materia nº 245/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº%5/2025
Os Vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja concedido o
regime de URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação dos Projetos de Lei nº 20/2025,
21/2025, 22/2025 e 23/2025 do Executivo Municipal, conforme os artigos 189 e 227 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Tal pedido se justifica pelos seguintes motivos:
Conforme exposto pelo Chefe do Executivo Municipal, há
disponibilidade de superávit financeiro, proveniente das fontes de recurso 102 e 10401,
conforme informativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Esse
superávit permite a aplicação célere dos recursos em ações essenciais para a educação
básica e o desenvolvimento de infraestrutura educacional no município, conforme as
necessidades urgentes identificadas.
Além disso, considerando o disposto no Art. 25, 83º da Lei nº
14.113/2020, que autoriza o uso de até 10% dos recursos dos Fundos no primeiro
quadrimestre do exercício seguinte, por meio da abertura de crédito adicional, é de suma
importância que esses Projetos de Lei sejam tramites de forma célere para que os recursos
sejam utilizados dentro do prazo legal, garantindo o cumprimento das demandas
educacionais e a continuidade das políticas públicas no setor.
Ainda, destacamos que, em virtude de feriados municipais e nacionais no
mês de abril, há necessidade de que os trâmites administrativos e legislativos ocorram com
agilidade para que os prazos do primeiro quadrimestre sejam respeitados. Informamos
também que o Executivo Municipal já sinalizou que existem trâmites remanescentes que
precisam ser cumpridos até o final deste período, o que reforça a urgência na apreciação
dos referidos Projetos de Lei.
Diante do exposto, solicitamos a inclusão imediata dos Projetos de Lei nº
020/2025, nº 021/2025, nº 022/2025 e nº 023/2025 na pauta da sessão ordinária do dia 07
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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de abril de 2025, para que possam ser apreciados e votados com a máxima celeridade.
Esta medida é imprescindível para atender às necessidades da educação básica, bem como
garantir a continuidade das ações educacionais previstas no plano de trabalho.
Certos de contar com a compreensão e o apoio de V. Exa., aproveitamos
a oportunidade para renovar os protestos de nossa mais elevada consideração e apreço.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2025.