materia nº 64/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 1070/17 Em 16 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
caos Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 64/17, que versa sobre:
Projeto Lei 64/17 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno com 10.000
m2, destacados da área objeto da matrícula nº 15.541 de propriedade do Município e dá outras
providências.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAI SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, L44G dol?
LILA
Data dO LL) às LÍNeO min.
Nome, y
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr. gov br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
ii e Du RO
Nº 064 de 13/11/2017
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de
Uso de Terreno com 10.000 mº, destacados da
área objeto da matrícula nº 15.541 de propriedade
do Município e dá outras providências. ”.
SUMÁRIO
. MINUTA 01
. JUSTIFICATIVA 03
. PARECER JURÍDICO nº 1488/2017 05
. DOCUMENTOS ANEXOS- Cópia do Req. nº 15981/17, contendo:
- Proposta da Empresa 10219
- Despacho e documentos anexos 20226
- Parecer Jurídico nº 1138/2017 27e28
- Despachos 29e 30
- Documentos apresentados pela comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial 31a38
- Esclarecimentos da empresa Metta Blocos e do Sec. Mun.
de Desenvolvimento Econômico 39a55
- Despachos, Planta, Parecer Jurídico nº 1291/20] 7, Parecer da
Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 56a 67
- Despachos, Avaliação realizada Pelo Departamento Mun. de
Arquitetura e Urbanismo, Levantamento Planialtimétrico,
Contrato Social e CNPJ empresa 68a 82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 064, de 13 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno com 10.000
m2, destacados da área objeto da matrícula nº 15.541 de propriedade do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso fundamentada na Lei de In-
centivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), a título gratuito, à Empresa Metta-Blocos
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 28.805.263/0001-97, representada por seus sócios,
Katianne Regina de Oliveira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG nº
9.149.102-8/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 064.209.149-81 e Diogo Augusto Paixão Moro,
brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 8.143.183-3/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 033.057.549-07, de área de 10.000m2, destacados da área objeto da matrícula
nº 15.541, do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme plani-
altimétrico realizado e que passa a fazer parte desta lei, com a seguinte descrição: “Inicia-se o
perímetro no ponto 01, localizado junto a faixa de domínio da Rodovia Pr-439 e junto à divisa
de Escola Agrícola — Município de Santo Antônio da Platina — Matrícula nº 15.541, deste se-
gue confrontando com a Escola Agrícola — Município de Santo Antônio da Platina — Matrícu-
la nº 15.541 no rumo de 02º57"13” SE na distância de 80,00 metros até o ponto 02: deste se-
gue no rumo 87º02º47” SW na distância de 125,00 metros até o ponto 03; deste segue no ru-
mo de 02º57"13” NW na distância de 80,00 metros até o ponto 04, deste segue confrontando
pela faixa de domínio da Rodovia Pr-439 no rumo de 87º02"47” NE na distância de 125,00
metro até o ponto 01, inicial deste perímetro.”
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º- A presente concessão destina-se à construção, manutenção e funcionamento de
Empresa de fabricação de tijolos ecológicos, fabricando “blocos solo-cimento” e, numa se-
gunda fase, a ser executada no prazo máximo de até 6 (seis) anos de seu funcionamento, “e-
coblocos” fabricados com entulhos da construção civil reprocessados.
Art. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorro-
gada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
da Empresa Metta-Blocos, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Mu-
nicípio de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do preen-
chimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº 321/04.
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$1º. Conforme proposta apresentada pela Empresa Concessionária fica estabelecido
que a cada ano de Concessão, deve comprovar a Empresa, o plantio de 100 árvores nativas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 13 de
novembro de 2017.
ZA AR/A
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 064 de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à delibera-
ção dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e na Lei
Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à Empresa
Metta-Blocos do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 28.805.263/0001-97, representada por
seus sócios, Katianne Regina de Oliveira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identida-
de/RG nº 9.149.102-8/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 064.209.149-81 e Diogo Augusto Pai-
xão Moro, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 8.143.183-3/PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 033.057.549-07, de área de 10.000m2, destacados da área objeto
da matrícula nº 15.541, do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
conforme planialtimétrico realizado e que passa a fazer parte desta lei, com a seguinte descri-
ção: “Inicia-se o perímetro no ponto 01, localizado junto a faixa de domínio da Rodovia Pr-
439 e junto à divisa de Escola Agrícola — Município de Santo Antônio da Platina — Matrícula
nº 15.541, deste segue confrontando com a Escola Agrícola — Município de Santo Antônio da
Platina — Matrícula nº 15.541 no rumo de 02º57"13” SE na distância de 80,00 metros até o
ponto 02; deste segue no rumo 87º02"47” SW na distância de 125,00 metros até o ponto 03;
deste segue no rumo de 02º57'13” NW na distância de 80,00 metros até o ponto 04, deste
segue confrontando pela faixa de domínio da Rodovia Pr-439 no rumo de 87º02"47” NE na
distância de 125,00 metro até o ponto 01, inicial deste perímetro.”
Saliente-se que a área de terreno a ser cedida, avaliada em R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais), será cedida à Empresa Cessionária por 10 (dez) anos, podendo tal prazo ser ampli-
ado, para implantação de Projeto Industrial, com a construção, manutenção e funcionamento
de uma unidade industrial de fabricação de tijolos ecológicos, fabricando “blocos solo-
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cimento” e, numa segunda fase, a ser executada no prazo máximo de até 6 (seis) anos de seu
funcionamento, “ecoblocos” fabricados com entulhos da construção civil reprocessados.
Conforme projeto apresentado pela Empresa a mesma oferecerá, na sua primeira fa-
se, 12 empregos diretos, ampliando seu quadro funcional para 20 empregos diretos com a
implantação de sua segunda fase, além de inúmeros empregos indiretos, existindo, portanto,
evidente interesse público na sua implantação e posterior manutenção, sendo nova geradora
de empregos no Município, agregando produção industrial e preservação ambiental.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a cessão preten-
dida à uma Empresa inovadora, possibilitará uma mudança de perspectiva na visão industrial
de nosso município, atrelando-se desenvolvimento econômico com proteção ambiental, utili-
zando, para tanto, o imóvel em apreço, através de cessão, na forma preceituada pela Lei Or-
gânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Plane-
Jjamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que é parte integrante do presente Proje-
to de Lei e também análise da Procuradoria Jurídica através de parecer favorável à concessão.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima expostas, pretende
conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado, motivos estes pelos
quais encaminha o presente Projeto de lei, em relação ao qual espera a aprovação dessa Casa
de Leis.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e juntando os documentos
necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência € ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA
refeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1488/2017
Projeto de Lei nº 64, de 13 de novembro de 2017
Assunto: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Metta-Blocos do
Brasil Ltda., e dá outras providências
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 64, de 13 de novembro de 2017, com
objetivo de autorizar o Executivo a conceder direito real de uso fundamentado na Lei Municipal nº
321/2004 (Lei de Incentivo à Indústria) à empresa METTA-BLOCOS DO BRASIL LTDA,, de
terreno com área de 10.000 m?, destacados da área objeto da matricula nº 15.541 de propriedade do
Município.
Em anexo consta exposição da Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso T da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios;
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão do
direito real de uso de imóvel pública, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência
deste a administração dos bens públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Ademais, tem-se que a propositura objetiva também promover o
desenvolvimento econômico do Município, atraindo assim a aplicação do artigo 174 e 175 da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 174, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para
elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra
valorizar o trabalho humano.
Art. 175, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Na
promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
1- fomentar a livre iniciativa;
Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal, em
seu artigo 17 dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros nos seguintes termos:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial
ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - À concessão administrativa de bens de uso comum do povo
será outorgada mediante autorização legislativa.
Assim, a utilização privativa de bem público por terceiro poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público
devidamente justificado.
No caso trazido à baila, pretende-se a concessão do direito real de uso,
com fulcro na Lei Municipal nº 21/1999, alterada pela Lei Municipal nº 321/2004 (Lei de Incentivo
à Industria) que prevê:
Art. 17, da Lei Municipal nº 21/1999 - Os imóveis pertencentes ao
Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de
industrialização, poderão ser concedidos ou doados mediante autorização
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da
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al
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Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº
8.666/93.
Frise-se que a concessão do direito real de uso é prestigiada pela Lei
Orgânica Municipal, a fim de que haja preservação do patrimônio público:
Público nº 21/2012:
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público devidamente justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a doação
realizados pela Administração para fins de incentivo públicos, recomenda
operar-se preferencialmente, pela concessão de direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares — Preferência
pela utilização da concessão de direito real de uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua
vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia
autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos
Casos previstos no art. 17, inciso |, alinea “P” da Lei nº 8.666/93. Caso o
bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo
concessionário, deverá reverter ao patrimônio público”,
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012,25º ed. 1 180):
“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não
haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a
Administração deve substituí-lo pela concessão de direito real de uso,
instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal”.
Dessa forma, a pretendida concessão real de direito de uso encontra-se
amparo na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Incentivo à Indústria, servindo como instrumento de
incentivo à indústria local, e ao mesmo tempo preservando o patrimônio público municipal.
Parecer Jurídico nº, 1488/2017
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Cabe dizer ainda que nos termos da Lei Orgânica Municipal, a
concessão do direito real de uso deverá sempre ser feita mediante autorização legislativa e licitação,
na modalidade concorrência pública, podendo ser dispensada caso haja interesse público
devidamente justificado.
Em relação à autorização legislativa, o presente projeto de lei tem essa
finalidade, cumprindo assim esse requisito.
Já em relação à necessidade de licitação, verifica-se que no presente
caso há informação na justificativa de que há interesse público na concessão, uma vez que
acarretará a geração de emprego no Município, razão pela qual a licitação poderá ser dispensada.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 64, de 13 de novembro de
2017 possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 16 de novembro de 2017.
Cintia Antunes de dimcição sina
Advogada do Município - OAB, 41.023
Decreto 203/2012
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Nº do Protocolo..: 2017/8 /15981
Data do Processo: 01/08/17
PLANEJAMENTO
DOAÇÃO DE TERRENO
METTA BLOCOS SOLO-CIMENTO
[0 A
Y%
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Digníssimo Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina
A empresa METTA BLOCOS SOLO-CIMENTO, desejando iniciar suas atividades
no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no ramo de FABRICAÇÃO
TJOLOS ECOLÓGICOS, vem mui respeitosamente requerer, através deste instrumento,
a Concessão de Uso por 10 anos de um terreno com área de 10.000m?, localizado na
Rodovia PR-439, próximo ao Km 58, para seu empreendimento, cujas características
básicas estão apresentadas em anexo.
Neste termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, 31 de Julho de 2017.
Le) 4 (Ay
Diogo Moro
CPF: 033.057.549-0
Roger Willian dos Reis Camillo
CPF: 021.358.829-33
aê.
Katianne Regina de Oliveira
CPF: 064.203.149-81
Sd ia
1. A PROPOSTA DA EMPRESA
A Metta Blocos Solo-Cimento, vem com a proposta de produzir tijolos
ecológicos, valorizando o compromisso de preservação ambiental, com a consciência
de que proteger o meio ambiente gera impacto social positivo e satisfaz o desejo cada
vez maior da população por produtos sustentáveis, de alta qualidade e preço acessível.
A empresa tem como objetivo proteger o meio ambiente e ao mesmo tempo
conscientizar a população para tomarem decisões de compra mais inteligentes e
adotarem ações responsáveis também em seu dia a dia. Isso representa um mundo
melhor para todos.
De uma forma resumida, vamos apontar o ciclo de destruição da natureza para
se produzir os tijolos convencionais (cerâmicos). A extração de argila dos mananciais, o
desmatamento para retirada de lenha e a emissão de gases tóxicos na atmosfera, são
alguns exemplos.
Só no Brasil se produz em média 2,5 bilhões de peças de cerâmicas por mês, o
que significa que 98,7 milhões de m? de argila que são retirados dos mananciais
mensalmente, destruindo de forma definitiva várias fontes de água doce, deixando de
abastecer os lençóis freáticos, causando erosão e alterando o comportamento da
fauna e flora.
Após a argila ser industrializada, os artefatos fabricados são queimados em
fornos que usam madeira como combustível, retirada em sua maioria de
desmatamentos clandestinos. Em média 17 milhões de árvores de médio porte são
derrubadas mensalmente, ou seja, para cada milheiro produzido de 8 a 12 árvores são
derrubadas.
O volume de árvores queimadas mensalmente geram 2,3 toneladas de CO? que
são emitidas indiscriminadamente na atmosfera, causando doenças respiratórias e
contribuindo para o aumento do aquecimento global.
O Tijolo Ecológico não utiliza nenhuma das pratica acima, pois para ser
produzido utiliza-se apenas solo, cimento e umidade. Para seu endurecimento (cura)
utiliza-se apenas água.
a
4
A redução dos impactos ambientais com da produção do Tijolo Ecológico
aumentam quando, como matéria prima, utiliza-se resíduos da construção civil, o que
denominamos entulho.
Ao se produzir um milheiro do Tijolo é Ecológico contribuímos com a natureza da
seguinte maneira:
Não destruímos os mananciais (que são fontes naturais de abastecimento de
água);
* Deixamos de derrubar e queimar de 8 a 12 árvores de médio porte;
* Não emitimos gases poluentes (CO2) à atmosfera;
* Contribuímos para o aumento da renda e oferta de emprego;
* Possibilita construções ECOLÓGICAS, belas, rápidas e econômicas.
Além da produção de produtos sustentáveis, a empresa terá o projeto para
reflorestamento das áreas verdes, se propondo a plantar 100 mudas nativas a cada
«ano.
Através do resultado de uma pesquisa de mercado, constatou-se que o produto
tem uma ótima aceitação nacional, e que a sua inserção na região do Norte Pioneiro
do Paraná não pode mais esperar.
Em parceria com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina a empresa
se concretizará, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO
A empresa iniciará suas atividades fabricando o Bloco Solo-Cimento e em sua
segunda fase de desenvolvimento, produzirá o Ecobloco, com suas características
conforme segue:
BLOCO SOLO-CIMENTO: Trata-se de um tijolo Ecológico, pois não necessita da cura
em fornos à lenha como acontece com o tijolo convencional. O processo de fabricação
consiste em adicionar cimento a um solo arenoso, homogeneizado, prensado e curado
a sombra.
Devido à preocupação com a extração exagerada dos recursos naturais do
nosso planeta, nossa empresa visa utilizar como matéria-prima, a camada superficial
que recobre o depósito mineral de onde a areia é extraída. Reaproveitando essa
camada estéril, evita-se que esse material seja descartado de forma inadequada,
contribuímos com a preservação do leito dos rios e a vida marinha.
O ECOBLOCO: Assim como o Bloco Solo-Cimento, o Ecobloco trata-se de um Tijolo
Ecológico, pois não necessita da cura em fornos à lenha como acontece com o tijolo
convencional, além de ter como matéria prima principal, material proveniente de
entulho reprocessado, adicionado cimento e água, homogeneizado, prensado e curado
a sombra.
O entulho gerado pela cidade tem trazidos muitos problemas, acumulando
pilhas de materiais não degradáveis, poluindo o meio ambiente. Com o
reprocessamento desse material, a empresa desenvolve um papel social na cidade e
ajuda na preservação do meio ambiente, transformando o que antes era apenas lixo,
em um material de altíssima qualidade.
Dentre tantas vantagens, o Bloco Solo-Cimento e o Ecobloco, proporcionam
conforto, praticidade e muita economia. Os blocos possuem um formato diferenciado
e por ser apenas encaixado traz redução média de 30% nos gastos com a alvenaria e
no tempo de construção. Toda essa economia e praticidade contribui para o
desenvolvimento da cidade, trazendo valores mais acessíveis para as construções de
residências para a população de baixa renda como também oferece um produto com
alto valor estético e conforto térmico.
3. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Nome da Empresa: Metta Blocos Solo-Cimento
Atividade da Empresa: Fabricação de Tijolos Ecológicos
Área total pretendida do terreno: 10.000m?
PLANEJAMENTO PARA A 1º FASE-DE1A3 ANOS:
Área a ser construída:
Barracão: 200,00m?
Área administrativa: 50,00m?
Total: 250,00m?
Utilização do terreno pretendido:
Fábrica de Tijolos Ecológicos
Pátio para estoque e secagem de tijolos
Depósito de matérias-primas
Área para manobras e cargas
Área administrativa
Estacionamento
Arborização
Atividades a serem desenvolvidas na área pretendida:
Fabricação dos Tijolos Ecológicos
Armazenamento de Matéria-Prima
Venda de Tijolos Ecológicos
Revenda de materiais e acessórios Para assentamento dos Tijolos Ecológicos
Capacitação da Mão de obra
Projetos Residenciais e Comerciais
Descrição dos equipamentos:
1 Empilhadeira
1 Misturador com Elevador
1 Prensa pneumática automática com esteira
2 Mesas giratórias
1 compressor
1 Caminhão
Capacidade Física de produção da fábrica a ser instalada:
Mensal: 75.000 unidades
Diária: 3.000 unidades
Mercado:
A empresa visa atender a cidade de Santo Antônio da Platina e região, Norte do
Estado do Paraná e Sul do Estado de São Paulo, abrangendo todas as cidades a um raio
de 300km da área de instalação da empresa.
Matérias-Primas e outros insumos utilizados na produção do Bloco Solo-Cimento:
Matérias-primas;
* Solo Arenoso ou Saibro
= Cimento
Matérias Secundárias:
"= Água
= Aditivo
Embalagens:
= Pallet
”= Filme de PVC
Uso de Energia:
= Energia Elétrica Trifásica
= Água
* Gás Liquefeito de Petróleo
Previsão de Mão-de-obra: 12 Empregados
" 2 Operários
= 1 Vendedor
" 1 Secretária
* 1 Supervisor de operações
* 1 Motorista
"1 Auxiliar de Entregas
* 1 Mestre de Obra
* 2Serventes
* 1 Arquiteto
" 1 Técnico
PLANEJAMENTO PARA A 2º FASE — DE 3 A 6 ANOS:
Área a ser construída:
* Ampliação do barracão
* Muro de Fechamento do Terreno
Inclusão das áreas utilizadas do terreno pretendido:
"= Depósito do Entulho
* Seleção do Entulho
* Processamento do Entulho
Atividades a serem incluídas:
* Fabricação dos Tijolos Ecológicos com material reprocessado
Complementação dos equipamentos:
* 1 Triturador de Entulho
* 1 Peneira seletiva
= 1 Esteira
* 1 Misturador
” 1 Elevador
* 1 Caminhão
* 1 Retro-escavadeira
Matérias-Primas e outros insumos implementados para a produção do EcoBloco:
* Entulho Processado
Previsão de Implementação de Mão-de-obra: 8 Empregados
* 1 Vendedor
* 1 Motorista
* 2 Auxiliares de Entregas
= 1 Mestre de Obra
“* 2Serventes
= 1 Engenheiro
PLANEJAMENTO PARA A 3º FASE — DE 6 A 10 ANOS:
Área a ser construída:
* Ampliação do barracão
Inclusão das áreas utilizadas do terreno pretendido:
* Ampliação do pátio para estoque e secagem de tijolos
* Ampliação do depósito de matéria-prima
Complementação dos equipamentos:
” 1 Mini Escavadeira
= 1 Caminhão
Previsão de Mão-de-obra: 10 Empregados
= 1 Vendedor
= 1 Motorista
* 2 Auxiliares de Entregas
= 1 Mestre de Obra
= 2Serventes
= 1 Financeiro
"1 Auxiliar de Escritório
= 1 Estagiário
4. DATA DE INÍCIO DAS OBRAS
A empresa prevê o inicio das obras para a data de 07 de agosto de 2017.
5. PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E RECICLAGEM
A empresa tem como um dos seus principais objetivos diminuir a quantidade
do estoque de entulho da cidade, no menor prazo possível e de maneira eficiente,
sendo assim, a empresa fará um programa de conscientização dos proprietários obras
e empreiteiros para que esse material seja pré-selecionado no ato de descarte do
entulho nas caçamba, bem como firmar parceria com as empresas recolhedoras dessas
Caçambas, somando esforços para começarmos a processar e reaproveitar parte do
entulho gerado pela cidade, no segundo semestre de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para, através da Divisão de Patrimônio, prestar
informações e esclarecimentos com a juntada de documentos que
comprovem que o bem objeto da presente solicitação é, realmente,
patrimônio do Município.
3. Após, encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e parecer.
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/08/ 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/08/2017.
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Telefone 43 -3534-5064
DESPACHO
1. Ciente.
2. Este Departamento informa, área em questão conforme vistoria
realizando junto com o Diretor do Departamento Municipal de Indústria e
Comercio, é de propriedade deste Município, patrimônio nº. 19.236,
matricula nº. 15.541, é importante ressaltar que área em questão esta
dentro da área utilizada como Aterro Sanitário do Município.
3. A Procuradoria Jurídica do Município.
DMPSEP, em 15 de agosto de 2017.
Jõão Simões Filho |
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Ref. Protocolo nº. 2017/08/15981, de 01/08/2017.
Tso
(9 Se A

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
maraícuLano 19:54) 3, 01
REGISTRO GERAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 12/08/2.005
LIVRO Nº 2
one É— -— —S>
Distrto Sento Antônio da Platina
Dana
Urbano ( JCPM. ars )
Rural (x ) INCRA 950041860484 6
Município Santo Antônio da Platina
Localização D& fazenda Santa Joana, deste município e comarca.
Protocolo nº 52.555- IMÓVEL:- Um imóvel rural eituado na fazenda Senta
Joana, deste RESP Rae e comarca, com a denominação de Escola Agrícola,
com a area de 85,7193 hectares, equivalentes a 3854011 alqueires, com-
o Reguinta roteiro: Partindo Gomarco O, cravado na margem do Ribeirão-
Boi Pintado segue confrontando com Edna Aparecida Pedrozo Ferreira com
o rumo 38 12 05 NW com n distancia de 242,85 m até omarco 1. nai segue
confrontando com a mesma com o rumo de 40 e 55 NW com e distância de
672,53 w ats omarco 1A. (no eixo da PR 439). Daí segue confrontando -—
com Gino de Oliveira e Wilson A, das data com o rumo 40 20 55 NW com a-
distancia de 439,92 m eté o marco 2. Daí segue confrontando, com Samuel
Tavares dos Reis 6 Irm£os com o rumo 84 51:45 SE com a distancia de -
886,19 m ate o marco 3. Dri segue confrontando com Braulio Vilela Maga
lhães com o rumo 25 03 17 NE com a distancia de 428,15m até O marco —
4, cravado na margem do ribeirão. Dai segue confrontando com o mesmo--
com a distância de 263,24 m ate omarco 5. Dai segue confrontando com o
Muniçgípio de Santo Antônio da Platina, com o rumo .20 47 13 SE com e
distancia de 449,76 m ate o marco 6, oravgdo no eixo da P -439, De? -
segue confrontando cem o Mesmo com distancia de 70,00 m ate o marco-
7. Dai segue confrentando com Município ãe Santo Antonio da Pletina -—-
com o rumo 19 18 53 NW com a distancia de 39,83 m ate o marco 8, Daí
segue confrontando com o Mesmo com o rumo 34 21 53 SW com a distancia
de 80,22 m ate o marco 9. Daí segue confrontando com o Mesmo com o ru-
mo de 19 18 53 SE com adistência de 39,83 m até o marco 10, cravado no
eixo da PR-439. Dai segue confrontando com o Mesmo com 2 distancia de
36,86 m até o marco 11, cravado na margem do Ribeirão Agua de Santa -—
Joana. Daí segue confrontendo com a Mesma com a distancia de 253,73m -
ate o marco 12, cravado no encontro com as aguas do Ribeirão Boi Pjn-
tado. Daí segue confrontando com o Ribeirão Boi Pintado com a dietan -
cia de 1.182,99 m até o marco O, onde teve início os levantamento.MAR-
CO 2 UZK: 5:588,211.016- N: 7.420,119.012- MARCO 3 UPN! E:589.094.126
N: 7.420.242.013, conforme memorial descritivo elaborado pelo Técnico
em Agrimensura Joao Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob Bo (SRS UP DEER, É
o imovel acha-se Cadastrado no INCRA da seguinte forma: a) Certificado
de Cadastro de Imovel Rural- OCIR 2. 000/2.001/2.002, codigo do imovel
rural 9500418614809, modulo fiscal 18,0ha, n. mógulos fiscais 3,54, —
fração min. paro. 3,0 ha, area total 83,80 ha- Número do CCIRO557 29800
28; b) Certificado de Cadastro de Imovel Rural- CCIR 2.000/2.001/2002
Código do Imovel Rural 9500418604846, modulo fiscal 18,0 ha, n. modulos
fiscais 1,21, fração min. parc. 3,0, ares total 21,9, numero do COIR -
055730220020.
PROPRIEBIARIO: MUNICIPIO DE SANTC ANTÔNIO DA PLATINA-PR, pessoa se np
sa jo daraido público interno, inscríta no CGC/MF sob n. 75.968.697/ -
0001-00.
TITULO ANTERIOR: MATRICULAS NS. 9.945, 9.946 e 9.947, fls. 01, livro -
2 Keristro Ceral ãe Imoveis desta Comarca. A presente Matrícula foi-
feita de ncôrdo com o ertigo nº 234 da Lei n. 6216 de 30 de junho de -
1.975- FUSKO. Forem arquivados neste Ofício sob nº 1.441/2.005 reque —
rimento, memorinis descritos e plantns.e Autorização fornecida pela —
Prefeituras Municipal dente cidade. O -refetido é verdade e dou fe. San-
to Onioãn Flstina, 1º de agostorde 2,005, O ESORBVENTE —— —
am ms SO — NY ajdir Valaiviesod.+++ .
a - - Frotocolo n 2.555= ãe agosto de 2. - Frocede-
se a esta averbação, para constar a Reserva Legal do imóvel objeto da
(continua no verso)
REGISTRO GERAL/DE IMÓVEIS
Homero dos Sap(os Gióvakneni
Piaf” 7
Bel Fabricio É asleinorde Píoonça
feito
Fiyfcibto Chefia de Souza
gégrtventa
1)
fndd
om TT rag) 3534 — 1556
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Dcrtono 0. 19.980, TOOL Qto DROTARHONtA a TOOÃO dOg ALGUQÃO Th
zenda Santa Joana, Matrículas ns. 9.945, 9.946 e 9.947 deste Ofício
Cadastrada no INCRA sob ns. 9500418614809 e9500418604846, sem Sieleg,
com 5,3724 hectares de area total, conforme Instrumento barticuler de
TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E RESTAURAÇÃO DE XREA DE RESERVA LEGAL SISLEG n. 1,050.349-3, asginado
na cidade de Jacarezinho, PR, em data de 11 ge julho de 2.005, por -=
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, representado por José Ritti -
Filho, Proprietário do imóvel objeto desta Matricula, e pelo er. Venil
ton Pacheco Mucillo, Representante do Escritorio Racional de Jacarezi-
nho do INSTITUTO AMBI AL DO PARANA, O proprietario por si, seus her-
deiros e sucessores, grava restrição face ao regime de utilização Limi
tada, sobre uma area de 17,1439 hectares, correspondendo a 20% da arsa
total de 85,7193 hectares deste imovel, conforme mapa em anexo, que —
fica arquivado neste Ofício sob nº 1,442/2.005. O Eroprietario se com
romete no mesmo Termo a restaurar a vegetação natjva de Preservação -
ermanente em 3,5453 hectares com o plantio de essencia nativas ate a
data de 31/12/05, e a restaurer 17,1439 hectares de Reserva Legal con-
forme cronograma constante do Termo. À presente limitação e intocabili
ânde de uso se fnzem, em cumprimento no que dispõe a Lei Federal nº 4,
771/65, a Lei Estadual n. 11.054/95 e o Decreto Estsduais n. 387/99,
nº 3.320/04 e demais normas pertinentes.0 proprietario firma O presen-
te Termo por si, seus herdeiros e sucesgores, mantendo o presente gra-
vame sempre bom, firme e valioso- Jacarezinho, 11 de julho de 2.005. -
O referido e verdade e dou fe, Santo Antonio ds Platinan 1º ge agósto-
ãe 2.905, O esceavanTE EL * — —— o ri - ————"yalair Valai -
vieso).+++ Custas 630,00 VRC” - R$ 66,15
MATRÍCULAN: 15.541 , 01 Vúios
Oficial = —— PEA ego. E
SIZAQHI 30 OHLSIDIH 30 OIEQLHVO
LLLINNVAOIO SOLNYS SOQ OHINOH “TERHO
YNYUVS OQ OQVISI
YNUNTA VO OINQLNY OLNVS 30 VOHYHOD
OBSERVAÇÕES:
“e CARTORIG/DE/O GISTRO/DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | Rua Rio Pra o 418 - 3) 3534-1558
RIA
Homero dos Santos Giovennetti |
Oficial
Bel. Fabrício Faustino da Proença
Escrevente
Francieile Oliveira do Souza
Escrevente
arquivado. Dou té
(43) 3534 — 1556
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR O Ás
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Itens por:Codigo - Patrimonial
a
CodigoPlaca/Aquis. Descricao/Fornecedor UG Localizacao/Classificacao
ftens da Conta Contabil: 5712
ata TIE alt | tl
Agricola)
1923612/02/1941 | 00001-Prefeitura Municipal de San
Qtde, de itens Cadastrados:
Total Valor Atual:
:1
'otal de itens Cadastrados.
: 12.540.696,91
'alor total dos itens......
2cetil - Patrimonio Publico - Emissao: 15/08/2017 as 16h28min (17)
V.Aquis/Valor em 15/08/2017
1
12.540.698,91
0,00
12.540.698,91
Pag: 00001
[O
NE/E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 1138/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 23 de agosto de 2017.
v
Ana Caroliga Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/08/015981.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA “ED MONICA
PARECER JURÍDICO Nº 1138/2017
Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/08/2017
Requerente: Metta Blocos Solo-Cimento
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2017/08/015981, de 01/08/2017, da empresa
Metta Blocos Solo-Cimento, requerendo a concessão de uso, por 10 anos, de um terreno com área
de 10.000 m?, localizado na Rodovia PR-439, próximo ao KM 58, com vistas à implantação de seu
empreendimento (produção de tijolos ecológicos), conforme proposta anexa.
Sobre o imóvel o Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
de Espaços Públicos, Sr. João Simões Filho, informou tratar-se de imóvel público, de patrimônio nº
19.236, objeto da matrícula nº 15.541, anexos.
Destacou que o imóvel é parte integrante da área utilizada como
Aterro Sanitário do Município.
E o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial
ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo
será outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Industria. logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº
321/2004, que altera a Lei Municipal nº 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
Parecer Jurídico nº, 1138/2017 Página | de 2
PREFEITURA MUNIAraL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que não
ocorreu no caso concreto.
Ademais, ainda que houvesse manifestação favorável da Comissão
Especial de Planejamento. Implantação e Acompanhamento Industrial, tem-se pela impossibilidade
de deferimento do pedido. uma vez que o bem público encontra-se afetado, haja vista tratar-se de
área integrante do Aterro Sanitário Municipal, fato que de pronto impossibilita a sua concessão.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 22 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Almei a Silva
Advogada do Município - OABÍPR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1138/2017 Página 2 de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1, Ciente.
2. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico para, através do
Departamento de Indústria e Comércio, apresentar à Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial o projeto
elaborado pela Empresa Solicitante, destacando-se que qualquer
incentivo dado pelo Município às Indústrias depende, necessariamente,
como destacado no Parecer Jurídico nº 1138/2017, da observância das
disposições apresentadas pela Lei Municipal nº 321/2004.
3. Em continuação, se houver deliberação favorável da Comissão Especial,
retorne-se à Procuradoria Jurídica para as providências quanto a
desafetação da área solicitada e posterior concessão de uso.
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 25/08/2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/08/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Fl. 1 de 1
DESPACHO
1. Em conformidade com artigo 15 da Lei Municipal n.º 21, de 12 de julho de 1999,
proceder à convocação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, nomeada pelo Decreto n.º 72, de 1 de fevereiro de 2017.
2. Informar a pauta: apresentação, análise, discussão e emissão de parecer técnico para o
requerimento n.º 2017/8/15981, protocolado pela METTA BLOCOS SOLO-
CIMENTO.
3. Notificar o requerente por escrito, informando a data, horário e local da apresentação.
4. A apresentação oral pelo requerente deverá acontecer em até 20 (vinte) minutos e
deverá, obrigatoriamente, conter:
Sumário executivo;
. Análise de mercado;
- Plano de marketing;
-« Plano operacional;
. Plano financeiro
i. Indicadores de viabilidade: ponto de equilíbrio, lucratividade,
rentabilidade, prazo de retorno do investimento.
f£. Avaliação estratégica: matriz de SWOT (FOFA)
5. Para Dpto. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo para providências.
ogo cp»
SMDE, em 29/08/2017.
Elo SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
Ref.: protocolo n.º 2017/7/15981 de 01/08/2017.
12184 q SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Ofício nº 044 Em 29 de agosto de 2017
ASSUNTO : CONVOCAÇÃO
Vimos pelo presente, CONVOCAR, a, COMISSÃO ESPECIAL DE
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, de conformidade
com a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 321, de 30 de março de 2004, e Lei
nº 778, de 20 de março de 2009, para apresentação, análise, discussão e emissão de parecer
técnico para o requerimento nº 2017/8/15981, protocolado pela METTA BLOCOS SOLO —
CIMENTO, que acontecerá na Avenida Oliveira Mota , 1110 às 14:00 horas na Agência do
Trabalhador , no dia 04 de setembro de 2017, como segue pauta abaixo:
*Pedido de Concessão de terreno para a instalação da Empresa..
Titular Suplente
Representante do Poder Executivo
Ê 1. Antonio Marcos de Souza André Luiz Rodrigues
2. Orlando Pimentel José Ricardo Arruda
3. Napoleão Viana Carlos Alberto Mariano
Representante do Poder Legislativo
4.Odemir Jacob | Miriam Rodri gues Bonomo Montanheiro
5.Luiz Flávio Reinutti Maiorky Edson Muniz Gonçalves
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. A. Platina
6. Maria Zenilda Ramos Sigo Nelson de Camargo
Representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de S. A. Platina
7. Milton de Souza Coelho Clóvis Alves Barreto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais
8. José Antônio Simioni Maria de Fátima da Silva
Representante da Fanorpi — Faculdade do Norte Pioneiro
— ,
9. Maria das graças F. C. Zurlo Valéria Aparecida Arantes
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de S. A. Platina
10. José Alex Gonçalves Figueira Renato Franco Mariani
Representante do SENAI
11. Elizandra Maria Lauro Estefanuto Ronaldo Joaquim Mendes
Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina
12. Domingos Pinto de Oliveira João Claudio Gaudêncio
E
Obs: Os membros titulares que não puderem comparecer favor enviar seus
suplentes.
Atenciosamente.
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria e Comércio
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
7 Sire. SAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Titular
1. Antonio Marcos de Souza
2. Orlando Pimentel
3. Napoleão Viana
Representante do
4.Odemir Jacob '
5.Luiz Flávio Reinutti Maiorky ; JO
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. À. Platina
6. Maria Zenilda Ramos Sigo ç
Representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de S. A. Platina
7. Milton de Souza Coelho EN g À ) o
Representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais
8. José Antônio Simioni | Roger E rm T|
Representante da Fanorpi - Faculdade do Norte Pioneiro
p Varejist
9. Maria das graças F. C. Zurlo
11. Elizandra Maria Lauro Estefanuto
Os
Representante do Sindicato Rur AV des anto Antônio da Platina
12. Domingos Pinto de Oliveira 1 Es E
na Dera A
LERNER
á. SIR
Lapa AS fee fr Ala ans
à divs p e Tao odiar 4,
ALÃO
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fio ido UMA: te
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Poa pano Ni
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ON tao nO To ARO! E
E RA fo ba liga
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
Protocolo n.º 2017/8/15981/2017
Requerente: METTÁ BLOCOS SOLO-CIMENTO LTDA
Em atendimento à Lei Municipal n.º 21/1999, a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial nomeada pelo decreto n.º 72/17, convocada pelo
ofício n.º 44/2017, reuniu-se em 12 de setembro de 2017, a partir das 14:00 horas, para
deliberar sobre o requerimento de cessão de área pública de 10.000m? localizada na rodovia
PR 439, km 58, para instalação da empresa requerente. Após apresentação dos
empreendedores, a Comissão analisou o plano de negócio, discutiu os principais pontos e, por
unanimidade dos presentes, votou favorável ao pedido, como segue ata em anexo, com as
seguintes ressalvas que deverão constar no decreto de cessão:
* Que os empreendedores/empresários tenham acompanhamento constante,
através da Sala do Empreendedor, por meio de consultorias, do desempenho
empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto vigorar a cessão;
* Que as contratações dos funcionários tenham a intermediação da Agência do
Trabalhador do município, sendo que a empresa se comprometeu num período
dos primeiros 12 meses estar com um quadro de 20 funcionários, e ir aumentando
gradativamente.
e Que a empresa apresente, semestralmente ao Departamento de Indústria,
Comércio e Turismo, relatórios para acompanhamento de desempenho, onde se
demonstre os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados e os
benefícios promovidos à municipalidade.
Ao Gabinete do Prefeito para providências.
DMICT, em 12 de setembro de 2017
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria e Comércio
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
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Santo Antônio da Platina, 12 de Setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
MARCELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Santo Antônio da Platina — PR
O presente documento apresenta os esclarecimentos da empresa METTA BLOCOS
SOLO-CIMENTO, perante os comentários, considerações e questionamentos levantados
por Vossa Senhoria, a fim de subsidiar a decisão a ser proferida pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
1-SUMÁRIO EXECUTIVO
No sexto parágrafo do resumo, há informação de que o investimento será realizado na
totalidade por uma pessoa física, investidor anjo. Já no tópico 1.7 — Capital Social, há
participação de duas sócias, cada qual com 50% de participação. Na sequência, tópico
1.8 — Fonte de Recursos, reforça-se que há apenas uma pessoa física, com seu
capital próprio, investindo no empreendimento. Corrigir a divergência.
NOTA EXPLICATIVA:
s O quadro societário constará realmente (02) duas sócias cada qual com 50%
das quotas com valores nominais de R$ 1.00 (um real) cada uma.
e O Investidor Anjo será uma terceira pessoa que não constará no quadro
societário, cuja participação reger-se-á através de “acordo de cotistas” firmado
particularmente entre os sócios.
No quinto parágrafo há a citação de que os clientes são de Santo Antônio da
Platina e região. A informação se repete na página 6, tópico 2.1 — Público-alvo. Já
em área de abrangência, há informação de que os principais clientes se encontram
num raio de 400 quilômetros da sede. Corrigir a divergência.
NOTA EXPLICATIVA;
O item 2.1 (pag.6) — Estudos dos Clientes foi retificado e segue conforme
abaixo:
* Nossos clientes principais se encontram em Santo Antônio da Platina - PR e
região, onde seremos a primeira empresa a fabricar o produto dentro de um
raio de 400km e além disso, seremos os únicos no momento, e
permaneceremos sendo os únicos até que outra empresa venha se instalar
dentro desse perímetro.
e Nossos clientes nos encontrarão em espaço físico, no local da fábrica e locais
1.3 — Missão da empresa
Inicia-se a declaração focada em um produto da empresa: bloco solo-cimento.
Caso a empresa futuramente incorpore novo produto ao mix, a missão será revista
ealterada?
RESPOSTA:
Com a pretensão de se produzir novos e diferentes tipos de produtos
ecológicos sem ter que se alterar a missão da empresa, a mesma foi revista,
retificada e apresenta-se no item 1.3 (pag. 4) — Missão da Empresa - conforme
segue:
e Com a fabricação de produtos ecológicos Para a construção civil, contribuir
para o desenvolvimento sustentável, reduzir o grau de degradação ao meio
ambiente e proporcionar melhor qualidade de vida para a população,
viabilizando construções a preço acessíveis, com qualidade e alto valor
estético.
“reduzir o grau de degradação ao meio ambiente... ”. Ao expor verbalmente, o
empreendedor Diogo relatou como uma das matérias-primas areia retirada do
leito dos rios; saibro, citado no item 5 do tópico 2.3; cimento, cuja produção
degrada o meio ambiente; pallets de madeira; gás GLP.
Independentemente de autorização para exploração de areia de rio, o uso deste
material degrada o meio ambiente, divergindo do declarado na missão na empresa.
Saibro, cimento... têm sua produção ou exploração interferindo nas condições
ambientais.
Não basta que o produto tenha matéria-prima com destaque ecológico, os
processos de produção ou agregados devem também seguir a mesma linha.
NOTA EXPLICATIVA:
Um produto para ser considerado Ecológico deve apresentar no processo de
extração de matéria prima e fabricação menor índice de degradação ao meio
ambiente comparado com outros produtos similares a este e não
obrigatoriamente que seja um produto com índice de degradação zero. Essa
informação pode ser comprovada levando em consideração os requisitos da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas para certificação de Produtos
Ecológicos.
A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas criou um programa de
Rotulagem Ambiental - Rótulo Ecológico, e segundo essa mesma instituição, o
Segundo a ANITECO - Associação Nacional da Indústria do Tijolo Ecológico, O
bloco / canaleta solo-cimento traz os seguintes benefícios:
Evita a degradação do barro vermelho, argila em extinção, matéria-prima
tradicional dos tijolos convencionais.
O processo de produção dos tijolos não necessita de fornos, o que gera uma
grande economia energética e evita que muitas florestas sejam destruídas para
a obtenção da lenha.
Os tijolos ecológicos contribuem ainda para a redução de emissão de gases
poluentes na atmosfera e estima-se que para cada mil tijolos ecológicos
fabricados, de sete a doze árvores de porte médio são poupadas.
Diminui a geração de resíduos, reduzindo o volume de entulho, que muitas
vezes não é destinado Corretamente e acaba em depósitos clandestinos,
poluindo o meio ambiente.
Economia de 50% com concreto e 60% com ferragens para a sustentação
estrutural da edificação;
Economia de 100% com madeira para a armação de formas estruturais de
vigas, colunas e vergas;
Economia de 100% em cimento e agregados em argamassas para o
assentamento dos tijolos, dado que os Tijolos Modulares são auto ajustáveis e
autotravantes por encaixes perfeitos entre as peças;
Economia de 100% em cimento e agregados em argamassas de revestimento
para regularização e acabamento das paredes internas e externas. É feito
apenas o rejuntamento dos tijolos, que se conformam em aspectos físicos
regulares;
Economia de materiais de acabamento e de efeito cosmético, já que os tijolos
modulares apresentam padrão estético decorativo;
e Economia de 40% ou mais com a mão de obra, já que a metodologia
construtiva com tijolos modulares de solo-cimento dispensa mão de obra
especializada. Os módulos autotravantes alinham-se automaticamente na
montagem;
e Economia de tempo para a conclusão acelerada da obra, já que aumenta a
velocidade da construção em até dez vezes, refletindo entre outras na
economia de alocação e mobilização de mão de obra;
* Economia superior a 15% com material (tijolo) dado a redução do desperdício
por quebra, considerando-se a maior resistência mecânica dos tijolos
modulares de solo-cimento em comparação com os blocos de concreto eos
tijolos cerâmicos. Economia ainda potencializada pela adoção de peças
especiais, em formato de meio tijolo, o que acarreta melhor rendimento dado
à dispensa de se fazer recortes de peças na obra (Aproveitamento de quase
100% do produto);
e Economia com mão-de-obra e materiais para as instalações elétricas e
hidráulicas da edificação, dado que os furos internos dos tijolos são condutores
para a rede hidráulica e elétrica (fios elétricos e canos de água passam por
dentro das paredes eliminando o procedimento de quebrar as paredes para
passar os conduítes), como é necessário em casos de construção com materiais
ordinariamente utilizados (tijolos cerâmicos e blocos de concreto);
e Economia de energia para a modulação e controle climático e acústico de
ambientes edificados com os Tijolos Modulares de Solo-Cimento, já que os
furos dos tijolos formam proteção térmica e acústica (o som que vem de fora
se torna reduzido e a temperatura da interna da casa sempre é amena).
A missão de uma empresa deve ir além da satisfação de uma necessidade do
mercado consumidor. Deve ser abrangente e não focada num produto ou serviço.
A missão assume, normalmente, um discurso conceitual e ideológico. Para
Chiavenato, é a razão da existência de uma empresa. Ainda, "é uma declaração de
propósitos ampla e duradoura que individualiza e distingue a organização em
relação a outras no mesmo ramo de negócio", segundo outro estudioso.
NOTA EXPLICATIVA:
e A missão da empresa está no item 1.3 (pag. 4) do Plano de Negócios
1- ANÁLISE DE MERCADO
2.1 — Estudo dos clientes
Citado anteriormente, a área de abrangência apresenta divergência em relação ao
declarado no resumo executivo.
“seremos os únicos a fabricar o produto”. Quais garantias os empreendedores têm
que serão os únicos? Patente?
RESPOSTA;
“prospecção de clientes reali
O produto não possui patente. À nossa empresa será à pioneira na fabricação
dentro de um raio de 400km a partir da cidade de Santo Antônio da Platina —
bloco / canaleta solo-cimento no momento e assim permanecerá até que outra
empresa concorrente se instale dentro desse perímetro.
De acordo com as informações apresentadas no parágrafo anterior, no item 2.1
(pag. 6) — Estudo dos Clientes - Área de Abrangência, foi realizada uma
retificação no texto e o mesmo segue modificado conforme apresentado
abaixo:
Nossos principais clientes encontram-se em Santo Antônio da Platina - PR e
região, onde seremos a primeira empresa a fabricar o produto dentro de um
raio de 400km e assim permanecerá até que outra empresa concorrente se
instale dentro desse perímetro.
Nossos clientes nos encontrarão em espaço físico, no local da fábrica e locais
de revenda e em ambiente virtual através de site e redes sociais. Além de
prospecção de clientes realizada pela equipe técnica, focando nos Arquitetos e
Engenheiros, Construtores, Revendas, etc. Podemos atender clientes fora do
nosso raio de abrangência, pois possuímos serviços de terceirização de
entregas e suporte técnico à distância.
zada pela equipe comercial...”. No tópico 5.10 — Custos
de mão-de-obra, não há previsão de equipe comercial.
NOTA EXPLICATIVA:
Onde no texto citou-se equipe comercial, na verdade trata-se de uma equipe
técnica que será composta pelo Analista Administrativo e Pelo Supervisor de
Operações e as despesas com seus salários já estão inclusas no item 5.10 (pag.
24) — Custo de mão-de-obra. O texto apresentado nesse item encontra-se
retificado.
O Supervisor de Operações irá até a localidade dos Arquitetos, Engenheiros,
Construtores, Revendas, etc, para realizar a apresentação do produto.
O Analista Administrativo fará o atendimento aos clientes que vierem até a
fábrica, os que fizerem contatos ou pedidos por telefone ou via internet e
alimentará periodicamente as informações do site e funpage da Empresa a fim
de fortalecer o marketing digital.
Em 5.8 — Custos de comercialização, a previsão de investimento em propaganda é
de 1,5% do faturamento estimado ou cerca de R$ 944,78. Este valor mensal é
suficiente para prospecção de clientes?
RESPOSTA:
O valor mensal de 1,5% do faturamento não é suficiente para a prospecção de
clientes e as ações previstas para manter o fluxo de vendas aquecido foram as
seguintes:
e No item 5.4 (pag. 18) — Investimentos pré-operacionais — Divulgação de
Lançamento — foi apresentado o valor de R$ 5.000,00, referente aos serviços de
desenvolvimento do Site da Empresa, Perfil em redes sociais, DVD, folhetos
explicativos e cartões de visita.
e Ovalor apresentado anteriormente de 1,5% do faturamento, no item 5.8 (pag.
22) — Custos de Comercialização — Propaganda (Gastos com Vendas) foi
alterado para 4,5% do faturamento, gastos referentes à visitas pessoais aos
principais compradores, à confraternizações com os profissionais da área da
construção civil, palestras em Faculdade de Arquitetura e Engenharia em
Participação de Feira e Eventos.
No mesmo tópico, não há previsão de comissão sobre vendas, prática não
recomendada no ambiente comercial, independentemente se o vendedor é
autônomo ou funcionário da empresa.
NOTA EXPLICATIVA:
A empresa não adotará o sistema de comissão, devido ao fato de que a mesma,
não possui equipe de vendas externas.
“. possuímos serviços de terceirização de entregas...”. No tópico 3.4 — Estrutura de
comercialização, há a informação de que “a entrega poderá ser realizada diretamente
na fábrica”. Não há clareza se a condição de entrega é CIF, FOB ou outra modalidade.
NOTA EXPLICATIVA:
No item 3.4 (pag. 10) — Estrutura de comercialização — Distribuição — O texto foi
retificado, incluindo informações que garantem a clareza da forma de entrega,
conforme apresentado abaixo:
s A empresa utilizará do sistema de entrega frete FOB (free on board) “livre a
bordo”, no qual o frete será pago somente pelo destinatário, ou Seja, por conta
de quem compra a mercadoria. O comprador será o encarregado a contratar e
pagar pelo transporte.
149
- À empresa se responsabilizará em realizar a carga dos pallets no veículo que
realizará o frete.
Estará disponível uma lista com os contatos de algumas empresas que
fornecem à Serviço de transporte e entrega, caso o comprador necessite destas
informações.
Para o cliente, o que é mais importante na hora de receber o produto: a retirada na
fábrica ou o recebimento no local da obra? Como os concorrentes procedem neste
aspecto?
RESPOSTA:
Para o cliente, independente da retirada na fábrica ou o recebimento no local
da obra, o mais importante é que o produto seja entregue na data marcada.
Os nossos concorrentes, ou seja, as olarias trabalham com a entrega tipo frete
CIF (cost, insurance and freight) “custo, seguro e frete”, o que significa que o
frete é pago na origem, ou seja, no preço da venda estão incluídos o custo da
mercadoria, o seguro de transporte que garante a mercadoria e o frete de
transporte até o destino.
Eles trabalham dessa maneira porque seus produtos não necessitam de meio
de transportes especializados, podem ser transportados em caminhões,
caminhonetes, carros, entre outros, e no momento na entrega são
transportados manualmente do veículo até a obra e amontoados sem a
preocupação de haver lascas no produto, tendo em vista que os tijolos
convencionais não possuem funcionalidade estética, servem apenas como
alvenaria de vedação, ou Seja, são assentados e obrigatoriamente revestidos
com reboco.
Para justificar a forma de entrega diferente da praticada pelos concorrentes,
trabalharemos na valorização do produto e conscientização dos nossos
clientes, para que haja conhecimento por parte deles de que os blocos /
canaletas de solo-cimento demandam de uma entrega especializada, diferente
dos tijolos convencionais, uma vez que os blocos / canaletas de solo-cimento
possuem alto valor estético e podem ser utilizados “a vista”, sendo assim,
necessitam serem entregues obrigatoriamente intactos a fim de garantir a
qualidade e excelência no acabamento da edificação.
Foram realizadas pesquisas com várias empresas que também produzem os
blocos / canaletas solo-cimento e todas utilizam do mesmo sistema de entrega,
O frete FOB, e nenhuma delas relatou dificuldade em aceitação desse sistema
de entrega pelos clientes.
2.2 — Estudo dos concorrentes
“. concorrentes serão os fabricantes de tijolos cerâmicos”. Idalberto Chiavenato
define concorrente como “as empresas que disputam os mesmos clientes”. Apenas
0 tijolo cerâmico pode substituir o bloco solo-cimento? Outros materiais usados na
construção civil, como o dry wall, não assumem o papel de concorrente?
RESPOSTA:
e O maior concorrente do bloco solo-cimento é o tijolo cerâmico. O tijolo
cerâmico atualmente, em Santo Antônio da Platina e região, é empregado em
99,99% nas construções com a utilidade de alvenaria de vedação.
e O dry wall é mais utilizado como material de acabamento e na maioria das
vezes em forros. Devido a sua fragilidade e baixa resistência a umidade, estes
costumam ser evitados na utilização como vedação de paredes. As parede de
dry wall são mais comuns em reformas de ambientes que não possuem
estrutura para suportar uma parede de alvenaria, ou que demandam uma
execução rápida, principalmente em estabelecimentos comerciais.
O valor de uma parede de dry wall é mais elevado do que uma parede de
alvenaria convencional ou blocos solo-cimento.
Devido a esses fatores o dry wall possui risco muito baixo como concorrente da
empresa.
2.3 — Estudo dos fornecedores
Observa-se que a condição de pagamento dos fornecedores é à vista, confirmado
no tópico 5.3 — Caixa mínimo. A prática recomendada é de que se tenha o maior
prazo possível para pagamento de fornecedores. Desta forma, o impacto no capital
de giro tende a diminuir, que reflete no menor volume de recursos financeiros.
NOTA EXPLICATIVA:
e Nem sempre a prática recomendada é a possível perante os fornecedores. Uma
empresa nascente precisa se estabelecer no mercado a fim de obter crédito
perante seus fornecedores. Com os pagamentos à vista, a empresa garante
descontos que não são concedidos nos pagamentos a prazo.
3-PLANO DE MARKETING
3.1 - Produto e serviços
Recomenda-se que se considere como produto, fonte de receita da empresa, os
blocos e canaletas. Demais itens são acessórios cuja receita é não operacional,
NOTA EXPLICATIVA:
e Por se tratar de um produto inovador, que necessita de materiais e
ferramentas específicas para a execução de seu assentamento, a empresa
disponibilizará a venda desses produtos, garantindo que a obra seja executada
de acordo com os procedimentos técnicos recomendáveis. Por esse motivo, os
itens acessórios serão incluídos nas receitas da empresa.
3.2 — Preço
“O fator chave de sucesso... é O apelo do produto ser ecológico”. Caso o cliente não
perceba o produto como ecológico, o sucesso estará comprometido?
RESPOSTA:
e Conforme citado no item 3.2 (pag. 9) — Preço, o produto não traz somente o
apelo ecológico, ele também agrega outros valores como: a qualidade, a
economia, a agilidade, o conforto térmico e o alto valor estético, que são
atrativos que fortalecem a decisão de compra pelos clientes.
“.. em seu processo de produção não há queima, evitando desmatamento e reduzindo
gases lançados na atmosfera”. Todavia, há o uso do cimento, da areia de rio, do
saibro, dos pallets.... No entendimento do empreendedor, o apelo ecológico está
Plenamente contemplado? E no entendimento do cliente?
RESPOSTA:
e No entendimento da empresa o apelo ecológico está plenamente
contemplado.
e Será realizada a conscientização dos clientes através dos meios de divulgação
demonstrados no item 3.3 (pag. 10) — Estratégias promocionais, tendo como
uma de suas finalidades levar ao conhecimento dos clientes todos os
fundamentos e normas que regem a rotulagem do produto como sendo
“Ecológico”.
“Os preços foram calculados...” e “Prevemos um preço...”. O preço foi calculado ou
previsto?
NOTA EXPLICATIVA;
Conforme apresentado no item 3.2 (pag. 9) — Preço, os preços foram calculados
com base nos custos, em pesquisas feitas nas empresas que fabricam o mesmo
produto, no perfil dos clientes e na oferta de valor do negócio. O texto
retificado apresenta-se da seguinte maneira:
e Os preços foram calculados com base nos custos, em pesquisas feitas nas
empresas que fabricam o mesmo produto, no perfil dos clientes e na oferta de
valor do negócio.
Calculou-se o preço de R$ 0,79 a unidade + valor da entrega, visando entrar no
mercado com um Preço competitivo, já que outras empresas estão praticando
O preço entre R$ 0,69 e R$ 1,10 a unidade.
3.3 - Estratégias Promocionais e 3.4 — Estrutura de comercialização
Não há previsão no 5.13 — Demonstrativo de resultados e nem em 5.12 — Custos
fixos operacionais dos valores para promoção e para comercialização do produto.
NOTA EXPLICATIVA:
Seguem os valores para promoção e comercialização do produto:
e No item 5.4 (pag. 18) - Investimentos pré-operacionais — Divulgação de
Lançamento — foi apresentado o valor de R$ 5.000,00, referente aos serviços de
desenvolvimento do Site da Empresa, Perfil em redes sociais, DVD, folhetos
explicativos e cartões de visita.
e O valor apresentado anteriormente de 1,5% do faturamento, no item 5.8 (pag.
22) — Custos de Comercialização — Propaganda (Gastos com Vendas) foi
alterado para 4,5% do faturamento, gastos referentes à visitas pessoais aos
principais compradores, à confraternizações com os profissionais da área da
construção civil, palestras em Faculdade de Arquitetura e Engenharia em
Participação de Feira e Eventos.
3.5 — Localização do negócio
Existe segunda ou terceira opção de localização? Há fornecimento adequado de
energia elétrica para acionamento dos motores? Há parecer técnico favorável
emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná — IAP?
RESPOSTA:
e Como segunda opção temos a concessão de terreno oferecida pela Prefeitura
Municipal de Jacarezinho e como terceira opção temos a locação de um
barracão em Santo Antônio da Platina ou em uma cidade que traga as
Características de locação privilegiadas e esteja dentro do raio de localização do
público alvo, já caracterizado no item 2.1 (pag. 6) — Estudo dos Clientes.
e Para que haja parecer do Instituto Ambiental do Paraná — IAP, a definição do
local do empreendimento deve estar definida. O terreno o qual requeremos a
Prefeitura pela cessão de uso tem a análise prévia da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
4- PLANO OPERACIONAL
Ka
&.3 — Proc
sso operacio
Controle de qualidade: há norma que trate dos aspectos dimensionais, de resistência,
de absorção de umidade, etc, emitida Pela ABNT ou órgão semelhante internacional?
A aplicação do produto necessita de certificação e atestado de atendimento das
normas? Além da inspeção visual, como será feita a análise dimensional, aspectos
físico-químicos, entre outros controles? Qual a política de qualidade a empresa
pretende adotar?
RESPOSTA:
e O solo utilizado como matéria-prima pass
por testes labora
a
o
a
+
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ú
F
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o)
=
Q
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v
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o
w
E
o
E nto passará
'ia será certificada por laudos técni
5 -PLANO FINANCEIRO
A análise da viabilidade econômica-financeira merece aprofundamento. Todavia,
de antemão observou-se o seguinte:
- Os empreendedores não têm expectativa de crescimento nos doze primeiros
meses. Preveem faturamento constante desde 0 primeiro mês, fato que não se
observa no dia-a-dia das empresas em implantação. É notadamente observado que
algumas empresas, nos primeiros meses, têm faturamento igual a zero.
& 3 ) de que a empresa pos
proc
das re
O custo de comercialização é constante. Contradiz com os esforços de divulgação,
promoção e comercialização e com a prática esperada de aumento das vendas,
consequência dos esforços mercadológicos.
- Nos custos fixos operacionais mensais, os empreendedores não preveem despesas
com IPTU, pró-labore, manutenção dos equipamentos, taxas, serviços de terceiros.
Mesmo que ocorra a cessão do espaço físico, não há previsão legal de isenção de
IPTU automaticamente. A retirada mensal dos sócios deve ser diferente de zero,
porque não é correto que a pessoa jurídica não remunere a pessoa física, que tem
despesas mínimas. É louvável que o empreendedor abra mão de retirada, mas isto
é fator que contribui para conflitos internos e desmotivação no curto prazo.
Equipamentos, mesmo novos, necessitam de manutenção preditiva, preventiva e
corretiva. Há que se prever despesa.
- Certificar-se dos percentuais dos impostos que incidem sobre as vendas e dos
encargos sociais.
entro das
Ficamos à disposição para mais informações
que se necessite ou dúvidas que possam
surgir.
Atenciosamente,
Katianne Regina de Oliveira
Sócia da Empresa Metta Blocos Solo-Cimento
Sandra Regina Paixão
Sócia da Empresa Metta Blocos Solo-Cimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Protocolo n.º 2017/8/15981 — 01/08/2017
Requerente: METTA BLOCOS SOLO-CIMENTO
Ementa: Cessão de uso de área pública municipal para implantação de empresa
O presente documento, parte integrante do protocolo acima citado, reúne comentários,
considerações e questionamentos que os empreendedores deverão procurar esclarecer,
por escrito, a fim de subsidiar a decisão a ser proferida pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, nomeada pelo decreto n.º
72/2017 e convocada pelo ofício n.º 44, de 29 de agosto de 2017, pelo departamento
municipal de Indústria, Comércio e Turismo. O embasamento legal se encontra no artigo
15 da lei municipal n.º 21, de 12 de julho de 1999.
A principal responsabilidade da Comissão é reunir o maior número de informações
possíveis objetivando contribuir com a decisão de cessão de uso de imóvel público ao
requerente. Não menos importante é o auxílio aos empreendedores, identificando e
orientando sobre eventuais variáveis desconsideradas ou de entendimento vago e que
podem interferir no desempenho operacional do empreendimento. Frise-se que em
nenhum momento há interesse em dificultar ou colocar empecilho, por parte da Comissão,
na ideia apresentada. Trata-se exatamente do oposto: procurar auxiliar para que o
projeto/empreendimento tenha sustentabilidade e atinja a meta proposta no planejamento.
1- SUMÁRIO EXECUTIVO
No sexto parágrafo do resumo, há informação de que o investimento será realizado na
totalidade por uma pessoa física, investidor anjo. Já no tópico 1.7 — Capital Social, há
participação de duas sócias, cada qual com 50% de participação. Na sequência, tópico 1.8
— Fonte de Recursos, reforça-se que há apenas uma pessoa física, com seu capital próprio,
investindo no empreendimento. Corrigir a divergência.
No quinto parágrafo há a citação de que os clientes são de Santo Antônio da Platina e
região. A informação se repete na página 6, tópico 2.1 — Público-alvo. Já em área de
abrangência, há informação de que os principais clientes se encontram num raio de 400
quilômetros da sede. Corrigir a divergência.
1.3 — Missão da empresa
Inicia-se a declaração focada em um produto da empresa: bloco solo-cimento. Caso à
empresa futuramente incorpore novo produto ao mix, a missão será revista e alterada?
“reduzir o grau de degradação ao meio ambiente...”. Ao expor verbalmente, o
empreendedor Diogo relatou como uma das matérias-primas areia retirada do leito dos
rios; saibro, citado no item 5 do tópico 2.3; cimento, cuja produção degrada o meio
ambiente; pallets de madeira; gás GLP.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Independentemente de autorização para exploração de areia de rio, o uso deste material
degrada o meio ambiente, divergindo do declarado na missão na empresa. Saibro,
cimento... têm sua produção ou exploração interferindo nas condições ambientais.
Não basta que o produto tenha matéria-prima com destaque ecológico, os processos de
produção ou agregados devem também seguir a mesma linha.
A missão de uma empresa deve ir além da satisfação de uma necessidade do mercado
consumidor. Deve ser abrangente e não focada num produto ou serviço. A missão assume,
normalmente, um discurso conceitual e ideológico. Para Chiavenato, é a razão da
existência de uma empresa. Ainda, "é uma declaração de propósitos ampla e duradoura
que individualiza e distingue a organização em relação a outras no mesmo ramo de
negócio", segundo outro estudioso.
2.1 — Estudo dos clientes
Citado anteriormente, a área de abrangência apresenta divergência em relação ao
declarado no resumo executivo.
“..seremos os únicos a fabricar o produto”. Quais garantias os empreendedores têm que
serão os únicos? Patente?
“prospecção de clientes realizada pela equipe comercial...”. No tópico 5.10 — Custos
de mão-de-obra, não há previsão de equipe comercial. Em 5.8 — Custos de
comercialização, a previsão de investimento em propaganda é de 1,5% do faturamento
estimado ou cerca de R$ 944,78. Este valor mensal é suficiente para prospecção de
clientes? No mesmo tópico, não há previsão de comissão sobre vendas, prática não
recomendada no ambiente comercial, independentemente se o vendedor é autônomo ou
funcionário da empresa.
“.. possuímos serviços de terceirização de entregas...”. No tópico 3.4 — Estrutura de
comercialização, há a informação de que “a entrega poderá ser realizada diretamente na
fábrica”. Não há clareza se a condição de entrega é CIF, FOB ou outra modalidade. Para
o cliente, o que é mais importante na hora de receber o produto: a retirada na fábrica ou
o recebimento no local da obra? Como os concorrentes procedem neste aspecto?
2.2 — Estudo dos concorrentes
“.. concorrentes serão os fabricantes de tijolos cerâmicos”. Idalberto Chiavenato define
concorrente como “as empresas que disputam os mesmos clientes”. Apenas o tijolo
cerâmico pode substituir o bloco solo-cimento? Outros materiais usados na construção
civil, como o dry wall, não assumem o papel de concorrente?
2.3 — Estudo dos fornecedores
Observa-se que a condição de pagamento dos fornecedores é à vista, confirmado no
tópico 5.3 — Caixa mínimo. A prática recomendada é de que se tenha o maior prazo
possível para pagamento de fornecedores. Desta forma, o impacto no capital de giro tende
a diminuir, que reflete no menor volume de recursos financeiros.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1 - Produto e serviços
Recomenda-se que se considere como produto, fonte de receita da empresa, os blocos e
canaletas. Demais itens são acessórios cuja receita é não operacional.
3.2 — Preço
“O fator chave de sucesso... é o apelo do produto ser ecológico”. Caso o cliente não
perceba o produto como ecológico, o sucesso estará comprometido?
“.. em seu processo de produção não há queima, evitando desmatamento e reduzindo
gases lançados na atmosfera”. Todavia, há o uso do cimento, da areia de rio, do saibro,
dos pallets.... No entendimento do empreendedor, o apelo ecológico está plenamente
contemplado? E no entendimento do cliente?
“Os preços foram calculados...” e “Prevemos um preço...”. O preço foi calculado ou
previsto?
3.3 Estratégias promocionais e 3.4 — Estrutura de comercialização
Não há previsão no 5.13 — Demonstrativo de resultados e nem em 5.12 — Custos fixos
operacionais dos valores para promoção e para comercialização do produto.
3.5 — Localização do negócio
Existe segunda ou terceira opção de localização? Há fornecimento adequado de energia
elétrica para acionamento dos motores? Há parecer técnico favorável emitido pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP?
4.3 — Processo operacional
Controle de qualidade: há norma que trate dos aspectos dimensionais, de resistência, de
absorção de umidade, etc., emitida pela ABNT ou órgão semelhante internacional? A
aplicação do produto necessita de certificação e atestado de atendimento das normas?
Além da inspeção visual, como será feita a análise dimensional, aspectos físico-químicos,
entre outros controles? Qual a política de qualidade a empresa pretende adotar?
5 — Plano financeiro
A análise da viabilidade econômica-financeira merece aprofundamento. Todavia, de
antemão observou-se o seguinte:
e Os empreendedores não têm expectativa de crescimento nos doze primeiros
meses. Preveem faturamento constante desde o primeiro mês, fato que não se
observa no dia-a-dia das empresas em implantação. É notadamente observado
que algumas empresas, nos primeiros meses, têm faturamento igual a zero.
e O custo de comercialização é constante. Contradiz com os esforços de
divulgação, promoção e comercialização e com a prática esperada de aumento
das vendas, consequência dos esforços mercadológicos.
e Nos custos fixos operacionais mensais, os empreendedores não preveem
despesas com IPTU, pró-labore, manutenção dos equipamentos, taxas,
serviços de terceiros. Mesmo que ocorra a cessão do espaço físico, não há
previsão legal de isenção de IPTU automaticamente. A retirada mensal dos
Ficamos à disposição para mais info;
surgir.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
sócios deve ser diferente de zero, porque não é correto que a pessoa Jurídica
não remunere a pessoa física, que tem despesas mínimas. É louvável que o
empreendedor abra mão de retirada, mas isto é fator que contribui para
conflitos internos e desmotivação no curto prazo. Equipamentos, mesmo
novos, necessitam de manutenção preditiva, preventiva e corretiva. Há que se
prever despesa.
e Certificar-se dos percentuais dos impostos que incidem sobre as vendas e dos
encargos sociais.
e Revisar o demonstrativo de resultados.
Reiteramos a proposta de auxiliar no desenvolvimento do plano de negócio com o
objetivo de buscar a sustentabilidade e o sucesso do negócio. Para isto, a Prefeitura
oferece, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, consultorias com Sebrae,
sem custo, com agendamento prévio. Entidades parceiras como a Fanorpi e Senai também
podem prestar assessoria e orientação, a
previamente.
MARCELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
qualquer momento, desde que agendado
rmações que se necessite ou dúvidas que possam
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GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme apresentado no item 3 do despacho de fls. 21, e tendo em
vista a manifestação favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, retorne-se à Procuradoria
Jurídica para complementação de informações e parecer.
3. Com a coleta das informações e análise do setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações e providências.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 14/09/ 2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
” Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/08/2017.
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- Fábrica de Tijdos Ecdógicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Para melhor análise, considerando a informação de fls. 13 de que a área em questão insere-
se na área utilizada como Aterro Sanitário Municipal, solicito que seja informado se o local
é destinado exclusivamente ao aterro.
3. Caso negativo, informar quais as demais atividades desenvolvidas no local, indicando o
percentual aproximado de área ocupado por cada atividade.
4. Ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
P.J.M., em 20 de setembro de 2017.
Ana Carpling Botarelli de Abreu
OAB/PR 48:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/08/015981.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
)/
FI. Rey
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Telefone 43 -3534-5064
DESPACHO
1. Ciente.
2. Este Departamento encaminha este processo para essa Secretaria para
manifestação quanto à solicitação da Procuradoria Jurídica do
Município.
3. Após retorne o processo a este Departamento.
4. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
DMPSEP, em 22 de setembro de 2017.
l »
imões Filho
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Ref: Protocolo nº.15981/08/2017.
FI. So
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Telefone 43 -3534-5064
DESPACHO
cad
Ciente.
2. Segue em anexo despacho da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, relativo ao imóvel matricula nº. 15.541.
3. A Procuradoria Jurídica do Município.
DMPSEP, em 27 de setembro de 2017.
João Simões Filho
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Ref: Protocolo nº. 15981/2017 de 01/08/2017.
Sy>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESPACHO
R Ciente.
2 Esta Secretaria informa a área em questão, de propriedade do Município de
Santo Antônio da Platina, área esta denominada Escola Agrícola, Matricula nº 15.541,
com extensão de 857.193 Mº, onde partes esta conforme tabela abaixo, entretanto
não há nada que defina sua exclusividade para Aterro Sanitário ou outra atividade.
3. Tabela da ocupação da área Denominada Escola Agrícola:
)
ÁREA DENOMINAÇÃO A O RELAÇÃO À
AREA TOTAL
A Área de Preservação Permanente e Reserva Legal E 71.188 E 9,97
B | | Aterro Sanitário Municipal (em uso) 144.500 16,86
C | Área para depósitos de resíduos (em estudo) 35.800 las
D Área reservado para APAC (em estudo) 20.000 [2,33
E 1 Escola Franklin Delano Roosevelt (em uso) | 30.000 3,50
F Área destina a Usina Asfaltica (em uso) 6.000 0,70
G | Área para possível Centro de Zoonose (em estudo) Il 153.000 | 17,85
o H 1 Área para possível Cessão (requerimento 15981) [15.385 1 1,79
Área remanescente (restante) | 281.320 32,82
TOTAL |857.193 [100
4. Caso todas as atividades em estudo, se concretizem, ainda estão restando ao
Município 281.320 m?, equivalente a 32,82% da área para futuras intervenções.
5. Ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaço Publico,
para Ciência e Providencias.
Anexo: Imagem aérea da ocupação da área
SMAPMA,
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 15981, de 01/08/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 1291/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 29 de setembro de 2017.
Ana cit de Abreu
OAB/PR %8:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/08/015981.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
RR A) q
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1291/2017
Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/08/2017
Requerente: Metta Blocos Solo-Cimento
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2017/08/015981, de 01/08/2017, da empresa
Metta Blocos Solo-Cimento, requerendo a concessão de uso, por 10 anos, de um terreno com área
de 10.000 m?, localizado na Rodovia PR-439, próximo ao KM 58, com vistas à implantação de seu
empreendimento (produção de tijolos ecológicos), conforme proposta anexa.
Sobre o imóvel o Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
de Espaços Públicos, Sr. João Simões Filho, informou tratar-se de imóvel público, de patrimônio nº
19.236, objeto da matrícula nº 15.541, anexos.
Destacou que o imóvel é parte integrante da área utilizada como
Aterro Sanitário do Município.
Por meio do Parecer Jurídico nº 1138/2017, esta Procuradoria firmou
o entendimento da necessidade de manifestação da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, e ainda que houvesse, manifestou pela impossibilidade
jurídica da concessão, uma vez que se trata de bem público afetado, eis que área pública é utilizada
como aterro sanitário.
O Protocolo retornou à Procuradoria para nova análise, constando
Parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, bem como manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, informando que área denominada Escola Agrícola, Matrícula nº 15.541, com extensão de
857.193 metros quadrados, é ocupada da seguinte forma:
9
ÁREA DENOMINAÇÃO na RELAÇÃO À
ÁREA TOTAL
B Aterro Sanitário Municipal (em uso) 16,86
[5] Área para depósitos de resíduos (em estudo) 35.800 418
Do Área reservado para APAC (em estudo) 20.000 E |233 = |
E Escola Franklin Delano Roosevelt (em uso) 30.000 3,50
E - — 14
F Area destina a Usina Asfaltica (cm uso) 6.000 0,70 |
G Área para possível Centro de Zoonose (em estudo) 153.000 17,85
H Área para possível Cessão (requerimento 15981) 15.385 Tião
Área remanescente (restante) | 281.320 32,82
TOTAL | 857.193 | 100
É o relatório.
Parecer Jurídico nº. 1291/2017 Página | de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
seu artigo 17 dispõe sobre o
Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal, em
uso de bens públicos por terceiros nos seguintes termos;
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal - O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º- 4 concessão administrativa dos bens públicos de uso especial
ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo
será outorgada mediante autorização legislativa.
Assim, a utilização privativa de bem público por terceiro poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público
devidamente justificado.
com fulcro na Lei Municipal
à Industria) que prevê:
No caso trazido à baila, pretende-se a concessão do direito real de uso,
nº 21/1999, alterada pela Lei Municipal nº 321/2004 (Lei de Incentivo
Art. 17, da Lei Municipal nº 21/1999 - Os imóveis pertencentes ao
Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de
industrialização, poderão ser concedidos ou doados mediante autorização
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da
Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº
8.666/93.
Frise-se que a concessão do direito real de uso é prestigiada pela Lei
Orgânica Municipal, a fim de que haja preservação do patrimônio público:
Público nº 21/2012:
Parecer Jurídico nº, 1291/2017
Art. 14, da Lei Orgânica do Municipio de Santo Antônio da Platina — O
Município, preferencialmente à venda ou à doa ão de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público devidamente justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a doação
realizados pela Administração para fins de incentivo públicos, recomenda
operar-se preferencialmente, pela concessão de direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares — Preferência
pela utilização da concessão de direito real de uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua
vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia
autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos
Casos previstos no art. 17, inciso 1, alinea “P" da Lei nº 8.666/93. Caso o
bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo
concessionário, deverá reverter ao patrimônio público”,
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25: ed. 1180):
“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
Nesse sentido, a fim de que haja atendimento ao disposto na Lei
Orgânica Municipal, a concessão do direito real de uso fundamentada na Lei de Incentivo à
Indústria deverá ser feita mediante autorização legislati
Pública, podendo ser dispensada a licitação caso haja int
disposto na Lei de Incentivo à Indústria, há amparo
direito real de uso pretendida no presente requerimento.
£», uma única matrícula, esta
consiga identificar fisicamente a área a ser concedida e conste na matrícula a referida c
concessão deverá ser verificado o zoneamento da área, a fim d
desse tipo de empreendimento no local.
Parecer Jurídico nº, 1291/2017
va e licitação, na modalidade concorrência
eresse público devidamente justificado.
Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e o
legal para o deferimento da concessão de
E ainda, em que pese à área a ser concedida encontrar-se dentro de
Procuradoria entende que isso não impede a concessão, desde que se
oncessão.
Por outro lado, não se pode olvidar que antes de se proceder a
e averiguar se é possível a instalação
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 29 de setembro de 2017.
à da Silva
Advogada do Município - B/PR 41.023
Decreto 203/2012
Página 3 de 3

CESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Planejamento para verificar o zoneamento da área
objeto do pedido de concessão, bem como a viabilidade de instalação
no local de indústria de fabricação de tijolos ecológicos.
3. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 29/09/ 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/08/15981, de 01/09/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
===]
1. Ciente.
2. Tendo em vista a necessidade de levantamento topográfico para
descrição específica da área para posterior elaboração do Projeto de Lei
encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para, em conjunto com a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, estabelecer de modo
concreto os marcos e divisas da área a ser concedida.
3. Com a coleta das informações e documentos dos setores acima
mencionados retorne-se ao Gabinete para novas deliberações e
elaboração do PL a ser encaminhado à Câmara.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/10/ 2017.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7108/15981, de 01/08/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente
2. Conforme solicitação, foi realizado avaliação in loco no imóvel com área
de 10.000,00m? de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo
Antonio da Platina,
3. O valor de comercialização é de de 0,045 URM por m? ou R$ 33.000,00
( Trinta e três mil reais).
4. Ao Gabinete para demais tramites
DMAU,em 18/09/2017.
A
rae Urbanismo
Ref.: Protocolo nº 15981/17 de 01/08/2017.
Ni
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
- Ciente.
- Trata-se do requerimento da METTA BLOCOS SOLO-CIMENTO,
protocolado sob o nº 15981/2017 do dia 01/08/2017, que solicita área de
concessão para edificação de uma fabrica de tijolos ecológicos em uma
área de 10.000,00m?, localizada na Rodovia PR-439, próximo ao km 58.
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, informo que área em questão
encontra-se em área rural deste Município, não possuindo zoneamento
classificado no Plano Diretor Municipal.
SMP, em 03/10/2017.
AIR ÉRGIO DINIZ
. Secretário/Municipal de Gestão
Resp. p/ Secretaria Municipal de Planejamento
Decreto nº 421/17
Ref.: Protocolo nº 15981/2017 de 01/08/2017
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
- Antes da elaboração do PL a ser encaminhado à Câmara devolva-se à
Secretaria de Planejamento para realização de avaliação do imóvel a ser
cedido conforme artigo 138 C do Regimento Interno da Câmara:
3. Com a coleta das informações retorne-se ao Gabinete para novas
deliberações.
MN a
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/10/ 2017.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/08/15981, 01/022017.
Z2
Po ER
PREFEITURA MUNI CIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo Levantamento Planialtimétrico da área destinada à
empresa Metta Blocos do Brasil Ltda — ME, conforme solicitação.
3. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
SMP, em A
(2 do
RedrigoAugusto Carvalho
Diretor do Departamento de Engenharia
Ref.: Protocolo nº 15981/2017 de 01/0/2017
LS PF
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. A Procuradoria Jurid
ica para análise e parecer do
Lei, para que possa
presente Projeto de
Ser encaminhado para a Câmara Municipal.
DMG, em 10/novembro/ 2017.
JOUBERT ódio (o)
Diretor do Dep mento Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 15981/2017, de 01/08/2017.
LBM - TOPOGRAFIA LTDA.
) Rua Jovelina Dias França, nº636 - Centro
Santo Antônio da Platina - Paraná
43 3534-2409 / 9 9964-4440 / 9 9985-1008
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PROPRIEDADE: ESCOLA AGRÍCOLA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
MATRÍCULA: 15.541
PARTE IDEAL: 10.000,00 METROS QUADRADOS
ÁREA DESTACADA: ÁREA DESTINADA A EMPRESA METTA BLOCOS DO BRASIL LTDA-ME)
DESCRIÇÃO
- Inicia-se o perímetro no ponto 01, localizado junto a faixa de domínio da Rodovia
Pr-439 e junto à divisa de Escola Agrícola - Munícipio de Santo Antônio da Platina —
Matrícula nº15.541, deste segue confrontando com Escola Agrícola — Munícipio de
Santo Antônio da Platina — Matrícula nº15.541 no rumo de 02º57'13"SE na distância de
80,00 metros até o ponto 02; deste segue no rumo de 87º02'47"SW na distância de
125,00 metros até o ponto 03; deste segue no rumo de 02º57'13"NW na distância de
80,00 metros até o ponto 04, deste segue confrontando pelo faixa de domínio da Rodovia
Pr-439 no rumo de 87º02'47"NE na distância de 125,00 metros até o ponto 01, inicial
deste perímetro.
Santo Antônio da Platina, 01 de novembro de 2017.
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CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone:
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o ja
| ART Nº zo174s06bdé?
Local da Obra/Serviço: ESCOLA AGRÍCOLA S/N Quadra: Lote:
= SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 10000 M2
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 6100SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS EM AGRIMENSURA/TOPOGRAFIA
Tipo Obra/Serv 099 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
Dados Compl. (o)
Data Início 25/10/2017
Data Conclusão 01/11/2017
VirTaxa R$81,53
Base de cálculo: TABELA VALOR DE CONTRATO
1», Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA PARTE IDEAL DE 10.000,00 M2, DENTRO DA MATRÍCULA Nº 15.541 DO rip
C.R.I DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR. pn
X
Assinatura do Contratante Assinatura do Profissional
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
htip://creaweb.crea-pr.org. briconsultas/imprimeartasp?OPCAOPGTO=N&V2=ON&V3=ON&NUMART=201 74806606&CODREGTO=8072A52 SF 119
01/11/2017 ART
PAS CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ;
H E Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Obra ou Serviço Técnico
"48$5/] — Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra ART Principal
3º VIA - LOCAL DA OBRA/SERVIÇO
Esta ART somente terá validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação bancária.
Profissional Contratado: LEANDRO BARBOSA MARGARIDO
CPF:056.505.819-32
| | ART Nº 20174806606
Nº Carteira: SP-5063324490/TD - Nº Visto Crea: 125412
Titulo Formação Prof.: TECNICO EM AGRIMENSURA, TÉCNICO FLORESTAL.
Em contratada: LBM TOPOGRAFIA LTDA - ME Nº Registro: 62918
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00
Endereço:PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N CENTRO
CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone:
Local da Obra/Serviço: ESCOLA AGRÍCOLA S/N Quadra: Lote:
- SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 10000 M2
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 6100SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS EM AGRIMENSURA/TOPOGRAFIA
Tipo Obra/Serv 099 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
Dados Compl. º
Data Início 25/10/2017
Data Conclusão 01/11/2017
VirTaxa R$81,53
Base de cálculo: TABELA VALOR DE CONTRATO
s», Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA PARTE IDEAL DE 10.000,00 M2, DENTRO DA MATRÍCULA Nº 15.541 DO Insp.: 4460
01/11/2017
C.R.I DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR. CreaWeb 1.08
dá
4
Assinatura do Contratante Assihiatúra do Profissional
3º VIA - LOCAL DA OBRA/SERVIÇO Deve permanecer no local da obra/serviço, à disposição das equipes de fiscalização do CREA-PR.
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
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htip:/Icreaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V2=ON&V3=ON&NUMART=20174806606&CODREGTO=NTARSR SE 22
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à c
CONTRATO SOCIAL
METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
KATIANNE REGINA DE OLIVEIRA, brasileira, casada sob Regime de
Separação Total de Bens, empresária, nascida em 11/03/1 987, natural da cidade de
Ribeirão do Pinhal — PR, filha de Carlos Roberto -de Oliveira e Silvanete Regina de
Oliveira, portadora da Cédula de Identidade RG sob n.º 9.149.102-8-SSP/PR,
expedida em 19/08/2011 e CPF/MF sob n.º 064.209.149-81, residente e domiciliada
na cidade de Santo Antonio da Platina — PR, à Rua Marechal Deodoro, n.º 452 —
Centro —- CEP 86430-000 e DIOGO AUGUSTO PAIXÃO MORO, brasileiro,
divorciado, empresário, nascido em 04/06/1982, natural da cidade de Londrina — PR,
filho de Paulo Moro e Sandra Regina Paixão Moro, portadora da Cédula de
Identidade RG sob n.º 8.143.183-3-SSP/PR, expedida em 22/07/1997 e CPF/MF sob
n.º 033.057.549-07, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina —
PR, à Rod. Dep. Benedito Lucio Machado, n.º 1342 — Estrada da Platina - CEP
86430-000, resolvem constituir uma sociedade empresária limitada, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial “METTA —
BLOCOS DO BRASIL LTDA”, com sede à Rodovia PR 439 — KM 58, n.º SIN —
Fazenda Santa Joana, na cidade de Santo Antonio da Platina — PR, CEP 86430-
000.
Cláusula Segunda - O Capital Social será de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
divididos em 200.000 (Duzentas mil) quotas unitárias de R$ 1,00 (um real) cada
uma, integralizados neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, da seguinte
forma:
Sócios Quotas Valor Yo
Katianne Regina de Oliveira 100.000 100.000,00 50 %
Diogo Augusto Paixão Moro 100.000 100.000,00 50 %
Total 200.000 200.000,00 100 %
Cláusula Terceira - O objetivo social da empresa será “FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA PRÉ — MOLDADAS DE CONCRETO,
TAIS COMO: TIJOLOS, LAJOTAS, BLOQUETES, MEIOS FIOS, CANOS,
MANILHAS, TUBOS, CONEXÕES, LADRILHOS; ESTACAS, DORMENTES,
VIGAS E ADUELAS; E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO.”
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/10/2017 18:02 SOB Nº 41208666218.
PROTOCOLO: 176473769 DE 03/10/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
EA 11703902633. NIRE: 41208666218.
EEE ME: METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
IUNTA
DO PARANA Libertad Bogus
SECRETÁRIA!
CURITIBA, 05/10/2017
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omprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
CONTRATO SOCIAL
METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir da data do registro
na Junta Comercial do Paraná, e seu prazo de duração é indeterminado,
Cláusula Quinta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para sua
aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
Cláusula Sexta - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Sétima - A administração da sociedade caberá aos sócios “DIOGO
AUGUSTO PAIXÃO MORO e KATIANNE REGINA DE OLIVEIRA”, com poderes e
atribuições de administradores, autorizados o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização expressa do outro sócio.
Cláusula Oitava - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros e perdas
apuradas.
Cláusula Nona - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
Cláusula Décima - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula Décima Primeira - Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
Cláusula Décima Segunda — Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor e
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/10/2017 18:02 SOB Nº 41208666216.
PROTOCOLO: 176473769 DE 03/10/2017. CÓDIGO DE VERIFI: z
11703902633. NIRE: 41208666218.
[sacia METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
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comprovaçi
Seus respectivos códigos de verificação
Q
x
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Info
CONTRATO SOCIAL
METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
Cláusula Décima Terceira - Os administradores declaram, sob as penas da Lei, de
que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
Cláusula Décima Quarta — Fica eleito o foro desta comarca de Santo Antonio da
Platina, Estado do Paraná, para exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em via unica
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/10/2017 18:02 soB nº 41208666218.
CópIGo DE VERIFICAÇÃO:
PROTOCOLO: 176473769 DE 03/10/2017.
- 11703902633. NIRE: 41208666218.
EZZE Cm METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA Libertad Bogus
GECRETÁRIA-GERAL
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HUR RITT!- TABELIÃO
É OS AR io da Pine Paraná ud
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/10/2017 18:02 soB Nº 41208666218.
PROTOCOLO: 176473769 DE 03/10/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11703902633. NIRE: 41208666218.
METT)
'A - BLOCOS DO BRASIL LTDA
JUNTA COMERCIAL
FA
Libertad Bogus
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-GERAL
CURITIBA, 05/10/2017
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERURA
28.805.263/0001-97 05/10/2017
TRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
METTA - BLOCOS SOLO-CIMENTO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RIAS
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção g
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
eral
LOGRADOURO
ROD PR 439 KM 58
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
FAZENDA SANTA JOANA SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(43) 9817-0044
COMPLEMENTO
|
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
5 (O CADASTRAL DATA DA Si
ATIVA 05/10/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
O CADASTRAL
DATA DA SITI IO ESPECIAL
ventre
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/10/2017 às 08:15:32 (data e hora de Brasília). Página: 11
Consulta QSA / Capital Social |
2111/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS oo TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
CNPJ: 28.805.263/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 12:51:00 do dia 16/11/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/05/2018.
Código de controle da certidão: C750.D55C.D32E.7139
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
A Se ERsaDO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 017233942-10
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 28.805.263/0001-97
Nome: METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 21/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemot Pública (21/11/2017 12:46:54)
Prefeitura Municipal de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 8665/2017
CONTRIBUINTE:28805263000197/METTA-BLOCOS DO BRASIL LTDA-ME
CPF / CNPJ..:28.805.263/0001-97
VALIDA ATÉ..:20/01/2018
REQUERENTE. .:METTA BLOCOS DO BRASIL LTDA-ME
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Direito
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
com CPF/CNPJ acima mencionado,em especial os cadastros mobiliário e imobiliário.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a
ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal
prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional.
A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e
Fiscalização, conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,21 de Novembro de 2017
Código de autenticidade da certidão:956040783956040
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81790000000-8 00003948201-3 80120000000-9 00086650279-2
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 28.805.263/0001-97
Certidão nº: 140412421/2017
Expedição: 21/11/2017, às 12:56:08
Validade: 19/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
28.805.263/0001-97, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
221/2017 servicos.tce.pr.gov.briservicos/srv. certidaoTCexibicao.aspx?numControle=866423008
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa de Pendências
CNPJ: 28.805.263/0001-97
Requerente: METTA - BLOCOS DO BRASIL LTDA - ME
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná CERTIFICA, em consulta ao banco de dados da Coordenadoria de
Execuções - COEX, que, nesta data, não consta registro de pendências, referentes a contas julgadas
irregulares nos últimos 8 (oito) anos e sanções ou determinações, de responsabilidade do requerente.
Esta certidão não se aplica aos seguintes casos:
a) aos registros para obtenção de certidão liberatória pelas entidades e suas vinculadas, conforme Instrução
Normativa nº 68/2012;
Ja) aos registros constantes do Mural das Licitações, referentes às pessoas físicas e jurídicas, conforme
-strução Normativa nº 37/2009; e
c) aos registros constantes da apreciação pelo Tribunal, mediante emissão de parecer prévio, das contas
anuais prestadas pelos chefes dos poderes executivo estadual e municipais, conforme inciso I, do art. 1º, da
Lei Complementar nº 113/2005.
Certidão emitida em 22/11/2017 16:32:15, com validade de 30 (trinta) dias, a contar da emissão.
A veracidade das informações aqui prestadas pode ser confirmada no site www.tce.pr.gov.br.
Código de controle desta certidão: 866423008
Certidão emitida nos termos da Instrução de Serviço nº 92, de 15/12/2014.
http'/l/servicos.tce. pr.gov.br/servicos/srv. certidaoTCexibicao.aspx?numControle=866423008 14