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'AMARA MUNICIPAL SANTO ANT!
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Reg nº,
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antómo da Platina. 18 de outubro de 2017.
Of. nº. 531/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis nº. 054, 060 e 061/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nº. 054,
060, e 061/2017, de 1º de setembro e 09 de outubro de 2017. para apreciação e deliberação
por parte dessa Câmara Municipal.
Tratam os Projetos ora encaminhados da abertura de crédito
adicional especial, nas áreas de Meio Ambiente e Fazenda Pública.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
O DA PLATINA
9
Dat (9 1/0 4125 9 n/dm —
b
PROJETO DE LEI:
054, de 1º de setembro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”
SUMÁRIO
MINUTA ......ccircireeeeeeneeereserreereseermserraserseeeserrrssess 001/09
JUSTIFICATIVA. cousas mea vens 002/09
PARECER JURÍDICO ...........cisseenseeeseseeesseerseetss 003/09
PARECER CONTÁBIL... 005/09
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/09
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/09
OFÍCIO 393/2015...........curerereereeeeeeeeseeeeeereresees 008/09
Léi 1242/2013... ccoesmecseecncenesserprsammnacaaaraninis 009/09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eemeameeeeeeeeeeeeeeeceeeceeceeeemnemome— ESTADO DO PARANÁ:
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2017
Autoriza à abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de
R$. 78.462,84 (setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos). assim discriminado:
09.001 — 20.608.0111.2.135 — GAB. DA SECRET. DE AGRICULTURA
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores — FR 000............... R$. 78.462,84
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.001 — 20.605.0111.1.235 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000... RS. 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000..... R$. 3.000,00
09.001 — 20.608.0080.2.230 — PROJETO FRUTICULTURA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000... R$. 19.462,84 .-
09.001 — 20.608.0111.2.135 — GAB. DA SECRET. DE AGRICULTURA
3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — FR 000 .... R$. 36.000.00
TOTAL assa ao RS. 78.462,84
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas. Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. ao 1º de
setembro 2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 054/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes, para pagamento do valor
correspondente ao parcelamento de saldo devedor de nosso Município. junto ao
CONSÓRCIO Gs, referente o período de julho de 2014 (dois mil e quatorze) a dezembro
de 2016 (dois mil e dezesseis).
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, a Lei Municipal
nº. 1.242, de 07 de agosto de 2013 autorizou nosso Município a ingressar no Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do
Paranapanema — G5.
Todavia, a Gestão anterior, pelo entendimento àquela época de que
o Consórcio G5 não estava cumprindo com as obrigações estabelecidas em contrato,
enviou para a Câmara Municipal no exercício de 2015, o Projeto de Lei nº 023/15.
através do qual o Executivo solicitava autorização para desvincular-se do Consórcio.
Através do Ofício 323/2015 (cópia anexa). a Câmara Municipal
expediu comunicado esclarecendo que o referido projeto havia sido rejeitado e
posteriormente arquivado.
Diante disto, não foram efetuados os pagamentos referentes às
mensalidades no período de julho de 2014 a dezembro de 2016.
Desta forma, para regularizarmos esta inadimplência, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1350/2017
PROJETO DE LEI Nº 054/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 054/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 78.462,84 (setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 054/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando o pagamento do valor correspondente ao parcelamento
de saldo devedor do Município de Santo Antônio da Platina junto ao Consórcio Gs, referente ao
período de julho de 2014 a dezembro de 2016, até o limite de R$ 78.462,84 (setenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 024/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do ordenador
da despesa; e Ofício nº. 393/2015, de Protocolo nº. 2015/05/009590, da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
Parecer Jurídico nº. 1350/2017 Página 1 de 2
e
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando o pagamento do valor correspondente ao parcelamento
de saldo devedor do Município de Santo Antônio da Platina junto ao Consórcio Gs, referente ao
período de julho de 2014 a dezembro de 2016, até o limite de R$ 78.462,84 (setenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 054/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de outubro de 201 FÃ
Parecer Jurídico nº. 1350/2017 Página 2 de 2
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ESTADO DO PARANÁ le
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PARECER CONTABIL Nº. 024/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 054, de 01 de setembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 201 PA
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 78.462,84 (setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais e oitenta e quatro centavos) provenientes do cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o
que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 11 de Outubro de 2017.
SINA IN
No
THAIS DÊ SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 054/17, 1º de setembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
Projeto de Lei nº. 054/2017, que “autoriza a abertura de crédito
[Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
adicional especial no Orçamento
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 78.462,84 (setenta e oito mil
quatro centavos), da Fonte de Recurso 000, constante do Art 2º
WS 1º, art 43
111
2.135
Prefeitura Municipal
9
1
20
608
111
2.135
3.3.90.92.00.00
78.462,84
Il |
Santo Antônio da Platina, 1º de setembro de 2017.
N
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto de
vigente, bem como a
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e
do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
DRIGUES DO PRADO
rçpmento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
coca eemeemeecemeeememeeooooeneeooee ESTADO DO PARAN Amumeemeeeoemeemeeneemereoneeeeeeroreereea no
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 054/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compuatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 78.462,84 (setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos).
Santo Antônio da Platina, 01 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.
email: camarasap:Quol.com.br — «
NA
“Varaadar Insá Corrêa Comes”
Ofício n.º :=3/2015
Santo Antônio da Platina, 12 de maio de 2015.
Assunto: Projeto de Lei n.º 23/2015.
Senhor Prefeito:
Comunicamos a Vossa Excelên
referenciado foi apreciado e rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis por 5
votos contrários e 3 votos favoráveis, e, de conformidade com o Art. 213 do
Regimento Interno (Resolução n.º 03/92), o mesmo será arquivado.
cia que o Projeto de Lei acima
Atenciosamente,
E
Valdir Domingos De Souza
Presidente da Câmara Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Pedro Claro de Oliviera Neto
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
ESTADO DO PARANÁ ceemmese o orermasemesmeeasmeeeseernst re,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.242, de 07 de agosto de 2013
“Autoriza o ingresso do Município de Santo Antonio da
Platina ao Consorcio Intermunicipal Para O
Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do
Paranapanema — Gs, firmado entre as administrações
públicas municipais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º — Fica autorizado à adesão do Município de Santo
Antônio da Platina ao Consorcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento do Território
Regional da Bacia do Paranapanema — GS, formado entre os Municípios de Carlópolis,
Guapirama, Jacarezinho, Joaquim Távora e Ribeirão Claro, nos termos da Lei Federal nº.
11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de Janeiro de
2007.
81º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Estatuto no
caput, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria. suplementada Oportunamente, se necessário,
utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Art. 3º — Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas
responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 07 de agosto de 2013, —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei 1.242/13