materia nº 23/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2025.
Of. nº. 015/2024-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 23/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 23, de 28 de 
março de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime 
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Aquisição de Imóvel para abrigar as instalações do Cmei Monte 
Real.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 28 DE MARÇO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 1.119.931,53 (um milhão, cento e 
dezenove mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e 
três centavos), na forma em que especifica abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.119.931,53 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 
2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1460 Projeto:Aquisição de Imóvel - Cmei Monte Real
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 665.166,21
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1460 Projeto:Aquisição de Imóvel - Cmei Monte Real
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 10401 - Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União - VAAR
R$ 454.765,32
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.119.931,53
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0185 - CRECHES
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1460 R$ 665.166,21 00102-Fundeb
40%/ Fundeb
Aquisição de Imóvel - Cmei Monte Real Máximo 30%-
Inciso XI do art.
Aquisição de Imóvel 
Urbano Metros Quadrados 1
212-AdaCF
1460 R$ 454.765,32 10401-
Aquisição de Imóvel - Cmei Monte Real Transferênciasdo
FUNDEB￾Complementação
Aquisição de Imóvel 
Urbano Metros Quadrados 1
daUnião-VAAR
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0185 – CRECHES
Ação: 1460 – Aquisição de Imóvel – Cmei Monte Real
Produto: Aquisição de Imóvel Urbano UnidadedeMedida: Metros Quadrados
Vínculo: 00102-Fundeb 40%/ Fundeb máximo 30% - inciso 
XI do art. 212-A da CF
Vínculo: 10401-Transferências do FUNDEB – Complementação da União-VAAR
Ano MetaFísica MetaFinanceira
2025 1 R$ 665.166,21
2025 1 R$ 454.765,32
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 23/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício nº 
090/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.119.931,53 (um 
milhão, cento e dezenove mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e três centavos), 
com recursos da Fonte 00102 – Fundeb 40%/Fundeb Maximo 30% inciso XI do Art. 212-A 
da CF, e da Fonte 10401 – Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAR.
O valor acima mencionado será utilizado integralmente para a 
aquisição de imóvel a ser utilizado para abrigar as instalações do Cmei Monte Real, que 
atualmente atende cerca de 39 alunos de 06 meses a 03 anos e 11 meses da Educação 
Infantil (Creche Período Integral) que atualmente se encontra em Imóvel locado.
Estamos encaminhando cópia da matrícula, laudo de avaliação do 
imóvel e ETP, bem como demais documentos contendo endereço e especificações 
detalhadas do imóvel pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal