materia nº 11/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 11/2025
Excelentíssimo Senhor
GILSON JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
A vereadora Karla Batista Ribeiro — Karla da Saúde, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência a seguinte indicação de
Projeto de Lei:
"Que, após estudos, encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei que propõe
a instituição de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias do município de Santo Antônio da Platina, com o intuito
de valorizar esses profissionais essenciais para a saúde pública local."
LJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a
Endemias (ACE) desempenham papéis fundamentais no fortalecimento da saúde pública,
especialmente no contexto de prevenção e controle de doenças como dengue, zika,
chikungunya e outras enfermidades que afetam a população. Esses profissionais atuam
diretamente nas comunidades, sendo responsáveis pela disseminação de informações,
orientação à população, acompanhamento de casos de doenças e execução de ações de
combate a endemias.
Entretanto, a atuação desses agentes, que muitas vezes envolve
exposição a riscos, deslocamentos em áreas de difícil acesso e jornadas de trabalho intensas,
nem sempre é devidamente reconhecida e recompensada. A valotização desses
profissionais por meio de um incentivo financeito se faz necessária pata melhorar as
condições de trabalho, estimular o desempenho e garantir a continuidade das ações de
saúde pública com a qualidade e eficácia que a população de Santo Antônio da Platina
merece.
H-Pr Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
O objetivo do projeto de lei é instituir um incentivo financeiro mensal
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, garantindo que
esses profissionais recebam uma remuneração adicional em reconhecimento ao trabalho
essencial que realizam. O incentivo será definido de forma a considerar a carga de trabalho,
a exposição aos riscos inerentes às suas funções e o desempenho nas atividades.
Adicionalmente, o pagamento do Incentivo Financeiro aos Agentes
de Saúde (IFA) será efetuado de forma integral no mês subsequente ao repasse da parcela
adicional recebida pelo município, originada do Governo Federal por meio do Ministério
da Saúde. Esse repasse segue as determinações da Lei Nacional nº 12.994/2014 e do
Decreto nº 8.474/2015, que regulamentam o incentivo financeiro aos agentes, garantindo
o repasse regular e transparente dos valores aos profissionais.
Além disso, o projeto buscará garantir que o valor do incentivo
financeiro seja sustentável e reajustado anualmente, conforme as necessidades do
município e a capacidade orçamentária.
II-Objetivos principais da proposta:
1. Valorização profissional: Reconhecer o esforço e dedicação dos Agentes de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias no combate a endemias e promoção da
saúde da população.
2. Melhoria nas condições de trabalho: Proporcionar melhores condições de
trabalho e motivação para que esses profissionais continuem a desempenhar suas
funções com eficiência.
3. Incentivo à continuidade do trabalho: Garantir que a qualidade e a quantidade
do trabalho realizado por esses profissionais não sejam prejudicadas por questões
financeiras.
IV-Conclusão:
Diante da relevância do trabalho desenvolvido pelos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em nosso município, e da
necessidade de reconhecer e valorizar esses profissionais, apresento esta Indicação de
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Projeto de Lei, solicitando que o Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina
encaminhe, em caráter de urgência, o projeto que institui o incentivo financeiro para esses
profissionais.
Certos de que essa medida contribuirá significativamente para a melhoria
dos serviços de saúde em nosso município, conto com a sensibilidade de Vossa Excelência
para que o projeto seja analisado e implementado o mais breve possível.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-
ESTADO DO PARANÁ, em 04 de abtil de 2025.
Karla Batista Ribeiro — Karla da Saúde
Vereadora