PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1025/17 Em 26 de outubro de 201 7
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, em Regime de Urgência, para
apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 63/ 17, que versa sobre:
Projeto Lei 63/17 =“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social e institui o Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências”.
Atenciosamente,
ASIA
JOSÉ D ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Data P LO | as LU N4Omn
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI:
Nº 063 de 20/10/2017
“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de
interesse social e institui o Conselho Municipal de Habitação e
Interesse Social e dá outras providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
DESPACHO DEPART. ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
06
08
10
13 ao 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 63, de 20 de outubro de 201 7.
“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social e
institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º. e 2º. da Lei Municipal nº 238,
de 28 de março de 2003, modificando também a denominação do Capítulo I e da Seção I co-
mo segue:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar re-
cursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 2º O FMHIS é constituído por:
1 — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
IH — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao F MHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para progra-
mas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e or-
ganismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recur-
sos do FMHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”
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Se y
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Art. 2º. - Dá nova redação ao caput e incisos do art. 6º da Lei Munici-
pal nº 238, de 28 de março de 2003, acrescentando também o parágrafo 3º. ao artigo mencio-
nado como segue:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá
a seguinte composição:
I- A Secretaria Municipal de Planejamento, na pessoa do Secretário
Municipal;
II - Dois membros do Poder Público Municipal, sendo um, no mínimo,
vinculado à Secretaria de Assistência Social;
HT - Dois membros representantes de entidades municipais dos setores
produtivos da área habitacional; e
IV - Dois membros representantes de associações de bairro ou outros
movimentos populares.
(.)
$ 3º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos pro-
gramas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação e ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal
nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a rece-
ber recursos federais;
H — aprovar orçamentos e Planos de aplicação e metas anuais é plurianuais
dos recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do F MHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicá-
veis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
VII - promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos pro-
gramas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendi-
mento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. dito
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O
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VIII - promover audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes. ”
Art. 3º. - Dá nova redação ao artigo 8º. da Lei Municipal nº 238, de 28
de março de 2003, modificando também a denominação do Capítulo TV como segue:
CAPÍTULO IV
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
“Art. 8º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas à ações vin-
culadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e ar-
rendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
H — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
II — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos ur-
banos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradi-
as,
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterio-
radas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à im-
plantação de projetos habitacionais de interesse social ”
Art. 4º. - Dá nova redação ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28
de março de 2003, como segue:
“Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, além daqueles previstos no artigo 2º.:
1 - Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser-
viço - FGTS, conforme deliberado pelo seu Conselho Curador; jdo
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II - Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função ha-
bitação e na subfunção infra-estrutura urbana e saneamento básico, in-
clusive aquelas provenientes de empréstimos externos e internos;
II - Repasse de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador —FAT,
ressalvadas as vinculações e sem Prejuízo dos programas de Seguro-
Desemprego e de Abono Salarial;
IV - Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do
FMHIS;
V - Recursos provenientes do retorno das operações realizadas com re-
cursos onerosos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais,
quando devidos nas operações;
VI - Recursos originados por herança jacente;
VII - Repasses provenientes da alienação de imóveis do Município;
VIII - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IX - O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano Plurianual, nas
Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos
orçamentários na ordem de 0,5% da receita total do município;
X - Arrecadações de ITBI provenientes dos empreendimentos viabiliza-
dos pelo FMHIS;
XI - Taxas de emolumentos de aprovação de projetos;
XII - Multas aplicadas com relação ao código de postura e obras do
município;
XIII - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) re-
ferente à alíquota aplicada sobre o IPTU Progressivo no tempo;
XIV - Lotes de terras urbanas de propriedade do município cujas desti-
nações são para edificações de moradias de interesse social constantes
no Patrimônio Municipal;
XV - Outros que lhe vierem a ser destinados e;
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a contratar os emprésti-
mos necessários à constituição do FMHIS.”
Art. 5º. - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 238, de 28
de março de 2003, modificando também a denominação do Capítulo V como segue: lho
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
“Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacio-
nal de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Soci-
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação promoven-
do alterações na redação dada aos artigos 1º., 2º.,6º.,8º,9º e l0 daLei Municipal nº 238, de
28 de março de 2003, revogando as disposições em contrário e os artigos 11, 12,13, 14,15,
16, 17,18€ 19 da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 20 de outubro de 2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 63/2017
AA AUT RUOJLIO DE LEINº. 63/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a atualização e adequação da Lei
Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, tendo em vista a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de
junho de 2005, adequando a lei municipal as determinações da legislação federal permitindo
ao Município realizar o cadastro no Termo de Adesão ao SNHIS — Sistema Nacional de Habi-
tação de Interesse Social.
Consigne-se que o Município fora notificado de sua situação de pen-
dência quanto às obrigações assumidas por ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao
SNHIS, não podendo, enquanto não houver a mencionada regularização, participar de sele-
ções do Ministério das Cidades para liberações de recursos destinados aos Programas de Ha-
bitação de Interesse Social, sendo informado da necessidade de modificação e atualização da
Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003.
Importante destacar que a lei municipal apresenta algumas passagens
que não condizem com as disposições da Lei Federal nº. 11. 124, de 16 de junho de 2005, co-
mo, por exemplo, quando delibera sobre as condições para que a pessoa seja considerada be-
neficiária do programa de habitação de interesse social ou quando não estipula claramente a
participação no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social da figura dos movimen-
tos populares, que não podem ser confundidos com movimentos sociais.
Nesse sentido faz-se urgente e necessário a atualização da Lei Munici-
pal nº 238, de 28 de março de 2003, destacando que o assunto é uma das prioridades do Plano
de Governo da Gestão Atual do Município, sendo relevante socialmente, existindo pleno inte-
resse na participação do Município em Programas de Habitação de Interesse Social, promo-
vendo inserção social, resgate da cidadania, desenvolvimento e Justiça, principalmente à po-
pulação economicamente mais carente.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administra-
ção Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envol-
pt
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Eq
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ESTADO DO PARANÁ
vidos e que me leva à Propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquies-
cência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
O DA PLATINA
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
e
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1) Ciente.
2) Considerando o Projeto de Lei nº. 063, de 20 de outubro de 2017, que
altera a Lei Municipal nº 238/2003 que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social
3
—
Na esfera habitacional, informo existir previsão orçamentária no Plano
Plurianual - PPA vigência 2014/2017, apenas para o Programa de
Governo classificado como Habitações Urbanas, o qual é constituído
pela ação de governo descrita como Participação na Construção de
Casas Populares com natureza de despesa classificada para Aquisição
de Imóveis (4.4.90.61.00.00), despesa esta prevista na Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas (conforme relatório anexo).
4) À Procuradoria Jurídica Municipal.
DMOP 23 / outubro / 2017.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor de Or to e Programação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1404/2017
Projeto de Lei nº 63, de 20 de outubro de 2017
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e
Interesse Social e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 63/2017 referente a alteração da Lei Municipal nº 238, de 28
de março de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
e institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração da Lei
Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, a fim
de conferir nova redação aos artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 9º e 10 da referida lei, modificando também a
denominação do Capítulo I e da Seção I, bem revogar os artigos 11 a 19.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - C ompete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Parecer Jurídico nº, 1404/2017 Página 1 de 3
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Parecer Jurídico nº. 1404/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado
o disposto nesta Lei.
E ainda a matéria está afeta a competência municipal. Tendo em vista que se trata
de legislar sobre habitação de interesse social, efetivando assim a política pública habitacional local,
conforme disposto no artigo 189, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 189 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e
respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação
popular destinados a melhorar as condições de moradia da
população carente do Município.
$1º- A ação do Município deverá orientar-se para:
1 — ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura
básica e servidos por transporte coletivo;
IH — estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e
associativos de construção da habitação e serviços;
HI — urbanizar, regularizar e utilizar as áreas ocupadas por
população de baixa renda, passíveis de urbanização.
$ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e
federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada
a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e
compatíveis com a capacidade econômica da população.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência do ente municipal.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 63, de 20 de outubro de 2017 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 25 de outubro de 2017.
—QLeugeu É
Cintia Antunes de Ainda asia
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1404/2017 Página 3 de 3
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ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2017/10 /20852
Data do Processo: 11/10/17
: SOLICITAÇÃO
REGULARIZAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº775/2017-SMAS Santo Antônio da Platina, 11 de Outubro de 2017.
Assunto: Regularização do cadastro do município no Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Prezado Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, informar que nosso município encontra-se em
situação de pendência frente às obrigações assumidas para o Termo de
Adesão ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social).
Ressaltamos que esta irregularidade se faz pelo fato de a lei municipal nº 238,
de 28 de março de 2003 apresentar divergência com a Lei Federal nº 11.124,
de 16 de junho de 2005. Observa-se também que a Lei Federal estipula a
participação no Conselho Municipal de Interesse Social da figura dos
movimentos populares, e a nossa lei determina a participação de movimentos
sociais, sendo que a natureza dos movimentos populares e dos movimentos
sociais é diversa, inexistindo previsão na Lei Municipal sobre a participação dos
movimentos populares, indo contra o estabelecido na lei federal.
Sendo assim faz-se urgente e necessário a atualização da Lei Municipal
nº 238/2003, para atender as pendências quanto às obrigações assumidas por
ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS e salientando nosso
relevante interesse em participar de Programas de Habitação de Interesse
Social, buscando melhoria de qualidade de vida com uma distribuição mais
equitativa de moradia, promovendo o acesso à habitação à população de
menor renda.
Certo de que a solicitação será atendida, fique com meus votos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Cristiano Benedito uro,
Secretário Municipal de Assistência Social.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
NestargasL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PROTOCOLO,
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Seg
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De: prefeitura QDsantoantoniodaplatina pr.gov.br
Para: smasQsantoantoniodaplatina. pr. ov.br
Enviadas: Terça-feira, 11 de abril de 2017 13:21:01
Assunto: Fwd: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - FNHIS - Obrigações do Termo de
Adesão (PENDENTE)
De: cefus13Dcaixa gov.br
Para: Planejamento santoantoniodaplatina pr.gov.br, ugtQOsantoantoniodaplatina. pr.gov.br,
prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br, prefeitoQ)santoantoniodaplatina pr.gov.br
Cc: cefust3Qcaixa gov.br, agigovidcaixa.gov.br, st2612prQcaixa gov.br,
ag0405(Qcaixa.gov.br
Enviadas: Quarta-feira, 22 de março de 2017 15:39:22
Assunto: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - FNHIS - Obrigações do Termo de Adesão
(PENDENTE)
À
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina/PR.
Assunto: Obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS —
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a)
1 Considerando nossa mensagem de 08/07/2013, cumpre informar a essa Prefeitura que
esse Município encontra-se em situação de PENDÊNCIA quanto às obrigações assumidas por
ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS — Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social — junto ao Ministério das Cidades. Lembramos que, eventuais seleções por
parte do referido Ministério, para liberações de recursos destinados aos Programas de
Habitação de Interesse Social estão condicionadas à apresentação dos documentos que
abaixo solicitamos.
2 Diante do exposto, para o Município ficar em situação REGULAR junto ao SNHIS, faz-se
necessário apresentar a esta Centralizadora:
241 Alteração da Lei nº. 238/2003, artigos 6º: não atende a proporção de pelo menos %
(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, tendo em vista que, para
um total de 07 (sete) membros na composição do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social pelo menos 02 (dois) teriam que ser de membros de entidades de movimentos
destinada a representantes de movimentos populares (solicitamos refazer a redação do citado
artigo conforme o art. 5º do ANEXO 1);
Obs.: Não é necessário citar na Lei o nome e/ou a quantidade de entidades que comporão o
Conselho Gestor, recomendável fazer isso via Decreto ou Portaria.
22 Comprovante de publicação da alteração da Lei nº 253/2003 acima solicitada,
conforme a Lei Orgânica do município ou, na ausência de previsão legal, declaração formal
comprovando a (s) publicação (des) das mesmas (caso seja utilizado carimbo, para atestar a
publicação em mural, este deverá estar legivel, conter local e data da publicação e ser
assinado por servidor devidamente identificado);
2.3 Decreto ou Portaria: com a relação das entidades representadas (evitar o uso de
siglas) e nomeação dos membros (titulares e suplentes) que compõem (orão) o Conselho
Gestor do FHIS, conforme o artigo da alteração da Lei nº. 253/2008, acima solicitada (vide
exemplos de movimentos populares no ANEXO 2);
2.4 Comprovante de publicação do Decreto ou Portaria, acima solicitado: conforme a
Lei Orgânica do município ou, na ausência de previsão legal, declaração formal comprovando a
publicação do mesmo (caso seja utilizado carimbo, para atestar a publicação em mural, este
deverá estar legível, conter local e data da publicação e ser assinado por servidor devidamente
identificado).
2.5 A Aprovação do PLHIS com recursos do FNHIS, arquivado no dossiê desse
município e nosso poder: conforme Resolução nº 37/2010, do Conselho Gestor do FNHIS, é
obrigatória a aprovação do PLHIS no âmbito de seu respectivo Conselho Gestor e esta
poderá ser feita por meio de qualquer documento expedido pelo mesmo (por ex.: resolução ou
declaração) acompanhado do respectivo comprovante de publicação (ver ANEXO 3);
3 Conforme o Termo de Adesão assinado entre esse Município e o Ministério das
Cidades, lembramos-lhe que também são obrigações apresentar:
3.1 Relatórios de Gestão do FHIS: referente aos anos 2007, 2008, 2009, 2010, 2011
2012, 2013, 2014 e 2015, que deverão ser elaborados de forma individualizada (ou seja, um
para cada ano), conforme orientações e modelo do ANEXO 4 desta mensagem. Os Relatórios
serão considerados REGULARES se vierem acompanhados da aprovação do respectivo
Conselho, e esta poderá ser feita por meio de documento expedido pelo mesmo (por ex.:
resolução ou declaração, ou seja, basta encaminhar apenas um dos dois documentos,
mencionando a aprovação de todos os anos) e acompanhado do respectivo comprovante de
publicação (vide modelos e orientações no ANEXO 4). Lembramos ainda que os Relatórios de
Gestão dos anos subsequentes devam ser encaminhados anualmente a esta CEFUS/DF.
4 Os documentos podem ser apresentados na Superintendência Regional, Agência da
Caixa ou GIGOV de vinculação que, por sua vez, deverá encaminhá-los à esta Centralizadora
(CEFUS) para análise; ou encaminhá-los diretamente, via correio, para o endereço:
Destinatário: Centralizadora Nacional Fundos Sociais - CEFUS, Ed. José de Alencar, SEPN
(Setor de Edifícios Públicos Norte) 512 CJ C, 4º andar, CEP:70750-500, Brasília-DF.
5 Colocamo-nos à disposição desse Governo para maiores esclarecimentos, por meio do
seguinte telefone: (61) 3448-6772 (RUI LEITE) lembrando que, após homologação do
Ministério das Cidades, as informações sobre a situação atual do ente federado junto ao
SNHIS poderão ser consultadas no endereço eletrônico
http://www cidades. gov. briindex. ph /sistema-nacional-de-habitacao-de-interesse-social-
snhis.
Respeitosamente,
RUI GUILHERME DA COSTA LEITE
Assistente Pleno
(61) 3448-6772
SÉRGIO MARTIN DE MELLO JÚNIOR
Coordenador
CAIXA - C N Operações de Fundos Garantidores e Sociais - CEFUS/DF
cefusi3ODcaixa.gov.br
Prezados Mateus e Elisângela,
1. Conforme contato telefônico nesta data, esclarecemos que o artigo 6º da Lei nº
283/2003 de fato não atende a proporção de pelo menos % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares, uma vez que os movimentos sociais não
necessariamente são movimentos populares. A Lei teria que deixar claro que os dois
representates de movimentos sociais são de associações de bairros.
2: Com relação à COPADESC, informamos que o decreto deverá deixar claro do que se
trata a sigla. Ainda assim, somente são aceitas como movimentos populares as cooperativas
que tenham como única atividade a busca de moradia para os cooperados.
3. Aguardamos o envio da documentação e continuamos à disposição.
Atenciosamente,
Liliane Guilhoes Barros
Assistente Sênior
(61) 3448-6774
Sérgio Martin de Mello Júnior
Coordenador
(61) 3448-6770
Centralizadora Nacional Operação de Fundos Garantidores e Sociais
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
De: Assessoria Juridica [mailto:assessoriajuridicaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 18 de abril de 2017 10:08
Para: CEFUS13 - FNHIS <cefus13 Ocaixa.gov.br>
Cc: smas(santoantoniodaplatina.pr.gov.br; cmas.santoantoniodaplatina hotmail.com
Assunto: Fwd: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - FNHIS - Obrigações do Termo de Adesão
(PENDENTE)
Prezados Srs.
Sérgio Martin de Mello Júnior
e
Rui Guilherme da Costa Leite,
Vimos por meio do presente solicitar auxílio quanto a regularização das
pendências relacionadas ao Município de Santo Antônio da Platina - Paraná
quanto ao Termo de Adesão do Município ao SNHIS - Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social, principalmente no que se refere a
necessidade de alteração da Lei Municipal 238/2003 (em anexo).
Nossa solicitação de auxílio deve-se ao fato de que no Item 2.1 de vossa
solicitação consta o seguinte:
“241 Alteração da Lei nº. 238/2003, artigos 6º: não atende a proporção de pelo menos
*Y (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, tendo em vista
que, para um total de 07 (sete) membros na composição do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social pelo menos 02 (dois) teriam que ser de membros de
entidades de movimentos populares (ver ANEXO Il). Nesse sentido, conforme exigência
da Lei 11.124/2005, do SNHIS, é necessário que conste na lei municipal que o Conselho
Gestor do FHIS terá caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades
públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo
menos % (um quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares
(solicitamos refazer a redação do citado artigo conforme o art. 5º do ANEXO 1);"
Acontece que fazendo uma leitura acurada da lei municipal, juntamente
com os representantes da Secretaria de Assistência Social, observamos
que o artigo 60. possui redação adequada pois estabelece que o
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por 7
membros, sendo que 2 desses membros serão de movimentos populares,
ou seja, mais de 1/4 dos membros do Conselho são de movimentos
populares. O artigo 60. da lei municipal possui a seguinte redação:
"Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a
seguinte composição:
|. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, na
pessoa do Secretário Municipal;
Il. Dois membros do Poder Público Municipal;
Ill. Dois membros representantes de entidades municipais dos setores
produtivos da área habitacional: e
IV. Dois membros representantes de entidades municipais de
movimentos sociais."
Nesse sentido não vislumbramos a necessidade de modificação da lei,
solicitando o auxílio de Vossas Excelências para esclarecer qual o
problema encontrado.
Ademais, e reforçando o cumprimento da Lei 11.124/2005 (mesmo que a
lei municipal seja anterior a esta), o Decreto 446/2015 (em anexo) ac
compor o Conselho assim estabeleceu:
"Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas, para comporem o
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, nos termos
do art. 6º da Lei nº 238, de 28 de março de 2003, como segue:
01. Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento:
ORLANDO PIMENTEL (titular)
JANDERSON ANTÔNIO FIGUEREDO (suplente)
02. Representantes do Poder Público Municipal:
EDMILSON APARECIDO MENDES (titular)
LUCIANA AP. DA SILVA MENDES (titular)
ISRAEL JUNIOR DA SILVA (suplente)
SUMARA BERNARDI ALVES (suplente)
03. Representantes de entidades municipais dos Setores Produtivos da área
habitacional:
NELSON LUIZ (titular) - APLA
EDSON JOSE DA PAZ (titular) - CREA
ROGER WILLIAN REIS CAMILO (suplente) - APLA
FABIANO RODRIGUES BAESSO (suplente) - CREA
04. Representantes de entidades municipais de movimentos sociais:
LIDAIR PEREIRA (titular) — Associação de Bairro Vila Rica
CRISTIANO BENEDITO LAURO (suplente) — Associação Francisco Pró-Vida
JOSEANE S. SABIÃO (suplente) — Associação de Bairro Vila Rica
JOÃO GERALDO FROSE (titular) - COPADESC"
Nesse sentido e informando que estamos providenciando todos os
demais documentos solicitados, aguardamos a orientação necessária
para regularizar a situação do nosso Município.
Att,
Mateus Faeda Pellizzari (Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito - OAB/PR 32.753)
e
Elisângela Aparecida da Silva Lima (Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à
Assistência Social)
De: "smas" <smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: "assessoriajuridica" <assessoriajuridicasantoantoniodaplatina pr gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 17 de abril de 2017 9:42:20
Assunto: Fwd: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - FNHIS - Obrigações do Termo de
Adesão (PENDENTE)
Bom dia Dr Mateus.
Assim como combinado em contato por telefone, estou encaminhando o e-mail que
recebemos.
Att
Elisangela A. da Silva Lima.
TWT D>>>>—>—>—
/
CS
Lei nº 238, de 28 de março de 2003
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação
de interesse social e institui o Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção 1
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, com o objetivo de:
1. Garantir uma habitação adequada, com equidade, em
assentamentos humanos seguros, salubres, habitáveis, sustentáveis e produtivos;
IH. Promover e viabilizar o acesso e as condições de
permanência na habitação, com prioridade para a população de mais baixa renda,
definindo população de baixa renda aquela com rendimento mensal bruto de até 05
salários mínimos do grupo familiar, implementando política de subsídios:
HI. Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 2º - A estruturação, organização e atuação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social deverão ter os seguintes princípios e
diretrizes:
1. Incentivo à aplicação dos instrumentos da Lei nº 10.257,
de 10 de junho de 2001, o Estatuto da Cidade e observação das suas diretrizes, de
modo a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o
acesso à terra urbana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade;
H. Integração da política de habitação com as demais
políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
inº 238, de 28 de mar: 00,
HI. Compatibilidade das políticas habitacionais federal e
estadual;
IV. Democratização, descentralização e transparência dos
procedimentos e processos decisórios, como forma de permitir o acompanhamento de
suas ações pela sociedade;
V. Estímulo às iniciativas da sociedade civil, bem como à
sua participação, na formulação das políticas, na concepção de planos, programas e
projetos, no controle e avaliação das ações públicas, no planejamento e na execução de
empreendimentos que visem a ocupação do solo urbano com moradias para população
de baixa renda;
VI. Prioridade para programas e projetos habitacionais que
contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e
contribuam para a sua inserção na atividade produtiva sustentável;
VII. Incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura, não utilizadas ou subutilizadas, existentes na malha urbana:
VIII. Prioridade na utilização de terrenos de propriedade do
Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social:
IX. Incentivo à implementação dos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia e dos procedimentos de arbitragem nas relações
entre os participantes dos programas e projetos habitacionais;
X. Garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos
recursos do FMHIS.
XI. Compra e venda de lote padrão às famílias com renda
bruta de até 05 salários mínimos;
XII. Construção e destinação por compra e venda de embriões
de casas à família com renda bruta de até OS salários mínimos para que esta conclua a
edificação e fixe sua moradia;
XIII. Na construção de casa popular à família com renda
familiar bruta de até 05 salários mínimos;
XIV. Concessão de lote padrão à família com renda familiar
bruta de até 05 salários mínimos:
XV. Concessão de uso especial para fins de moradia à família
com renda familiar bruta de até 05 salários mínimos;
inê 28 dem O!
XVI. Privilegiar, fomentar, incentivar. sobretudo, a execução
de moradias pelo sistema auto-gestão.
XVII. O FMHIS encaminhará ao CMHIS minuta de contrato
para cada PROGRAMA e/ou PROJETO que vier a ser celebrado entre o FUNDO e
os beneficiários para que este delibere sobre as cláusulas e condições.
Seção II - Da Composição
Art. 3º - Integrarão o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
1. O Conselho Municipal da Assistência Social;
H. Os conselhos no âmbito dos estados, municípios e do
Distrito Federal, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e
habitacionais;
HI. Os órgãos e as instituições integrantes da administração
pública municipal, direta ou indireta, e as instituições municipais que desempenhem
funções complementares ou afins à habitação;
IV. As fundações, sociedades, sindicatos. associações
comunitárias, cooperativas habitacionais, e quaisquer outras formas privadas que
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares; e
V. Os agentes financeiros que operem no setor habitacional.
CAPÍTULO 1
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social - CMHIS, como órgão central do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, em caráter permanente e deliberativo.
81º - O CMHIS compõe a estrutura regimental da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, que proverá meios técnicos
e administrativos para o seu funcionamento.
Art. 5º - Ao CMHIS compete dar cumprimento às
atribuições, particularmente no que tange à habitação de interesse social, além das
contidas nos seguintes incisos:
Lei nº 238, de 28 de março de 2003
Il. Aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias
instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
IH. Acompanhar a implementação da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do FMHIS,;
HI. Baixar normas regulamentares relativas ao FMHIS e
dirimir dúvidas quanto à sua aplicação:
IV. Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento, em
consonância com a legislação federal pertinente;
V. Aprovar parâmetros e critérios de distribuição geográfica
de recursos, considerando, no mínimo, as necessidades habitacionais e o perfil de
renda da população, observado o princípio da sustentabilidade econômico-financeira
dos recursos do FMHIS;
VI. Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos transferidos pelo Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social;
VII. Estabelecer as normas básicas para a concessão de
subsídios;
VII. Deliberar sobre as normas para registro e controle das
operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
IX. Adotar as providências cabíveis para correção de atos e
fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que
concerne aos recursos do FMHIS,
X. Aprovar as contas do FMHIS; e
XI. Elaborar seu regimento interno.
Social terá a seguinte composição:
1 A Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, na pessoa do Secretário Municipal;
Il. Dois membros do Poder Público Municipal;
Lei nº 003
HI. Dois membros representantes de entidades municipais
dos setores produtivos da área habitacional; e
IV. Dois membros representantes de entidades municipais de
movimentos sociais.
8 1º - Decreto do Executivo constituirá, em caráter
provisório, o primeiro Conselho. com vigência de doze meses. que estabelecerá os
procedimentos para indicação dos órgãos e entidades que terão assento no CMHIS,
respeitada a estrutura de representação dos incisos II, Ill e IV do caput deste artigo.
$ 2º - Na composição e funcionamento do CMHIS será
observado o seguinte:
1, Cada entidade ou órgão se fará representar no CMHIS
por um titular e um suplente;
Il. O mandato dos representantes dos setores mencionados
nos incisos III e IV do caput deste artigo será de três anos, podendo ser renovado uma
única vez por igual período;
CAPÍTULO IN
Do Gestor e do Agente Operador
Art. 7º - À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR, na qualidade de Gestor da aplicação do FMHIS, compete:
1. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do FMHIS, observando a
manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro:
Il Praticar os atos inerentes à gestão da aplicação dos
recursos do FMHIS;
HI. Expedir os atos normativos relativos à alocação dos
recursos do FMHIS, conforme deliberado pelo CMHIS;
IV. Submeter à apreciação do CMHIS as contas do
FMHIS;
V. Apoiar as instâncias locais na implementação de
programas no âmbito do FMHIS;
Lei nº 28 de ma 2003
CAPÍTULO Iv
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 8 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, tem como objetivo destinar recursos para os programas estruturados
que promovam o acesso à família com renda bruta de até 05 salários mínimos O acesso
à moradia.
Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS:
1 Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, conforme deliberado pelo seu Conselho Curador;
Il. Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na
função habitação e na subfunção infra-estrutura urbana € saneamento básico, inclusive
aquelas provenientes de empréstimos externos e internos;
ll. Repasse de recursos do Fundo de Amparo do
Trabalhador — FAT, ressalvadas as vinculações e sem prejuízo dos programas de
Seguro-Desemprego e de Abono Salarial;
IV. Resultados das aplicações financeiras realizadas com
recursos do FMHIS;
V. Recursos provenientes do retorno das operações
realizadas com recursos onerosos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos
legais, quando devidos nas operações;
VI. Recursos originados por herança jacente;
Vil. Repasses provenientes da alienação de imóveis do
Município;
VII. Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
IX. O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano
Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos
orçamentários na ordem de 5% da receita total do município;
X. Arrecadações de ITBI provenientes dos
empreendimentos viabilizados pelo FMHIS;
XI. Taxas de emolumentos de aprovação de projetos;
Lei nº 238, de 28 de março de 2003
XII. Multas aplicadas com relação ao código de postura e
obras do município;
XIII. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) referente à alíquota aplicada sobre o IPTU progressivo no tempo;
XIV. Lotes de terras urbanas de propriedade do município
cujas destinações são para edificações de moradias de interesse social constantes no
Patrimônio Municipal;
XV. Outros que lhe vierem a ser destinados e:
Parágrafo Único - Fica o Municipio autorizado a contratar
Os empréstimos necessários à constituição do FMHIS.
CAPÍTULO V
Das Aplicações e Transferências dos Recursos do FMHIS
Art. 10 - As aplicações do FMHIS serão destinadas a
ações que contemplem:
1. Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI. Urbanização, regularização fundiária e urbanística de
áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social;
IV, Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana
e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;
V. Aquisição de materiais para construção e reforma de
moradia;
VI. Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de interesse
social;
VII. Produção e aquisição de imóveis para locação social,
inclusive sob a forma de arrendamento residencial;
VII. Pesquisas voltadas ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de tecnologias com vistas à melhoria da qualidade e à redução dos
custos das unidades habitacionais:
7
inº de 28 de m: 2003
IX. O FMHIS poderá alienar os imóveis que vierem a
integrar os seus recursos, na forma prevista no Art, 09º e itens XIV e XV desta Lei.
X. As alienações serão dispensadas de licitações, conforme
disposto na Resolução nº 34.624/93, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI. A venda de lotes feita pelo FMHIS será prioritariamente
aos menos capazes financeiramente, respeitados uma série de critérios relativos à
renda (privilegiando aqueles que ganhem até 3 salários mínimos), propriedade
(aqueles que não possuam bens imóveis), estado civil, número de dependentes, tempo
de residência no município e aqueles que se obrigarem a construir dentro do prazo de 6
meses e outros que venham a ser definidos pelo CMHIS obedecendo, quando for o
caso, as características e critérios do Programa;
XII. Na determinação do preço do lote, o CMHIS encarregar-
se-á de fixá-lo levando em conta o mínimo de 2% sobre o preço de custo de cada lote,
destinado à continuidade do fundo;
XII. Os loteamentos a serem criados pelo FMHIS podem não
cumprir alguns aspectos da legislação municipal como área mínima e máxima de
quarteirão e exigências quanto à pavimentação, só sendo aprovados com reserva de
“um mínimo de 15% da área dos quarteirões, excluindo o sistema viário”,
XIV. As obras de infra-estrutura dos loteamentos serão
executadas pela administração centralizada do município, diretamente ou através de
suas Autarquias, sem ônus para o FMHIS;
XV. Os custos de investimentos relativos a equipamentos
comunitários serão de inteira responsabilidade dos órgãos públicos, não incidindo nos
preços de venda aos beneficiários finais do fundo;
XVI. Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMHIS.
1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à
implantação de projetos habitacionais.
82º - A aplicação dos recursos do FMHIS. em áreas
urbanas, deverá submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano
diretor, de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001, ou em legislação
equivalente, para os municípios excluídos dessa obrigação legal.
83º - Respeitadas as normas emanadas do FMHIS, o
CMHIS fixará critérios para priorização de programas, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
8
einº 2 ri 2003
8.4º - Para execução do disposto no parágrafo anterior,
deverão ser consideradas as necessidades da população, estatísticas provenientes de
dados censitários, suas projeções e outros indicadores sociais. avaliação da capacidade
de pagamento das famílias pelo seu padrão de consumo, as características culturais,
locais e regionais de Ocupação e uso do solo e de padrões construtivos, de acordo
metodologia aprovada pelo CMHIS,
&5º - As decisões do CMHIS relativas à distribuição e
alocação de recursos transferidos do FMHIS deverão observar condições que garantam
9 retorno dos recursos na forma definida.
86º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social promoverá ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às
modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda
e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e
previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos
números e valores dos beneficios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
9 acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMHIS,
87º - Os órgãos da administração municipal. centralizada
ou descentralizada, fica autorizada a firmar acordos ou convênios com as entidades
federais e estaduais, buscando sempre a execução da presente Lei.
Art. 11 - O CMHIS deverá promover audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, a cada quatro anos,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no
âmbito do FMHIS.
CAPÍTULO vi
Das Condições de Acesso à Moradia
Art. 12 - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMHIS, de forma articulada entre as três esferas de governo,
garantindo o atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e adotando
políticas de subsídios implementadas com Fecursos do FMHIS, por meio da concessão
de financiamento habitacional e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência imediata da propriedade.
Parágrafo Único - No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à
moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade. adotando medidas
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou sem
opção de compra.
“Ss
Lei nº 2 le 28 de ma
Art. 13 - O CMHIS definirá os parâmetros para a
concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da
família.
Art. 14 - O CMHIS, na definição das normas básicas para
a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes:
Il Os valores dos benefícios devem guardar relação
inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
H. A concessão do beneficio deve estar condicionada ao
acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais,
com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;
HI. Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
IV. Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para
o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de
pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças
regionais;
V. Concepção do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de
pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do
imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso,
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à
habitação;
VI. Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
Art. 15 - Nos financiamentos à pessoa fisica, o subsídio
poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
8 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem
como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel e a capacidade
financeira do beneficiário;
$ 2º - O subsídio no encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento ou suprir, parcial ou integralmente, o
acréscimo no encargo mensal decorrente da aplicação do índice contratualmente
estabelecido e dos custos operacionais dos financiamentos.
inº 2 e
Art. 16 - Nas modalidades de acesso à moradia referidas
Caput deste art.15 desta Lei, o subsídio poderá ser concedido na quitação total e parcial
da retribuição mensal do serviço de moradia, como complementação da renda da
família beneficiária.
CAPÍTULO vm
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 17 - O Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de Publicação desta lei, para editar decreto constituindo o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social provisório, de acordo com o disposto nos $
1º do art. 6º, desta Lei, que deverá ser instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
após a edição do decreto.
Art. 18 - O Conselho Provisório deverá expedir norma
com Os procedimentos para a indicação de membros do Conselho definitivo, nos
termos do $ 2º do art. 6º desta Lei, no Prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua
instalação, encaminhando providências para a instalação do Conselho definitivo no
prazo da sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de fevereiro de 2003.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-srs
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. DEFERE-SE o Presente PL com a juntada da justificativa do Chefe do
Poder Executivo.
3. ENCAMINHE-SE à
documentos e pare
Urgência.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 19/10/ 2017.
JOSÉ DA ÉÍLVA COELHO NETO
efeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7/10/20852, de 11 de outubro de 2017.
Secretaria de Gestão para numeração, juntada de
Ceres e envio posterior à Câmara em Regime de