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PROJETO DE LEI Nº. 055/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 141.427,93 (cento e quarenta e
um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.329 - Construção de CMEI no Jardim Santo Ângelo
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103..................ccieeeeeeeemeeeeaerererereseresa R$. 141.427,93
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43, 81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
08.004 — 12.361.0188.1.224 — Construção de Escola Central
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... seeeeeeeeeerereeseses R$. 141.427,93
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de maio de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA *>
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 055/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município, através do Programa Nacional de Reestruturação c
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — Proinfância, do FNDE — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, foi contemplado com a construção de um CMEI, o qual está sendo
edificado à Rua Antônio de Castro Vilas Boas, Jardim Santo Ângelo.
A unidade atenderá a 224 (duzentos e vinte e quatro) crianças, na faixa
etária de 0 a 6 anos e 11 meses, beneficiando 05 (cinco) bairros: Vila Ribeiro, Aparecidinho I, Il e Ill e
Álvaro de Abreu.
O Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura,
através de Justificativa, cópia em anexo, menciona alguns serviços, não previstos no projeto padrão do
FNDE, os quais apresentam-se indispensáveis para a finalização e posterior utilização daquele Centro.
Visando solucionarmos as duas situações apontadas, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, ao qual contamos com o apoio dos nobres Vereadores.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0529/2015
PROJETO DE LEI Nº 055/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 055/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 141.427,93 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete
reais e noventa e três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 055/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a adequação da obra de construção do CMEI
localizado à Rua Antônio de Castro Vilas Boas, Jardim Santo Ângelo, em razão de alguns serviços
não previstos no projeto padrão do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, até
o limite de R$ 141.427,93 (cento e quarenta c um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e
três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 049/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 034/2015, da Secretaria Municipal de Planejamento.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a adequação da obra de construção do
CMEI localizado à Rua Antônio de Castro Vilas Boas, Jardim Santo Ângelo, em razão de alguns
serviços não previstos no projeto padrão do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, até o limite de R$ 141.427,93 (cento e quarenta c um mil, quatrocentos e vinte e sete
reais e noventa e três centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
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Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 055/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 29 de maio de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 049/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 055, de 29 de maio de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do cancelamento parcial de dotação do Orçamento vigente da FR 103,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 141.427,93
(cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 29 de maio de 2015.
LAO +
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 055/15, 29 de maio de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XIcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 055/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 1.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 1.329
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 141.427,93
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 141.427,93 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e
três centavos), da Fonte de Recurso 103, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, g
1º, art. 43
2017
Santo Antônio da Platina, 29 de maio de 2015.
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
EE SE - ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 055/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 141.427,93 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa
e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 29 de maio de 2015.
DS A ge
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Publica
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00.
E-mail: naspim(Ouol.com.br
Oficio 034/2015
SAP, 29 de maio de 2015.
Ao
Sr Julio Cesar Franco
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Solicito por gentileza. providencia quanto a elaboração de Projeto
de Lei descrito abaixo:
e Construção de muros de feixos da PRÓ INFANCIA TIPO B. localização: Rua
Antonio de Castro Vilas Boas. Sn — Jardim Santo Ângelo divisa com a Vila
Ribeiro — Santo Antonio da Platina.
Descrição conforme planilha de orçamento em anexo
e Grades e Portões metálicos:
e Fundação estacas;
e Superestrutura;
e Alvenaria;
e Revestimento;
e Impermeabilização;
e Pintura muros e portões:
e Pavimentação externa;
Salientamos que a referida obra se faz necessário para viabilizar a conclusão do projeto
e dar segurança ao imóvel.
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Atenciosamente
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