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PROJETO DE LEI Nº. 054/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e
nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 142 83.028,56
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 143 106.866,49
É O 1 R$. 189.895,05
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a - excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 142
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.. 83.028,56
b-— excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 143
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 106.866,49
Total. sacsessesemesceniseassaecmasacasassasaeaseracaseserazscasasa RS. 189.895,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.440, de 18 de março de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de maio de
2015.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 054/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O crédito adicional especial constante no Projeto ora encaminhado a essa
Casa de Leis, corresponde àquele de que trata a Lei nº 1.440, de 18 de março de 2015.
Quando da abertura das contas correntes pelo setor competente, por se
tratarem de contas abertas diretamente pelo órgão repassador — FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e por se tratar de Termo de Compromisso de objetos semelhantes,
equivocadamente, utilizou-se uma mesma fonte de recurso.
Visto se tratar de crédito adicional especial, a sua alteração depende da
aprovação do projeto ora encaminhado.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADO DO PARANÁ-- se
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PARECER JURÍDICO Nº 0525/2015
PROJETO DE LEI Nº 054/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 054/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e cinco centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 054/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, correspondente àquele de que trata a Lei Municipal nº. 1.440,
de 18 de março de 2015, até o limite de R$ 189.895.05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e cinco centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 048/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, correspondente àquele de que trata a Lei
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Municipal nº. 1.440, de 18 de março de 2015, até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 054/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 28 de maio de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 048/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 054, de 27 de maio de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI —- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro das FR 142 e
143, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no montante de R$
189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de maio de 2015.
Pa
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 054/15, 27 de maio de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 054/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 2.115
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 142; 143;
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro das Fontes de Recursos 142 e 143, no total de R$ 189.895,05 (cento
e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos);
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2015.
apena aaa,
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Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA [att À S
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e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 054/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 189.895,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco
centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2015.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal