PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesesecccocoacamemeemeeseeccoaemeemenmananooenennemo —-ESTADO DO PARANÁ--- mem ne
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Santo Antônio da Platina, 27 de outubro de 2017.
Of. nº. 548/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 051/2017.
de 1º de setembro de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente à Aquisição de Medicamentos para o Atendimento Médico
Especializado.
Atenciosamente.
Lls£o
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL ANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Data d XIZOIIR as LS h95 min
PROJETO DE LEI:
051, de 1º de setembro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento '
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
MENEIT A, cornos casos Tais errar 001/13
JUSTIFICATIVA .......cceeemermneeeeeernseeeseeseeerereereeerss 002/13
PARECER JURÍDICO ...........cicciseenseeeerseeessertaeess 003/13
PARECER CONTÁBIL..........csseeeeeseessereeeeseeenes 005/13
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.............iie 006/13
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR .........s 007/13
OFÍCIO Nº. 1067/2017... 008/13
EXTRATO BANCÁRIO. sans ras ias ommate 009/13
PROBOSTÁ CS peer 010/13
ATA DO CONSELHO DE SAÚDE...............s 012/13
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 100.000,00
(cem mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.377 —- ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 495... RS. 100.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 495, conforme Proposta n.º 09571.543000/1160-04.
do Ministério da Saúde. Rubrica 1.7.2.1.33.99.13.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos | da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563. de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. ao 1º de
setembro de 2017.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. contemplou
o Município de Santo Antônio da Platina com a Proposta nº. 09571.543000/1 160-04.
através da qual nosso Município realizará a aquisição de materiais de uso médico
hospitalar.
O Governo Federal repassou para o Município de Santo Antônio da
Platina, em virtude da Emenda Parlamentar nº. 22810010. o correspondente ao montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme extrato bancário em anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde através do ofício nº. 1067/2017. cópia
em anexo, esclareceu que o valor repassado para o Município será aplicado integralmente
no Centro de Especialidades Médicas.
A Proposta mencionada acima descreve relacionadamente quais
materiais serão adquiridos, bem como suas quantidades e valores individualmente.
De acordo com o apresentado no Projeto em tela. contamos com o
habitual apoio dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1349/2017
PROJETO DE LEI Nº 051/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 051/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 051/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de materiais de uso médico hospitalar, até
o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Parecer
Contábil nº. 019/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do ordenador
da despesa; e Ofício nº. 1067/2017, de Protocolo nº. 2017/08/17660, da Secretaria Municipal de
Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de materiais de uso médico hospitalar, até
O limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parecer Jurídico nº. 1349/2017 Página 1 de 2
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G
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 051/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11-de outubro de 2017.
Parecer Jurídico nº. 1349/2017 Página 2 de 2
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee erremeeeeeeeemeeeeemeem ESTADO DO PARANA encena rm
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PARECER CONTABIL Nº. 019/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 051, de 01 de setembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
* 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da FR 495,
conforme Proposta n.º 09571.543000/1160-04, do Ministério da Saúde;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 01 de Setembro de 2017.
NU
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
«[ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ae
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 051/17, 1º de setembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 051/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.377
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.377
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 495
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2017
VALOR 100.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 495, em decorrência da Proposta n.º 09571.543000/1160-04 do Ministério da Saúde, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 1º de setembro de 2017.
ANDRE FERN O RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municifal de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 -00
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 051/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563. de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 1º de setembro de 2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 1067/2017 Santo Antônio da Platina, 03 de julho de 2017.
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito,
Considerando a Proposta de Aquisição de Medicamento /Material de
Consumo referente a proposta nº. 09571543000/1160-04 através da Emenda Parlamentar nº
22810010 do Sr. Roberto Requião cadastrada no site do Fundo Nacional de Saúde.
Solicito com urgência, Projeto de Lei para complementação da
dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil revis) para que esta Secretaria possa
utilizar o recurso disponível na aquisição de material de uso único médico hospitalar para o Centro de
Especialidades Médicas a ser utilizado na fonte 495 em acordo com o desvio existente na ausência da
fonte 496.
Sendo o que se apresentava para o moriento e certa de contar com à
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhc os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
. /
“ADO
ANA CRISTINA MICO DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=4085645e4 le...
g | A33S091700712753014
Extrato conta corrente 09/10/2017 17:08:33
Cliente - Conta atual
Agência — 426X —
Conta corrente 21335-7 FMS-S A PLATINA-FNS BLMAC
dedos do 08/2017
Lançamentos
Esietsto ESiiento Ag.origem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
18/05/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 000C
01/06/2017 0000 13105 393 TED Transt Eletr Disponiv 60.101 40.192,95 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
01/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 40 192.95C 0.00€
05/06/2017 0426 99015 470 Transferência on line 550.426.000.014.693 2.92340D
05/06 0426 14693-5 CONSIGNACOES S
05/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 292340C 0,00€
06/06/2017 0426 99015 470 Transferência on line 550.426.000.014.693 1.423,14 D
06/06 0426 14693-5 CONSIGNACOES S
06/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 1423,14C 0,00C
07/06/2017 0000 13134 490 Pagamento a Fomecedores 7.245 210890
07/06/2017 0000 13134 393 TED Transf Eletr Disponiv 7.246 1.855,80 D
07/06/2017 0000 13105 393 TED Transf. Eletr. Disponiv 60.701 364,74 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
07/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 243143C 000€
08/06/2017 0426 99015 470 Transferência on line 550.426.000.016.658 4191,90D
08/06 0426 16658-8 FMS-S A PLATIN
08/06/2017 0000 00000 855 88 CP Admin Supremo 7 419190€ 000€
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.730.575.000.034 16.500,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.730.582.000.014 1.650,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Bancaria 2.737.997.000.084 5.100.00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 2.738.663.000.000 10000000 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.739.958.000.077 28.305,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 14056 632 Ordem Bancária 2.739.968.000.087 2.400,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
13/06/2017 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 153.955.00D 0.00€C
21/06/2017 0426 99015 470 Transferência on line 550.426.000.058.041 33.405.00 D
21/06 0426 58041-4 PM S ANTONIO
21/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 3340500C 000€C
23/06/2017 0426 99015 470 Transferência on line 550.426.000.073.000 18.896,20 D
23/06 0426 73000-9 PREF MUN SAP
23/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 1889620C 0,00C
29/06/2017 0000 13105 393 TED Transf Eletr. Disponiv 62.901 66.246,57 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
29/06/2017 0000 00000 555 B8 CP Admin Supremo 70 6624667C 000€
30/06/2017 0426 99015 470 Transterência on line 550.426.000.014.693 16.879,86 0
30/06 0426 14693-5 CONSIGNACOES S
30/06/2017 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 16.87986C
30/06/2017 0000 00000 999SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Idel 09/10/2017 17:0
J00/2017 PULO INaLIU a du Gomao e narinas
| ná é |
| MINISTERIO | PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO
Da SAÚDE | Nº, DA PROPOSTA: 09571.543000/1160-04
(TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS
CLINICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE
7/0001-00
IFICATIVA DA PROPOSTA |
ADE ASSISTIDA: [CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS CNES: 9999999 |
]
centemente ( 04/08/2015) Centro Municipal de Especialidades Médicas de |
especialidades de ortopedia, |
gia, cardiologia, pediatria, nutr icologia visando a diminuição da demanda advinda das unidades básicas de
ecialidades. Com a implanta escente demanda de atendimentos médicos especializados se faz
'necessário um suporte maior de insumos e produtos mecicos nospitalares para uso do serviço do SUS, visando atender estes para |
|procedimentos nas especialidades acima descriminadas . O quantitativo de material solicitado deverá abastecer esta unidade por
| aproximadamente 36 meses. Esta unidade foi inaugurada em 04 de agosto de 2015 e até a presente data foram
tre média de 3360 consultas em especiali 12.000 procedimentos num periodo de 8 meses referentes a estas
ado independe ie serão armazenados todos os itens solicitados nesta proposta para
Santo Antonio da Piatina impl
com o ubjetivo de atencer os
; ; — 1
|RELAÇÃO DE S CADASTRADOS !
ICENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS |
, 54-.ÂMINA BISTURI, |CATMAT 'Fornecimento Qtd. |Valor(R$) Valor Totai(R$).
AÇO INOXIDÁVEL, Nº 11, ETC CE ERR |
DESCARTÁVEL, ESTÉRIL |BRO239064 Ou 500 0,29), 145,00]
ICATMAT |Fornecimento Qtd. |Valor(R$) ValortTotai(RS)|
PROCEDE É | | .
INATURAL 1 ! ! |
UNIFORME, GRANDE, | | |
LUBRIFICADA COM PO | | e |
RVÍVEL, |BRO269892|CX100UN 20000 0,24 4.800,00]
DESCARTÁVEL, ATÓXICA, | | |
[AMBIDESTRA, DESCARTÁVEL, | | |
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Ata da Reunião Extraordinária nº 192º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 25 de outubro de 2017 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina —
PR. Diretoria: Rosangela Padilha — Presidente; Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice
Presidente; Adriana Cristina Mendes de Almeida - Secretária; Rosimar do Espírito
Santo Moreira — Vice Secretária. Presentes: Ana Cristina Micó da Costa,Cristiane
Aparecida dos Reis, Francisco Edno da Silva, Francisco Adriano Alves Ferreira,
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, Josiane Aparecida Teixeira, Maria Zenilda Ramos
Sigo, Rosangela Padilha, Sílvia Dal-Ry Baechtold. Ausentes os Conselheiros:
Adenilson Francisco da Silva, Aparecida de Fátima Navarro, Beatriz Nogueira Rosa
Reis, Fabio Henrique Patrial de Oliveira, Márcia Garcia, Renata Fátima da Silva Freitas,
Elane Martins, Francisco, José Antônio Simioni, Celso Dias de Oliveira, Glair Souza
Lemos Villas Boas, José Ricardo Mariano, Maria de Fátima da Silva, Milton de Souza
Coelho, Pedro José Martins, Padre Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes Coelho,
Rosana Maria Bertolini, Rosane Manarim Ferreira, Sargento Marcelo Ferreira, Williane
Villas Boas Alves. Convidada: Graciele de Oliveira. Abertura: “Há quorum”, a Sr
Rosângela Padilha Rezende, deu início à reunião nomeando a Sr” Cristiane Aparecida
dos Reis — secretária Ad-hoc, passando às pautas do dia. Documentos: Nº1 Referente a
apresentação do plano de aplicação da Emenda Parlamentar nº 09571.543000/1160-04
do SENADOR da Republica Roberto Requião no valor de R$ 100.000,00 mil (cem mil
reais) para a aquisição de materiais de uso único destinado a unidade de atendimento
secundário — Centro de Especialidades Médicas. Caso haja resíduo em conta, poderá ser
remanejado para uso em outra unidade de alta e media complexidade, no ano de 2018
com a apresentação do Plano de Aplicação e aprovada pelo Conselho Municipal de
Saúde. Ficando aprovado pelo conselho. Informes: A St Rosângela Padilha explanou
referente a data da próxima reunião onde será tratado o assunto referente a UPA que
será realizada no dia 09 de novembro de 2017 as 17 horas. Deixando ciente os
conselheiros que a reunião será extensa. Ato continuo o conselheiro Fabio solicitou que
o arquivo das atas sejam realizados em livros encadernados, e que seja incluído no
grupo de watzapp do Conselho Municipal de Saúde. A pauta do dia foi aprovada
neste ato por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião às
17:50 horas, após leitura e o. da ata. hi Cristiane Aparecida dos Reis — /
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Secretária ad-hoc, lavrei e assino a seguinte a ata que segue assinada pela diretoria do '
Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes.
Rosangela Padilha de Rezende — Presidente
Francisco Edno da Silva )
Ana Cristina Micó da Costa Quopito
Cristiane Aparecida dos Reis Ca Rei
Fabio Henrique Patrial de Oliveira AE
Gislaine Galvão Inácio dos Santos oro
Ens Manarim Ferreira Roca ip podos
Silvia Dal-Ry Baechtold O Boa id
Graciele de Oliveira O Eex Rat da Vu “Ea A geo