materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: ww! ntoantoniodaplatina.|
INDICAÇÃO Nº 3/2025.
Excelentíssimo Senhor
Gilson de Jesus Esteves
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
A vereadora Eliane Alves Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Casa, encaminha a Vossa Excelência a seguinte indicação para:
“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e
dá outras providências. ”
JUSTIFICATIVA
A sociedade tem reconhecido a importância dos animais, em especial daqueles
considerados de estimação. Recentemente foi aprovado no Senado Federal o projeto de Lei
nº 27/2018, do Deputado Ricardo Izar (PP — SP), que altera a natureza jurídica dos
animais, que passam a não ser considerado como “coisas”.
Notamos em nossa cidade um número considerado de animais soltos,
principalmente cães e gatos, todos sem dono, sem tratamento, sem cuidados. Este
Conselho deverá ser um órgão de caráter deliberativo, objetivando estudar e buscar
soluções para todas as questões que dizem respeito aos animais em nossa cidade.
À proposição para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais fundamenta-se na necessidade premente de estabelecer políticas públicas efetivas
para salvaguardar os direitos e o bem-estar dos animais em nosso município. Esta iniciativa
visa atender as demandas crescentes da sociedade, reconhecendo a importância de um
olhar ético e responsável em relação aos animais que compartilham nosso espaço.
Diante do exposto, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais revela-se como um passo estratégico e necessário para consolidar nosso
compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, ética e solidária com todas as
formas de vida que compartilham conosco o nosso habitat... =
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, em 17 de fevereiro de 2025.
ado