materia nº 31/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2025.
Of. nº. 023/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 31/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 31, de 24 de 
abril de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para contrapartida de Construção de uma Creche e Escola de Educação 
Infantil no Residencial SAP II – Creche Tipo 1.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 153.783,50 (cento e 
cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e 
cinquenta centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
153.783,50 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
UnidadeOrçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
FuncionalProgramática: 09.004.0012.0365.0185.1462 Projeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SAP II - 
FNDE CRECHE TIPO 1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00104-EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 153.783,50
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.783,50
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
UnidadeOrçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamentall
FuncionalProgramática: 09.003.0012.0361.0188.1224 Projeto: Construção Escola Central
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00104-EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 153.783,50
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 153.783,50
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0185 – CRECHES
N° Ação Produto UnidadeMedida Meta Valor Recurso
1462 CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
E ESCOLA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL SAP 2
Construção, Reforma e 
Ampliação de CMEIs
Metros Quadrados 1 R$ 153.783,50 00104-EDUCAÇÃO 25% Sobre 
Demais Impostos Vinculados à 
Educação Básica
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal n° 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Edcucação e Esporte
Programa: 0185 – CRECHES
Ação: 1462 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SAP 2
Produto: Construção, Reforma e Ampliação de CMEIs Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00104-EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 153.783,50
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 31/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, através do Oficio nº 
102/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 
153.783,50 (cento e cinqüenta e três mil setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta 
centavos), com recursos da Fonte 00104 – EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica.
O valor acima mencionado será utilizado integralmente para 
contrapartida da Construção de uma Creche e Escola de Educação Infantil SAP II – Creche 
Tipo 1, Conforme Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA para execução de 
ações relativas ao novo PAC.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal