materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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INDICAÇÃO Nº 17/2025
Autoria: Professor Diego Vieira
INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL:
> ELABORAÇÃO DE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A intenção é incentivar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e
controle na administração pública. Há uma lei em vigência desde 16 de maio de 2012 a Lei de
Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/11. De acordo com esta lei, órgãos públicos são
obrigados a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Ou seja, órgãos
públicos de todos os poderes de todas as unidades da Federação ficam obrigados a facilitar a
divulgação de suas informações.
Assim, graças à internet, que é uma ferramenta de fácil acesso, essas
informações podem ser divulgadas com uma linguagem clara para leigos, oferecendo também
facilidade para aqueles que manipulam dados de forma mais complexa.
Com essas informações disponíveis, a população pode verificar a situação da
lista de espera por consultas especializadas, exames de média e alta complexidade e cirurgias
na rede municipal de saúde, separadas por especialidade, tipo de exame e cirurgia na rede
pública disponibilizada pelo município. Desse modo, as informações passam a estarem
disponíveis online, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar seu exame e outras
informações que lhe interesse que esteja disponível.
Face ao exposto, IN D IC O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que veja uma
melhor forma de criar esta possibilidade.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria,
aguardo atendimento à presente sugestão.
Câmara Municipal de 05 de maio de 2025