PROJETO DE LEI:
060, de 09 de outubro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”
SUMÁRIO
MINUTA ....scermeeeeeneeeremereeneeerseremserersermseerenssermmseea 001/20
JUSTIFICATIVA .....cccccrecrreeeereeeereseerseeremmeererserenss 002/20
PARE SUN cosssoramorasseresracereasmmado 003/20
PARECER CONTÁBIL............ cerne 005/20
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/20
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/20
EXTRATO RANTSIEIO serasa seara 008/20
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540/14............. 009/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
dememeeeecesoaeesemeneeno non ano nnnnnnnni = ESTADO DO PARANÁ--mmeconennmmeaeeenonomeermeacesesseeaeeneneeea
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PROJETO DE LEI Nº. 060/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
se do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
329,23 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), para
E olução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 813540/2014/MINISTÉRIO DA
CULTURA/CAIXA, assim discriminados: .
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 796... R$. 25.329,23
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 796. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.7.1.99.99.29.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 09 de
outubro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Cultura, no exercício de 2014. o
Contrato de Repasse nº 813540/2014/CULTURA/CAIXA (cópia anexa), visando reformar a
Casa da Cultura Platinense.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, resta saldo financeiro
em conta corrente específica (cópia em anexo), necessário se faz sua devolução ao órgão
repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente foi resgatado, o Projeto em
tela visa abertura de Crédito Especial no valor exato de R$25.329.23 (vinte e cinco mil
trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centav os).
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1351/2017
PROJETO DE LEI Nº 060/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 060/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 25.329,23 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e
três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 060/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando devolução de saldo financeiro relativo ao Contrato de
Repasse nº. 813540/2014/CULTURA/CAIXA, até o limite de R$ 25.329,23 (vinte e cinco mil,
trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 022/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do ordenador
da despesa; Ofício s/nº., de Protocolo nº. 2017/09/19757, do Departamento Municipal de Projetos e
Convênios; e Contrato de Repasse nº. 813540/2014/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando devolução de saldo financeiro relativo ao Contrato de
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Repasse nº. 813540/2014/CULTURA/CAIXA, até o limite de R$ 25.329,23 (vinte e cinco mil,
trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 060/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de outubro de 2017.
Parecer Jurídico nº. 1351/2017 Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 022/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 060, de 09 de outubro de 2017, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 25.329,23 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais €
vinte e três centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 796, de acordo com o que
dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 09 de Outubro de 2017.
"
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 060, de 09 de outubro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 060/2017, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 796
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação da FR 796, no montante de R$ 25.329,23 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e
três centavos)
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
André Fernândb Rodrigues do Prado
Diretoh de Drgamento e Programação
s
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
060/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2017”. terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.606, de 07 de dezembro de 2016 - Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 060/2017.
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
“09/10/2017 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00647100-6
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANT
Periodo: de: 01/07/2017 até: 31/07/2017
asda sã Saldo
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) (R$)
07/07/2017 266600 RSG FUNDO 17.769,41C 17.769,41C
07/07/2017 000000 CRPCV POUP 7.559,82C 25.329,23€
31/07/2017 - Saldo Atualizado 25.329,23€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm 11
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE
INFRAESTRUTURA CULTURAL.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, ad.quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Cultura, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE
LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 2968, fis 182 e 183, em
10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 — CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
Reforma da Casa da Cultura Platinense
[pese DO CONTRATO DE REPASSE
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- | Documentação técnica de engenharia;
- | Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X ) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 11.771,31 (onze mil, setecentos e setenta e um reais e
trinta e um centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 311.771,31 (trezentos e onze mil, setecentos e setenta e
um reais e trinta e um centavos).
Nota de Empenho nº 2014NE800050, emitida em 28/1 1/14, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Unidade
Gestora , Gestão .
Programa de Trabalho: 13392202714U24344
Naturezaida Despesa: 444042.
Conta Cotrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, ta Hg
0405.006.00647100-6. os E SE ER
&
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 18/12/2014.
Término da Vigência Contratual: 30 de dezembro de 2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
[ ENDEREÇOS
Endereço para entrega de LA ências ao CONTRATADO: Praça Nossa Senhora Aparecida, S/N - Santo
Antônio da Platina/PR.
Assinatura do Contratante
Nome: ELCIO JOSÉ COEI
CPF: 536M88.669-68
Testemunhas
Nome: sao , Ê “Lo wo co =s="2
cr: Palco p TVR CPF:
Ty crprvrPz
Ya7 224 k29]-44
€ A IX A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 813540 / 2014/ MINISTÉRIO DA CULTURA / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.813540 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1021554-50
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como íorma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
LE analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lil. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vit. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole 0 exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas |
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e |
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
No
a
CAIXA
VII.
VIII.
XI.
XIti.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXIL.
XXIII.
XXIv.
XXVI.
XXVII.
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
tratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
mo da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
N
N
CAIXA
XXvill. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
& local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
XXXI.
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão Aq Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3,4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artig
73, inciso XI alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5— A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou N
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CAIXA
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Sentreto de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
8.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
à
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
| -a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
|V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis. .
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente:
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
CAIXA
74-Os fécursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Piano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, h
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.4
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecid
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 - Para aplic;
ação dos itens 7.72 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
CAIXA
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um Pq cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial,
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
A,
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condiçõesifixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de É
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
CAIXA
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada, a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1 4 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à!
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
a: ;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final
1741 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da açãooua À
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
NERO
CAIXA
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2-A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos
abaixo, para que surta seus
terão o mesmo valor do orig
spactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
E itos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
4
Londrina (MN JE , 18 de. dezembro de 2014
Local/Data A, Db
o
NA
Assinatura do Contratante SAY
Assinatura do Contrátado
Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Testemunhas
CPE Madero a Sri Vem pra E) PRATO Fez
433-2h% PÍ9.g9
&
Nº 248, terça-feira, 23 de dezembro de 2014
1166121272374 0001, NE 2014NE80000],
08/120014
84.157,40 a conta de con 17122016 - E e
Assinaturas. e 177120014, gg LARA DA COSTA,
LDO CANTO GASTALDON,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 101,0134- Aire Contratante
MAPA, Costrecado [Ear no DOU de
19/12/2014, seção 3, págins 108, onde Da Ce totor3s
1992013 leia-se Contrato nº 1.010.119-08/2013.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PORTO ALEGRE - R$
EXTRATO DE CONTRATO
ereta DE DOM PEDRO DE ALCANTARA:
CNPJ 01.640.339/0001-15; CTR 806:
. Gestão
Balho TS43120541D75006, NE 201 ANEBOI BT de 14 e R$
6.650,00 a conta de contrapartida. 30/12/2016
Assam. 1 Leia? ESUARO EBUARDO JUNIOR RISNER, MARCIO
DIMER BI a
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BAURÚ - SP
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-
FAR “E de Convênios para ressarcimento de recursos cele-
brados entre Eta Emis Pr, CP 16 SS +
os A
ial Josepha Ramos Dona
Beis Vista). localizado à Rus Prof. Antonio SI]
IRA s/nº, no Mu-
nicipio de Lins/SP, ao de RES tos é
mil e quinhentos e trinta reais de 19/12/2014 à
19/04/2016, firmado em Sid assi
por ANA PAULA DA
SILVA e EDGAR DE
Município de Avaré/SP: CNPJ 46.634.168/0001-50;
0399. EESONTTTEN no âmbito do no Programa Minha Nena Cu io
Vida FAR, para a realização das
no
a
Banawar,
A to e ir do BS SUS G5G00 (olcomos é
ec
mil e reais), com
Toriaia e I9naRots 5, firmado em 19/1/2014
assinado por
RIA LUZIA RODRIGUES « PAULO DIAS NOVAES FILHO,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SÃO LUIS - MA
EXTRATOS DE CONTRATOS
MTUR / MUNICIPIO DE BACABEIRA . MA; CNPJ
asi redes A: Obg LONE! ta | MINS TERDO
Cimo, no municipio de Bacabeira - MA ; MTUR IN-
E STS, om cima da Un NAO, dos treme.
TUte DI
a ! MUNICIPIO DE ARAGUANA - MA; CNPJ 01.612.539/000]-
4 CTR 807051/1015036-98 2014 / MINISTERIO
TAXA: OU
30/062016 - Dis e Assinaturas: 16/12/2014,
HELIO LUIZ VALMIR BELO AMORIM .
MDA / MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - MA; CNPJ
06769 J08/000IS17; CTR BO4456/1019032-41/2014 / MINISTÉRIO
do , DESENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto » Águinioso
MDA AT -
50.000,00,
BAU Nie: 6 ETOR dos recursos: R$ 1
“Ga União no exercício de US 499012 Geno 0001,
e a conta
OI6 - Data e Assi DES ruir
RANTI . WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADES /
» MA; CNPJ
769.798/0001- 17 ;
CIDADES
DE BARRA DO DO CORDA,
CTR 804235 /1016655-37/20 iTERIO
; Objeto, TICA
api
Ro
no exercício de
Programa de Trabalho iSaSReiBis O Geil Ni NE
Jo1aNEtO!3ás, de 05/06/2014 e R$ 24.000,00 &
ia 30067016 - Dia é Assinaturas 13/13/2018" HE.
foi Tuiê DURANTI, WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SiL-
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
JUIZ DE FORA - MG
EXTRATO DE CONTRATO
de contripartida. Vigência 2 Du é
Edo E TRÓIA (Ls Guel de Campos é Marília Cacio
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO OSASCO - SP
ENTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
da
o
Rocha. Di: 03/12/2014.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATOS DE CONTRATOS
rn de Contrato(s)
deral, por meio do(s)
lica municipal.
Iva Nogueira e Roberto
) União Fe
SE o.
conta da Unido no exercício de 2014,
5098, Gestão 00001, Prog de Trabalho 20608201 o
NE 20 jANESONIN, de 166
2014 é R$ 100040 a coma de com
CXRLOS AURELIO LINHALI
- Data fcdsstames: 1ONDIA,
JAIR FERRAÇO JUNÍ
MTURMUNICIPO DE CASTELO - ES; CNPJ 27.165.638/000-
CTR 506465/20147 MINISTERIO DO TURISMOICAIXA; Ob-
pd Projeto de Infraes pera, Torico — Revinização do
o da Capela São José; Turismo; Valor:
280.090,00 ; gos tecuros: R$ 245:7504 , Somerão 8 cónt de Unido
no exercício de IG 540007. Gestão 00001, a de Ta
Balho T369S209610VONI97. NE 2014NE800509, de
8.250,00 a conta de SO iOI6 o Du é
“nlS/iZA0I4. CÁRLOS AURELIO LINHALIS , JAIR
FERRAÇO
MEMUNICIPO DE CASTELO - ES; CNPJ 27.165.634/0001-39;
CTR 8050062014/ MINISTERIO DO ESPORTEICAIXA; Objeto
Ampliação e reforma de quadra de esporte; Espone e Gran
des Tornos Esporivos; Valor. R$ 250/0000; dos qesumos: R$
de OCS Osao e, Fira de 2014, UG
DO exercício
1 gama de de bato 27812203554500032,
NE OI ANESBO20O, de Ne RS irodel à conta de con
Eopanido. Vi à ana
197122014,
IO LINHALIS, RR FERRAÇO TÔNIOR?
MAPAMUNCIFIO DE CASTELO - ES; CNPJ 27. 165.638/0001-39:
808635/2014/ MINISTERIO D) AGRICULTURA, PECUA-
EN E ABASTECIMENTOCAS IXA,; lha. mecanizada;
: R$ 54) seo |
Unido no cxeelio de oa, UG 135098, Gestão 00001,
rabalho 20608201420ZVOG32, NE 2014NEA00S27, da
E data PITA, CAI LIO UINHAUS,
Assinaturas:
PERRAÇO JÚNIOR,
2014 e
Dus e
JAIR
Exsrato(s) O Grao er do Repatao celebrados) entro à Unido Fe
E) me 9 abaixo identi
por io deja) Costorten) E) fáte
pela Caixa Econômica
dire 1), con MDA / DE MONT;
NI Do 17608 01.96; CIRO 190 4 2014, | MINIS:
ao, DESENVOLVIMENTO AG! CA A Orieio
O DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO
Este documento
pelo código 00032014122300079
pes colado E Sidi AS UR
ISSN 1677-7069
79 O
PARA AOS AGRICULTO-
SSENTAMENTO 5 BELA a Progra-
dos recursos: R$ 100.000,00,
2014, 06 135003, Geiá
Ni zeros Rs RAS Eua
2014NE800: 1d 4 e
ia: 30/08/2016 - Data e Assinaturas: oie SOSE
'ARLOS CASSOLI, RICARDO DE AZEVEDO FAV;
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
MUNICIPIO
te 1 Aos, TR doses! US Mas rERio DO DE
SENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA;
no exercício de
de Trabalho 2113120592 10X
0031, NE 2014NEB0002 de 0 Já e R$ 11.500,00 de
e a conta
e ia 30/11/2015 - Data é Assinaturas: 19/12/2014.
HELENA BOMFIM . VALDEVINO FELISBERTO DOS
ME / MUNICIPIO DE CALDAS - MG; CNPJ 18.625.) UESD0OL:sO;
CTR 804971 / 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA;
de Ginasio Poli
Construcao ivo. |
GRANDES : Valor: R$ 585.600,00 ; dos
Tigirtos: RS 585.000,00, correrão 4 conta da União no exerelio de .
UG 180006, Gestão 0001, Pro; ds, Trabalho 2781220055450
0031, NE Z014NE800205, R$ 600,00 à
14 e conta de
16/12/2016 - Data e Assinaturas: 16/12/2014.
BOMFIM , ULISSES SUAID PORTO GUI-
MARRES BORGES |
Extrato(s) de Ck Repasse celebrado(s) Unido Fi
de po ei dt) Gs dito iene, eps
eo) Ler mãe é 4 IRMANDADE DEM DE Mi
Bio) comandos COLS A, -
TA DE QUARUPE CNPI 207360000 34 Ca
BLISB2 / 2014 / MINISTERIO DA SAUDE / CAIXA: Objeto RE.
FORMA DE UNIDADE DE ATENCAO ESPECIAL A EM
SAUDE ; Jenção, Especializada em Valor: R$
149.826,98 ; dos recursos: RS 149.826,98, mio À coma da Unido
no exercício de 2014, UG 250107,
Gestão 000] 1 Programa de T
balho JOS02201 S853S 0081, NE. Save 2 02014 e R$
212016 - Data e As-
0,00 a conta de Vigência 187
giras 19/12/2014, ADEMAR CHIORO DOS REIS,
ROBERTO VERGILI
Exirato(s) de Contrato(a) de Repasse celebrado(s) entre à Unido Fo-
por meio do(s) es) abaixo identificado(s),
E) Pela Caixa Estnômica Federal, CNPJ 00360:
MS / HOSPITAL SA
PE enc a
4 MINE
TosoaaoiSás33 005 NE AOIANEROO IA, RR 0,00
teoria de contando, 2/2016 - Data e Assinaturas;
Uianoia. ADEMAR AR UR CHIORO DOS! REIS, ANA MA-
RIA MESQUI
LONDRINA —
r EXTRATO DE CONTRATO I
Renan) de G União Fe
pe gre rg An Poregrrsr À entre a e
do(a) pela Caia 1.04
E oa & Pede Feel exe O 00.360. ás
(5) sei 5 RA/Munici
a om CNPJ Nr a CTR
goi qro da da CoVCAIXA: OM e Reforma da E
FA “CULTURAL Vale R$ SEDA a ria
GERÊNCIA Empada SON ERNO,
898.000,00, gorerão à conta da, União no cxervício de 201.
Programa Trabalho 13392202714U2-4344, NÉ
iaNstoo 50 de 28/11/14 E R$ HITS e coma de
igência 30/12/2017 - Daia
€ Assinaturas: 18/12/2014, SESiee]
GELHO DE LARA é PEDRO CLARO DE OLIVEI
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO
RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extratos de convênios para ressarcimento de celebrado
4 Caixa Ecooômica Fe | CNPJ 00.360,305/0001-04 204 é o Município
de Franca, Paulo, CNPJ 47 S78.76810001.04; Nr. do
SIGA âmbito do Programa Minha Case
Contrato: (
Minha Vida - FAR para realização das pe roger hm do Pro-
jeto de Trabalho Técnico Social no empreendimento: RESIDENCIAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200:2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
a
EO] 136 “ ISSN 1677-7069
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO POÇOS
DE CALDAS - MG
EXTRATO DE CONTRATO
MAPA | MUNICIPIO DE PIRANGUÇU - MG; CNPJ
18.025.981/0001-97; CTR ALTURA, Eca 2691.1019.344:81 7
Ene MAR ADO DE EO dos em - R$
195.000,00, Unido no de 2014, UG
+ ALEXANDRE AUGUSTO RA-
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PETROLINA - PE
RETIFICAÇÃO
Eid de forms n asas aanais Contratante CAI-
Contratado VERDEJANTE, DOU de
ARO Red ço
GERÊNCIA il GOVERNO
IDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Exrito) da Contrato) de Rope ca o) entre a
meio do(s) Gestor(es) abaixo idenhi
ds Pela Caixa E Federal, CNPJ Era
Sp Basta ETR 809409720 AMinistéio
des/CAIXA;
MENT; ÚTICA ES
cHos ciro D DE CAM
ie À qem da Únito no de 2ota: US me Gesto
Progrema (de “si 1D73-4062,
TotaNesossfe a EO es 10.200,00 a conta de
coque:
BO osteodedho DE LARA e SORO BALAS PAviNA.
MAPA/Município de Cambé-PR; CNPJ 75.732.057/0001-84; CTR
808523/2014/Ministério da Pecuário e Abasteci
Io/CAIXA; Objeto ÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA
PROGRAMA APOIO AO DESENVOS
DO SETOR AGROPECU, 000,00; dos
R$ 195.000,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2014, UO
135098, Gestão 00001, 20608201420Z V-G041.
NE JOIANESOORI, de 0072014 é R$ 500,00 à Steam
Elo TostP COELHO DE LARA e JOÃS DALMACIO PAVI-
Mariana-PR: CNPJ
a Eh vino e Era Ee inistério das Cidades/CAI-
doa PEAMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM. PAS:
E ICO o Caia ADAS), SINALIZA: ÍSTICA E
ILIDADE EM URBANAS DO MU
RS 5.000,00 a conta de 28/12/2017 - Data e
Assinaturas: us SR E ELCIO JOSE DE LARA e JOR-
GE RODRIGUES NU?
mEnrICaÇÃãO
& nº. 8135402014 CAL
Repasse Comttano é
asia DOU de sia, são pg ”, aa E] é UG,
GERÊNCIA /A GOVERNO
SANTO ANDRE - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato de 6 Qu de Dera, lido to +, Uto
dera, por melo do Gemor abaixo (rem
Econômica Federal,
Caixa
contratado: MCIDADES/ pio o De o SEE
CNP) Eme ciretdumação -34;CTROA!
ião no exercício de 2014, UG
Gestão 000 a de Trabalho ISASTSOSSIDOS O0L
NE SOLANEBOISTS 403 014, e R$ 0,00 à
conta de contra
pets. Vigência 30122016 Assinaturas: 23/12/2014 EV
ELHO DA SILVA é SAULO VAR BENEVIDES.
Diário Oficial da União - seção 3
Extrato de Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por
meio do Gestor abaixo identificado, representado pela Caixa Eco-
nômica Federal. CNPJ 00.360.308/0001-04 e
; Objeto Turísticos Programa Apoio
a Projetos de Infraestrutura Turística; Valor; R$ 547.511,25; dos re-
gursos: R$ 536.250,00, correrão à conta da União no exercício de
2014, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho
236952076 10VO 0035, NE 2014NEB00643, de 03/07/2014, e R$
11.261,28 a conta de . Vigência 30/12/2016 - Data é
Assinaturas: 22/12/2014. EVERALDO COELHO DA SILVA e SAU-
LO MARIZ BENEVIDES.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL COMUNICAÇÃO
E MARKETING RONDÔNIA - RO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: C&-
mara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho CDL/RO; OBIETO: Pa-
trocínio do evento 10º Edição do Domingão da Sele ; MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: Contratação direts com incxigiilidade de
licitação, conforme art. 25 da Lei 8.66693; VALOR: R$ 10.000,00
(dez til reais); DATA DE ASSINATURA: 18.12.14; NÚMERO E
DATA DO EMPENHO: O empenho é feito com & apresentação da
fatura.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RESUETADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 132014
A Autoridade Competente da EMGEA, designado pela Por-
taria nº 61/2014, de 1" de setembro de 2014, após decidido
ratifica os atos do
EXCLIDES RENATO DEPONTE
Mtumiado Cone
(SIDEC - 23/12/2014) 179102-25301-2014NE000010
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22014 - LEASG 170296
Processo mr I0680T2N36S201446. PREGÃO SISPP Nº 20014. Com-
FAZENDA Contratado:
06101609000135. Conrado, PRINTEC TECNOLOGIA DA TM
PRESSAO “LTDA - EPP. Obj: Prestação de servicos de locação de
maquinas de reprografia impressão (multifuncionais), com fome.
cimento de máquinas novas, de primeira locação, reposição de peças
e consumíveis (cilindro, toner, revelador, etc), exceto papel, e pre
tação da manulenção preventiva e corretiva dos equipamentos, tudo
por conta « responsabilidade da contratada. Fundamento Legal: Lei
8666/1993. Vigência: 23/12/2014 a 23122016. Valor Total:
R$8.299,00. Fonte: 150251030 - 2014NE800026. Data de Assinatura:
1sn22014,
(SICON + 23/12/2014) 170010-00001-2014NEDQ00O!
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO
E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ABITIVO Nº 72014 - UASG 170014
Contrato nº 3/2013. Processo nº Jotementemoizie, reprint
215/2012. Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA -CNP] Con-
tratado: 33683111000107. Contratado Servico ICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). Objeto: Aumentar os
(Entamo & lemento » ponho por foapo sm jrrigo do
desenvolvimento e de sistemas, O período de
novembro a dezembro de 2014 e altera 08 anexos 1.1.1 - Lista de
Sistemas em Produção e V - Detalhamento do Orçamento. Fun-
: Lei n nt 866693 . Vigência: 22/12/2014 a
damento Legal:
07/03/2015. Valor Total: R$93.828.413,64. Fonte:
2014NE800/38. Data de Assinatura: 22/12/2014.
(SICON + 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
175017294 -
Nº 249, quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1º REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BI
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRAS
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
EXTRATO DE INEXIGUNLIDADE.
DE LICITAÇÃO Nº LO - TASG 170020
Processo nº 1011172152920147] . Objeto: Contrato objetivando o
rateio de despesas de áreas a ao uso de áreas
aeroprtuinas io Internacional de Brasilia pol A!
B. Total ds tes Lictados: 00002. Fundamento Legal: Ar 23,
o nº 8666 de 21/06/1995. Justificativa: Necessidade de
utilização dos serviços de ma área do
a concessionária infiamárica Inexigibilidade em
122014. WALTER ROBERTO ALVI UJO. Chefe
da Ratificação em 22/120014, LUIS EMÍLIO
ZA MARES 1 18008
Za chefe Global: R$ 28.180,08.
CNeI CONTRATA 7 18,559 082100086 INFRAMBRICA CON:
CESSIONARIA DO AEROPORTO
DE BRASILIA S/A.
(SIDEC - 23/12/2014) 170020-00001-2014NE000001
DELEGACIA DARIA. FEDERAL DO BRASIL
CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22084 - VASG I7UHS
Contrato nº 2/2013, Processo nº 19713000052201210. INEXIGIBI-
LIDADE Nº 4/2012. Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA -
CNPJ Contratado: 76535764000143. Contratado : OI S.A.
do estimado contratado
tarifário conforme Tabela de Valores.
STFC modalidade local(Setor2!),
de Telecomuni (ANAI
Prato sato Legal:
RUDIO O los
otal:
de Assinatura: 18/12/2014.
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE000001
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA PORÁ
TSOESTOSO . S014NEBGOO!S. De
EXTRATO DE CONTRSTO Nº xQÓtá = UASG II
Proceo a) 10109721210201494. PREGÃO siSPp Nº 102014, Com
Scans Comentado” OI SA “Ovo Fa [e rnasro
onte jeto” de
serviço de telefonia fixo fixo local-scesso digital q
acesso
E assinalar ecos da fa mamária DOR tráfego
fiormével VCL e, sevigo de telefenia fa comutado pa
P/ chamadas originadas nos municípios de ponta pord,bela vista
ra . do territ. brasil ek
Eita BSS Vigência: 01/01/7201:
296,90. ug
oiANEBOOS2S, Data de Assina: 2212/3014
(SICON - 23/12/2014) 170010-00001-2014NE0o000!
ADO DE JU dr Raro
ÃO Nº qu
e
1
H
150251030 -
254
MELIO GONCALVES PREZA NELO
SAPÓI
Ee tuts
(SIDEC - 23/12/2014) 170010-00001-2014NEOGO0O!
su: PERINTENDÊNCIA. REGIO TONAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 52014 UASG 170214
rir nº 000192011, atropado pausa 170218 -
D Ao Presto
A RECFE
TeSáooont 10 IdaS. vi
NISTERIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 07270170000135,
Contruado DEN DESTAC CONSERVADORA NACIONAL LT.
vi “contrato, uma
vez que foi o aulndo resposivo presa no
pode ser verificado no endereço eletrônico hutp:/fwrwrw in. govbinsenticidade boni,
Este documento
pelo código 00032014122400136
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.