PROJETO DE LEI:
e 059, de 09 de outubro de 2017
e “Autoriza a concessão de subvenção
social ao Instituto de Câncer de
Londrina e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA... eeeentenenios 001/14
JUSTIFICATIVA ..ee eee 002/14
PARECER JURÍDICO ........ eee, 003/14
PARECER CONTÁBIL... eee 006/14
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ........ 007/14
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)... 008/14
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO... 009/14
DECRETO 145/17 .sensesasenitiiiiiis emererecersesemsens 010/14
NA
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PROJETO DE LEI Nº. 059, de 09 de outubro de 2017
Autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto de Câncer de Londrina
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade
Instituto de Câncer de Londrina, subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional suplementar até
O limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim discriminado:
06.02 — 10.301.0428.2.094 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social - FR 303 R$. 10.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
02.01 — 04.122.0021.2.002 - GAB. DO CHEFE DO EXECUT. MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo - FR 000... R$. 10.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe o
Decreto Municipal nº. 145, de 10 de março de 2017. que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, de conformidade com o
que dispõem os artigos 2º e 3º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 09 de
outubro de 2017.
JOSÉ DA MÍ.VA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 059/2017
DITA A AU RUA O DE LEIN. 059/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina, considerando o
relevante serviço prestado pelo Instituto de Câncer de Londrina, nos mais variados tipos de
tratamentos oncológicos, solicitou um aporte financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) mensais, a título de Subvenção Social a ser repassado para esta entidade.
Considerando os meses de novembro e dezembro do corrente, o presente
Projeto de Lei visa abertura de Crédito Suplementar no valor de R$10.000.00 (dez mil reais).
Esclarecemos, entretanto, que o Plano de Trabalho. bem como os demais
documentos exigidos pela legislação vigente (Decreto 145/17), para que se possa firmar um
convênio, serão encaminhados posteriormente para análise do Legislativo Municipal, visto que
estamos aguardando a referida instituição entregá-los para este Executivo.
Assim, devido a grande relevância do Projeto em análise, e considerando a
necessidade de autorização legislativa específica para o repasse de subvenções, encaminhamos o
presente para apreciação por parte dessa nobre Casa de Leis.
AJ
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1328/2017
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
SÚMULA: Autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto do Câncer de Londrina
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 059/2017. Autorização Legislativa. Concessão de Subvenção
Social. Instituto do Câncer de Londrina. Necessidade de se observar a Lei Federal nº.
13.019/2017 e Decreto Municipal nº. 145/2017.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 059/2017 tem por objetivo abrir crédito adicional
suplementar e autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao
Instituto do Câncer de Londrina.
Em anexo constam as seguintes cópias: Justificativa ao Projeto de Lei em
comento; Parecer Contábil nº. 021/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro:
Declaração do Ordenador da Despesa; Ofício nº. 1608/2017, da Secretaria Municipal de Saúde —
Protocolo nº. 2017/08/017949.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo abrir crédito adicional
suplementar e autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao
Instituto do Câncer de Londrina.
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4.320/64, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso I, da
Lei nº. 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais suplementares, estabelecendo que são os
destinados ao reforço de dotação orçamentária.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária,
tendo em vista que envolve dotação orçamentária insuficiente.
Da análise, verifica-se que em relação à solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar a propositura está de acordo com o art. 167, inciso V, da Constituição Federal
e o art. 43 da Lei nº. 4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existem recursos disponíveis
para a despesa.
Ademais, a ação está incluída no PPA e na LDO, conforme art. 5º do
referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, inciso XI, $ 1º, da Constituição
Federal.
No que se refere à subvenção, tem-se que a Lei Federal nº. 13.019/2014,
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
Ademais a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em seu
art. 21, inciso XIII, estabelece que é competência da Câmara Municipal autorizar a celebração de
convênios com entidades privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica Municipal - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de competência do Município e
especialmente:
(..)
XIII — autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios.
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 059/2017, que dispõe
sobre a concessão de subvenção ao Instituto do Câncer de Londrina., para abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem como de acordo
com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Deve entretanto, ser observado o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014 e
Decreto Municipal nº. 145/2017 para, após autorização legislativa, firmar o respectivo Termo de
Fomento.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
a
Parecer Jurídico nº 1328/2017 Página 3 de 3
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ESTADO DO PARANÁ-«. meme
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PARECER CONTABIL Nº. 021/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 059, de 09 de outubro de 2017, que autoriza a
concessão de subvenção social ao Instituto de Câncer de Londrina e dá outras providências;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III,
$1º,art. 43;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 09 de Outubro de 201 7.
pasa
THAIS DE SOUS DRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 059, de 09 de outubro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº.
059/2017, que autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto de Câncer de Londrina e dá outras
providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 428
Na LDO a Ação existente: nº 2.094
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.094
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES À SEREM ACRESCIDOS 10.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 059/2017.
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017
O Rodrigues do Prado
amento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 059/2017 que “autoriza a concessão de subvenção social ao Insti-
tuto de Câncer de Londrina e dá outras providências”, terão adequação orçamentária e finan-
ceira após sua inclusão na Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o
exercício de 2017, bem como na Lei nº. 1.288. de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual
2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.563. de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Di-
retrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. de acordo com o que dispõem os arts. 2º e 3º
do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
JOSÉ D4$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
2
És Os É
4 2
Plin?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
OF. Nº. 1608/2017 Santo Antônio da Platina, 29 de agosto de 2017.
Assunto: Solicitação de pagamento de Subvenção ao Hospital de Câncer de Londrina.
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Considerando o relevante serviço prestado pelo Hospital de Câncer de
Londrina aos munícipes de Santo Antônio da Platina, que hoje perfazem o total de cento e três
usuários, conforme planilha em anexo, para os mais variados tipos de tratamentos oncológicos.
Solicito que seja realizado pagamento de subvenção no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês como incentivo ao referido Hospital.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima €
consideração.
Atenciosamente
Lay oo ,
ANA CRISTINA MICO DA COSTA
Secretáriá Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DECRETO Nº 145/17
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no âmbito do Executivo do Município de
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio da Platina.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º As parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal c as
organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, serão formalizadas por meio de:
I — termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de
recurso financeiro;
II - acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso
financeiro.
$ 1º O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalhos
propostos pelas organizações da sociedade civil.
$ 2º O termo de colaboração deve ser adotado para a consecução de planos de
trabalho de iniciativa da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e
facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir
objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
g 1º A Administração Pública Municipal publicará manuais que contemplem os
procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores
públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
$ 2º Os órgãos c as entidades da Administração Pública Municipal poderão editar
orientações complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal ou dirigente da
Dec. 145/17 |
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Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos mesmos requisitos
previstos no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado à
ratificação, pela Secretaria Municipal interessada, da inscrição da organização da sociedade
civil.
. CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18. A celebração c a formalização de termo de cooperação e do termo de
fomento dependcrão da adoção das seguintes providências por parte da Administração Pública
Municipal:
I — indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução
da parceria;
II — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria:
III — realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014, quando sua não realização deverá ser justificada e ratificada pela
autoridade competente;
IV - emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o disposto no
inciso V do artigo 35 da Federal Lei nº 13.019/2014;
V - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados c são compatíveis
com o objeto;
VI — aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal.
VII - autorização da Câmara Municipal.
$ 1º Para fins do inciso IV deste artigo. considera-se órgão técnico da Administr
o órgão da Secretaria Municipal competente para, em função do objeto da parceria, apreciar o
mérito das propostas.
$ 2º Tratando-se de chamamento público conjunto, consideram-se órgãos técnicos da
Administração os órgãos das Secretarias Municipais competentes para, em função do objeto
da parceria, apreciar em conjunto o mérito das propostas.
$ 3º O parecer jurídico abordará exclusivamente a legalidade e possibilidade de
celebração do instrumento ante as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deste Decreto e
da Lei Orgânica do Município c abrangerá:
I- análise da juridicidade das parcerias;
II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra
autoridade que se manifestar no processo.
$ 4º A manifestação jurídica não abrangerá a análise de conteúdo técnico de
documentos do processo.
Art. 19. A celebração e a formalização de acordo de cooperação dependerão da
adoção das seguintes providências por parte da Administração Pública Municipal:
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I — realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua não
realização pela autoridade competente;
II — aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal;
III — emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, nos termos do art
18, $ 3º, deste decreto.
IV - autorização da Câmara Municipal.
Art. 20. Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 com a
Administração Pública Municipal, as organizações da sociedade civil deverão:
I — comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº
13.019/2014, ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta:
e) escrituração de acordo com os principios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
d) possuir:
1) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato especifico da
autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
2) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
3) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas;
II — apresentar os seguintes documentos, de acordo com o disposto no artigo 34 da
Lei Federal nº 13.019/2014:
a) certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas da União, do Estado e
do Município, bem como ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles:
e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado;
III — apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se
encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus
órgãos descentralizados, a qualquer título.
Dec. 145/17
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Parágrafo único. Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil, serão admitidos quaisquer dos
seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
1 - instrumentos de parceria firmados com órgãos c entidades da Administração
Pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil:
II - relatório de atividades desenvolvidas:
WI - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de
conhecimento;
IV - currículo de profissional ou equipe responsável, com as devidas comprovações:
V - declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e
membros de órgãos públicos ou universidades;
VI - prêmios locais ou internacionais recebidos;
VII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e
membros de órgãos públicos ou universidades; ou
VIII - quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para
cumprimento do objeto que será desenvolvido.
Art. 21. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. que, conforme o caso. conterá:
I— as cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014:
1H —o plano de trabalho, como parte imtegral e indissociável:
HI — as hipóteses e os limites das despesas previstas no artigo 46 da Lei Federal nº
13.019/2014, conforme o caso;
IV -a indicação do servidor público designado como gestor da parceria;
V — na hipótese de a duração da parceria exceder | (um) ano ou não coincidir com o
início e término do exercício fiscal, a obrigação de a organização da sociedade civil prestar
contas parcial ao término de cada exercício;
VI - a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às disposições
da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto;
VII - a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do plano de
trabalho, nas parcerias com vigência superior a | (um) ano;
VIII - a obrigação da organização sociedade civil manter em seu arquivo, durante 10
(dez) anos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos
originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22. Compete aos Secretários Municipais, no âmbito dos respectivos órgãos e
entidades, celebrar termo de colaboração. termo de fomento e acordo de cooperação.
$ 1º. A competência estabelecida neste artigo é indelegável e não exclui a do Prefeito
Municipal para a prática dos mesmos atos.
$ 2º. Para celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de
cooperação é indispensável a observância dos artigos 17, 21, 69 e 83 da Lei Orgânica do
Município.
Dec. 145/17
Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meeemeeemerome ESTADO DO PARAN Aeemeeeoooo oeeceeecneceneceneneanenmeeroses
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 23. Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação serão
lavrados no Setor de Contratos, que manterá arquivo cronológico de seus autógrafos c registro
sistemático de seus extratos.
$ 1º O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação
serão publicados no Diário Oficial do Município, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua
celebração.
$ 2º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da parceria será
disponibilizado na integra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina.
$ 3º Deverá constar do extrato publicado no Diário Oficial do Município e da relação
das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, o nome do servidor público designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS
NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em
conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica Federal ou no Banco
do Brasil, conforme artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 25. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final
e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizadas de forma
contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por intermédio:
T- do servidor público designado como gestor da parceria;
TI — do conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor da parceria,
quando esta for custeada com recursos de Fundos específicos;
IH — em qualquer caso, da comissão de monitoramento e avaliação designada, do
Conselho Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e dos cidadãos.
Art. 27. Cabe ao gestor de termo de colaboração ou de termo de fomento,
isoladamente ou em conjunto com o conselho gestor do Fundo Municipal específico, na
hipótese do inciso II do artigo anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação
e submetéê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela
organização da sociedade civil.
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