materia nº 32/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2025.
Of. nº. 024/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 32/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 32, de 24 de 
abril de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime de 
urgência especial.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para realização de execução da Obra de Construção de UBS – Unidade 
Básica de Saúde da Vila Claro.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, 
vinte e seis mil e cento e dez reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1451 Projeto: Obra de Construção – Unidade Básica de Saúde – Vila Claro
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde - FEDERAL
R$ 2.026.110,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.026.110,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2411511100 - Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção 
primária - principal da fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - FEDERAL nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0428-ASSISTÊNCIAMÉDICAESANITÁRIA
N° Ação Produto UnidadeMedida Meta Valor Recurso
1451 Obra de Construção - Unidade Básica 
de Saúde - Vila Claro Construção de UBS Metros Quadrados 1 R$ 2.026.110,00
00518 - Bloco de 
Investimento na 
Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 
- FEDERAL
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 1451 – Obra de Construção – Unidade Básica de Saúde – Vila Claro
Produto: Construção de UBS Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – FEDERAL
Ano MetaFísica MetaFinanceira
2025 1 R$ 2.026.110,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2025.
GILSONDEJESUSESTEVES
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 32/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, através do Oficio nº 019/2025 - 
DMS, solicita abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral vigente de nosso 
município, no valor de R$ 2.026.000,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais).
O valor acima mencionado será utilizado integralmente para 
realizar a execução de Obra de Construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde da Vila 
Claro.
Para custear a execução da obra acima mencionada, serão 
utilizados recursos oriundos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.721/2024, 
não havendo contrapartida do município.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. (Em Regime de Urgência)
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal