materia nº 12/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2025.
Of. nº. 007/2024-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 12/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 12, de 20 de 
fevereiro de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial conforme segue: 
✓Emenda Parlamentar do Senador Sergio Moro para Casa da Criança Recanto 
Feliz e Centro Educacional Lar Jesus Adolescente (Capital)
✓Emenda Parlamentar do Senador Sergio Moro para APAE (Custeio)
✓Emenda Parlamentar da Deputada Luiza Canziani para APAE (Capital)
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 409.108,00 (quatrocentos e nove 
mil e cento e oito reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
409.108,00 (quatrocentos e nove mil e cento e oito reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005 Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro R$ 209.108,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0487.2110 Atividade: Subvenções Sociais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro R$ 100.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0487.2110 Atividade: Subvenções Sociais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10165 - Emenda 202440340012 - Luiza Canziani R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 409.108,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
6235 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Manutenção 
Programas de 
Ação da Criança e 
Adolesce
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$209.108,00 10164 - Emenda
202442770003 -
Sergio Moro
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2110 Subvenções Sociais Atenção ao Idoso Pessoas 1 R$100.000,00 10164 - Emenda
202442770003 -
Sergio Moro
2110 Subvenções Sociais Atenção ao Idoso Pessoas 1 R$100.000,00 10165 - Emenda
202440340012 -
Luiza Canziani
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
Ação: 6235 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Produto: Manutenção Programas de Ação da Criança e Adolesce Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação: 2110 - Subvenções Sociais
Produto: Atenção ao Idoso Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Vínculo: 10165 - Emenda 202440340012 - Luiza Canziani
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 209.108,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 100.000,00
2025 1 R$ 100.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 12/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº 
002/2025-SMAS, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 309.108,00 
(trezentos e nove mil cento e oito reais), com recursos da Fonte 10164 - Emenda 
202442770003 – Sergio Moro, no valor de R$ 209.108,00 (duzentos e nove mil cento e oito 
reais), para despesas de Capital e no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas 
de Custeio.
Solicita também a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos da Fonte 10165 – Emenda 202440340012 – 
Luiza Canziani, destinada a despesas de Capital.
O valor acima mencionado será utilizado em conformidade com 
as especificações no ofício supracitado.
Estamos encaminhando anexo ao processo, as deliberações do 
conselho municipal, Resoluções e demais documentos pertinentes ao Projeto em análise. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal