materia 10/2025 — Santo Antônio da Platina (PR)

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	10 / 2025
Date	2025-03-06
Ementa	Altera a Lei Municipal nº 397 de 03 de fevereiro de 2005 para prorrogar o prazo de concessão de direito real de uso de um barracão à empresa Yazaki do Brasil Ltda.
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Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 10 (dez) anos, a Concessão de Direito Real de
Uso do bem imóvel outorgado através da Lei Municipal 397 de 03 de fevereiro de 2005, e
suas alterações, à Yazaki do Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob n. 01.641.045/0001-08, mantidas todas as obrigações previstas na Concessão inicialmente
entabulada.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data
de vencimento da Concessão de Uso outorgada através da Lei Municipal 397 de 03 de
fevereiro de 2005, tendo como efeito sua renovação pelo prazo previsto no artigo 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
dezembro de 2024.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Projeto de Lei nº 73/24
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 73 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso
outorgada à empresa Yazaki do Brasil Ltda., pela Lei Municipal nº 397 de 03 de fevereiro de
2005. Veja que no art. 2º da referida lei consta permissivo sobre a prorrogação, devendo
contudo ser ad referendado pela Câmara Municipal, necessário portanto o presente projeto de
lei.
Registra-se que a Yazaki do Brasil Ltda. é uma empresa de grande relevância
econômica e social para o município, destacando-se pela sua contribuição na geração de
empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico regional. Atualmente, a
empresa é responsável por fornecer oportunidades de trabalho diretas e indiretas, beneficiando
centenas de famílias.
É importante destacar que a continuidade do uso do bem imóvel em questão é
essencial para as disposições das operações da Yazaki. A prorrogação do prazo garantirá
condições para que a empresa continue operando, mantendo seus compromissos
socioeconômicos e desenvolvendo projetos de interesse público, como iniciativas de
responsabilidade social e ambiental.
Além disso, a prorrogação do prazo da concessão está alinhada aos princípios da
eficiência administrativa e do interesse público, uma vez que a permanência da empresa no
local contribui diretamente para o crescimento econômico e social do município, sem
representar ônus.
Por fim, a medida proposta é uma demonstração do compromisso do Poder
Executivo com o desenvolvimento sustentável e com o incentivo a iniciativas que promovam
o progresso econômico e a melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Diante do exposto, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, permitindo a continuidade das atividades da Yazaki do Brasil
Ltda. no município e fortalecendo o vínculo entre o setor produtivo e a administração pública
Ao ensejo, renovo cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a
disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal

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