PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 27 de outubro de 2017.
Of. nº. 550/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 052/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 052/2017.
de 1º de setembro de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente à Estruturação e Implementação de Ações de Alimentação e
Nutrição.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Prefeito Municipal
Regne É bo(do!;
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Nome
PROJETO DE LEI:
052, de 1º de setembro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
SUMÁRIO
Sa A A 001/16
JUSTIFICATIVA ...ccserseescenseeenseresserseresesraserenssease 002/16
PARECER JURÍDICO ..............is 003/16
PARECER CONTÁBIL 005/16
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO...........eseemeeses 006/16
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR..........me 007/16
EXTRATO BANCÁRIO... 008/16
PRINT DA TELA DO FNS........iitesemeess 009/16
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO... 011/16
ATA DO CONSELHO DE SAÚDE... 015/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINK<.
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$. 12.000,00
(doze mil reais), assim discriminado:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEAPRTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 495... R$. 11.500,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 495... RS. 500.00
RS. 12.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 495, conforme Transferência Fundo a Fundo
(Gestão do SUS) do Governo Federal. Rubrica 1.7.2.1.33.50.99.01.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. ao 1º de
setembro de 2017.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 052/2017
DATA A AU TROVMLIO DE LÉIN. 052/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal efetuou repasse de R$ 12.000.00 (doze mil reais) via
transferência Fundo a Fundo (GESTÃO DO SUS) para nosso Município.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que o recurso será destinado
para Estruturação e Implementação de ações de Alimentação e Nutrição. onde sob
supervisão de Nutricionista, algumas Escolas Municipais estarão desenvolvendo
atividades para o cultivo de hortas.
O Conselho Municipal de Saúde deliberou favoravelmente para que o
valor seja aplicado integralmente conforme Descritivo da Aplicação do Recurso (cópia
anexa).
O descritivo mencionado acima apresenta relacionadamente quais
materiais serão adquiridos, bem como suas quantidades e valores individualmente. “
Contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores. na aprovação do
Projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1394/2017
PROJETO DE LEI Nº 052/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 052/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 052/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando aplicação de repasse do Governo Federal via
transferência Fundo a Fundo (Gestão do SUS) para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição sob a Portaria nº.
55, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 025/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro e Ofício nº. 1569/2017 — Protocolo nº. 2017/08/017681, de 25 de agosto de 2017, da
Secretaria Municipal de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando aplicação de repasse do Governo Federal via
Parecer Jurídico nº. 1394/2017 Página | de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
transferência Fundo a Fundo (Gestão do SUS) para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição sob a Portaria nº,
55, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 052/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina,-24 de outubro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN.
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4 Prosa
ED
PARECER CONTABIL Nº. 025/2017
=D ADI 1 VLodiavi
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 052, de 01 de setembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) provenientes da FR 495,
conforme Transferência Fundo a Fundo (Gestão SUS) da União. Rubrica 1.7.2.1 .33.50.99.01;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de Outubro de 2017.
N
PRON
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
edad da Darsná
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PROJETO DE LEI Nº. 052/17, 1º de setembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 052/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 2.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.225
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00 / 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 495
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 495, em decorrência de transferência Fundo a Fundo (Gestão do SUS) do Estado do Paraná, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Santo Antônio da Platina, 1º de setembro de 2017.
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Múpigfpal de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Qsantoanton o iai é é - site: nesantonmtonto dana pr
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 052/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 12.000,00 (doze mil reais).
Santo Antônio da Platina, 1º de setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=4085645e4 le...
A33S091700712753025
Extrato conta corrente 09/10/2017 17:12:09
Cliente - Conta atual
Agência 426-X o O E
Conta corrente 21343-8 FMS-S A PLATINA-FNS BLGES
Periodo do
dieixem 03/2017
Lançamentos
O A origem Lote Histórico E o E . Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento AS: 99! á
23/03/2011 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
01/03/2017 01/03/2017 0000 14056 632 Ordem Bancária 741.184.000.049 12.000,00 €
01/03/2017 01/03/2017 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 12.000,00 D 0,00€
31/03/2017 0000 00000 345 SALDO 0.00 C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descritivo da Aplicação dos Recursos para
Estruturação e Implementação de ações de
alimentação e nutrição com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição
Município de Santo Antonio da Platina - PR
19 2 Regional de Saúde
2017
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APPO Áoy
Rua Tiradentes, nº 263, Centro. CEP: 86430-000 — Santa Antânia da Platina Deuont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITO
JOSE COELHO NETO
VICE-PREFEITO
FRANCISCO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Gislaine Galvão Inacio dos Santos
Coordenadora da Atenção Primária
LUANA DE CASSIA BAIAO INACIO
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PNAM- PORTARIA Nº 1.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Apresentamos o Descritivo de Aplicação para o Incentivo de CUSTEIO previsto na
PORTARIA Nº 1.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, referente a estruturação e
implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Municipais de
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição., e a Portaria nº 55 de 06
de janeiro de 2017 onde o Estado do Paraná repassará R$ 12.000,00 (doze mil reais)
para execução no decorrer de 2017.
O município de Santo Antonio da Platina — PR definiu as seguintes prioridades:
E na T Valor
Descrição Quantitativo estimado Valor Total
a) Serviços de terceiros
—
Confecção e reprodução de material informativo 1.000 0,50 cada 500.00
educativo, material técnico (panfletos, banners) | panf. simples ,
b) Material de consumo
Sementes para plantio de ervas, verduras e
temperos (hortelã, manjericão grecco, alface,
rúcula,cebolinha todo ano, salsinha,orégano, kg = 500,00
morango ornamental, tomate cereja) e
materiais de insumo para plantio.
| e - = =
Insumos para a realização das ações de
pesagem
(balanças portátil, infantometro, estadiometro,
fita métrica, pirâmide em acrílico)
[a
| Total
66 itens 11.000,00 11.000,00
Prestação de Contas:
caio Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 e a Resolução nº
55/2017 as informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de
Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março
do ano seguinte ao da execução financeira.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUISIÇÃO Nº08 /2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde/
FONTE: 495 - PNAM (Programa de Alimentação e Nutrição)
OBJETO: Aquisição de equipamento eletrônico e educativo para o acompanhamento do
desenvolvimento nutricional de toda população para Estratégia Saúde da Família.
Data: 10/02/2017
ITEM | Qtde. ESPECIFICAÇÃO
01 15 | Balança digital pessoal portátil em aço carbono e inoxidável com alça para
transporte com capacidade de 200 Kg, desligamento automático, incluindo
pilha ou bateria para seu funcionamento; pés revestidos de material
antiderrapante, apresentar função “mamãe-bebê”: acompanhar bolsa com
alça para transporte. Apresentar certificação pelo IPEM/INMETRO.
02 02 | Infantômetro horizontal inox com escala numérica em centimetros (precisão
de mm) com 100 cm úteis e indicação de dezena (números maiores) a
cada 10 cm; cursor de deslize suave com bolsa para armazenagem e
transporte.
03 10 | Estadiômetro compacto vertical fixo em alumínio anodizado, com escala
numérica em centímetros (precisão em 1 mm) protegida por membrana de
PVC com mínimo de 200 cm úteis, cursor móvel de deslize suave com no
mínimo de 5 cm de largura e 25 de comprimento; especifico de fixação em
— | parede acompanhado do estojo para transporte.
[ 04 10 | Antropômetro vertical portátil em acrílico de alta resistência com escala
numérica bilateral fixada em material desmontável construída em
centímetros (precisão de 1 mm) com no mínimo de 200 cm úteis; base de
“| sustentação para os pés acompanhado de bolsa para transporte.
[05 20 | Fita métrica em aço com escala numérica de 200 cm úteis com área em
branco antes da linha zero, dispositivo de retração automática, caixa
protetora da fita com dispositivo de trava.
06 01 | Pirâmide nutricional de acrílico tridimensional de parede/mesa completa
com réplica dos alimentos em tamanho natural.
Os materiais são necessários para que realizem o acompanhamento do PSE - Programa
Saúde na Escola, Bolsa Familia, SISVAN para acompanhamento do peso, altura.
A pirâmide auxiliará na educação continuada e assim reduzir índice de obesidade infantil.
RÃ º E a vaio,
1? “YAna Cristina Micó da Costa
E” Secretaria Municipal de Saúde
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Ata da Reunião Extraordinária nº 186º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 16 de maio de 2017 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal
de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 - Centro — Santo Antônio da Platina — PR.
Diretoria: Presentes: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente; Cristiane
Aparecida dos Reis — Vice — presidente; Josiane Aparecida Teixeira - Secretária.
Presentes os Conselheiros: Ana Cristina Micó da Costa, Francisco Adriano Alves
Ferreira, Francisco Edno da Silva, Glair Souza Lemos Villas Boas, Gislaine Inácio
Galvão dos Santos, Maria Zenilda Ramos Sigo, Maria Alice da Silva, Rosana Maria
Bertolini, Patrícia Ana da Cruz, Pedro José Martins, Rosangela Padilha, Sílvia Dal-Ry
Baechtold, Williane Villas Boas Alves. Ausentes: Aparecida de Fátima Navarro,
Beatriz Nogueira Rosa Reis, Cristiano Benedito Lauro, Celso Dias de Oliveira, Everton
Roberto de Souza, José Ricardo Mariano, José Antônio Simioni, Luiz Gustavo
Ximenes, Maria de Fátima da Silva, Milton de Souza Coelho, Padre Rosinei Tonietti,
Padre Rubens Lopes Coelho, Rosane Manarim Ferreira, Sargento Marcelo Ferreira,
Simone de Castro Viana da Silva, Simone Santana de Abreu, Abertura: “Há quorum”,
a Sr Cristiane Aparecida dos Reis, deu início a reunião passando às pautas do dia.
Documentos: Nº1 Apresentação do Descritivo da Aplicação dos Recursos para
Estruturação e Implementação e Nutrição com Base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição do PSE para utilização em incentivo a cultivo de horta em
algumas escolas pela nutricionista, dos recursos no valor total de 12.000,00(doze mil
reais), sendo divididos 500,00 para confecção e reprodução de materiais informativos,
500,00 para sementes para plantio de verduras, e material de insumo para plantio,
11.000,00 para insumos para realização das ações de pesagem (balança portátil, fita
métrica, infantometro, estadiometro, pirâmide em acrílico). Nº2 Apresentação da
Audiência Pública. Nº3 Questionamento dos atendimentos no Pronto Socorro sobre a
demora na espera no atendimento mesmo não havendo nenhuma emergência e nenhum
outro atendimento, ambiente muito sujo, onde uma técnica em enfermagem estava
realizando a limpeza, falta de funcionário, foi questionado referente a falta de médicos
nas UBS, pois fica'sem ter para onde direcionar os pacientes e implantar o protocolo.
Ana Cristina pede para os conselheiros documentarem as queixas com os horários dos
atendimentos e encaminhar esses pacientes a Ouvidoria para que ela possa tomar
providencias, pois estão com falta de médicos devido a saída dos médicos do PROVAB,
Mais Médicos e solicitação de desligamento da Drº Priscilla Ritti e Luiz Renato Ramos.
Nº4 Solicitação de transporte para os alunos da APAE quando necessita ir para TFD —
Tratamento Fora de Domicilio, importância de um protocolo. As pautas do dia foram
aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião às
18:30 horas, após leitura e aprovação da ata. Eu, Josiane Aparecida Teixeira —
Secretária, lavrei e assino a seguinte a ata que segue assinada pela diretoria do Conselho
Municipal de Saúde e pelos presentes.
Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente
Cristiane Aparecida dos Reis — Vice — presidente ( A Rio
Josiane Aparecida Teixeira — Secretária “eg ui tu
Francisco Adriano Alves Ferreira qi
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Ana Cristina Micó da Costa Ya DM. À OO
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Francisco Edno da Silva Aral
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Gislaine Inácio Galvão dos Santos",
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