← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | O Vereador Fabio Henrique da Silva Galdino - Fabinho Galdino, infra-assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte questionamento: 1. Qual foi o valor total das isenções concedidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2024? 2. Qual a previsão de isenções de IPTU estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025? |
| native_id | 6000 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-09T09:11:27.077081-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P, 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: camarasapQuol.com.br Requerimento nº24%2025 O Vereador Fabio Henrique da Silva Galdino - Fabinho Galdino, infra- assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte questionamento: 1. Qual foi o valor total das isenções concedidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 20247 2. Qual a previsão de isenções de IPTU estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025? A presente solicitação tem por finalidade subsidiar a elaboração de um projeto de lei que visa incluir as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários da isenção do IPTU. Tal medida busca promover maior justiça social, equidade na aplicação dos benefícios fiscais e apoio às famílias que enfrentam desafios adicionais no cuidado de seus entes. Dessa forma, solicitamos que as informações sejam prestadas dentro do prazo regimental, a fim de viabilizar a análise técnica e a formulação adequada da proposta legislativa. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de maio de 2025. Fabio Henrique da Silva Galdino|- Fabinho Galdino Vereador