A
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te Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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SE» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Santo Antônio da Platina, 23 de novembro de 2017.
Of. nº. 620/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 066/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 066/2017.
de 17 de novembro de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente à Aquisição de 01 (um) veículo Van para transporte
sanitário.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAI SANTO ANTÔ
Regne É 4Spltor 7 ÊNIO DA PLATINA
Data 4. = Ed
Nome,
aso q hoB min
PROJETO DE LEI:
e 066, de 17 de novembro de 2017
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
SUMÁRIO
MINUTA ...cccreeeeneeeeeeeeeeerrerereeerseereerrsererseerserreeerss 001/35
JUSTIFICATIVA ....ccicccireeerseereeerrseereseereeeerseerserersees 002/35
PARECER IURÍDICO assnossnnim serasa 003/35
PARECER CONTÁBIL.........cccceeereereereereereeenees 005/35
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO..........ccsessensensensenses 006/35
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR.............u 007/35
OFICIO Nº DID. cnaanasamaieas ani 008/35
EXTRATO BANCÁRIO cassados 009/35
PLANO DE TRABALHO ........cccceeereeeeeemeseeeeseeemes 010/35
ATA DO CONSELHO DE SAÚDE 020/35
RESOLUÇÃO SESA Nº 550/2017.........ccccueeremeeeemss 025/35
RESOLUÇÃO SESA Nº 434/2014............cccreeemeeeess 031/35
RESOLUÇÃO SESA Nº 312/2015................ecmenme 035/35
AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINANS.
nn mrremmmeernnavaspae coonetamapranom-memeraeaeo ESTADO DO PARANÁ-mme ==
Praça Nossa Senhora Aparecida, s'nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
way .santoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LELNº. 066/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem
como a compatibilização de programas € ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou €
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais) para aquisição de 01 (um) veículo Van, assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.401 — SEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos € Material Permanente - FR 500. .sgsaasass R$. 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Resolução SESA nº 550/2017. na
forma do disposto no Art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº.
2.4.7.2.01.10.01.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 17 de
novembro de 2017.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
E rreeeememasai og destes ESTADO DO PARANA ee
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DOME pps
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Resolução SESA nº 550/2017 aprovou a relação de Municípios
habilitados a receberem o Incentivo Financeiro de que trata a Resolução SESA nº
434/2014 e suas alterações ( Cópias anexas).
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 2.215/2017 (cópia
anexa) informou que nosso Município foi contemplado com R$120.000.00 (vento e vinte
mil reais), conforme extrato bancário anexo.
Através de Plano de Trabalho do Transporte Sanitário (cópia anexa), a
Secretaria de Saúde esclareceu que o montante supracitado será utilizado para aquisição
de 01 (um) veículo Van com capacidade para transportar 21 (vinte e um) passageiros.
Em contrapartida nosso Município complementará com o valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais).
Estamos encaminhando cópia da Ata da reunião do Conselho Municipal
de Saúde contendo a aprovação da referida aquisição do veículo Van.
Certos da grande relevância em adquirir tal veículo para o transporte
sanitário, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do projeto
em tela.
Prefeito Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1515/2017
PROJETO DE LEI Nº 066/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 066/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 065/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de 01 (um) veículo van para a Secretaria
Municipal de Saúde, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 028/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 2215/2017 — Protocolo nº. 2017/11/022896, de 13 de novembro de 2017, da
Secretaria Municipal de Saúde e Resolução SESA nº. 550/2017, da Secretaria de Saúde do Estado
do Paraná.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a aquisição de 01 (um) veículo van para a Secretaria
Municipal de Saúde, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parecer Jurídico nº. 1515/2017 Página 1 de 2
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº, 066/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando à
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 22 de novembro de 2017.
úliano Del
ção do Múnicípio
OABIPR 69 353 ,
ecreto 211/2013
No
Parecer Jurídico nº. 1515/2017 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
TINEPEIURA ecmmmoEsTADO DO PANA NL ONIO DA PLATINA
TESTADO DO PARAN ecencenenmmn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968 627/0001-00
Pww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade Dsantosntoniodaplatina pr.gov br
PARECER CONTABIL Nº. 028/2017
TSE SSD ADBIL Nº. 028/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 066, de 17 de novembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
Programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que ni comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
UI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicomente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de “purar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) provenientes da FR 500,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica
2.4.7.2.01.10.01.00;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº, 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 fe Novembro de 2017.
|
A
THAIS D NS A onrcurs SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina pr. gov.br - contabilidade (santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 066/17, 17 de novembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO EMT
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 066/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como à
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 201 ds
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.401
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ME —-
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.401
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 500
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO |
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 00, no valor correspondente ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reiais);
Santo Antônio da Platina, 17 de novembro de 2017.
ANDRE FERNAN ODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipa/d Orçamento e Programação
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II. do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 066/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 201 7”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei. até o montante
de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina. 17 de novembro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
qe M us
FLS
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Nº
PROTOCOLO,
Soa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
OF. Nº,2215/2017 Santo Antônio da Platina, 13 de novembro de 2017.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a Resolução nº 550/2017- Protocolo nº 14.122.516-2/SAS que lista os
municípios habilitados a receberem o Incentivo Financeiro de Capital para Transporte Sanitário —
APSUS, que trata a Resolução SESA nº 434/2014 e Resolução SESA nº 312/2015. ,
: Venho pelo presente solicitar a abertura de crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais) que já está creditado na c/c 315-9 da Caixa Econômica Federal na data de
07/11/2017, para a aquisição de um veículo van para transporte dos pacientes que realizam
tratamento fora do domicílio, informo ainda que a fonte a ser utilizada será a 500;
E Encaminho o Plano de aplicação e Ata da Reunião Ordinária nº 194º, do Conselho
Municipal de Saúde.
Informo que contra partida municipal do referido projeto no valor aproximado de R$
70.000,00 (setenta mil reais), conforme cotação em anexo.
: Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa habitual
atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
RANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
22/11/2017
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov
08/11/2017
08/11/2017
21/11/2017
Nr. Doc.
000001
990001
GovConta Caixa
GOVCONTA CÁIXA
405600001
0405/006/00000315-9
FMSS A P INVEST
de: 01/11/2017 até: 21/11/2017
Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
CRED TED 120.000,00€ 120.000,00C
APL AUTOM 120.000,00D 0,00
Saldo Atualizado 0,00
https://govconta.caixa.gov. brisigoviextratolconta.individualmprimir do?nomeForm=extratoContalndividualForm
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO
TRANSPORTE
SANITÁRIO
E: «
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VAN 21 LUGARES
ESTADO DO PARANÁ
1.DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNP): 76968627/0001-00
ENDEREÇO: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N.º
CIDADE: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UF: PR CEP: 86430-000
TEL: (43) 3534-8700 ESFERA DE ATUAÇÃO: MUNICIPAL CARGO: PREFEITO
NOME DO RESPONSÁVEL: JOSÉ COELHO NETO
CPF: 518.870.029-87 RG: nº 3.451.727-4/SSP-PR
FUNÇÃO: GESTOR MUNICIPAL TELEFONE: (43) 996307213
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE ATIVIDADE DO PROJETO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 09571543/0001-33 ENDEREÇO: RUA TIRADENTES, n.º 263
CIDADE: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UF: PR CEP: 86430-000
TEL: (43) 3534-3600 ESFERA DE ATUAÇÃO: MUNICIPAL
NOME DO RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
CPF: 013026177-70 RG; 7756136-6 SSP/PR
CARGO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: GESTOR MUNICIPAL TEL: (43) 996288210
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 = Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
21. DESCRIÇÃO
2.1.1, História
A colonização do norte pioneiro, na metade do século XIX, foi feita,
primeiramente, pelos mineiros provenientes do sul de Minas Gerais, das
cabeceiras do Rio Sapucaí. Os mineiros do norte pioneiro só faziam posse
se a terra possuísse água; procuravam, principalmente, a cabeceira de um
riacho. O dono da cabeceira é dono da água é do terreno que à
acompanha até o fim, quando o riacho desaguava num rio maior.
No ano de 1853, a história do Paraná tem início com a lei de 29 de
agosto que desmembrou a Província de São Paulo. Zacarias de Góis foi fo)
primeiro presidente e Curitiba a primeira sede da nova província. Em julho
de 1854, instalou-se a Assembleia Legislativa, até então, um deserto
demográfico utilizado como passagem pelos criadores de gado do Rio
Grande do Sul em busca de mercado em São Paulo e Minas Gerais. A
abertura de estradas e, a partir de 1880, de ferrovias, acelerou a
ocupação. As famílias de mineiros e paulistas, bem como de famílias
portuguesas, que se estabeleceram primeiro na Platina (hoje, um
povoado) e posteriormente, migraram para onde atualmente estão
localizadas as principais instalações da cidade.
Registra-se como um marco histórico a fundação do município de
Santo Antônio da Platina, pois as adversidades encontradas pelos
pioneiros foram muitas, sendo a conquista deste espaço escrita a suor,
lágrimas e sangue. Hoje, os platinenses orgulham-se de seu passado de
lutas e louvam seus pioneiros. As primeiras famílias chegaram por volta de
1880, vindas algumas em comitivas, para tomar posse de terras
conseguidas junto ao governo ou adquiridas de particulares. A História
regional mostra-nos que, antes da efetiva ocupação da localidade, alguns
fatos movimentaram a região e nomes como o de Antônio Pinto da
Fonseca (o fundador do povoado) tornaram-se familiares aos ouvidos dos
desbravadores.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Uma pequena povoação formou-se nas proximidades das fraldas do
morro do Bim, entre os ribeirões do Boi Pintado e da Aldeia, onde, mais
tarde, floresceu a cidade de Santo Antônio da Platina. Em 6 de abril de
1900, através da Lei nº 358, o Estado do Paraná concedeu área de 250
hectares de terras, para servidão pública dos habitantes da povoação. No
ano seguinte, a Lei nº 1, de 7 de janeiro, do município de Nova Alcântara
(atual Jacarezinho) criou o Distrito de Paz no patrimônio de Santo Antônio
da Platina.
Em 31 de março de 1914, pela Lei Estadual nº 1424, sancionada pelo
Presidente do Estado do Paraná, Carlos Cavalcanti de Albuquerque, foi
criado o município de Santo Antônio da Platina, com território
desmembrado do município de Jacarezinho, cuja instalação se deu em 20
de agosto do mesmo ano.
“Em 1923, pela Lei Estadual nº 2193, de 23 de março, criou-se o Termo de
Santo Antônio da Platina, possibilitando a instalação do Juízo Municipal
em30-10-1926."
Pela Lei Estadual nº 2657, de 12 de abril de 1929, sancionada pelo
Presidente do Estado do Paraná, Affonso Alves de Camargo, a sede
municipal foi elevada à categoria de cidade, graças à criação da comarca,
instalada em 24 de maio do mesmo ano.
A partir desse período, verificou-se notável Progresso no município, com a
edição de obras públicas e melhoramentos dos serviços de comunicação e
transporte.
Ao longo de sua história política, o município sofreu desmembramentos
territoriais, de onde brotaram os municípios de: Affonso Camargo
Joaquim Távora), Abatiá, Cinzas (Jundiaí do Sul) e Ribeirão do Pinhal.
2.1.2. Economia
Santo Antônio da Platina é uma região onde se cultiva café e cana-
de-açúcar, tendo predominância pela pecuária. É considerado polo
comercial do Norte Velho do Paraná.
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2.1.3. Geografia
Geograficamente localizada em ponto estratégico, fica a
aproximadamente 370km da capital do Estado, Curitibae a 400km
de São Paulo.
2.1.4. Demografia
População estimada poi 45.562 pessoas
População no último censo pzo10) 42.707 pessoas
Densidade demográfica poroy 89,19 hab/km?
2.1.5. Transporte
A cidade é cortada pela BR-153, também passam pela cidade as
rodovias PR-092, PR-439.
Santo Antônio da Platina está localizada a 140 km de Londrina pela PR-
439, PR-218 e BR-369. E da capital pela BR-153 à distância de 368 km.
Rua Tiradentes, nº 263, Ceritro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.1.6. Saúde
Quanto à saúde o Município dispõe de nove Unidades Básicas de
Saúde com dez equipes de Estratégia de Saúde da Família divididas
conforme quadro abaixo:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
VILA RIBEIRO
VITÓRIA RÉGIA
UAPSF CENTRO
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA EQUIPE DE SAÚDE
A zona rural atende nas Unidades Básicas de Saúde da Platina e
Monte Real e itinerante as comunidades do Conselheiro Zacarias e
Taquaralzinho.
São ofertadas 3.600 consultas por mês nas Unidades Básicas de
Saúde.
O Município dispõe também de um Centro de Especialidades com
Ultrassonografia geral e obstétrica, ortopedia, cardiologia e cirurgia
oncológica.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
A fim de ofertar especialidades diversas aos munícipes a Secretaria
dispõe de pactuação para prestação de serviços com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI, localizado na
cidade de Jacarezinho distante de Santo Antônio da Platina 18 km.
Quanto a Assistência Hospitalar dispõe de um Hospital Regional
gerido pelo CISNORPI é um Hospital Filantrópico, Nossa Senhora da Saúde.
Na rede de Urgência e Emergência conta com um Pronto Socorro
Municipal referência à região Norte Pioneiro para 22 Municípios e uma
base operacional SAMU e Corpo de Bombeiros.
Quanto ao transporte sanitário a Secretaria Municipal de Saúde
dispõe de dois micro-ônibus, sendo um exclusivo para linha de Curitiba
que realiza viagens diariamente de segunda à sexta-feira e outro que faz o
percurso de Londrina também diariamente.
A Secretaria Municipal de Saúde possui um único micro-ônibus que
se desloca para a cidade de Londrina diariamente em especial para o
Instituto de Câncer de Londrina e secundariamente para Hospitais de
referência do Município de Santo Antônio da Platina como o Hospital
Evangélico e a Santa Casa de Misericórdia de Londrina.
São encaminhados cerca de vinte de pacientes por dia de segunda a
sexta-feira com dois motoristas que revezam em escala pré-definida pelo
setor de transporte.
Com o fato de ser um único transporte ocorre o comprometimento
do preventivo do veículo bem como uma higienização terminal de
qualidade a cada transporte, e o desgaste do veículo mais rapidamente.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 = Santo Antônio da Platina - Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tais encaminhamentos ocorrem através do formulário TFD —
Tratamento Fora do Domicílio em diversas especialidades, tratamentos
clínicos e cirúrgicos, exames diferenciados que não são ofertados no
Município, nem através do Consórcio.
A Secretaria de Saúde também possui duas Doblôs e um Fiesta e
uma Uno que servem ao transporte sanitário.
A frota dispõe no momento de cinco ambulâncias básicas para a
demanda de remoções necessárias aos acamados e com dificuldade de
locomoção tanto para o fluxo dentro do Município quanto para remoções
para às cidades vizinhas parceiras nos atendimentos terciários como
Jacarezinho, Londrina, Apucarana, Arapongas, Campo Largo, Ponta Grossa
e Curitiba.
2.1.7. A necessidade
A Van de 21 lugares será utilizada na linha de Londrina onde no
momento deslocamos diariamente 20 pacientes a grande maioria para o
Hospital do Câncer em Londrina, necessitando de poltronas confortáveis e
Climatização tendo em vista o tratamento oncológico que desgasta o
paciente e a questão climática, pois a Regido Norte do Paraná chega a
temperaturas altas no verão e de acordo com a demanda o veículo
também poderá ser utilizado na linha de Curitiba.
3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓBJETO
Aquisição de uma van de 21 lugares.
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4. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Número de passageiros 20 e um condutor totalizando 21 pessoas,
distância entre eixos 4.325, comprimento total 7.345, Largura com
espelhos 2.426, Altura com ar condicionado 2.860, altura inferior1.940,
diâmetro de giro 15.600, vão da porta lateral 1.820x1.300, vão da porta
traseira 1.840x1565, balanço dianteiro 1.004, balanço traseiro 2.015, peso
bruto total 5.000, peso bruto total combinado 7.000, Motor potência 146
cv/110KW O 3.800 rpm, Torque 33,6 kgf.m/330Nm 1.200-2400 rpm,
direção hidráulica, tração traseira, tanque de combustível 75 litros, pneus
195/75R16C, rodas aço 5,51x16, freio hidráulico, freio a disco em todas as
rodas, banco de passageiros reclinável, airbag motorista, ar condicionado,
faróis de neblina, tacógrafo.
5. ETAPAS DE EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO CRONOGRAMA
PROJETO 15 A 23/06/2017
ENTREGA DO PROJETO ENCAMINHAR AO | 03/07/2017
EXECUTIVO
ENTREGA DO PROJETO ENCAMINHAR AO | 07/07/2017
LEGISLATIVO
ELABORAÇÃO
6. PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: Recurso Estadual através de parceria.
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VALOR R$ 190.000,00 de acordo com cotação on-line.
EQUIPE DE TRABALHO
JOSÉ COELHO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
LUIZ AUGUSTO SILVA
Deputado Estadual
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORY
Vereador
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Diretora do Departamento Municipal de Saúde
SILBERTO APARECIDO MAUSO
Encarregado do Setor de Transporte
DENISE CRISTINA DE SOUZA CARVALHO
Encarregada da Unidade de Compras
LUCIANA APARECIDA DA SILVA MENDES
Diretora do Departamento de Projetos e Convênios
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
FLS
ne OA
PROTOCOLO,
Ata da Reunião Ordinária nº 1942 do Conselho
Municipal de Saúde.
Data: 09 de novembro de 2017 às 17:30 horas, na Sala de
Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, à Rua
Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina —
PR. Diretoria: Presentes: Rosangela Padilha; Adriana
Cristina Mendes de Almeida - Secretária, Maria Zenilda
Ramos Sigo = Vice Presidente, Ana Cristina Micó da
Costa,Cristiane Aparecida dos Reis, Fábio Henrique Patrial
de Oliveira, Gislaine Galvão Inácio dos Santos, Rosimar do
« Espírito Santo Moreira, Sílvia Dal-Ry Baechtol, Marcia
Garcia Silva, Rosana M. Bertolini, Padre Rosinei Tonietti,
Glair Lemos Vilas Boas, Padre Rubens Lopes Coelho,
Rosimar do Espírito Santo Moreira, Sílvia Dal-Ry
Baechtold, Aparecida de Fatima Navarro, José Antônio
Simioni.
Ausentes os Conselheiros: Beatriz Nogueira Rosa Reis,
Rosane Manarim Ferreira, Sílvia Dal-Ry Baechtold;
Adenilson Francisco da Silva, Aparecida de Fátima
Navarro, Elane Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira,
José Francisco da Silva, Celso Dias de Oliveira, José
Ricardo Mariano, Maria de Fátima da Silva, Milton de
Souza Coelho, Pedro José Martins, Sargento Marcelo
Ferreira. Abertura: “Há quorum”, a Sra Rosan
aquisição de um veículo Van. Documentos: Nº 2.
Abertura da UPA- a Presidente do conselho fez uma
análise sobre a viabilidade da UPA questionando as
aprovações realizadas em reuniões posteriores. Foi
Sem mais nada a declarar, encerro essa ata que vai
assinada por mim e demais presentes.
As pautas do dia foram aprovadas por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião as
18:15 horas, após leitura e aprovação da ata. Eu, Adriana
Cristina Mendes de Almeida — Secretária, lavrei e assino a
seguinte a ata que segue assinada pela diretoria do
Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes,
Rosangela Padilha de Rezende — Presidente
Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice Presidente
F
w 0
PROTOCOLO,
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A
Adriana Cristina Mendes de Almeida — Secretaria DE
Ana Cristina Micó da Costa Jau bico
A
Aparecida de Fátima Navarro FoVioMUD
Cristiane Aparecida dos Reis (pu,
NE==
Fabio Henrique Patrial de Oliveira
Gislaine Galvão Inácio dos Santos 1a sm
Glair Souza Lemos Villas Boas
José Antônio Simioni Bs
Padre Rosinei Tanili da
Padre Rubens Lopes Coelho É pa Lopo, Caclls
Rosimar do Espírito Santo Moreira | "ema
Sílvia Dal-Ry Baechtold Aoc bloid
Marcia Garcia Silva Veto
Rosana Maria Bertolini
PARANÁ
Governo Do ESTADO
Secretaria da Saúde
na RESOLUÇÃO SESA Nº 550/2017
Aprova a relação de Municípios habilitados a
receberem o incentivo financeiro de que trata
a Resolução SESA nº 434/2014 e alterações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
estatutárias, que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de
"03/06/1987; artigo 8º, Inciso IX, do Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo
Decreto nº 9.921/2014 e,
- considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art.
196 da Constituição Federal 1988, segundo os princípios da universalidade, integralidade,
equidade, hierarquização e controle social; .
serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada
a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do $ 3º do Art. 198
da Constituição Federal, devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios
destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas diretamente do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular c automática:
- considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Primária. Que sobre as responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde, o anexo
- considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual nº 13.331/2001, dispõe que o Estado deve
exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os municípios
realizarem adequada política de saúde;
- considerando o Decreto nº 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 152 de
10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná — FUNSAÚDE:
- Considerando a Resolução SESA nº 237/2012 que estabelece como metodologia para a
alocação de recursos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, a aplicação do Fator de
Redução das Desigualdades Regionais; e
- considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a
Teorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das Redes de Atenção à Saúde;
- considerando a deliberação CIB/PR nº17, de 25 de. fevereiro de 3, que aprova a Rede
Paraná Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no compokente Atenção Primária —
APSUS estabelece nas suas ações a aquisição de ambulâncias para quênss municípios possam
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
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RE ———ea sa
- GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
realizar transporte de pacientes sem risco iminente de vida, assim como no componente
atenção domiciliar;
- considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais para que o
Governo do Estado aporte recursos para a organização do Transporte Sanitário nos municípios
paranaenses;
“considerando a Resolução SESA nº 434/2014 que instituiu o Incentivo Financeiro de
Investimento para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS na modalidade “Fundo a Fundo” para o
biênio 2014/2015 e alteração disposta na Resolução SESA nº 312/2015;
- considerando a Resolução SESA nº 051/2017, que altera o Art 03 e 04 da Resolução SESA nº
169/2016;
“considerando a Resolução SESA nº 207/2016 que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
cláusula de fraude e corrupção;
- considerando a deliberação CIB/PR nº 053, de 12 de abril de 2016, que aprova o repasse do
Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos municípios do Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS na modalidade “Fundo a Fundo” para
o quadriênio 2016-2019;
“considerando a Resolução SESA nº 169/2016 que disciplina o repasse do Incentivo Financeiro
de Investimento para o Transporte Sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde — APSUS na modalidade “Fundo a Fundo” para o quadriênio 2016-
2019;
considerando a Resolução SESA n.º 196/2017 que altera o preâmbulo da Resolução SESA, nº
312/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a relação de Municípios, constantes no anexo I dessa resolução, habilitadas a
receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 434/2014 e Resolução SESA
nº 312/2015.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de outubro de 2017
S Pur Ro
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
br
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GOVERNO DO ESTA
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Secretaria da Saudell E pi me
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ANEXO I - RESOLUÇÃO SESA Nº 550/2017
Municípios desta Resolução Valor
l Almirante Tamandaré RS 240.000,00
2 Altonia R$ 360.000,00
3 Antonio Olinto R$ 120.000,00
4 Bandeirantes R$ 120.000,00 é ”
5 Bom Sucesso R$ 240.000,00
6 Braganey R$ 240.000,00
7 Cambará R$ 120.000,00
8 Centenário do Sul R$ 450.000,00 E
9 Congoinhas R$ 120.000,00
10 Comélio Procópio R$ 240.000,00
8! Coronel Vivida R$ 120.000,00
12 Cruz Machado R$ 570.000,00
E Cruzmaltina R$ 120.000,00 , -
14 Curiuva R$ 480.000,00
15 Doutor Camargo R$ 120.000,00
16 General Carneiro RS 120.000,00
17 Guamiranga RS 240.000,00
8 Itaguaje R$ 120.000,00
19 Itaperuçu R$ 240.000,00
20 Laranjeiras do Sul R$ 360.000,00
21 Mamborê R$ 240.000,00
22 Mandirituba RS 120.000,00 '
23 Maria Helena R$ 120.000,00
24 — MatoRico R$ 120.000,00
25 Nova Laranjeiras R$ 120.000,00
26 Nova Londrina R$ 120.000,
27 Palmital R$ 480.000,0 .
28 Palotina R$ 120.000,00
3
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 0.230.140 ” ut Peeará pesa - Fone: (41) 3330-4400 d
29 Perobal R$ 360.000,00 ) a
30 Pérola R$ 240.000,00
E É Piên R$ 120.000,00
32 Quarto Centenário RS 240.000,00
33 Rio Bonito do Iguaçú R$ 120.000,00
34 Rio Branco do Ivaí R$ 120.000,00 .
35 Roncador R$ 240.000,00
36 Rondon R$ 120.000,00
37 Salto do Itararé R$ 120.000,00
38 Santa Barbara R$ 120.000,00 -
39 Santa Monica R$ 240.000,00
“40 Santo Antonio daPlatina R$ 120.000,00
41 São Jorge do Patrocínio R$ 120.000,00
42 Sapopema R$ 120.000,00
43 Siqueira Campos R$ 360.000,00
44 Tamboara R$ 120.000,00
45 Tapejara R$ 240.000,00
46 Uraí R$ 240.000,00
47 Vera Cruz do Oeste RS 480.000,00 -
48 Virmond R$ 120.000,00
TA
SABINETE DO SECRETÁRIO ; nm
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba - Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
Wuw. saude. pr.gov.br - gabinete(Dsesa pr.gov.br
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná hups://ww ww.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamênto Matgr
q | Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
| Protocolo 103118/ 2017 Diário Oficial Executivo
itulo Resolução SESA nº 550/2017 =x Secretaria da Saúde
Srgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde &> Resolução-EX (Gratuita)
” depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL E 174, BB Ki
- E-mail » . — RAQUELOSESA.PR.GOV.BR
Enviada em 26/10/2017 09:34
Data de publicação
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(a 27/10/2017 Sexta-feira Gratuita Aprovada dono” EE] do Diário:
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26/10/2017 09:55
estatutárias,
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA Nº 434/2014
(Publicada no Diário Oficial nº 9227, de 13/06/14)
Institui o Incentivo Financeiro de
Investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do
Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde - APSUS na
modalidade “Fundo a Fundo” para o
biênio 2014/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei nº 8.485, de
03/06/1987; artigo 8º, Inciso IX, do Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado
pelo Decreto nº 9.921/2014, e
I Rua Piquiri,
Considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único
de Saúde, art. 196 da Constituição Federal 1988, segundo os princípios da
universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social;
- Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que o rateio dos
Tecursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços
Públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica,
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de
serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades
regionais, nos termos do inciso II do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal,
devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios
destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
de forma regular e automática;
GABINETE DO SECRETÁRIO
170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
- Considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual nº 13.331/2001, dispõe que o
Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e
instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde;
- Considerando Decreto nº 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar nº
152 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná —
FUNSAÚDE;
- Considerando a Resolução SESA n.º 237/2012 que estabelece como
metodologia para a alocação de recursos da Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais;
- Considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
que tem a reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das
Redes de Atenção à Saúde;
- Considerando a deliberação CIB/PR nº17, de 25 de fevereiro de 2013, que
aprova a Rede Paraná Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no
componente Atenção Primária - APSUS estabelece nas suas ações a aquisição
de ambulâncias para que os municípios possam realizar transporte de pacientes
sem risco iminente de vida, assim como no componente atenção domiciliar;
- Considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais
para que o Governo do Estado aporte recursos para a organização do transporte
sanitário nos municípios paranaenses;
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS
na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio 2014/2015.
Artigo 2º - São considerados elegíveis para receber o incentivo todos os municípios do
Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Os municípios para receberem recursos estaduais objeto desta
Resolução serão priorizados, levando-se em conta, o Fator de Redução das Desigualdades
Regionais instituída pela Resolução SESA nº 237/2012, ou ato que a venha substituir;
observado o limite da disponibilidade orçamentária da SESA para este fim.
Parágrafo Segundo: Os municípios deverão solicitar a sua adesão ao incentivo por meio de
expediente encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde justificando a necessidade e
indicando a destinação na aplicação do recurso pretendido segundo o objeto desta resolução.
Parágrafo Terceiro: Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da
Saúde editará resolução de habilitação dos municípios contemplados para o recebimento dos
recursos de investimento.
2 GABINETE DO SECRETÁRIO
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Artigo 3º - Estabelecer o valor de repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a
implantação do transporte sanitário no município.
Artigo 4º - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a implantação
do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I- Vans: veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os serviços de
saúde do município ou para outros municípios;
IH — Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito
IV — Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e para
transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária;
V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas, ressuscitador
manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para
imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de Oxigênio, oximetro, bomba de infusão,
entre outros.
Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente seja superior ao valor
do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios.
Artigo 5º - Para receber o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do
transporte sanitário os municípios deverão:
I - Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
I - Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
III - Comprometer-se a:
a) Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da
Família-USF;
b) Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação
estabelecido pelo Ministério da Saúde;
c) Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES;
d) Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de
Estado da Saúde.
3 GABINETE DO SECRETÁRIO
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Secretaria da Saúde
Artigo 6º - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao
Incentivo de Investimento do APSUS, conforme Modelo Anexo I desta Resolução.
Artigo 7º A SESA repassará os recursos em uma única parcela.
Artigo 8º: O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente,
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos
seguintes casos:
I — Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de
aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução;
II — Quando o município não promover a execução do incentivo em até 180 (cento e oitenta)
dias após a transferência do recurso.
Artigo 9º - Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo:
IL Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo
evitando práticas corruptas e fraudulentas;
IH. | Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento
da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação
ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
* Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no
desempenho de suas atividades;
e Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de
influenciar a execução dos recursos;
* Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
* Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,
às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um
processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
* Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
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HI. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
Artigo 10 - A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido
nessa Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do
incentivo estabelecido nesta resolução e o encaminhando para a Superintendência de Atenção
à Saúde.
Parágrafo único: O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos
Tecursos decorrente da presente resolução.
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 13 de junho de 2014.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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RESOLUÇÃO SESA Nº 312/2015
(Publicada no Diário Oficial nº 9514, de 13/08/15)
Acrescenta dispositivo o inciso VI ao art. 4º da
Resolução Sesa 434/2014 que instituiu Incentivo
Financeiro de Investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS
na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio
2014/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais estatutárias
que lhe são conferidas pelo art. 45, Inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03/06/ 1987; artigo 8º, Inciso IX, do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo Decreto nº 9.92 1/2014, e
considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, art. 196 da
Constituição Federal 1988, segundo os princípios da universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social;
considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que
o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de
saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em
regionais, nos termos do inciso TI do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal, devendo as
transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços
públicos de saúde, ser realizadas diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática;
considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual nº 13.331/2001, dispõe que o Estado deve exercer,
com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os municípios realizarem
adequada política de saúde;
considerando Decreto nº 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 152 de 10/12/2012,
que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAÚDE;
considerando a Resolução SESA n.º 237/2012 que estabelece como metodologia para a alocação de
recursos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, a aplicação do Fator de Redução das
Desigualdades Regionais;
considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a
reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das Redes de Atenção à Saúde;
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- considerando a deliberação CIB/PR nº17, de 25 de fevereiro de 2013, que aprova a Rede Paraná
Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no componente Atenção Primária - APSUS
estabelece nas suas ações a aquisição de ambulâncias para que os municípios possam realizar
transporte de pacientes sem risco iminente de vida, assim como no componente atenção domiciliar;
- considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais para que o Govemo
do Estado aporte recursos para a organização do transporte sanitário nos municípios paranaenses;
- considerando a Resolução SESA 434/2014 que instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento
para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde — APSUS na modalidade “Fundo à Fundo” para o biênio 2014/2015;
- considerando o artigo 4º da Resolução Sesa 434/2014 que definiu que os recursos do incentivo
devem ser integralmente utilizados para a implantação do transporte sanitário e podem ser
aplicados na aquisição dos seguintes bens:1 — Vans: veículo destinado ao transporte de usuários
para transferência entre os serviços de saúde do município ou para outros municípios; II —
Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de
pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo; III -
Ambulância de Suporte Básico — Tipo B*: veículo destinado ao transporte de pacientes com risco
de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado
com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de
destino. (*conforme definição do Ministério da Saúde); IV — Veículos para transporte sanitário
domiciliar, das equipes da atenção primária e para transporte de exames, vacinas e materiais de
apoio às equipes de atenção primária; V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário:
macas, cadeira de rodas, ressuscitador manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro,
colares cervicais, prancha para imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio,
oxímetro, bomba de infusão, entre outros. Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo
município aderente seja superior ao valor do incentivo fica o município responsável em suportar a
despesa com recursos próprios;
- considerando a Resolução Sesa 025/2015, o Secretário Estadual de Saúde autorizou o repasse
financeiro de R$ 58.560.000,00 aos municípios, definindo que municípios até 30 mil habitantes
receberão R$ 240.000,00 e com mais de 30 mil habitantes receberão R$ 120.000,00;
- considerando a experiência prática e as solicitações de gestores municipais (secretários € prefeitos),
em especial os municípios com menos de 30.000 habitantes contemplados com a cota de R$
240.000,00 evidenciando a utilidade para estes municípios na aquisição de ônibus para a
otimização do transporte sanitário segundo as seguintes justificativas:
* O ônibus possibilita o transporte de um número maior de passageiros, tendo veículos de 27
lugares ou mais.
* O ônibus proporcionaria conforto maior para viagens mais longas.
* O ônibus teria maior adaptação e resistência em estradas Turais se comparados com veículos de
porte mais leve.
RESOLVE:
Art, 1º: Acrescentar o inciso VI ao artigo 4º da Resolução Sesa nº 434/2014, que passará à viger com
a seguinte redação:
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Artigo 4º - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a
implantação do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos
seguintes bens:
1 — Vans: veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os
serviços de saúde do município ou para outros municipios;
1 Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito
horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e
de caráter eletivo;
III - Ambulância de Suporte Básico — Tipo B*: veículo destinado ao transporte de
pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de
vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção
médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. (' *conforme
definição do Ministério da Saúde);
IV Veiculos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e
para transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção
primária;
V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas,
ressuscitador manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro, colares
cervicais, prancha para imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio,
oximetro, bomba de infusão, entre outros.
VI - Ônibus de pelo menos 27 lugares e com conforto mínimo, conforme
disponibilizado pelo mercado, para transporte de usuários para transferência entre
os serviços de saúde do Município ou outros Municípios.
Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente seja
superior ao valor do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa
com recursos próprios.
Art. 2º - Os municípios que pretenderem adquirir ônibus deverão firmar novo termo de adesão antes
de iniciado o procedimento de licitação para a aquisição do bem previsto no inciso VI do art. 2º da
Resolução SESA 434/2014.
Art. 3º - Fica aprovado o Termo de Adesão Complementar anexo a esta Resolução a ser utilizado
pelos municípios que desejarem a aquisição do bem previsto no inciso VI do art 4º da Resolução
SESA nº 434/2014 incluído por esta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de agosto de 2015.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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