materia nº 6/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 05 de fevereiro de 2025.
Of. nº. 005/2024-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 06/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 06, de 05 de 
fevereiro de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional suplementar para atender os contratos das produções artísticas que se apresentaram 
durante as festividades de 111 anos de história do município.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), na forma em 
que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2148 Atividade: Departamento de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Defesa Social
Unidade Orçamentária: 14.006 Departamento Municipal de Trânsito
Funcional Programática: 14.006.0026.0782.0323.2466 Atividade: Departamento Municipal de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.006 Dep. Mun. de Orçamento e Programação
Funcional Programática: 04.006.0004.0121.0323.2393 Atividade: Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.005 Dep. Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
Funcional Programática: 13.005.0023.0363.0189.2131 Atividade: Departamento de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2372 Atividade: Turismo Religioso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.005 Dep. Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
Funcional Programática: 13.005.0019.0572.0364.2458 Atividade: CDTI - Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.005 Departamento Municipal de Tributação
Funcional Programática: 04.005.0004.0129.0030.2388 Atividade: Setor de Cadastro Rural
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2372 Atividade: Turismo Religioso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.1268 Projeto: Complexo Turístico do Morro do Bim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2148 Atividade: Departamento de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.005 Departamento Municipal de Tributação
Funcional Programática: 04.005.0004.0129.0030.2388 Atividade: Setor de Cadastro Rural
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2366 Atividade: Museu Estação - Acervo Fotografico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.005 Departamento Municipal de Tributação
Funcional Programática: 04.005.0004.0129.0030.2066 Atividade: Departamento Municipal de Tributação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0023.0691.0346.2368 Atividade: Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.2145 Atividade: Departamento de Indústria e Comércio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.2145 Atividade: Departamento de Indústria e Comércio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.005 Departamento Municipal de Tributação
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 04.005.0004.0129.0030.2066 Atividade: Departamento Municipal de Tributação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.2145 Atividade: Departamento de Indústria e Comércio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0011.0332.0346.2414 Atividade: Banco do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.1323 Projeto: Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.005 Departamento Municipal de Tributação
Funcional Programática: 04.005.0004.0129.0030.2066 Atividade: Departamento Municipal de Tributação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0011.0332.0346.2414 Atividade: Banco do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0011.0332.0346.2370 Atividade: Agencia do Trabalhador
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0011.0332.0346.2370 Atividade: Agencia do Trabalhador
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.003 Dep Mun. de Contab. e Inform. Municipais
Funcional Programática: 04.003.0004.0123.0021.2383 Atividade: Divisão de Informações Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.002 Parque de Exp. Dr. Alicio dias dos Reis
Funcional Programática: 13.002.0023.0691.0355.2144 Atividade: Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.001 Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 13.001.0022.0661.0346.2143 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.001 Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
Funcional Programática: 13.001.0022.0661.0346.2143 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.003 Dep Mun. de Contab. e Inform. Municipais
Funcional Programática: 04.003.0004.0123.0021.2382 Atividade: Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.010 Departamento Municipal de Frota Oficial
Funcional Programática: 12.010.0026.0782.0021.2385 Atividade: Departamento Municipal de Frota Oficial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0026.0452.0575.2470 Atividade: Serviços de Conservação da Malha Viária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.009 Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Funcional Programática: 12.009.0015.0452.0323.2413 Atividade: Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0004.0123.0030.2059 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.003 Dep Municip. de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.003.0004.0122.0323.2019 Atividade: Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0004.0123.0030.2059 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 65.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 05.002 Dep. Mun. Planejamento e Controle Urbano
Funcional Programática: 05.002.0004.0121.0323.2391 Atividade: Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.005 Dep. Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 13.005.0019.0572.0364.2458 Atividade: CDTI - Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.005 Limpeza Pública
Funcional Programática: 11.005.0015.0452.0325.2020 Atividade: Limpeza Publica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2367 Atividade: Viveiro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.007 Depart. Municipal de Recursos Humanos
Funcional Programática: 03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade: Departamento Municipal de Recursos Humanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2231 Atividade: Aterro Sanitário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0022.0661.0346.1323 Projeto: Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2142 Atividade: Departamento de Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.007 Depart. Municipal de Recursos Humanos
Funcional Programática: 03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade: Departamento Municipal de Recursos Humanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0089.2282 Atividade: Projeto Piscicultura
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.001 Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
Funcional Programática: 13.001.0022.0661.0346.2143 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0080.2230 Atividade: Projeto Fruticultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.006 Departamento Municipal de Patrimônio
Funcional Programática: 03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade: Departamento Municipal de Patrimônio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.005 Dep. Mun. de Tec. da Informação e Comunicação Social
Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade: Departamento Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0487.2448 Atividade: Compra Direta - Segurança Alimentar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2275 Atividade: Sinalização Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 05.005 Dep Mun Fiscalização de Obras e Posturas
Funcional Programática: 05.005.0004.0121.0323.2392 Atividade: Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.005 Dep. Mun. de Tec. da Informação e Comunicação Social
Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade: Departamento Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.005 Dep. Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
Funcional Programática: 13.005.0023.0363.0189.2131 Atividade: Departamento de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0011.0332.0346.2414 Atividade: Banco do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0541.0460.2025 Atividade: Parque Ecológico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.005 Dep. Mun. de Tec. da Informação e Comunicação Social
Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0021.2378 Atividade: Setor de Suporte e Atendimento ao Usuário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2142 Atividade: Departamento de Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete Secretaria Municipal de Gestão
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade: Setor de Expediente e Protocolo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0089.2282 Atividade: Projeto Piscicultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.003 Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Funcional Programática: 13.003.0023.0691.0346.2368 Atividade: Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005 Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0483.6434 Atividade: Serviço de Acolhimento Familiar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.2046 Atividade: Setor de Obras e Serviços Rurais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 05.003 Dep Municipal de Arquitetura e Urbanismo
Funcional Programática: 05.003.0004.0121.0323.2018 Atividade: Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.2046 Atividade: Setor de Obras e Serviços Rurais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2367 Atividade: Viveiro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0080.2230 Atividade: Projeto Fruticultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete Secretaria Municipal de Gestão
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.009 Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Funcional Programática: 12.009.0015.0452.0323.2413 Atividade: Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.1438 Projeto: Construção de Galpão - Abrigar Veículos e Maquinários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 250.000,00
Procuradoria Jurídica Municipal
Unidade Orçamentária: 06.001 Procuradoria Jurídica Municipal
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0021.2224 Atividade: Procuradoria Jurídica Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.200.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 5 de fevereiro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 06/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Prefeito Municipal, através do Ofício nº 056/2025, solicita 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil reais), com recursos da Fonte 0000 – Recursos Ordinários Livres.
O valor acima mencionado será utilizado para atender os 
contratos de produções artísticas que se apresentaram durante as festividades do 
aniversário de 111 anos de história do município de Santo Antônio da Platina-PR.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal