materia nº 19/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro -C.P. -81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; camarasap(duol.com.br — site: www, santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2017
DTL DRU DE 2017
“Dispõe sobre a organização, promoção, instalação e a
realização de feiras itinerantes, temporárias ou eventos
similares no Município de Santo Antônio da Platina,
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA com atuação direta na venda de produtos e
Rean? LaG5/dolt mercadorias a varejo, bem como dá outras
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A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria coletiva dos
vereadores infra-assinados:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização, promoção, instalação e
a realização de feiras itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo
Antônio da Platina, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a
participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou
privado.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, integram o rol de eventos
Art. 2º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas sediadas no
Município de Santo Antônio da Platina ou em outras cidades, interessadas em organizar,
promover, instalar e participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos
Parágrafo Único. O alvará a que se refere o caput deste artigo
deverá ser requerido individualmente a cada um dos participantes e não apenas à pessoa
física ou jurídica organizadora ou promotora do evento.
Art. 3º - A concessão de licença para a realização das feiras
temporárias e eventos semelhantes, nos locais e horários estipulados, é de competência do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Caberá à Comissão Municipal de Eventos, a ser criada por
este Lei, a organização de um Calendário de Eventos do Município de Santo Antônio da
Platina.
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$ 1º. O Calendário de Eventos servirá como instrumento de
organização e planejamento econômico, visando evitar a ocorrência de eventos de
relevante interesse à sociedade em uma mesma data.
$ 2º. O Calendário de Eventos deverá ser elaborado até o mês de
dezembro de cada ano, de modo que possa ser plenamente observado e efetivado no ano
posterior.
8 3º. A municipalidade poderá adequar o Calendário de Eventos,
sempre que necessário, de forma justificada e no intuito de privilegiar o interesse público.
Art. 5º - O Alvará de Funcionamento somente será disponibilizado
após a apresentação de todos os documentos discriminados no artigo 7º da presente Lei.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para obtenção do Alvará de Funcionamento, faz-se
necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento, contendo obrigatoriamente:
a) Razão social;
b) Ramo de atividade e produtos a serem comercializados;
c) Objetivos gerais e específicos do evento;
d) Endereço onde pretende se instalar;
e) Período de duração e horário de funcionamento do
evento;
£) Número de comerciantes, estandes e afins participantes;
g) Público alvo.
II. Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, pelo promotor do
evento, relativamente a cada um dos participantes, cópia autenticada de:
a) Contrato Social, estatuto social ou comprovante de firma
individual, devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado do Paraná (JUCEPAR) ou do estado de ori gem;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
c) Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária
Municipal, nos casos em que os produtos e serviços
dependam de inspeção sanitária, para serem colocados ao
consumo em geral;
d) Inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná
(SEFA), ou do estado de origem de cada participante;
e) Comprovante de recolhimento das taxas municipais
pertinentes;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional
(dívida ativa e contribuições federais);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual
(dívida ativa e contribuições estaduais);
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h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal
(dívida ativa e contribuições municipais);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
HI. Deverá ser apresentada, pelo promotor do evento, para fins de
expedição do Alvará de Funcionamento, cópia autenticada de:
a) Autorização do proprietário do imóvel para a realização
do evento, constando expressamente o período de
utilização;
b) Croqguis de localização de cada boxe, compartimento,
estande, barraca e/ou demais unidades de venda,
alocados, separada e isoladamente;
e) Protocolo do pedido de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros de Santo Antônio da Platina e sua
consequente autorização bem como comprovação do
pagamento da taxa de incêndio eventualmente incidente;
d) Comprovação da existência de sanitários separados e com
placas indicativas;
e) Comprovante da solicitação de presença da Polícia
Militar.
IV. Representantes da empresa organizadora da feira, devidamente
qualificados e com cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) RGe CPF dos promotores;
b) Documentos constitutivos da pessoa jurídica;
c) Instrumento de mandato.
Parágrafo único. Será indeferida à participação no evento de
qualquer interessado que não apresente a totalidade da documentação discriminada.
Art. 7º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas
abertas ou fechadas ao trânsito de veículos, ou ainda, em recintos fechados que não
dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da
Administração Municipal observando o seguinte:
I. Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros
públicos ou áreas de terrenos dotados de infraestrutura para tal fim;
II. Considera-se local, fechado, para efeito desta Lei, os galpões,
salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso
público possa ser controlado. Dé
Art. 8º - A expedição de Alvará de Funcionamento para realização
de feiras e eventos regulados por esta Lei somente será deferida se atendidos, de forma
complementar, aos seguintes requisitos:
I Se fechado, o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil
acesso e com saídas amplas, para casos de emergências;
Il. O local deverá ter fácil acesso para pessoas portadoras de
necessidades especiais;
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HI. O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do
bem-estar e tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art. 9º - Os requisitos para liberação do Alvará de Funcionamento
deverão obedecer, ainda, ao ordenamento jurídico vigente — em especial, o disposto nos
Códigos Tributário e de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina, e as
disposições legais de uso e ocupação do solo deste Município.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 10 - Cada participante do evento somente poderá
comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com
o seu contrato ou estatuto social.
Art. 11 - As instalações para a realização do evento deverão estar
concluídas em tempo hábil suficiente para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos
e fiscais do Município.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o funcionamento do
evento enquanto não ocorrer a vistoria e respectiva expedição do respectivo Alvará de
Funcionamento.
Art. 12 - A empresa promotora do evento deverá oportunizar, aos
órgãos representativos do comércio e indústria do Município de Santo Antônio da Platina,
ao menos 30% (trinta por cento) dos espaços disponíveis.
Parágrafo único. Não havendo o interesse expresso do comércio e
indústria local em participar do evento, os espaços ficarão liberados aos organizadores para
que repassem a quem se interessar.
Art. 13- É indispensável, para a realização do evento, que todos os
impostos, taxas, tarifas e preços públicos previstos na legislação municipal estejam
comprovadamente quitados.
Parágrafo único. Os comprovantes de pagamento a que se refere o
caput deste artigo deverão ser exibidos à fiscalização do evento sempre que solicitados —
inclusive durante a realização do evento.
Art. 14 - Havendo cobrança de ingresso, o Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser recolhido antecipadamente, na forma e prazo
previstos na Legislação em vigor.
Art. 15 - A promoção de feiras itinerantes e assemelhadas será de
responsabilidade de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas para tal fim
— não sendo permitida, em hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta
natureza por empresas que não possuam esta atividade como objeto social.
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$ 1º. O organizador do evento é responsável por verificar toda a
documentação dos expositores e participantes.
$ 2º. Em caso de descumprimento da legislação vigente, o
organizador será corresponsável solidário com O infrator nas penalidades aplicadas.
8 3º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer
tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e
eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 16 — A realização de eventos abrangidos pela presente Lei fica
condicionada à sua respectiva inclusão no Calendário de Eventos do Município, em datas
que não coincidam com a realização de outros eventos já previamente designados.
Art. 17 - O prazo máximo de duração das feiras não poderá
ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 18 - Não será permitida a realização de eventos itinerantes
sem que tenha decorrido, no mínimo, 30 (trinta) dias entre um evento e outro, salvo com
expressa autorização da Comissão Municipal de Eventos.
Art. 19 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer a
legislação municipal em vigor
Art. 20 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a
comercialização das seguintes mercadorias nos eventos abrangidos por esta Lei:
I. Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação
expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual,
cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
II. Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
HI. Fogos de artifícios e correlatos;
IV. Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
V. Artigos contrabandeados;
VI. Produtos origem ilícita.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS
Art. 21 - Fica criada a Comissão Municipal de Eventos, devendo
ser constituída pelos seguintes membros:
IL Ol (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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VI. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Indústria
e Comércio;
VII. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura;
VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo;
IX. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Seccional do Paraná, Subseção de Santo Antônio da Platina;
XI. 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial
de Santo Antônio da Platina (ACESAP);
XIL 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Santo Antônio da Platina;
XII. 01 (um) representante da Sociedade Rural de Santo Antônio
da Platina;
XIV. 01 (um) representante indicado pelos clubes de serviço
atuantes no Município de Santo Antônio da Platina;
XV. 01 (um) representante da Igreja Católica;
XVI. 01 (um) representante do Conselho de Pastores Evangélicos;
XVII. 01 (um) representante das lojas maçônicas.
Parágrafo único. Não haverá, em hipótese alguma, qualquer
espécie de remuneração aos integrantes do Conselho.
Art. 22 - A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com
qualquer quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da
respectiva reunião com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão Municipal de
Eventos serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
Art. 23 - Compete à Comissão Municipal de Eventos a inclusão de
feiras e eventos regulados por esta Lei no Calendário de Eventos do Município de Santo
Antônio da Platina.
Art. 24 - Caberá à Comissão Municipal de Eventos deliberar
acerca da conveniência e oportunidade da realização dos eventos regulados por esta Lei na |
data pleiteada no Tequerimento previsto no inciso I do artigo 7º supra, devendo fazê-lo de V
forma justificada.
Parágrafo único. Eventual negativa para a realização de evento /
deverá ser confirmada por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros da
Comissão.
poderá solicitar a cessão de espaços, no local de sua realização, para os seguintes órgãos:
IL PROCON, ou órgão de defesa do consumidor equivalente;
II. Entidade representativa da classe expositora;
TI. Polícia Militar;
IV. Juizado de Menores;
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V. Posto médico, com auxiliar de enfermagem e médico inscrito no
Conselho Regional de Medicina, contratados pela empresa promotora da feira;
VI. Secretaria de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Ficam excluídos das disposições da presente Lei:
I Os eventos promovidos pelo Município de Santo Antônio da
Platina, bem como aqueles realizados por entidades beneficentes com sede, filial ou
extensão no Município de Santo Antônio da Platina e desde que com finalidade própria de
arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico;
IH. As feiras-livres destinadas exclusivamente à venda, no varejo,
de hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, pescados, produtos derivados do leite e de
industrialização caseira de alimentos, produtos alimentícios e similares;
HI. As Feiras de Artesanato, as quais serão organizadas, realizadas
e coordenadas pelo Departamento Municipal de Cultura.
Art. 27 — Caberá à Comissão Municipal de Eventos elaborar e
aprovar seu regimento interno no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da aprovação da presente Lei.
Art. 28 — Os tributos devidos, assim como as despesas necessárias
para a instalação dos eventos regulados por esta Lei, serão de responsabilidade da empresa
produtora e dos expositores, solidariamente.
Art. 29 - O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei
ensejará a aplicação de multa equivalente a 10 (dez) Unidades de Referência do Município
(URM), bem como eventual interdição do estande, box ou equivalente.
Art. 30 - O Município poderá cassar o Alvará de Funcionamento,
nos termos previstos na presente Lei.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SANTO ANTÔNIO DALATINA / ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
LEI Nº 019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, dispor sobre a
organização, promoção, instalação e a realização de feiras itinerantes, temporárias ou
eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina, com atuação direta na venda
de produtos e mercadorias a varejo, bem como dar outras providências — em especial a
criação de uma Comissão Municipal de Eventos, responsável pela elaboração de um
Calendário Municipal de Eventos.
Santo Antônio da Platina sempre se destacou pela pujança de seu
comércio e de seu setor de serviços, bem como pelas inúmeras oportunidades oferecidas a
todos aqueles que desejam investir no Município — sendo reconhecidamente polo
comercial, médico e odontológico (dentre outros setores) da região Norte Pioneiro do
Estado do Paraná.
Ao mesmo tempo, cabe à Municipalidade regulamentar os
empreendimentos e eventos que aqui são realizados, de modo que haja igualdade de
condições entre todos aqueles que invistam em Santo Antônio da Platina — seja em
negócios permanentes ou temporários.
Ademais, com a presente propositura se intenciona ainda
desenvolver um Calendário Municipal de Eventos, de modo que a cidade tenha dinamismo
nos eventos e atividades realizadas, sem que estes conflitem entre si — desenvolvendo uma
cultura empreendedora diversificada e atrativa não só para os munícipes, como também
para toda região.
Oportuno ressaltar que o presente Projeto de Lei também não
deseja impedir novos investimentos e ideias, reconhecendo que a concorrência é
importante e salutar para o desenvolvimento de um comércio cada vez mais forte e
dinâmico.
De tal feita, tem-se que a propositura ora apresentada se mostra
apta aos fins a que se destina, organizando e incentivando a realização de eventos
temporários, ao mesmo tempo em que estabelece normas e requisitos para que estes
possam ocorrer.
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a presente
iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de
Lei — e, consequentemente esperada, final aprovação.