materia nº 7/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 04 de fevereiro de 2025.
Of. nº. 004/2024-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 07/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 07, de 04 de 
fevereiro de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para atender à solicitação de Termo Aditivo Contratual da Obra de Rede de 
Esgoto Sanitário do Bairro João Furtado dos Santos, referente ao Contrato nº 089/2024 da 
Concorrência nº 006/2024. 
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 92.852,55 (noventa 
e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
92.852,55 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0017.0512.0449.1037 Projeto: Esgoto Sanitario
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 92.852,55
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 92.852,55
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.2031 Atividade: Setor de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 92.852,55
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 92.852,55
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0449 – SISTEMA DE ESGOTO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1037 Esgoto Sanitario Melhoria de Infra - Estrutura Outras unidades de 
medidas
1 R$92.852,55 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 122 - Secretaria Municipal de Serviços e Obras Publicas
Programa: 0449 – SISTEMA DE ESGOTO
Ação: 1037 – Esgoto Sanitário
Produto: Melhoria de Infra Estrutura Unidade de Medida: Outras unidades de medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 92.852,55
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 4 de fevereiro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 07/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do 
Ofício nº 003/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.852,55 
(noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com 
recursos da Fonte 0000 – Recursos Ordinários Livres.
O valor acima mencionado será utilizado integralmente para 
atender à solicitação de aditivo contratual quantitativo da Obra de Rede de Esgoto Sanitário, 
no Bairro João Furtado dos Santos, referente ao Contrato nº 89/2024 da Concorrência nº 
006/2024, conforme Parecer Técnico nº 002/2024 do Departamento Municipal de 
Engenharia.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os projetos 
complementares e demais documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal