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Santo Antônio da Platina, 29 de maio de 2015.
Of. nº. 106/2015-DOP
Exmo. Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 053/2015
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 053, de 27
de maio do corrente, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento em vigor.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ES arr/2mas
:
Data:.9/05! sZ£hZemn
Nome: Te
PROJETO DE LEI:
053, de 27 de maio de 2015
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
SUMÁRIO
MINUTA ......meesseosensernsoocemmenseemmerascessresiecicnieiibsiiseetoseno 01/07
TUSIDIEICATIVA. excesseemmrensasassusanepieraiaiadi cn Nscedus né 02/07
PARECER JURÍDICO .............ceecrreereeereeeeensereeeeeneeess 03/07
PARECER CONTÁBIL........eceeeneereereereermeeeeeeneense 05/07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/07
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/07
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PROJETO DE LEI Nº. 053/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 602.601,96 (seiscentos e dois mil
seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) destinados à reforma e ampliação do CMEI São
Gabriel, sito à Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C.H. João da Silva Machado, assim discriminado:
08.04 — 12.365.0185.1.225 — Reformar e Ampliar o CMEI São Gabriel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 102... 277.472,56
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 134... ; 194.041,87
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 141... eeserteeeeeretetes R$. 131.087,53
Dota, seossrssernsosenvastrerenrascsvasncasnixncassssncon crase crisesesssieiêso RS. 602.601,96
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos oriundos do:
a - superávit financeiro da Fonte 102, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.............n nr irrteeeereeeerereeeerereeeeereeeerereneenes R$. 271.472,56
b- superávit financeiro da Fonte 134, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.... 190.958,06
c — excesso de arrecadação da Fonte 134,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...sesssseneesassesasasssensareasasese aonererasacasessasesecrncasenensa R$. 3.083.81
d - superávit financeiro da Fonte 141, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64................ er eeeeeeeereeererereererereecererseneres R$. 129.004,21
e — excesso de arrecadação da Fonte 141, na forma do disposto no Art. 43, 81º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 2.083,32
E FE RS. 602.601,96
Art. 3.º - Ficam alterados os anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.451, de 08 de abril de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de maio de
2015.
e ca
ei
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
paaanananenocaannioainionaen nina neon onnn nan — ESTADO DO PARANÁ----
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 053/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O crédito adicional especial constante no Projeto ora encaminhado a essa
Casa de Leis, corresponde àquele de que trata a Lei nº 1.451, de 08 de abril de 2015.
Quando da abertura das contas correntes pelo setor competente, por se
tratarem de contas abertas diretamente pelo órgão repassador — FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e por se tratar de Termo de Compromisso de objetos semelhantes,
equivocadamente, utilizou-se uma mesma fonte de recurso.
Visto se tratar de crédito adicional especial, a sua alteração depende da
aprovação do projeto ora encaminhado.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ-
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PARECER JURÍDICO Nº 0524/2015
PROJETO DE LEI Nº 053/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de «ção correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lci nº. 053/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até 0 limite de 15 602.601,96 (sei
seis centavos).
centos e dois mil, seiscentos e um reais e noventa e
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 053/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à reforma e ampliação do CMEI São Gabriel, sito à
Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C. H. João da Silva Machado, até o limite de R$ 602.601,96
(seiscentos e dois mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 047/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
E o relutório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou scju. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas vo Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se à análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no (Orçamento Programa vie.
te. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à reforma e ampliação do CMEI São
enenena ESTADO DO PARAN
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Gabriel, sito à Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C. H. João da Silva Machado, até o limite de R$
602.601,96 (seiscentos e dois m:!. seiscentos e um reais c noventa e seis centavos).
Contorme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insulicientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais cspeciais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quis não haja dotação orçanme
ia específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação or
;omentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresc:t!9s, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal c o art. 43 da Lei nº 4370/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e ue ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43, inciso J!!. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábi!
Ademais. a ação será incluída no PP? 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determ
Federal.
io do art. 167, 4 1º da Constituição
CONCLUSÃO
Isto pusto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Pr
to de Lei nº 053/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vivente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ress: 'e que o parecer jurídico te»: caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superio
Santo Antonio da Platina, 28 de m:"o de 2015.
tO
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PARECER CONTABIL Nº. 047/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 053, de 27 de maio de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
reforma e ampliação do CMEI São Gabriel, sito à Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C.H. João da
Silva Machado, nesta cidade;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do superávit financeiro das FR 102, 134 e 141, e excesso de arrecadação
das FR 134 e 141, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43, no montante
de R$ 602.601,96 (seiscentos e dois mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de maio de 2015.
reu
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 053/15, 27 de maio de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 053/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 1.225
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 102; 134; 141;
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro das Fontes de Recursos 102, 134 e 141, no total de R$ 597.434,83 (quinhentos e noventa e sete mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos);
Excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro das Fontes de Recursos 134 e 141, no total de R$ 5.167,13 (cinco
mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos);
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2015.
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!:
eeceaeecoeeeamacananaaaaae socio cinen once iomnn nn —ESTADO DO PARANÁ-— AS
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e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 053/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 602.601,96 (seiscentos e dois mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal