto da matrícula nº 28.642, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, imóvel este localizado na Rua 24 de Maio, 873, Centro, neste 
Município, de propriedade de Luiz Aparecido Romão. 
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de 
Educação, para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 1.700.000,00 (um 
milhão e setecentos mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de 
avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis do 
Município, anexo ao protocolo nº 37517/2024.
Art. 3º Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso V do artigo 
75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que 
atende a finalidade precípua da administração cujas necessidades de instalação e 
localização condicionaram sua escolha. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 25 de outubro de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo nos artigos 16 e 21, X da Lei Orgânica 
do Município, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel 
urbano visando a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil CMEI.
O imóvel a ser adquirido está localizado na Rua 24 de Maio, 873, Centro, 
possui área de terreno com 542 m² e área construída de 368 m², pertence ao Sr. Luiz 
Aparecido Romão, é objeto da matrícula 28.642 do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca.
As instalações atuais do CMEI Gente Miuda encontram-se com inúmeras 
necessidades de adequação para renovação de autorização de funcionamento perante o 
NRE e como trata-se de prédio alugado não é possível realizar todas essas modificações e 
também para expansão da oferta de vagas de Educação Infantil.
Importante destacar ainda que a Lei nº 9.394/96 – Lei das Diretrizes 
Básicas da Educação Nacional garante a toda criança vaga na escola pública de educação 
infantil mais próxima de sua residência, assim visando guardar observância da lei vigente e 
prestar um atendimento de qualidade a população central e adjacências é que a presente 
propositura se justifica.
Registra-se que o imóvel foi eleito após minuciosa busca realizada pela 
Secretaria Municipal de Educação que constatou ser o único no local e entornos que 
contempla as necessidades para instalação de um centro de educação infantil, por ser 
amplo e de fácil acesso, estar localizado no centro do Município, viabilizando então a 
permanência das crianças em seu local de ensino, perto de suas residências tal como 
estabelece a legislação.
Diante das considerações acima fica evidente o interesse público na 
aquisição, eis que visa manter a oferta de vagas na educação infantil da rede municipal de 
ensino, garantindo ensino de qualidade promovido de modo descentralizado, facilitando o 
acesso da população, razão pela qual, de modo plenamente justificado e acompanhado de 
laudo de avaliação elaborado pelo avaliador do Município e de parecer jurídico próprio, 
encaminha o presente projeto de lei e espera a aprovação desta Casa de Leis.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres 
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
 
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal