PROJETO DE LEI:
061, de 09 de outubro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”
SUMÁRIO
MINUTA ........cccceeeeeeereseersereseeeeseeerseeeserereerertes 001/19
DSR hs Gs erra insana 002/19
PARECER JURÍDICO ............. ci sirrteetmsesmes 003/19
PARECER CONTÁBIL... 005/19
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/19
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/19
OFÍCIO 361/2017 008/19
EXTRATO BANCÁRIO 009/19
CONVÊNIO 055/2017 010/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
meme ESTADO DO PARANÃ... IT
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PROJETO DE LEI Nº. 061/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), assim discriminado:
09.005 — 18.122.0460.2.142 —- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 807... R$. 247.500.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 807, conforme Convênio nº (055/2017-
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. Rubrica nº. 2.4.7.2.04.01.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 09 de
outubro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Convênio nº. 055/2017-AGUASPARANÁ (cópia anexa). o
Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Instituto das Águas do Paraná o
Programa intitulado “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA”.
O objeto deste convênio é auxiliar o Município no desenvolvimento de
ações que visem à implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de
materiais recicláveis, através de ações de educação ambiental, com disponibilização de
equipamento para coleta seletiva e reciclagem.
O Instituto Águas do Paraná repassou para o Município de Santo
Antônio da Platina, através do convênio supracitado, o valor de R$ 247.500.00 (duzentos
e quarenta e sete mil e quinhentos reais), (cópia do extrato bancário anexa).
Em contrapartida, o Município complementará o convênio com o valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Em conformidade com o Plano de Trabalho (cópia anexa), o recurso
previsto neste Projeto de Lei visa a Aquisição de 1 (um) caminhão de coleta para
materiais recicláveis.
Em virtude dos benefícios oriundos deste convênio para continuidade e
melhoria no processo de coleta e destinação final de materiais recicláveis, contamos com
a aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ nadiiva COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1352/2017
PROJETO DE LEI Nº 061/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 061/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 061/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de 01 (um) caminhão de coleta seletiva de
materiais recicláveis em decorrência do Convênio nº. 055/2017/ÁGUASPARANÁ/PROGRAMA
DE COLETA SELETIVA, até o limite de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 023/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do ordenador
da despesa; e Termo de Convênio nº 55/2017 — Programa de Coleta Seletiva do Instituto das Águas
do Paraná.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de 01 (um) caminhão de coleta seletiva de
Parecer Jurídico nº. 1352/2017 Página 1 de 2
[cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
materiais recicláveis em decorrência do Convênio nº. 055/2017/ÁGUASPARANÁ/PROGRAMA
DE COLETA SELETIVA, até o limite de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso H,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 061/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina outubro de 2017.
é
Parecer Jurídico nº. 1352/2017 e /. ) Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
cemecceeeneeememocemeememeemememeoe=e ESTADO DO PARAN
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A
PARECER CONTABIL Nº. 023/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 061, de 09 de outubro de 201 7, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais) provenientes da FR 807, conforme Convênio nº. 055/2017-PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA. Rubrica nº. 2.4.7.2.04.01.00.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 09 de Outubro de 2017.
1Q
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wraw.santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina pr gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 061/17, 09 de outubro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 061/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 460
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.142
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO | 18
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 460
PROJETO/ATIVIDADE 2142
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 807
PREVISÃO DA DESPESA
247.500,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 807, em decorrência do Convênio nº. 055/2017 - PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
|
André Fernandó Rodrigues do Prado
Dir. Dpta de /Ofçamento e Programação
meme eee ESTADO DO PARANÁ een amem meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 061/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 07 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017. bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 09 de outubro de 2017.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR À s
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIE!
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 361/2017 - SMAPMA Santo Antônio da Platina, 10 outubro de 2017
ASSUNTO: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, a Abertura de
Crédito no valor de R$ 247,500,00, para futuro processo licitatório com a finalidade de
aquisição de um Caminhão para coleta Seletiva, conforme Convenio nº 55/2017,
firmando entre este Município e Águas Paraná.
Informamos ainda que após a aquisição do bem acima mencionada, o mesmo
será repassado a Associação de promoção Humana, na forma de cessão de uso,
levando em consideração se tratar da entidade que faz o serviço de coleta seletiva no
município
Sendo o que tinhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao
dispor.
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Ilustrissimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina — Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - meioambienteO santoantoniodaplatina.pr.gov.br
g& BANCO DO BRASIL Extrato de Conta Corre
Cliente
Nome
| PREFEITURA P COL SELETIVA
Agência Conta
0426-X 33.146-5
Movimento
& Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
origem
20/07/2017 Saldo Anterior o . — 000C
23/08/2017 RECEB FORNEC 693.300 247.500,00 C 247.500,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST o ] 4
é 24/08/2017 BB CP ADM SUPR 1.200.070 247.500,00 D * 0,00C
É 25/08/2017 SALDO E E — q00c
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2017
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2017
é (*)Apurados de acordo com o somatório dos saldos devedores diários no mês anterior ao débito.
Saldo de Investimentos
S PUBLICO SUPREMO o 247.546,41 C
| TOTAL Ê 247.546,41 C
(*) Saldo atualizado ate 24.08.2017
Informações Adicionais
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
Impresso em 25.08.2017 às 13:51:37
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod. 0.50.817-2 - Out/2016 - SISBB 16298 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb Pág. 1
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná
GOVERNO DO ESTADO
CONVÊNIO 055/2017 - PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
CONVÊNIO QUE ENTRE si CELEBRAM O
INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANÁ; E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS MUNICIPAIS
ADEQUADOS DE COLETA SELETIVA.
No dia 04 de agosto de agosto de 2017, o INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANÁ, doravante denominados simplesmente AGUASPARANÁ, neste ato
representado pelo Diretor-Presidente lram de Rezende, inscrito no RG 13.212.084-6, e
no CPF nº 868.032.398-53 e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, portador do RG nº 3.451.727 e inscrito
no CPF sob o nº 518.870.029-87 celebram, com amparo na Lei Estadual nº
15.608/2007, normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e Autorização
Governamental no protocolado de nº 14 634.234-5, o presente Convênio mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO .
O objeto deste convênio é auxiliar o MUNICÍPIO no desenvolvimento de ações que
visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais
recicláveis, através de ações de educação ambiental, do apoio a associação de
catadores e disponibilização de equipamentos para coleta seletiva e reciclagem, de
forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Residuos Sólidos,
através da Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo Único — As ações de saneamento ambiental deverão ser realizadas de
acordo com o disposto no Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do convênio será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
sendo: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), pelo
ESTADO, através do AGUASPARANÁ, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
como contrapartida pelo MUNICÍPIO, o qual utilizará os recursos repassados para a
aquisição dos equipamentos previstos no plano de trabalho em anexo, a ser
depositado na conta bancária específica para este fim, mantida pelo MUNICÍPIO em
Banco Oficial.
1
Rua Santo Antonio, 239 - Rebouças, Curitiba — Parana
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
A
AGUASPARANA
Instituto das Águas do Paraná VERNO DO ES
GOVERNO DO ESTADO
Parágrafo Primeiro - Os recursos objeto deste instrumento serão repassados em
parcela única pelo AGUASPARANÁ ao MUNICÍPIO, na forma prevista no plano de
trabalho em anexo.
Parágrafo Segundo — As despesas serão processadas por meio da programação
orçamentária descrita no quadro apresentado a seguir.
AGUASPARANÁ
Dotação Orçamentária: 6933.18542143.066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
Fonte: 125
| MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| Orgão: 009 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 05 - Departamento de Meio Ambiente
Função: 18
| Subfunção: 122
| Programa: 0460
Atividade: 2.142
| Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
| Fonte: 000
Parágrafo Terceiro — O valor fixado nesta cláusula não poderá ser alterado, salvo se
ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, caso em que deverá ser
devidamente justificado e mediante prévia aprovação do AGUASPARANÁ,
condicionado à celebração do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do MUNICÍPIO destinados à execução do objeto pactuado neste
CONVENIO serão liberados em parcela única, de acordo com o estabelecido no Plano
de Trabalho, a crédito de conta específica, conforme CLAUSULA SEGUNDA,
permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas referentes ao
Plano de Aplicação, mediante pagamento ao credor, para aplicação deste
CONVÊNIO.
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo improbidades e/ou irregularidades na execução
deste CONVÊNIO, obriga-se o AGUASPARANÁ a notificar, de imediato, o
representante legal do MUNICÍPIO, a fim de proceder o saneamento requerido ou
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, desvio de
recursos e demais atos praticados na execução deste CONVÊNIO; e,
c) quando o MUNICÍPIO descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste CONVÊNIO.
E
>
2
Rua Santo Antonio, 239 - Rebouças, Curitiba — Parana
CEP 80.230-120 - Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná OVEi
GOVERNO DO ESTADO
Parágrafo Segundo — Findo o prazo da notificação de que trata parágrafo anterior,
sem que as improbidades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumpridas a
obrigação, o dirigente do MUNICÍPIO comunicará o fato ao titular do Instituto das
Águas do Paraná, que determinará a instauração da tomada de contas especial do
responsável, procedendo ao registro de inadimplência do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA — DA GLOSA DAS DESPESAS .
É vedada a utilização dos recursos repassados e pactuados neste CONVÊNIO, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao periodo de vigência acordado, ainda que em caráter de
emergência.
Parágrafo Único — Os recursos deste CONVÊNIO não poderão ser utilizados para:
a) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) realização de despesas a título de taxas de administração, gerência ou similar;
c) pagamento de gratificação, consultoria, assistência ou qualquer espécie de
remuneração de pessoal ou similar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia. da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo máximo, improrrogável, de 30 (trinta) dias
contados a partir do pagamento do fornecedor, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO
AGUASPARANÁ, mediante depósito identificado:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
depositado via GRPR, enviando ao AGUASPARANÁ, via e-mail O
comprovante do depósito, bem como a justificativa do motivo da devolução,
anexando tais documentos a prestação de contas;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos pra com a Fazenda Estadual, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não for apresentado, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de conta parcial;
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste CONVÊNIO.
c) O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) O valor correspondente entre a liberação do recurso e a sua utilização quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
Rua Santo Antonio, 239 — Rebouças, Curitiba - Paranã
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 —- Fax 3213-4800
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
|- Constituem obrigações do ÁGUASPARANÁ:
a) Repassar os recursos objeto do presente instrumento em parcela única no
valor total de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais) nos prazos e forma estabelecidos no plano de trabalho em anexo;
Efetuar a Fiscalização dos serviços, contratados pelo MUNICÍPIO, restritos aos
discriminados no Plano de Trabalho em anexo:
c) Efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma
do exigido pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
b
-
ll - Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) Contrapartida Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem
depositados em única parcela em AGOSTO/2017. Em conformidade com o art.
3º da Resolução 003/2006 do TCE/PR;
Desenvolver, campanhas de conscientização da população acerca da
importância da coleta seletiva e da reciclagem,
c) Apoiar a criação de cooperativas ou associações, visando a integração dos
catadores junto ao Programa Municipal de Coleta Seletiva;
Contratar a aquisição dos equipamentos mencionados na Cláusula Primeira do
presente termo e conforme plano de trabalho de recursos em anexo, mediante
regular processo licitatório ou, caso seja desobrigada desta formalidade legal,
obedecer os princípios aplicáveis à administração pública por meio de
processos de compra que comprovem a observância dos princípios da
moralidade, impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e
da eficácia, nos termos do art. 18 da Resolução 28/2011:
Arcar com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos materiais
recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem como com o combustível, a
manutenção dos equipamentos, um motorista para o veículo de coleta e de um
agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto;
f Responsabilizar-se pela eficiência e qualidade na realização dos serviços
relacionados no Plano de Trabalho:
Permitir o acesso da fiscalização do AGUASPARANÁ as informações e ao
desenvolvimento dos serviços de limpeza pública objeto deste Convênio e
discriminados no Plano de Trabalho, objetivando a liberação dos repasses de
recursos.
realizar a prestação de contas da utilização dos valores repassados nos termos
e condições exigidas pelo SIT - Sistema Integrado de Transferências, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, conforme exigência da
Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE/PR;
b
—
d
—
e
pe
g
h
Rua Santo Antonio, 239 — Rebouças, Curitiba — Parana
CEP 80 230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
N
AGUASPARANÁ
Instituto das Águas do Paraná
GOVERNO DO ESTADO
i) preservar todos os documentos originais relacionados ao termo de
transferência em local seguro e em bom estado de conservação, agrupados
em um processo individual especifico para este termo de transferência,
mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos
apôs a aprovação do convênio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
observadas as regras exigidas pelo parágrafo único, do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR;
j) providenciar a abertura de conta bancária especifica para o recebimento dos
recursos financeiros previstos no presente termo, em Banco oficial,
preferencialmente no Banco do Brasil S/A.
k) Adesivar o equipamento adquirido, objeto do presente convênio, conforme arte
fornecida pelo AGUASPARANA.
|) Informar o AGUASPARANÁ a data da inauguração/entrega do objeto do
presente Convênio, com antecedência minima de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de execução de 10 (dez) meses e prazo de vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo.
Parágrafo Único. A prorrogação do convênio ora celebrado deverá ser realizada
dentro do prazo de vigência do mesmo
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
As cláusulas deste ajuste poderão ser alteradas, mediante a formalização de termo
aditivo, devida e previamente aceito e justificado por todas as partes convenentes.
Parágrafo Único. para que possa ocorrer as alterações mencionados na caput,
deverá ser comprovada, por parte do município, a execução de etapas anteriores
descritas no plano de trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O convênio poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer uma das partes,
mediante prévia justificativa escrita, hipótese em que será observado o disposto no art.
145 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como poderá ser rescindido por mútuo
acordo das partes, desde que ocorram circunstâncias tais que ensejem tal meio de
extinção.
CLÁUSULA DECIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O AGUASPARANÁ acompanhará e fiscalizará este convênio por intermédio do
servidor público estadual Sr. Faustino Lauro Corso, inscrito em Registro Geral sob o
nº 890.652-1, que preencherá e encaminhará à equipe de Coordenação dos Trabalhos
relatórios mensais descrevendo o andamento do convénio e, ao final do ajuste, emitirá
parecer acerca da realização satisfatória do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES :
Rua Santo Antonio, 239 - Rebouças. Curitiba — Paranã |
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AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
Proibem-se expressamente as possibilidades de pagamento de taxa de administração
ou outras formas de remuneração a qualquer das partes convenentes e de transpasse,
cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial do Estado do Paraná
deverá ser providenciada pelo AGUASPARANÁ até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS
Para a solução dos casos não regulados pelas cláusulas deste convênio ou por suas
partes integrantes, serão aplicadas as disposições cabíveis da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba —
Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente convênio.
E, por assim haverem convencionado, as partes firmam, juntamente com as
testemunhas abaixo, o presente instrumento em uma única via para que produza seus
legítimos efeitos.
E Rezen José dá Silva Coelho Neto
Diretor Presidente do Instituto das Águas Preféito Municipal de Santo Antônio da
do Paraná Platina
Testemunhas:
1) Nome:
CPF:
2) Nome:
CPF:
6
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Sistema Integrado de Coleta Seletiva
Piano de Trabalho
1) Objetivo Geral:
O Sistema Integrado de Coleta Seletiva tem como objetivo dotar o municipio de Santo
Antônio da Platina dos serviços adequados para a coleta e destinação final de
materiais recicláveis, disseminando a reciciagem como forma de recuperação de
matéria prima, resultando em vantagens socioeconômicas e na diminuição dos
materiais encaminhados aos aterros sanitários.
O Sistema será desenvolvido através de um modelo inovador que venha atender de
forma integrada a gestão e a operacionalização dos sistemas municipais de coleta
seletiva.
2) Etapas de Execução:
A presente etapa tem por objetivo o repasse de recursos a Prefeitura Municipal
incluída no Programa do Sistema Integrado de Coleta Seletiva, visando a aquisição de
caminhões especificos para a coleta seletiva, que deverão ser realizadas porta a
porta nas áreas urbanas e rurais dos respectivos municípios
Nesta etapa o município de Santo Antônio da Platina receberá recursos para a
aquisição de 1 caminhão para a coleta de materiais recicláveis, composto por coletor
com movimentação de carga retilinea, descarregamento mecânico em nível, dotado de
tanque para coletar óleo de fritura com capacidade minima de 200 litros. Este modelo
de coletor aiém de aumentar a capacidade de coleta, também propiciará a vantagem
das associações de catadores poderem trabalhar em barracões com pé direito
menores, uma vez que o descarregamento da carga coletada se dá em nível.
importando em menores custos seja para sua construção ou locação.
3) Recursos Previstos e Cronograma de Desembolso:
Os recursos previstos por município, para a aquisição de 1 caminhão de coleta ,
totalizam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo:
e Instituto das Águas do Paraná: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil
e quinhentos reais) a serem desembolsados em única parcela em
AGOSTO/2017.
)
e Contrapartida Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem
desembolsados em única parcela em AGOSTO/2017. Em conformidade com o
art. 3º da Resolução 003/2006 do TCE/PR.
Estes recursos serão transferidos em conta corrente específica para o referido
convênio, a ser aberta pelo município.
4) Contra-partida do Município:
O município de Santo Antônio da Platina oferecerá como contrapartida o valor já
especificado no item 3 e também o barracão, que poderá ser alugado, para a
instalação da unidade de Processamento dos materiais recicláveis, designar um
motorista para dirigir o veiculo de coleta, o combustivel e a manutenção dos
equipamentos.
Deverá ser designado pela administração municipal, um agente público para
acompanhar o desenvolvimento das atividades da coleta seletiva e dos respectivos
barracões de triagem e reciclagem.
Dentro da metodologia de impiantação do Sistema Integrado de Coleta Seletiva, o
município participará com os técnicos da área social, educação e saúde, visando a
conscientização da população acerca da importância da coleta seletiva e da
reciclagem.
O município deverá também apoiar, quando necessário, a criação de cooperativas ou
associações, visando a integração dos catadores junto ao Programa Municipal de
Coleta Seletiva.
5) Cronograma de Execução:
5.1) Aquisição dos caminhões de coleta seletiva
- Liberação do Recurso ao Municipio peio Instituto das Águas do Paraná :
agosto/2017;
- Processo Licitatório a ser realizado pelo Município conveniado: agosto e setembro
de 2017;
- Fabricação do caminhão pela industria : outubro e novembro de 2017;
- Barracão a ser disponibilizado sendo próprio ou alugado: novembro de 2017;
- Entrega dos caminhões à Prefeitura Municipal: dezembro de 2017;
- Motorista para dirigir o caminhão e combustível: dezembro de 2017.
8) Plano de Trabalho:
| AGUASPARANÁ
Dotação Orçamentária: 6933.18542143.066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
Fonte: 125
Valor: 247.500,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Órgão: 009 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 05 - Departamento de Meio Ambiente
Função: 18
Subfunção: 122
Programa: 0460
Atividade: 2.142
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
Fonte: 000
Valor: 2.500,00
7) Especificações técnicas dos caminhões de coleta seletiva
item
T
Nome e Especificação do Equipamento. |
|
Qtde |
|
|
Valor unitário
| Rodado duplo na traseira. Na cor branca. Sistema de freio |
Conjunto Coletor de reciclaveis: com capacidade de
PBT (minimo) 7.000 kg e CMT (minimo) de 9.500 kg.
| de serviço e de estacionamento com acionamento a ar ou|
discos ventilados na dianteira. Potência minima de 150 CV
e torque de 38 m.kgf. Entre - eixos, não inferior a
3.500mm. Câmbio de 5 marchas à frente, sincronizadas.
Suspensão dianteira com molas de perfil parabólico ou.
amortecedores telescópicos de dupla ação, e traseira|
semi-elípticas ou perfil parabólico, com coletor sobre o
chassi, fabricados em aço estrutura! “LNE 28”, com êmbulo |
de acomodação tracionado por duas correntes laterais, |
acionados por motor hidráulico, contendo calhas para,
captação de líquido com reservatório até 50 litros e.
|
| depósito para o transporte de óleo de fritura já utilizado |
para até 200 litros, com descarregamento por meio de.
mangote com regisiro de abertura e fechamento com.
sistema de carregamento lateral por meio de 04 (quatro) |
tampas corrediças de deslizamento horizontal através de
roidanas que seguem em guias e abertura individual. Com.
plataforma retrátil de apoio na traseira para os.
trabalhadores da coleta. O sistema elétrico deve ser de
124 com conjuntos de lanternas traseiras e laterais.
Tomada de força para alimentar sistema hidráulico de
compactação. Fixação de arte e logo marcas de acordo.
com o modelo definido. Medidas minimas de cada
unidade: Altura: 2,02m, Largura: 2,22 m, Comprimento:
8,955m, Taxa de Acomodação de carga: 3:1. Capacidade
9.5 mº Pneus: 215/75 R17,5. Fabricante dever ter
certificação de ISO e possuir código "NIEV” (Código |
Universal de Identificação do Fabricante sobre chassi),
| para o devido emplacamento.
01
|
R$ 250.000,00