materia nº 64/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 _______________________________________________________________________________________
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 590/2024 Em 31 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 064/2024, que versa sobre: 
P. L. nº 064/2024: “Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril 
de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 _______________________________________________________________________________________
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Projeto de Lei nº 64, de 31 de outubro de 2024
“Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº 2.177 de 
18 de abril de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de 
bens móveis e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído do art. 1 da Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024 o 
item abaixo relacionado:
ITEM PATR. DESCRIÇÃO VALOR MÉDIO
19 26650
Retro 4x4 Motor Scout Nat.Asp Canopy, Retroescavadeira e 
Pá-Carregadeira Frontal, marca JCB, modelo 3C, fabricação 
nacional, tração 4x4, motor diesel, potência bruta 85 Hp, 
cabine aberta tipo Rops e Fops c/ para brisa frotal, caçamba 
frontal, dentes braço fixo, acompanha uma roda escrava.
49.312,50
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de 
outubro de 2024.
 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 _______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
O Projeto de Lei nº 64/2024 tem como objetivo excluir o bem patrimonial nº 26650 - 
Retro 4x4 Motor Scout Nat.Asp Canopy, Retroescavadeira e Pá-Carregadeira Frontal, marca 
JCB, modelo 3C, fabricação nacional, tração 4x4, motor diesel, potência bruta 85 Hp, cabine 
aberta tipo Rops e Fops c/ para brisa frotal, caçamba frontal, dentes braço fixo, acompanha 
uma roda escrava, da Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024, que autoriza sua venda 
mediante leilão.
A exclusão se faz necessária pois após a promulgação da Lei nº 2.177 de 18 de abril 
de 2024 o contrato com a empresa que prestava serviços de manutenção de prédios e vias 
públicas encerrou-se e há demandas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que 
precisam ser solucionadas de pronto, porém não há mão de obra suficiente para atendê-las. O 
equipamento embora não esteja em perfeitas condições de uso não necessitará de reforma, 
mas apenas manutenção básica e será empregado no serviço de espalhamento de massa 
asfáltica e carregamento de caminhões suprindo então o déficit de mão de obra, conforme 
justificativa do Secretário Municipal de Serviços e Obras Publicas no Of. 105/2024-SMSOP 
anexo
Assim, certo de que a alteração satisfaz o melhor interesse público e a continuidade 
dos serviços da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas é que apresento o presente 
projeto de lei e conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação. Ao ensejo, renovo 
meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste 
Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal