materia nº 56/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 56 de 1º de junho de 2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação — PME e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com
vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014,
Art. 2º - As diretrizes do PME foram estabelecidas em consonância
com as diretrizes do PNE. a saber:
| - erradicação do analfabetismo:
IH - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais. com ênfase na promo-
ção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação:
IV - melhoria da qualidade da educação:
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valo-
res morais e éticos em que se fundamenta a sociedade:
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação públi-
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País:
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às ne-
cessidades de expansão. com padrão de qualidade e equidade:
IX - valorização dos (as) profissionais da educação:
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos. à di-
versidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste PME. desde que não haja prazo inferior definido para metas e estraté-
gias específicas.
Art. 4º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo
regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
$ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implemen-
tação dos objetivos e metas estabelecidos neste plano.
$2º- A partir da vigência desta Lei. as instituições de Educação In-
fantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adul-
tos e Educação Especial. integrantes da Rede Municipal de Ensino, em articulação com a Re-
de Estadual e Privada. que compõem o Sistema Estadual de Ensino. deverão organizar seus
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)
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planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educa-
ção.
Art. 5º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como re-
ferência o diagnóstico realizado com os dados do censo demográfico e os censos nacionais da
educação básica e superior mais atualizados. disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 6º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes ins-
tâncias:
| - Secretaria Municipal da Educação - SME;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores:
HI - Conselho Municipal de Educação - CME:
IV — Fórum Municipal de Educação.
8 1º - Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações:
H - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementa-
ção das estratégias e o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em educação.
$2º - A cada 2 (dois) anos. ao longo do período de vigência deste
PME. a Secretaria Municipal de Educação — SME, publicará estudos para aferir a evolução
no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.
$ 3º - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal. além
de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a fina-
lidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição
Federal
Art. 7º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pelo
Fórum Municipal de Educação. instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º-O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida
no copur:
| - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas.
Art. 8º - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas necessá-
rias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 1º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a ado-
ção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados. podendo ser complementadas por mecanismos nacionais
e locais de coordenação e colaboração recíproca.
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Praça Nossa Senhe
ad
$ 2º - Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas le-
gais decorrentes. com vista, à correção de deficiências e distorções.
Art. 9º - O Município aprovará lei específica que disciplinará a gestão
democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois)
anos contado da publicação desta Lei, adequando. quando for o caso, a legislação local já ado-
tada com essa finalidade.
Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamen-
tos anuais e do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes. metas e estratégias deste PME a fim de viabili-
zar sua plena execução.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência
deste PME. o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prer-
rogativas deste Poder. o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no
período subsequente. que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo
decênio
Art. 12 - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de mo-
do a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 13 - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação des-
te Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN FÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS. ao 1º de junho de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 056 DE 1º DE JUNHO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação deste Egrégio Legislativo o Projeto de Lei nº 56/2015, através
do qual o Poder Executivo busca a aprovação do Plano Municipal de Educação.
O Plano Municipal de Educação - PME é um projeto educacional que realiza uma
prospecção acerca da educação que o município de Santo Antônio da Platina deseja alcançar
nos próximos dez anos. É um plano que estabelece metas e estratégias que visam não apenas
superar dificuldades detectadas na educação da cidade. objetiva também: alcançar qualidade
no ensino e avanços no processo formativo de cada Platinense.
A educação, enquanto instituição social criada pela e para sociedade, é algo que mere-
ce toda a atenção e reflexão sobre seu desenvolvimento no dia a dia nas nossas escolas, pois é
a responsável pela formação dos cidadãos e. por meio dessa formação, pelo progresso e ma-
nutenção da sociedade como um todo. O processo educativo, para obter sucesso e contribuir
no desenvolvimento das capacidades cognitivas dos sujeitos, bem como na condição de e-
mancipação humana. necessita de planejamento. compromisso e competência por parte dos
envolvidos nesse processo. Portanto. o planejamento educacional deve ser visto como algo
maior que apenas um documento. Deve ser entendido como um mecanismo ou ferramenta que
possui as condições essenciais para a efetivação de um processo educativo de qualidade. São
nesses termos que Santo Antônio da Platina pensou e elaborou seu PME.
O PME é ainda. uma ação governamental que operacionaliza as orientações das politi-
cas educativas que norteiam toda a condução e trajetória da educação pública brasileira. Tem
como princípio estabelecer formas e meios. através de suas estratégias. para a realização do
ensino de modo a preparar o indivíduo para a vida e para o mercado de trabalho seguindo des-
sa maneira. a Constituição Federal brasileira de 1988 que, já anunciava que a educação é um
direito de todos e um dever da família, da sociedade e do Estado e. que deve formar os indivi-
duos plenamente para a vida e para o trabalho.
Santo Antônio da Platina, ciente desse compromisso e dessa responsabilidade para
com a educação de sua população. organizou-se e coletivamente, de acordo com os princípios
da Gestão Democrática. reuniu representantes de todos os segmentos da sociedade e também
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de instituições educacionais públicas e privadas formando dessa maneira uma comissão que
trabalhou na elaboração desse plano que ora se apresenta.
O PME do município não só responde as exigências legais, como atende plenamente o
Plano Nacional de Educação de 2014 - PNE e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-
nal, Lei nº 9.394/96 - LDBN que, determinam a necessidade da elaboração de um planeja-
mento educacional na esfera municipal, abrangendo os dois níveis da educação (Educação
Básica e Ensino Superior), as modalidades de ensino (Educação de Jovens e Adultos. Educa-
ção Especial. Educação Profissionalizante. Educação Indígena, Educação do Campo) bem
como a educação voltada aos idosos. É um projeto educacional que leva em consideração a
trajetória histórica do município a que se destina, bem como da educação instalada nesse es-
paço. as características socioculturais e ambientais, além, é claro, da perspectiva de futuro do
município. O Plano tem validade por dez anos a contar do momento em que for sancionado.
Para a elaboração do PME foi realizado um diagnóstico detalhado da realidade viven-
ciada pelos munícipes. O diagnóstico envolveu um estudo sobre a realidade do município.
mas também consulta a população por meio de reuniões com representantes das unidades de
ensino e com os representantes da sociedade civil. O trabalho de edificação do plano visou
atender à realidade e às necessidades específicas do município, articulado com os Planos Na-
cional (PNE) e Estadual de Educação (PE
- Cabe ressaltar que as metas traçadas e as estra-
tégias propostas. buscam alcançar uma transformação na educação. procurando superar os
problemas detectados e, desenvolver uma educação emancipatória. que proporcione ao indi-
viduo um processo formativo para a autonomia. criticidade e participação consciente na soci-
edade em que está inserido.
As metas contempladas no Plano seguem as orientações das políticas educacionais.
como já mencionado, e dão seguimento às previstas pelo PNE; foram estabelecidas a partir do
mapeamento da situação socioeconômica, demográfica e, principalmente. educacional. assim
como. na identificação de problemas. dificuldades. bem como dos avanços alcançados.
Homando como fundamentação o Plano Nacional de Educação e demais legislações
pertinentes. o Plano Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina, constitui-se da se-
guinte forma:
a) pelas diretrizes para a gestão e o financiamento da educação:
b) pelas diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino;
c) pelas diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais profis-
sionais da educação. nos próximos dez anos.
Projeto de Lei nº 56/2015
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Contudo. é preciso ressaltar que o Plano Municipal de Educação não se restringe ape-
nas a Rede de Ensino Municipal, ao contrário destina-se ao município como um todo e objeti-
va propor metas para o Ensino Médio e Ensino Superior contando. portanto. com a participa-
ção e colaboração nos trabalhos de alcance as metas dos responsáveis de cada etapa ou nível
de ensino. É importante também dizer que, o PME de Santo Antônio da Platina não é uma
carta de intenções elaborada pelos representantes governamentais do munícipio ou mesmo
pela Secretaria Municipal de Educação. É um documento maior do que isso é um projeto de
educação que. por meio do alcance das metas propostas. busca a conexão entre as iniciativas
de todos os membros da comunidade educativa. tomando como base instituir nas unidades
escolares de educação infantil e ensino fundamental, além das modalidades ofertadas e tam-
bém o ensino médio e superior de um recurso que favoreça a relação da Secretaria Municipal
de Educação e a comunidade.
Sua aprovação pela Câmara Municipal. assim como o acompanhamento e avaliação da
operacionalização durante sua vigência. propiciará o desenvolvimento de uma educação que
promova o desenvolvimento da autonomia, da criticidade e da cidadania plena em cada indi-
víduo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA 7 ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS. ao |º de junho de 2015.
PEDRO CLARO PE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 56/2015
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PARECER CONTABIL
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 A da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu
aspecto contábil, informamos o que segue:
Trata o presente Parecer, do Projeto de Lei nº 56, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação — PME, com vigência de 10 (dez) anos;
O Projeto de Lei em questão, elaborado de conformidade com o que dispõe o art. 8º da Lei nº
13.005/2014, estipula a vigência do Plano em 10 (dez) anos:
Conforme dispõe o art. 10º do Projeto em tela, “O Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução”, enquanto que, no
seu art. 11º, estabelece que “Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação”;
Entendemos, portanto, que caberá ao Órgão Gestor da Educação, no tempo hábil, enviar
ao Departamento de Orçamento e Programação, as metas e ações a serem incluídas no
Plano Plurianual do Município e, posteriormente, comporão o Orçamento Anual da
Educação Infantil e Fundamental, inclusive para Jovens e Adultos, e Educação Esperial,
integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Santo Antônio da Platina, aos 1º de junho de 2015.
e
Thais de Sousa Rodrigues Santos
CRCIPR Nº 064068/P-7
Técnica Responsável da Divisão de Comtablidade
Portaria 767/2013
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PARECER JURÍDICO Nº 0537/2015
PROJETO DE LEI Nº 056/2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação — PME e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 056/2015. Plano Municipal de Educação - PME. Consonância
com o disposto na Lei Federal nº. 13.005/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 056/2015 tem por objetivo aprovar o Plano Municipal
de Educação — PME, o qual traça diretrizes no âmbito da Educação Municipal para os próximos 10
(dez) anos, em consonância com os ditames das Leis Federais nº. 9.394/1996 e nº, 13.005/2014.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa; Plano
Municipal de Educação — PME; Ofício nº. 433/2015, da Secretaria Municipal de Educação; Ata de
Audiência Pública; Atas de Reunião do Comitê Gestor do Plano Municipal de Educação, realizadas
em 13 de maio de 2015, 15 de maio de 2015, 21 de maio de 2015, 25 de maio de 2015 e 29 de maio
de 2015.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a aprovar o Plano Municipal de
Educação — PME, o qual traça diretrizes no âmbito da Educação Municipal para os próximos 10
(dez) anos, em consonância com os ditames das Leis Federais nº. 9.394/1996 e nº. 13.005/2014.
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Nesse sentido, o art. 8º, da Lei Federal nº. 13.005/2014, estabelece o prazo
de 01 (um) ano para que os Estados, Distrito Federal e os Municípios elaborem ou adequem seus
planos de educação às diretrizes, metas e estratégias consignadas no Plano Nacional de Educação:
Art. 8º, da Lei Federal nº. 13.005/2014 - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou
adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei.
$ 1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação
estratégias que:
1 - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indigenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional
e a diversidade cultural;
HI - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
etapas e modalidades;
1V - promovam a articulação interfederativa na implementação das politicas
educacionais.
$ 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste
artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil. [grifei]
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
em seu artigo 53:
Art. 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — É
competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
(::)
[NM]
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IV- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Art, 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 056/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 01 de junho de 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 —
E-mail: educacao(dsantoanto
SANTO ANTÔNIO DA PL
Santo Antônio da Platina, 29 de Maio de 2015.
Ofício nº 433/2015.
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Esta Secretaria Municipal de Educação encaminha a Vossa Excelência, o Plano
Municipal de Educação (PME 2014 — 2024) para ciência e providências necessárias.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Estela Garcia Noal
Secretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Decreto nº 142/14 de 03/04/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mo emememeememe ooo... ESTADO DO PARANÁ — nm
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail prefeitura(0santoantoniodaplatina prgovbr - site; www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 10 de novembro de 2014.
Prezado (a) Senhor (a),
Através do presente estamos encaminhando, anexo, cópia
do Decreto nº 467/14, para conhecimento e providências necessárias.
JOSÉ ANTOXÃO DA SILVA
t Gabinete
A
ESTELA GARCIA NOAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
em ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ 76.968 .627/0001-00
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DECRETO Nº 467/14
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Oficio nº
940/14- Sec. Mun. Educação, protocolado sob nº 018544/14 em 03/11/2014, resolve:
para compor o COMITÊ
Educação — 2015/2025.
Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas,
GESTOR para elaboração do PME -— Plano Municipal de
Nome o ha = Representação
1- Rosemari Alcântara Bertolini Conselho Tutelar
2- Rosa Maria Cardoso do Prado FANORPI 1
3- Adriana Adão Lomba [APPLAT o |
4- Glauber Paulo Muchailh ROTARY CLUB
5- Rosemary Parpinelli Lemes Arruda | Escola Renascer (APAE)
6- Déia Cristina de Moraes Martins CMAS o n
7- Silvana da Silva Souza Martins | Pastoral da Criança o
8- Adriana Bertoletti Juliano CMDCA
9- Suely Magda de Almeida Rezende) CAEM
10- Maria Madalena Baião dos Santos FUNDEB
11- Clesmaria Ap. Rezende de Azevedo LIONS CLUB
12- Rodrigo Lupateli José SENAI
13- Cristiano Lauro DMAS
| Fernando H. Alves Leite o o
14- Antônio Donizete da Silva Godoy Pastoral do Menor o
15- Beatriz Nogueira Rosa | | Secretaria Mun. Saúde o
16- Larissa Fonseca Figueira Ministério Público
17- Daniel Vidal da Silva Departamento de Planejamento
- 18- Vânia Valéria Alves de Lara Araújo | NRE de Jacarezinho 1
19- Francisco F. de Proença Júnior Câmara Municipal
Aguinaldo Roberto do Carmo,
20- Marília Beatriz C. Lucas Prestes | Secretaria Mun. Fazenda
21- Adriane Stella F. Vieira Marques Secretaria Mun. Educação- Ensino Fundamental
22- Rosiléia Braga da Luz Secretaria Mun. Educação-COORDENADORA GERAL
DO PME
23- Vera Lúcia da Silva Almeida Secretaria Mun. Educação — EJA (Educação de Jovens e
Adultos) |
24- Gisele Neves da Silva Educação Infantil +
25- Telma Sosnitzky S. Galhardi EAD e Tecnologias Educacionais
26- Esther Interlang de Barros Ensino Médio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de novembro de 2014. -
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Educação
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20/05/2015
FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO ESCRITA - AUDIÊNCIA DO PME
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Quero ler a minha Contribuição Escrita na Audiência Pública do PME; ( )SIM (X) NÃO
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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Educação
AUDIÊNCIA PUBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20/05/2015
FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO ESCRITA - AUDIÊNCIA DO PME
Quero ler a minha Contribuição Escrita na Audiência Pública do PME: (x) SIM ( )NÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E RECREAÇÃO
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº1110. Fone (43) — 3534-3369
E-mail: educacao santoantoniodaplatina. pr gov br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
assegurando sala de Contra-turno; na 7.7 ofertar estrutura física tecnológica
€ recursos humanos; na 7.6 desenvolver pesquisar modelos alternativos de
atendimento escolar Para a população do campo que considerem as
especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Superior. No eixo de Gestão
Democrática mantém-se a meta 19 do município como: Assegurar
condições, no prazo de 2 anos » para a efetivação da gestão democrática da
Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
REUNIÃO DO COMITÉ GESTOR DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGISTRO DE FREQUENCIA
13/05/2015
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
RECREAÇÃO
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº1110. Fone (43) — 3534-3369
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr. jov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
No dia quinze de maio de dois mil e quinze às treze horas, reuniu-se na sala de
reuniões da Secretaria de Educação de Santo Antônio da Platina, membros do
Comitê Gestor do PME — Plano Municipal de Educação, para sequência das
e seis membros convidados. Iniciou-se com a sugestão de alterações nas
metas 2,348,9,10,11 e 12 acrescentando-se: “garantir em regime de
cooperação e colaboração com União e Estado”: Na meta 7: Fomentar a
qualidade da educação básica nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem...: Nas estratégias: 12.3 e 12.5,
acrescentar fomentar e viabilizar: Na meta 19 :Assegurar condições, no prazo
do ano vigente, para a efetivação da gestão democrática da Educação; a meta
14 ficou alterada para 3% mestres e 2% doutores; na meta 15 alterar para:
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo de 2 (dois ) anos de vigência deste PNE,
política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os
incisos |, Il e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
para a efetivação da gestão democrática da Educação...: na meta 20 foi
alterado o texto para: Ampliar o investimento público na educação pública do
município de forma a passar de 25% a 30% até o 5º(quinto) ano de vigência
desta Lei. O Comitê Gestor considerou que todas as sugestões e alterações
realizadas só finalizarão após a audiência pública do dia 20/05 a qual poderá
receber mais sugestões de alterações para as metas e estratégias, só então o
Comitê gestor fechará o texto base. Nada mais havendo a constar eu Rosiléia
Braga da Luz lavrei a presente ata.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Av. Cel. Oliveira Motta, 1110 Fone(43) 3534-3369
e-mail: educacao(osantoantoniodaplatina. r.gov.br
Santo Antônio da Platina - PR
REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGISTRO DE FREQUENCIA
15/05/2015
MEMBROS ASSINATURA
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RECREAÇÃO
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E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
No dia vinte e um de maio de dois mil e quinze às oito horas, reuniu-se na
sala de reuniões da Secretaria de Educação de Santo Antônio da Platina,
membros do Comitê Gestor do PME — Plano Municipal de Educação, para
sequência das atividades de análise e considerações das contribuições ao
PME realizadas na audiência do PME no dia vinte de maio de dois mil é quinze.
Compareceram a esta reunião treze dos vinte e seis membros convidados.
Iniciou-se com a sugestão de alterações nas estratégias; meta 4 incluir:Ampliar
e assegurar a Educação de Jovens e adultos no período diurno, para o
atendimento de alunos inclusos, oriundos da educação Educação Especial; 6.1
incluir, com o apoio da União e do Estado: 6.2 retirar: parcerias com empresas
privadas, na meta de Educação Infantil, estratégia 6.6.1, incluir: públicas ou
privadas dedicadas à educação infantil, entidades de fins filantrópicos e
religiosos, profissionais de saúde fisica e psicológica, bem como
acompanhamento de pais e familiares no desenvolvimento das atividades. Na
meta de Ensino Fundamental, incluir a estratégia: 7.5.1: Exigir a seleção prévia
dos motoristas de transporte escolar privado ou público, curso de capacitação a
ser providenciado pela empresa contratada, no caso de terceirização, levando-
se em consideração antecedentes criminais, infrações no trânsito,
responsabilidade na condução de veículos, equipamentos obrigatórios de
segurança no veículo (comprovados por meio de certidões e outros
documentos), contando para isto com informações obtidas junto ao Detran,
Polícia Civil e Militar ou outro órgão capaz de conferir a idoneidade moral e
profissional do condutor a fim de garantir a segurança dos alunos; incluir na
estratégia 20.1: sem exigência de cadastro prévio ou fornecimento de
quaisquer dados, sejam eles pessoais ou não; na 20.3 incluir: sem exigência de
cadastro prévio ou fornecimento de quaisquer dados, sejam eles pessoais ou
não;. Quanto a redação da meta 20 ficou acordado que será definida na
próxima reunião dia vinte e cinco de maio de dois mil e quinze, onde serão
convidados novamente os membros do Comitê Gestor para definir a meta.
Nada mais havendo a constar eu, Rosiléia Braga da Luz lavrei a presente ata.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
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Santo Antônio da Platina - PR
REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGISTRO DE FREQUENCIA
21/05/2015
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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
No dia vinte e cinco de maio de dois mil e quinze às treze horas, reuniu-se na
sala de reuniões da Secretaria de Educação de Santo Antônio da Platina,
membros do Comitê Gestor do PME — Plano Municipal de Educação, para
sequência das atividades de análise e considerações das contribuições ao
PME realizadas na audiência do PME no dia vinte de maio de dois mil e quinze.
Compareceram a esta reunião dezessete dos vinte e seis membros
convidados. Iniciou-se com a sugestão de alterações na estratégia 7.5.1:
exclui-se seleção prévia; Ficou definida a Meta 20: “Ampliar o investimento
público em educação pública do município a passar de 25% de forma
gradativa e permanente, de acordo com os incentivos federais ao longo do
decênio”. Será definida uma próxima reunião para a entrega do Plano
Municipal de Educação ao Executivo com data e horário a serem definidos.
Nada mais havendo a constar eu, Rosiléia Braga da Luz lavrei a presente ata
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Av. Cel. Oliveira Motta, 1110 Fone(43) 3534-3369
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Santo Antônio da Platina - PR
REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGISTRO DE FREQUENCIA
25/05/2015
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
No dia vinte e nove de maio de dois mil e quinze às quatorze horas, reuniu-se
no gabinete da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, o Prefeito
Pedro Claro de Oliveira Neto , a secretária Municipal de Educação Estela
Garcia Noal e membros do Comitê Gestor do PME- Plano Municipal de
Educação, para entrega do texto final ao Executivo, para ciência e devidas
providências. O texto foi entregue ao prefeito o qual encaminhará ao legislativo
para análise e aprovação, para que assim possa sancionar o projeto de lei.
Nada mais havendo a constar eu, Rosiléia Braga da Luz lavrei a presente ata.
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RECREAÇÃO
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COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Data: / y
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CULTURA.E SPORTE |
RECREAÇÃO
Avenida Cel.Oliveira Motta.nº 1110. Fone (43)-3534-3369
E-mail:educação a santoamoniodaplatina prox .br
PLANO MENICIPAL
DE EDUCAÇÃO
COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Data: D5/ CU/1
NOME Assinatura RG
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RECREAÇÃO
Avenida Cel.Oliveira Motta.nº 1110, Fone (43)-3534-3369
E-mail:cducação a samoantoniodaplatina.pr.gov.br
E, PLANO MANICIPAL
TES DE EDUCAÇÃO
COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Data: ZO/SH/ Olá
NOME Assinatura | RG
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO.CULTURA ESPORTE |
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PME, ZZ4N0 Manica
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COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Data: ZE /exy ge!”
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PME, ZZ4N0 maNreical
PD DE EDUCAÇÃO
COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
ENSINO MÉDIO
Data:d/04/ cl
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Avenida Cel.Oliveira Motta.nº 1110. Fone (43)-3534-3369
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PLANO MEANICIPAL
DE EDUCAÇÃO
COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
ENSINO FUNDAMENTAL
Data: 24/04
NOME —Assinatura RG
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDI ICAÇ ÃO.CUI LURA.ESPORTE |
Avenida Cel.Oliveira Motta.nº 1110. Fone (43)-3534-3369
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PME, ANO múNiCiPA
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COMISSÕES TEMÁTICAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Data: Pad
NOME Assinatura | RG
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PME, ano Manicira
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COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
HISTÓRICO E CONTEXTO ATUAL DO MUNICÍPIO
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PME, Z4n0 manicipar
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COMISSÕES TEMÁTICAS - PME
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Data: A À
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Santo Antônio da Platina - PR
ESTUDO DO PME
REGISTRO DE FREQUENCIA
06/05/2015
CMEI/Escola Municipal CMEI Cotnanta
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e-mail: educacao(Dsantoantonioda latina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina - PR
ESTUDO DO PME
REGISTRO DE FREQUENCIA
06/05/2015
CMEI/Escola Municipal vim pod Muita,
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06/05/2015
Escola Municipal Ercílio Custódio
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| 3 | Andreza Lomba [ara
| 4 | Ederson Camiloti E
5 | Jéssica Cristina Santos Fruca (lia: a a |
6 | Joice Nunes Menezes | Zeze / |
| 7 | Jucilene Rezende fpsado » :
8 | Kellen Simões de Souza Coelho 8225
| 9 | Lucimara Ramos de Abreu =.
10 | Márcia Gonçalves Paiola 4F '
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| 13 | Sirlene Vieira Martins Nenbontia
| 14 | Valdete R. de Lima Costa
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| 02 | Itelvina Nogueira da Silva | HusL£e
| 03 | Joyce Dutra da Silva o
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[07 | Marcilene Cristina de L. Jorge
| 08 | Regina Capucho Lemos .
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| 1 | Sirlene Vieira Martins
| 12 | Valdete R. de Lima Costa
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06/05/2015 - Tarde
CMEI/Escola: Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira - EIEF
PROFESSOR/PROFESSORAS SSINATURA
Anita Pinto de Oliveira Neta
| Dagmar de Oliveira Gusmão
Dilma Fátima da Silva
Ediana Spina Pereira Dias
Eliana Aparecida Viana Rocha
Eliani Quadri Cardoso Capucho
Elizângela Aparecida de Souza Morroque
Gislene Cardoso Leal Gonçalves
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| 9 | Inês Alves dos Santos Moraes
| 10 | Inês Marcos
É Jaqueline Lourenço Mendonça Barreto
12 | João Paulo Pereira Moraes
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13 | Larissa Layara Lemes de Oliveira Dias
| 14 | Laura Eleodoro de Oliveira Ferreira
| 15 | Lucimara dos Reis Nabarro
| 16 | Michele Silvério Coelho
17 | Priscila Loyola de Souza
| 18 | Rosângela Baldan Ribeiro
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06/05/2015 - Manhã
CMEI/Escola: Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira - EIEF
[| PROFESSOR/PROFESSORAS
1, Anita Pinto de Oliveira Neta
| 2 | Dagmar de Oliveira Gusmão
3 | Dilma Fátima da Silva
4 | Dulcenéi Mendes
| 5 | Ediana Spina Pereira Dias
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7 | Elizângela Aparecida de Souza Morroque À M ess, es |
' | 8 | Fernando Nogueira dos Santos MEP
| 9 | Gislene Cardoso Leal Gonçalves NDA
[40 | João Paulo Pereira Moraes | tão Go Pinus Ticrõas,
11 | Laura Eleodoro de Oliveira Ferreira MM m
12 | Maria Izabel Paulino DA ul
|13 | Michele Silvério Coelho Holt a
[14 | Nilda Leme Corrêa ONDA
15 | Regina Mara dos Santos Assolari Mendes TEMA 1]
| 16 | Rosângela Baldan Ribeiro pe la “lerto |
[17 | Roseli Pereira da Silva ATESTADO MÉDICO
| 18 Sandra Mara Franco Vieira Souza gaba, À FE |
| 19 | Simone Cristina Toledo Peixe Gonçalves ba CE |
20 | Susana Cristina Negretti | Ei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2015
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SANTO ANTONIO DA PLATINA
JUNHO DE 2015
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JORGE CENDON GARRIDO
Vice-Prefeito
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
ESTELA GARCIA NOAL
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
ROSILÉIA BRAGA DA LUZ
Coordenadora da Elaboração do Plano Municipal de Educação
INSTITUTO MAKRO
Consultoria Educacional
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
COMISSÃO COORDENADORA
ADRIANA ADÃO LOMBA
ADRIANA BERTOLETTI JULIANO
ADRIANE STELLA F. VIEIRA MARQUES
AGUINALDO ROBERTO DO CARMO
ANTONIO DOZIZETE DA SILVA GODOY
BEATRIZ NOGUEIRA ROSA
CLESMARIA AP. REZENDE DE AZEVEDO
CRISTIANO LAURO
DANIEL VIDAL DA SILVA
DÉIA CRISTINA DE MORAES MARTINS
ESTHER INTERLANG DE BARROS
FERNANDO H. A. LEITE
FRANCISCO F. DE PROENÇA JÚNIOR
GISELE NEVES DA SILVA
GLAUBER PAULO MUCHAILH
LARISSA FONSECA FIGUEIRA
MARIA MADALENA BAIÃO DOS SANTOS
MARÍLIA BEATRIZ C. LUCAS PRESTES
RODRIGO LUPATELI JOSÉ
ROSA MARI CARDOSO DO PRADO
ROSEMARI ALCÂNTARA BERTOLINI
ROSEMARY PARPINELLI LEMES ARRUDA
ROSILÉIA BRAGA DA LUZ
SILVANA DA SILVA SOUZA MARTINS
SUELY MAGDA DE ALMEIDA REZENDE
TELMA S. S. GALHARDI
VANIA VALERIA ALVES LARA ARAÚJO
VERA LÚCIA DA SILVA ALMEIDA
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
COMISSÕES TEMÁTICAS- PME
Histórico e contexto atual do município
Antônio Veiga de Freitas Altvater
Cleide Roberto Alves
Clesmaria Aparecidas Rezende de Azevedo
Daniel Vidal da silva
Fernando H. Alves Leite
Educação Infantil
Antônio Donizete da Silva Godoy
Gisele Martins Bonfante Dal Bianco
Gisele Neves da Silva
Rosana Teixeira Leite
Ensino fundamental
Adriane Stella Franco Vieira Marques
Kellen Anastácio Barreto
Luciana Mello Perensin e Silva
Rosemari Alcântara Bertolini
Vera Lucia da Silva Almeida
Ensino Médio Educação Profissionalizante
Denise Vilane Veiga de Freitas
Lucila Cristina de Oliveira
Marcelo da Silva Corsini
Rodrigo Lupateli José
Telma Sosnitzky S. Galhardi
Educação de Jovens e adultos
Eliana Castilho Guerra-
Valdívia Valdivieso Misturini Bertolini
Vera Lucia da Silva Almeida
Educação Superior
Aguinaldo Roberto do Carmo
Maria Andréia Pereira de Carvalho Viana
Rosiléia Braga da Luz
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação
Adriana Adão lomba
Eliane Quadri Cardoso Capucho
Jucilene Rezende Lessa
Maria Andréia Pereira de Carvalho Viana
Pedrina Teodora Rodrigues de Oliveira
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
8- Gestão Democrática
Célia Maria Cândido
Irma Beatriz Gomes Vieira
Patrícia Aparecida Guasque Camargo
9- Financiamento da Educação
Agda Coelho Mendes
Diego Félix Lourenço Wenceslau
Fernando Nogueira dos Santos
Janete de Oliveira Reis
Maria Madalena Baião dos Santos
Marília Beatriz C. Lucas Prestes
Rosiléia Braga da Luz
10- Educação Especial Inclusiva
Rosemary Parpinelli Lemes Arruda
Sandra Regina Lemes-
Simone Cristina Toledo Peixe Gonçalves
Vera Lúcia da Silva Almeida
VM
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
MENSAGEM
O Plano Municipal de Educação - PME é um projeto educacional que realiza
uma prospecção acerca da educação que O município de Santo Antônio da Platina
deseja alcançar nos próximos dez anos. É um plano que estabelece metas e
estratégias que visam não apenas superar dificuldades detectadas na educação da
cidade, objetiva também; alcançar qualidade no ensino e avanços no processo
formativo de cada Platinense.
A educação, enquanto instituição social criada pela e para sociedade, é algo
que merece toda a atenção e reflexão sobre seu desenvolvimento no dia a dia nas
nossas escolas, pois é a responsável pela formação dos cidadãos e, por meio dessa
formação, pelo progresso e manutenção da sociedade como um todo. O processo
educativo, para obter sucesso e contribuir no desenvolvimento das capacidades
cognitivas dos sujeitos, bem como na condição de emancipação humana, necessita
de planejamento, compromisso e competência por parte dos envolvidos nesse
processo. Portanto, o planejamento educacional deve ser visto como algo maior que
apenas um documento. Deve ser entendido como um mecanismo ou ferramenta que
possui as condições essenciais para a efetivação de um processo educativo de
qualidade. São nesses termos que Santo Antônio da Platina pensou e elaborou seu
PME.
O PME é ainda, uma ação governamental que operacionaliza as orientações
das políticas educativas que norteiam toda a condução e trajetória da educação
pública brasileira. Tem como princípio estabelecer formas e meios, através de suas
estratégias, para a realização do ensino de modo a preparar o indivíduo para a vida e
para o mercado de trabalho seguindo dessa maneira, a Constituição Federal brasileira
de 1988 que, já anunciava que a educação é um direito de todos e um dever da família,
da sociedade e do Estado e, que deve formar os indivíduos plenamente para a vida e
para o trabalho.
Santo Antônio da Platina, ciente desse compromisso e dessa responsabilidade
para com a educação de sua população, organizou-se e coletivamente, de acordo
com os princípios da Gestão Democrática, reuniu representantes de todos os
vil
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
segmentos da sociedade e também de instituições educacionais públicas e privadas
formando dessa maneira uma comissão que trabalhou na elaboração desse plano que
ora se apresenta.
O PME do município não só responde as exigências legais, como atende
plenamente o Plano Nacional de Educação de 2014 - PNE e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96 - LDBN que, determinam a necessidade
da elaboração de um planejamento educacional na esfera municipal, abrangendo os
dois níveis da educação (Educação Básica e Ensino Superior), as modalidades de
ensino (Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação
Profissionalizante, Educação Indígena, Educação do Campo) bem como a educação
voltada aos idosos. É um projeto educacional que leva em consideração a trajetória
histórica do município a que se destina, bem como da educação instalada nesse
espaço, as características socioculturais e ambientais, além, é claro, da perspectiva
de futuro do município. O Plano tem validade por dez anos a contar do momento em
que for sancionado.
Para a elaboração do PME foi realizado um diagnóstico detalhado da realidade
vivenciada pelos munícipes. O diagnóstico envolveu um estudo sobre a realidade do
município, mas também consulta a população por meio de reuniões com
representantes das unidades de ensino e com os representantes da sociedade civil.
O trabalho de edificação do plano visou atender à realidade e às necessidades
específicas do município, articulado com os Planos Nacional (PNE) e Estadual de
Educação (PEE). Cabe ressaltar que as metas traçadas e as estratégias propostas,
buscam alcançar uma transformação na educação, procurando superar os problemas
detectados e, desenvolver uma educação emancipatória, que proporcione ao
indivíduo um processo formativo para a autonomia, criticidade e participação
consciente na sociedade em que está inserido.
As metas contempladas no Plano seguem as orientações das políticas
educacionais, como já mencionado, e dão seguimento às previstas pelo PNE; foram
estabelecidas a partir do mapeamento da situação socioeconômica, demográfica e,
vim
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
principalmente, educacional, assim como, na identificação de problemas, dificuldades,
bem como dos avanços alcançados.
Tomando como fundamentação o Plano Nacional de Educação e demais
legislações pertinentes, o Plano Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina,
constitui-se da seguinte forma:
a) pelas diretrizes para a gestão e o financiamento da educação;
b) pelas diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino;
c) pelas diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais
profissionais da educação, nos próximos dez anos.
Contudo, é preciso ressaltar que o Plano Municipal de Educação não se
restringe apenas a Rede de Ensino Municipal, ao contrário destina-se ao município
como um todo e objetiva propor metas para o Ensino Médio e Ensino Superior
contando, portanto, com a participação e colaboração nos trabalhos de alcance as
metas dos responsáveis de cada etapa ou nível de ensino. É importante também dizer
que, o PME de Santo Antônio da Platina não é uma carta de intenções elaborada
pelos representantes governamentais do munícipio ou mesmo pela Secretaria
Municipal de Educação. É um documento maior do que isso é um projeto de educação
que, por meio do alcance das metas propostas, busca a conexão entre as iniciativas
de todos os membros da comunidade educativa, tomando como base instituir nas
unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, além das modalidades
ofertadas e também o ensino médio e superior de um recurso que favoreça a relação
da Secretaria Municipal de Educação e a comunidade.
Sua aprovação pela Câmara Municipal, assim como o acompanhamento e
avaliação da operacionalização durante sua vigência, propiciará o desenvolvimento
de uma educação que promova o desenvolvimento da autonomia, da criticidade e da
cidadania plena em cada indivíduo.
Prefeito de Santo Antônio da Platina
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
MINUTA
LEINO non , DE --..DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação — PME e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência
por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas
ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014.
Art. 2º As diretrizes do PME foram estabelecidas em consonância com as
diretrizes do PNE, a saber:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais
e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 32 As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de
colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
8 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação
dos objetivos e metas estabelecidos neste plano.
8 2º A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos
e Educação Especial, integrantes da Rede Municipal de Ensino, em articulação com
a Rede Estadual e Privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão
organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no
Plano Municipal de Educação.
Art. 5º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o
diagnóstico realizado com os dados do censo demográfico e os censos nacionais da
educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta
Lei.
Art. 6 A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
XI
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| - Secretaria Municipal da Educação - SME;
Il - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
|Il - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV — Fórum Municipal de Educação.
$ 1º Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
| - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e O cumprimento das metas;
|Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
$ 22 A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a
Secretaria Municipal de Educação — SME, publicará estudos para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.
$3º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei
específica, com a finalidade de assegurar O cumprimento da meta prevista no inciso
VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 7º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pelo Fórum
Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Xi
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
8 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
|- acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas.
Art. 8: Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
g 1º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
8 2º Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais
decorrentes, com vista, à correção de deficiências e distorções.
Art. 92º O Município aprovará lei específica que disciplinará a gestão democrática
da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos
contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.
Art. 10 O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
e do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim
de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação
a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar
suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
XI
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 13 O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e
da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, em
, de de 2015.
Prefeito de Santo Antônio da Platina
XIV
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Educação — PME de Santo Antônio da Platina representa
uma conquista e um avanço na educação do município. Pois, pensa e organiza o
processo formativo dos cidadãos de modo a alcançar uma educação de qualidade
capaz de formar criticamente cada Platinense, contribuindo no desenvolvimento da
consciência social e na emancipação humana dos sujeitos. Possibilitando, dessa
forma, ao indivíduo total condição de participação ativa na sociedade em que está
inserido.
O PME elaborado objetiva superar dificuldades no campo educacional e
estabelecer um padrão de qualidade na educação significativo que, contribua no
progresso da sociedade e da civilização como um todo. Responde também as
exigências legais previstas pela Constituição Federal de 1988, Pelo Plano Nacional
de Educação — PNE de 2014 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei nº 9.394/96. A elaboração do Plano Municipal de Educação é ainda, uma forma de
operacionalizar as políticas educacionais, executar uma ação governamental visando
metas e estratégias para a melhoria da educação de um dado município, busca, a
partir de um diagnóstico prévio, superar obstáculos e sanar problemas no âmbito
educacional.
O município de Santo Antônio da Platina trabalhou na elaboração do PME
segundo os princípios da Gestão Democrática, isto é, com a participação da
comunidade. Que se realizou, por meio de fóruns, assembleias e reuniões
organizadas pelo Conselho Municipal de Educação, ouviu e debateu a educação da
cidade procurando encontrar as necessidades de seus munícipes e os obstáculos a
serem suplantados. Dessa forma, contribuiu com o processo de democratização da
educação, ultrapassando os muros escolares, estendendo o debate a toda a
sociedade Platinense.
As metas e estratégias propostas pelo PME foram elaboradas em consonância
com o PNE/2014 e adequadas à realidade do município. Todavia, para que se
operacionalizem as estratégias e se alcancem as metas, é preciso contar com a
participação efetiva e a colaboração de todos os envolvidos no plano, ou seja, os
Xv
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
partícipes das demais etapas da educação básica (anos finais do ensino fundamental,
ensino médio), como também os que atuam nas modalidades de ensino e no ensino
superior; bem como a comunidade escolar externa que acompanha todo o processo
educativo do alunado.
Assim, apresentamos o Plano Municipal de Educação de Santo Antônio da
Platina, documento esse que irá nortear a educação dos Platinenses, reafirmando o
direito ao ensino de qualidade a todo cidadão. Visando ainda, possibilitar a todos o
seu acompanhamento e a avaliação durante sua execução.
Secretária Municipal de Educação
XVI
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SUMÁRIO
4 HISTÓRICO E CONTEXTO ATUAL DO MUNICÍPIO
11 ASPECTOS:GEOGRÁFICOS ..... ss suseraon sesmaria rena ss os is somam sois comsioas censo sena amis a
1.2.1 DADOS HISTÓRICOS SEGUNDO IBGE
1.3 ASPECTOS CULTURAIS
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL...
META 3 - ENSINO MÉDIO .....ss ecrseeseecrssrseserssadnite cestitees cxcsdisrs sesa cms amena emas asas en antênio
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA ................ sessenta 26
META 5 — ALFABETIZAÇÃO ................seeeereeseeeeererearererereerecenereneararereneereneaterento 28
META 6 — EDUCAÇÃO INTEGRAL........................ ii rereererereereseserereraneaerererao
META 7 — APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
META 8 — ESCOLARIDADE MÉDIA.................. iss eereneereecereeremseeacemeeenseeeneacensoss
META 9 — ALFABETIZAÇÃO E LFABETISMO DE JOVEENS E ADULTOS............. 35
META 10 — EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.................so 37
META 11 — EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.................. e sseeseseseeseeseseeseneseseeneeeeess
META 12 — EDUCAÇÃO SUPERIOR .................. sessao
META 13 — FORMAÇÃO DE PROFESSORES
META 14 — FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUÇÃO DE
PROFESSORES .. ess nc sais mei caio avi rea cos is ia gm Ga nen pus vi em mea ci an q a 43
META 15 — VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR ....................... ss tteeneeeeeeerereeeeo 44
META 16 — PLANO DE CARREIRA DOCENTE ...................ssesssseeseeeeeeeeeeeeees 45
META 17 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
META 18 — FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO...
SÍNTESE DOS INDICADORES EDUCACIONAIS DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA-PR ..iss seus euros erevines covissemen rena scanisnaã CEIA US OSU p aa SS cena nua anda ORA RO ROMA re en
1 POPULAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2 POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS/POPULAÇÃO (%) ...... se 50
3 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL (IDHM)................. 50
4 ATENDIMENTO... essere eeeerenacreeemmeaateaa mer neneeeeesatermeeemo 50
5 MATRÍCULAS
6 DESEMPENHO
7 TAXA DE APROVAÇÃO
8 TAXA DE REPROVAÇÃO................. cc rs seeemeteereererenereeeerenerenearerereereeneneereneerenoo 53
9 TAXA DE ABANDONO................. ic. rir rererenererererrenenereeereeraneerererenereeneneneraenento 54
10 TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE
11 IDEB - REDE PÚBLICA
12 IDEB - REDE ESTADUAL...
13 SAEB (DESEMPENHO MÉDIO) ..
14 TAXA DE ANALFABETISMO...............eeeessssseeseesemmeeeereseeemmsssssseeeeeseees .57
15 ALUNOS NO TURNO NOTURNO (%) ...........eusssieeseeseeeeeeeessesseseeseeeeeies 57
16 MÉDIA DE ALUNOS POR TURMA........... is essiseesreeeereseeeeeemessseeeeeseneees 58
17 MÉDIA DIÁRIA DE HORAS-AULA.............cesssserneeeeeeeememeereneeeeeseseesees 59
REFERÊNCIAS... eeeeeeeameerereeeeerereerasa creme naeeerererrasaenesememenenresmeneneaeenss 60
ANEXOS iii tttaeeeeereeereeeeeeeererrmaaareereeeerensere erraram erentamseeeereremmaeamaarantemanseeeees 64
DIAGNÓSTICO DOS DADOS EDUCACIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-
PRO RIE EE R eae e ter eeate retratar ereta raaetecemeaeatunmacerenenemamansasertummeanesantems 64
REFERÊNCIAS PARA OS INDICADORES EDUCATIVOS DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA enterra eee eerieeeeeatemaarerteeeerestanaeerrrmeaeareeanereeeeemesenaeereemmeanen 180
xvul
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4 HISTÓRICO E CONTEXTO ATUAL DO MUNICÍPIO
1.1 ASPECTOS GEOGRÁFICOS
O Município de Santo Antônio da Platina situa-se na região Norte do estado do
Paraná conhecida como Norte Pioneiro posicionando-se geograficamente nas
coordenadas latitudes sul a 23º 17'31 “e na longitude 50º 04' 31"W Gr estando a 520
metros de altitude em relação ai nível do mar.
Segundo levantamento realizado pelo IBGE em 2014, o município apresenta
uma área terrestre de 721,472 quilômetros quadrados correspondendo a 72,240
hectares ou a 29.851,24 alqueires paulistas.
Ao norte limita-se territorialmente com o município de Barra do Jacaré a leste
com Jacarezinho ao sul com Joaquim Távora e a oeste com os municípios de
Bandeirantes, Abatiá, Jundiaí do Sul e Guapirama.
O Município de Santo Antônio da Platina encontra-se às margens da Rodovia
Transbrasiliana BR — 153, estando a 371 km de distância de Curitiba, capital do
Estado, a 360 km da cidade de São Paulo; a 160 km da cidade de Londrina;
desfrutando de uma posição geograficamente estratégica em relação aos outros
Municípios da região do Norte Pioneiro, colocando-o como importante polo econômico
regional.
Fazem parte do Município os distritos da Sede, de Monte Real e de Conselheiro
Zacarias, além do povoado da Platina (estação ferroviária), contando com importante
potencial hidrográfico, representado pelo rio das Cinzas e rio Jacaré, além dos
ribeirões Taquaralzinho, Ubá e Boi Pintado.
Apenas 4,5 % da área total do Municipio encontra-se com cobertura florestal
de origem. Mesmo diante da descaracterização pela ação humana, é possível
encontrar a maior parte da vegetação nativa, constituindo-se em importante fonte de
pesquisas científicas.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
A Floresta, classificada como Estacional Semidecidual, apresenta vasta
riqueza de espécies vegetais, com uma mata de 25 a 35 metros de altura, com grande
densidade de vegetação inferior, lianas e epífitas. Os períodos de intensas chuvas,
seguidos por estiagem, determinam uma estacionalidade foliar dos elementos
arbóreos dominantes, os quais tem adaptações, ora por ausência das chuvas, ora por
acentuadas quedas de temperatura nos meses frios.
Como exemplares podemos encontrar a peroba (Aspidosperma polyneurum),
canafístula (Peltophorum dubun), pão-marfim (Balfourodendron riedelianum),e outros.
O Município de Santo Antônio da Platina está servido por imensa riqueza
hídricas, localizando-se na bacia hidrográfica do rio das Cinzas,É percorrida
longitudinamente,a oeste pelo rio das Cinzas, nas divisas com os municípios de
Jundiaí do Sul, Abatiá e Bandeirantes,e pelo rio Jacaré, afluente do rio das Cinzas,a
leste nas divisas com o município de Joaquim Távora, Jacarezinho e Barra do Jacaré.
Destaca-se ainda a existência de muitas microbacias hidrográficas, permitindo
o enriquecimento da prática agrícola através da irrigação das culturas sendo as
principais: Ribeirão Bonito | e Il Água Branca, Taquaral Ill e Il, Taquaralzinho,
Guabiroba, Monte Real (São Pedro), Frutal, Cem Alqueires, Beira Rio, Barra Mansa e
Caxambu.
De acordo com levantamento de dados, efetuado pela EMATER -—
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural / PR, os principais cursos
d'água existentes no Município de Santo Antônio da Platina são os seguintes:
QUADRO 01 - PRINCIPAIS CURSOS D'ÁGUA
Rio Jacaré
Ribeirão Bonito do Meio
Rio das Cinzas
Ribeirão das Bicas
Ribeirão Bonito
Ribeirão Taquaral
Ribeirão Três Galhos
Ribeirão Taquaralzinho
Ribeirão Osso do Porco
Ribeirão Guajuvira
Água do Palmital
Córrego Água Seca
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ribeirão da Capivara
Ribeirão Ubá
Ribeirão Pau D'Alho
Ribeirão São Lourenço
Ribeirão Lajeadinho
Ribeirão Jacutinga
Água da Areia
Águas das Araras
Ribeirão Barra Vermelho
Ribeirão Barra Mansa
Ea da Jacutinga
gua da Volta
Ribeirão Água Branca
Água Santa Joana
Ribeirão Lajeado Podre
Ribeirão Bocaina
Corredeira Surubi
Água da Vieira
Ribeirão Água Limpa
Água do Pavão
Ribeirão Boi Pintado
Ribeirão Guabiroba
Ribeirão da Aldeia
Fonte: EMATER/PR - 2014.
Á medida em que o pioneiro desbravava a terra, derrubando as matas e
implantando culturas agrícolas, houve uma mudança intensa no ecossistema então
existente.
Apesar de não se conhecer algum estudo a respeito da fauna existente, nota-
se que as populações diminuíram sensivelmente, algumas espécies chegando ao
completo desaparecimento na região.
Na época das derrubadas, eram muito comuns a caça e a pesca praticadas
pelos pioneiros em função das suas próprias necessidades de alimentação, muitas
vezes justificadas em função da abundante fauna então existente.
Com a ilegalidade da caça, a fauna encontra-se concentrada nas poucas
reservas florestais existentes.
A seguir são listadas algumas espécies identificadas e ainda existentes no
Município:
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- Mamíferos: Anta — Bugio — Cateto — Gato do Mato — Veado — Lontra —
Morcego — Paca — Quati — Serelepe — Tatu peba — Capivara — Gambá — Jaguatirica —
Lebre — Morcego Prego — Ouriço — Preá — Queixada — Tatu Galinha.
- Répteis: Cobra Coral — Cascavel — Jararaca — Cobra verde — Lagarto e
Lagartixa.
- Aves: Alma de Gato — Anu Branco — Anu Preto — Beija-Flor — Bem-te-vi —
Chopim — Coleira — Coruja — Garça — Gavião — Inhambu — Guaçu — lrara — Jacu —
Jacutinga — Urubu — João Bobo — João de Barro — Papagaio — Pássaro Preto —
Periquito — Pica-Pau — Quero-Quero — Rolinha — Sábia — Saci — Sangue de Boi —
Sanhaço.
- Peixes: Pacu — Piapara — Carpa — Dourado — Bagre — Tuvira — Piau — Lambari
— Tilápia — Pintado — Cascudo — Guaru.
O Município de Santo Antônio da Platina está situado na região de transição de
segundo para terceiro planalto paranaense, dividindo-se em duas regiões distintas em
relação aos solos:
- Solos de origem sedimentar, comumente chamados de terras roxas,
predominando a prática da agricultura.
- Solos de origem sedimentar, comumente chamados de terras brancas,
predominando a prática da pecuária.
A área de basalto corresponde a 48% do território do Município, onde são
encontrados os tipos de solo:
- terra roxa estruturada eutrófica, textura argilosa, relevo ondulado e suave
ondulado;
- latossolo roxo eutrófico, textura argilosa, relevo ondulado e praticamente
plano.
- associação dos solos bronizem avermelhados, textura argilosa, pedregosa,
relevo forte ondulado, solos litólicos eutróficos, textura argilosa, pedregosa, relevo
forte ondulado, terra roxa estruturada eutrófica;
O clima é classificado como subtropical úmido mesotérmico, com verões
quentes e geadas pouco frequentes, com tendência de concentração de chuvas nos
4
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meses de verão; a média das temperaturas dos meses mais quentes é superior à
22ºC e dos meses mais frios é inferior à 18ºC.
A precipitação pluviométrica anual oscila entre 1.300 a 1.700mm, apresentando
nos meses mais secos: junho, julho e agosto.
As modificações que vêm ocorrendo no ambiente físico de determinados
municípios, face ao crescente processo de desenvolvimento econômico-social,
ocasionam o uso cada vez maior dos recursos naturais e, em particular, da água.
Considerando que a água é um fator condicionante do desenvolvimento
econômico e do bem-estar social em seus dois aspectos, qualidade e quantidade, as
soluções têm sido buscadas através de medidas de caráter econômico, político, legal,
institucional e educacional, capaz de dar à questão um tratamento integrado e
fornecendo proposições que levem em conta os vários aspectos envolvidos.
Durante 25 anos as águas do Ribeirão da Aldeia supriram o Povoado de Santo
Antônio da Platina. Até 1938, a cidade era servida por águas de poços artesianos
cavados em quintais de casas. Neste mesmo ano, O município instala uma caixa
d'água e a bomba para abastecer a Vila São Pedro, com as águas do referido Ribeirão
da Aldeia, realizando o sonho da população pela água encanada nas bicas das casas.
Em 1952, inaugurou-se a caixa d'água ao lado do ribeirão da aldeia. Em 1980,
o ribeirão das bicas nutri a cidade com suas águas, pois o ribeirão da Aldeia não
conseguia mais suprir satisfatoriamente a cidade.
Devido ao alto custo do tratamento das águas do Ribeirão, nos dias de hoje, a
cidade de Santo Antônio da Platina, Utiliza a água do Aquifero Guarani que é uma
reserva subterrânea hídrica que passa por esta cidade.
Segundo dados da concessionária, O Município de Santo Antônio da Platina
está contemplado com 99,36% da população atendida pelo abastecimento de água e
com uma extensão de 122,00 km de rede implantada. (SANEPAR, 2014).
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.2 ASPECTOS HISTÓRICOS
A fundação do Município é tida pelos historiadores como marco histórico, por
causa das grandes dificuldades encontradas pelos pioneiros
Origem do Nome:
O nome do povoado de Santo Antônio encontra-se nos mapas desde 1896
(mapa mais antigo de que se tem conhecimento). Encontram-se documentos
recusando outros nomes para a cidade e município como, por exemplo, Platinópolis;
porém, nas entrevistas com descendentes de famílias colonizadoras da região, nunca
se citou outro nome senão Santo Antônio da Platina. De onde vem tal denominação?
Das explicações encontradas, eis o resumo do que representantes de algumas
famílias estabeleceram:
Pedreiros:
Na família, eram quatro Antônios: o sogro, a sogra, O pai e um primo. Chegaram
a uma água muito clara, límpida que parecia a prata. Os Antônios, a água e a prata.
Daí, Santo Antônio da Platina.
Messias:
O povoador, devoto de Santo Antônio, vendo a água que corria da serra da
Pedra Branca e brilhava muito quando batia o sol, deu ao povoado o nome de Santo
Antônio da Platina.
Albanos:
O fundador chegou ao Patrimônio Velho e acreditou que, na serra da Pedra
Branca, havia platina. Isto fez com que várias pessoas chegassem lá à procura do
minério. Quando descobriram que não era o que procuravam, tentaram abandonar a
idéia, mas já se havia instituído um povoado próximo com o nome de Santo Antônio
da Platina.
Para outros:
O nome fora dado por uma autoridade de Jacarezinho “[...] e se constituiu numa
analogia aos povoados e bairros de então: Prata, Ouro Grande e Ourinho" (IPC).
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Famílias Pioneiras e Sua Época de Chegada
"Antes de 1880: Pinto da Fonseca, Oliveira Trindade, de Deus Lima, Garcia
Bueno (Theodoro da Silva), Costa Leme/ Gonçalves Costa;
1880: Gonçalves Pedreiro (... Garcia, ... da Silva);
1885: Gonçalves França, Silvério da Cruz (... de Oliveira);
1886: Costa Bueno/Pinto;
1889: Pinto Cardoso;
1890: Peixe, Silva e Souza/Wenceslau da Silva;
1891: Pereira de Castro (Messias), Machadinho, José Maria (Souza Rocha);
1892: Pereira da Silva (Moysés);
1893: Lopes Galvão/Drago (Boava);
1895: Silva Capucho, Eugênio Ferreira, Guasque, Serafim Oliveira (Mané);
1896: de Paula Marques, Rusolen (Rosolém), Brisolla Veado, Mascaro, Ferreira
Leite (Tenente), Mococa. Dias dos Reis/Dias de Oliveira;
1897: Lemes da Silva, Isidoro/Proença, Rodrigues Gomes,
1898: Rodrigues do Prado/Pinto Ribeiro/Corrêa da Cruz, Gonçalves
Calheiros, Pereira da Silva (Silva Machado, Pereira de Souza), Pimentel, Xavier do
Valle (... da Silva), Ribeiro de Carvalho/Ribeiro Mendes/Ribeiro da Motta, Fernandes
Maciel (Wenceslau, Bernardes), Coelho (Souza Coelho, Coelho de Souza), Elói
Tavares, Arcanjo, Vieira Gusmão/Cristino Freire/Generoso, Firmino(Fermino);
1899: Silvério de Almeida;
1900: Diaz Palma (Dias Palmas), Venerando (Tomás), Felisbino de Godoy;
1901: Carlos de Lima (Carro);
1902: Ribeiro de Campos, Ignácio Cyrino;
1903: Honoratinho Fernandes, Palmieri (Palmeira), Ignácio Adão;
1904: Pereira da Silva (da terra branca), Pinto, Moreira da Cunha;
1905: Xavier de Araújo, Albano/ Galdino Ribeiro, Lopes Pinheiro, Tristão/Vieira de
Azevedo;
1906: Gonçalves, Alves do Nascimento (Aleixo), Ferreira Barbosa, Carneiro;
1907: Theodoro Rodrigues, Barreto;
1908: Domingues de Almeida, Castilho (Paraibuna);
1909: Claro de Oliveira/Zimmermann, Rodrigues de Oliveira (Anjo), Pievani;
1910: Dutra da Silva, Custódio, Infante Vieira;
1911: Levatti/Assolari/Guidelli;
1912: Ferreira Dias, Quadros/Laranjo/Theodózio Brígido, Pimenta Brito (Brito
Pimenta), Tertuliano (Terto)/Arantes, Pereira da Silva (Eleutério);
1913: Lomba, Bruno, Theodoro de Mello, Eduvirges, Veiga, Alves dos Reis, Nassar;
1914: Vianna (Remígio), Cuja." (L.P.C.)
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Síntese Histórica do Município de Santo Antônio da Platina
Registra-se como um marco histórico a fundação do município de Santo
Antônio da Platina, pois as adversidades encontradas pelos pioneiros foram muitas,
sendo a conquista deste espaço escrita a suor, lágrimas e sangue. Hoje, os
platinenses orgulham-se de seu passado de lutas e louvam seus pioneiros. As
primeiras famílias chegaram por volta de 1880, vindas algumas em comitivas, para
tomar posse de terras conseguidas junto ao governo ou adquiridas de particulares. A
História regional mostra-nos que, antes da efetiva ocupação da localidade, alguns
fatos movimentaram a região e nomes como O de Antônio Pinto da Fonseca (o
fundador do povoado) tornaram-se familiares aos ouvidos dos desbravadores.
Uma pequena povoação formou-se nas proximidades das fraldas do morro do
Bim, entre os ribeirões do Boi Pintado e da Aldeia, onde, mais tarde, floresceu a cidade
de Santo Antônio da Platina. Em 6 de abril de 1900, através da Lei nº 358, o Estado
do Paraná concedeu área de 250 hectares de terras, para servidão pública dos
habitantes da povoação. No ano seguinte, a Lei nº 1, de 7 de janeiro, do município de
Nova Alcântara (atual Jacarezinho) criou O Distrito de Paz no patrimônio de Santo
Antônio da Platina.
Em 31 de março de 1914, pela Lei Estadual nº 1424, sancionada pelo
Presidente do Estado do Paraná, Carlos Cavalcanti de Albuquerque, foi criado O
município de Santo Antônio da Platina, com território desmembrado do município de
Jacarezinho, cuja instalação se deu em 20 de agosto do mesmo ano, ocasião em que
foram empossados: o primeiro Prefeito Municipal. Evergisto Alves Capucho (ten/cel.
da G.N.), e a primeira Câmara Municipal, composta pelos camaristas (vereadores):
Rodolpho Eugênio Ferreira (eleito Presidente), Américo Olympio do Prado, Antônio
Lopes Galvão, Francisco da Silva Machado, Joaquim Gonçalves da Silva e Josino
Monteiro Pimentel.
"Em 1923, pela Lei Estadual nº 2193, de 23 de março, criou-se o Termo de
Santo Antônio da Platina, possibilitando a instalação do Juízo Municipal em 30-10-
1926." (CASTRO, s/d)
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pela Lei Estadual nº 2657, de 12 de abril de 1929, sancionada pelo Presidente
do Estado do Paraná, Affonso Alves de Camargo, a sede municipal foi elevada à
categoria de cidade, graças à criação da comarca, instalada em 24 de maio do mesmo
ano.
A partir desse período, verificou-se notável progresso no município, com a
edição de obras públicas e melhoramentos dos serviços de comunicação e transporte.
Ao longo de sua história política, o município sofreu desmembramentos
territoriais, de onde brotaram os municípios de: Affonso Camargo (Joaquim Távora),
Abatiá, Cinzas (Jundiaí do Sul) e Ribeirão do Pinhal.
REFERÊNCIAS
CASTRO, |. P. C. História de Santo Antônio da Platina. s/d. Disponível em:
<http://osanosincriveis. com/historia-do-municipio/fsthash.7s5Vi12D.dpbs>.
CRESPO, L. C.: TENKO, |. M. S.; REIS,L.D.O.; MOREIRA, S. R. G. Santo Antônio
da Platina: Pioneiros e Desbravadores.
FERREIRA, J. C. V. O Paraná e seus Municípios. Memória Brasileira. Maringá, 1996.
IBGE. Santo Antônio Da Platina Paraná. Monografia, 1965, n. 289.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.2.1 DADOS HISTÓRICOS SEGUNDO IBGE
Em fins do Século XVIII, grupos de emigrantes procedentes do Estado de Minas
Gerais, que haviam iniciado o povoamento da região paulista da Alta Sorocabana,
formaram as primeiras levas de desbravadores e colonizadores de grande parte da
imensa zona geoeconômica do Norte do Paraná. Um desses grupos fixou-se às
margens do ribeirão Boi Pintado onde, em local circundado pelo ribeiro Aldeia - assim
chamado pela existência de um aldeamento de índios guaranis em suas margens -,
formou o primeiro núcleo. Perto desse curso de água levantava-se uma colina, mais
tarde denominada morro do Bim, em cujas fraldas foi edificada a cidade. As
adversidades encontradas pelos pioneiros foram muitas, sendo a conquista deste
espaço escrita a suor, lágrima e sangue. Hoje, os platinenses orgulham-se de seu
passado de lutas e louvam seus pioneiros.
Foram, pois, mineiros os fundadores do atual Município de Santo Antônio da
Platina onde, inicialmente, dedicaram-se à agricultura e à criação de suínos. As
primeiras famílias chegaram por volta de 1880, vindas em comitiva, para tomar posse
de terras conseguidas junto ao governo ou adquiridas de terceiros. A história regional
mostra-nos que antes da efetiva ocupação da localidade, alguns fatos movimentaram
a região e nome como Antônio Pinto da Fonseca (o fundador do povoado) tornaram
familiares aos ouvidos dos desbravadores. Em 6 de abril de 1900, através da Lei nº
358, o Estado do Paraná concedeu área de 250 hectares de terra, para servidão
pública dos habitantes da povoação. No ano seguinte, a Lei nº 1, de 05 de janeiro, do
município de Nova Alcantara (atual Jacarezinho) criou o Distrito de Paz no patrimônio
de Santo Antônio da Platina.
A autonomia municipal ocorreu em 31 de março de 1914, pela Lei Estadual nº
1424, sancionada pelo Presidente do Estado do Paraná, Carlos Cavalcanti de
Albuquerque, criando O município de Santo Antônio da Platina, com território
desmembrado do município de Jacarezinho, cuja a instalação se deu em 20 de agosto
do mesmo ano, ocasião em que foram empossados: o 1º Prefeito Municipal, Ten. Cel.
Evergistro Alves Capucho, e a primeira Câmara Municipal, composta pelos
camaristas: Rodolfo Eugênio Ferreira, Américo Olympio do Prado, Antônio Lopes
10
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Galvão Francisco da Silva Machado, Joaquim Gonçalves da Silva e Josino Monteiro
Pimentel.
O seu patrimônio, formado por 88 hectares, 97 ares e 17 centiares, foi, a
requerimento da Câmara Municipal, adquirido do Estado do Paraná com a carta de
domínio pleno, expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
Agricultura e Obras Públicas, registrada à folha 22 do livro n.º 1, de data de 17 de
março de 1920, e transcrita no Registro de Imóveis da comarca, sob o n.º 8.395, a 3
de novembro de 1945. Em |923, pela Lei Estadual nº2193, de 23 de março, criou-se O
Termo de Santo Antônio da Platina, possibilitando a instalação do Juizo Municipal em
30/10/1926.
Com a elevação da sede municipal à categoria de cidade pela Lei Estadual
nº2657, de 12 de abril de 1929, sancionada pelo Presidente do Estado do Paraná,
Afonso Alves de Camargo, também foi criado a comarca, instalada em 24 de maio do
mesmo ano e tiveram início as primeiras obras públicas, tendo o Governo federal
criado, naquela ocasião, o Posto de Proteção aos Índios Caicangs. Esses índios
vinham dificultando a penetração de novos habitantes no Município, na zona dos
terrenos marginais do rio Laranjinha no atual Município de Abatiá, que, com a
denominação de distrito de Lajeado, integrava o território de Santo Antônio da Platina.
O nome do povoado de Santo Antônio encontra-se nos mapas desde 1896.
Acredita-se que a sua denominação teve origem nas pesquisas de geólogos
que atestavam a existência de jazidas de platina na localidade e no nome de seu
padroeiro; outros, que dizem que o nome foi dado por uma autoridade de Jacarezinho
e se constitui numa analogia aos povoados da Prata, Ouro Grande e Ourinho; há os
que acreditam que o povoado devoto de Santo Antônio, vendo a água que corria da
serra da Pedra Branca e brilhavam muito quando batia o sol, deu ao povoado o nome
de Santo Antônio da Platina.
Formação Administrativo-judiciária
A Lei 358,de 06/04/1900, concedia área DE 250 hectare para a formação do
Povoado de Santo Antônio da Platina.
11
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
O Distrito de Paz de Santo Antônio da Platina foi criado por Lei municipal nº1,
de 5 de janeiro de 1901, sendo instalado a 14 do mesmo mês e ano, integrando o
território do Município de Jacarêzinho. Teve o predicamento de vila e sua autonomia
administrativa pela Lei estadual n.º 1.424, de 31 de março de 1914, com território
desmembrado daquele Município. A instalação verificou-se a 20 de agosto daquele
ano.
A sede municipal foi elevada à categoria de cidade pela Lei estadual n.º 2.657,
de 12 de abril de 1929.
Desde então ocorreram diversas reformulações administrativas e
desmembramentos de seu território. Presentemente é formado pelos distritos de
Santo Antônio da Platina, Conselheiro Zacarias e Monte Real, este criado pela Lei
municipal n.º 790 de 11 de novembro de 1955.
A comarca de Santo Antônio da Platina data de 24 de maio de 1929.
HINO
Autoria:
Letra: "Cidade Jóia", de Renato Tadeu Chagas
Música: José Chagas
Santo Antônio da Platina, Paraná,
Um povo exemplo de União;
Cidade Jóia que tudo de bom nos dá,
A ti queremos de coração!
Teu cognome exagero não contém,
Cidade Jóia de belezas mil,
Teus filhos que sempre unidos estão,
Em coro, cantam esta canção:
Estribilho:
12
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Não posso, ó Jóia, te descrever,
Juventude unida por um Brasil em paz!
Cidade orgulho dos filhos teus,
És Jóia porque tens bênçãos de Deus! (BIS)
Juventude Platinense somos nós,
Cidade Jóia, teus filhos somos;
Jóia querida, gritamos em alta voz,
Somos teus filhos, te amamos!
Cidade Jóia, teu povo é hospitaleiro,
De raça ou cor distinção não faz;
O estrangeiro, entre nós, é um irmão;
Canta conosco esta canção:
Estribilho:
Não posso, ó Jóia, te descrever;
Juventude unida por um Brasil em paz!
Cidade orgulho dos filhos teus,
És Jóia porque tens bênçãos de Deus! (BIS)
Brasão do Município
O Brasão, encimado por uma coroa de 3 torres, simbolizando os poderes
executivo, legislativo e judiciário, contendo o com a data fundação do município, tendo
um rio que simboliza o rio Cinza que corta o Município, e ao lado direito, o morro do
13
[as e.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Bim. Como Suportes, a direita, um galho de café frutificado ao natural, e, a esquerda,
um galho de algodão, mesmo o município não tendo em seus registros uma produção
considerada marcante do mesmo.
1.3 ASPECTOS CULTURAIS
As crenças que impregnam as manifestações culturais de Santo Antônio da
Platina foram deixadas pela mistura de paulistas mineiros e indígenas que
colonizaram o nosso município e que são:
Fandango: a música é produzida por uma só viola e pelo barulho causado pelo
bater de palmas e de botas no chão, dançando só homens. O ritmo forte, marcado
pela batida, não são esquecidos pelos descendentes dos dançarinos de fandango.
Festa Junina: dentre as festas dos santos São Pedro, São João e Santo
Antônio, a mais comemorada é dia 13 de julho, Dia de Santo Antônio por ser o
padroeiro do Município. Comemora-se com danças (quadrilhas) músicas comidas
típicas e fogueira.
A população de Santo Antônio da Platina também conta com:
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e 1 Ginásio de Esportes
e 1 Estádio de Futebol
e 1 Cinema
e 1 Casa da Cultura
e 4 Associações Esportivas
e 4 Clubes recreativos
e 2 Bibliotecas, sendo 1 delas, a Biblioteca Cidadã Dorothéia Guimarães Rosa,
localizada na praça São Benedito, e a outra a Biblioteca Municipal “José de
Alencar”, que completa 50 anos de existência em 2015.
e Um Parque de Exposições onde se realiza, geralmente no mês de março, a
EFAPI (Exposição — Feira Agropecuária do Norte Pioneiro) envolvendo o setor
industrial, comercial e agropecuário, parque de diversões, rodeio, e shows
musicais.
e 1 Ateliê municipal — Estação do Ofício
e 5 Escolas de Música e Dança particulares
e Centro Comunitário: Rotary Lar Jesus Adolescente, Lions Recanto Feliz
e Livrarias: 02
ESCOLAS MUNICIPAIS
Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari dos Santos
Endereço: Rua Esmeralda, Nº 315 - Povoado da Platina
Telefone: (43) 3615-1200
Escola Municipal Ercílio Custódio
Endereço: Rua dos Jasmins, 170 - Jardim Colorado
Telefone: (43) 3534-6948
Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier
Endereço: Rua Rui Barbosa, s/nº. - Vila Rennó
Telefone: (43) 3534-5254
Escola Municipal Monteiro Lobato
Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 1035 - Jardim Santa Cruz
Telefone: (43) 3534-0011
15
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann
Endereço: Rua Lindolpho de Castro, 184 - Vila Rica
Telefone: (43) 3534-7451
Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira
Endereço: Rua Quatro, 40 - Vila Claro Ill
Telefone : (43) 3534-7046
Escola Municipal Profº. Ivonice Aparecida de Souza
Endereço: Rua Frei Guilherme Maria, s/nº. Distrito do Monte Real
Telefone: (43) 3596-1123
Escola Municipal Ophélia Mello Nascimento
Endereço: Rua Antônio de Castro Villas Boas, 1505 - Alceu Garbelini
Telefone: (43) 3534-0814
Escola Municipal Profº. Vilma Longo
Endereço: Rua José Eleutéio da Silva, s/nº - Dr. Jamidas
Telefone: (43) 3534-3741
Escola Municipal Sagrada Família
Endereço: Avenida Cel. Oliveira Mota,786, Centro
Telefone: (43) 3534-0865
Escola Rural Municipal Franklin Delano Roosevelt
Endereço: Rod PR 439, Km 58 - Bairro Santa Joana
Escola Rural Municipal Dona Maria Teodora Barbosa
Endereço: Bairro Ribeirão Bonito
Escola Municipal Rural Domingos Pinto
Endereço: Distrito de Conselheiro Zacarias
Escola Municipal Rural Bairro dos Glórias
Endereço: Bairro dos Glórias
CMEI Avenida
Endereço: Rua 19 de Dezembro, 697, Centro
Telefone: 3534-3755
CMEI Gente Miúda
Endereço: Cel Oliveira Motta, 1575, Centro
Telefone: 3534-1255
CMEI Hermínia Patrial Oliveira
Endereço: Rua Clemente José de Carvalho, 899, Aparecidinho |
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CMEI João Galdino Tavares
Endereço: Rua Estoril, 50, Jardim Santa Mônica
Telefone: 3534-4920
CMEI Maria Rosa Pereira
Endereço: Rua Águas Marinhas,s/n, Distrito Platina
CMEI Monte Real
Endereço: Rua João Benedetti, 610 - Distrito
Telefone: 3596-1127
CMEI São Gabriel
Endereço: Rua Dário Vilela Bittencourt, sin Álvaro
Telefone: 3534-6151
CMEI Sebastião D'Ávila Bittencourt
Endereço: Rua 13 de Maio,667, Centro
Telefone: 3558-1846
CMEI Loja Maçônica Saldanha Marinho
Endereço: Rua Acácia, 143, Vila Claro
Telefone: 3534-5804
CMEI Professora Therezinha Villani
Endereço: Rua Wencelsau Braz, 856, Centro
Telefone: 3534-3379
CMEI Professora Célia Medeiros de Mello Simões
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 311, Centro
Telefone: 3534-5646
CMEI Professora Maria Thereza Rennó
Endereço: Rua 13 de Maio,93, Centro
Monte
de
Real
Abreu
tr
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
METAS E ESTRATÉGIAS
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4
a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a
atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste
PME.
Estratégias:
1.1) expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de
qualidade, considerando as peculiaridades locais,
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por
cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de
até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do
quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a
população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta
1.4) estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da
demanda das famílias por creches;
1.5) adequar e ampliar com parceria pública ou privada, respeitadas as normas
de acessibilidade, a reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de
educação infantil, com fiscalização nos projetos e obras, com pais, professores (as) e
entidades ligadas às crianças de forma a acompanhar o projeto, obra e conclusão.
1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação
infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros
indicadores relevantes;
1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão
da oferta na rede escolar pública;
19
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.8) promover a formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação
superior;
1.9) garantir a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas
ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da
população de O (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10) garantir o atendimento das populações do campo na educação infantil nas
respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial
da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças com
fiscalização periódicas, de forma a atender às especificidades dessas comunidades,
garantido consulta prévia e informada;
1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças surdas e a
transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência
social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de
idade;
1.13) preservar as especificidades da educação infantil, garatindo o atendimento
da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a
parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação
infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3
(três) anos;
1.16) publicizar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação
infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
20
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.17) ofertar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as
crianças de O (zero) a 3 (três) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil.
1.18) ofertar Educação Infantil parcial para crianças de O a 3 anos, conforme a
necessidade dos pais ou responsáveis..
1.19) estimular o acesso à educação Infantil em período parcial adequando-se
ao integral, para todas as crianças de 4 a 5 anos.
1.20) oferecer professores de Educação Física e Artes na Educação infantil,
contribuindo assim para educação de qualidade.
1.20) assegurar a criação de Escolas de Educação Infantil com infraestrutura
adequada para atender crianças de 4 e 5 anos.
A!
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar em regime de cooperação e colaboração com União e Estado, o
Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir
que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada,
até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1) buscar e selecionar mecanismos para O acompanhamento individualizado
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e
violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.4) adequar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural, condições climáticas da região e ocorrência de
endemias;
2.5) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de assegurar a oferta de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos
(as) dentro e fora dos espaços escolares, oportunizando ainda que as escolas se
tornem polos de criação e difusão cultural;
2.6) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção a infância, adolescência e juventude;
2.7) fortalecer a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais,
para as populações do campo nas próprias comunidades, reestruturando e adquirindo
equipamentos voltados a expansão e a melhoria destas escolas;
ZZ,
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2.8) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida
a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante,
2.9) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de
estímulo a habilidades em parceria com instituições, empresas e adesão a programas
nacionais;
2.10) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo, com apoio das esferas estaduais e
federais.
23
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar em regime de cooperação e colaboração com União e Estado, até
2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até
o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino
Médio para 85%.
Estratégias:
3.1) garantir e manter a fruição de bens e espaços culturais, fortalecendo
políticas efetivas de acesso e permanência a todos os alunos do Ensino Médio e
Profissionalizante;
3.2) colaborar para a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio —
ENEM, despertando nos alunos uma cultura de estudos durante o período do curso
para dar continuidade em nível superior;
3.3) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e
das pessoas com deficiência;
3.4) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e
da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de
renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação
com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce,
em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à adolescência e juventude;
3.5) promover e assegurar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social,
saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.6) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e
do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de
adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola
e com defasagem no fluxo escolar;
3.7) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem
como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda
a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
24
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3.8) desenvolver e assegurar formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam
a atividades de caráter itinerante;
3.9) implementar e garantir políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra
formas associadas de exclusão;
3.10) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas com pessoal qualificado e manutenção de materiais;
25
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
Universalizar, em regime de cooperação e colaboração com União e Estado para
a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação
básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos
ou conveniados.
Estratégias:
4.1) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais em todas
as escolas da rede municipal, de acordo com a demanda, e fomentar a formação
continuada de professores e professoras para o atendimento educacional
especializado nas escolas urbanas, do campo;
4.2) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.3) garantir a criação de departamento multidisciplinar de apoio, pesquisa e
assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das
áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos
(as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.4) manter e ampliar programas suplementares que promovam à acessibilidade
nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as)
com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte
acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de
tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas,
níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas
habilidades ou superdotação;
4.5) garantir a oferta de educação bilingue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira lingua e na modalidade escrita da Lingua Portuguesa como
segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a
17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e
30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção
do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
26
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4.6) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino
regular e o atendimento educacional especializado;
4.7) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas
de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para
o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.8) garantir a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender
à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado,
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-
intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e
professores bilíngues;
4.9) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar
as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.10) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar
a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim
como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e
aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de
ensino;
4.11) estimular parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer
a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional
inclusivo;
4.12) Ampliar e assegurar a Educação de Jovens e Adultos no período diurno,
para o atendimento de alunos inclusos, oriundos da Educação Especial.
27
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 5 — ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino
Fundamental.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola,
com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio
pedagógico e administrativo específico, a fim de garantir a alfabetização plena de
todas as crianças,
5.2) instituir instrumentos de avaliação diagnóstica, periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados do 1º ao 3º ano, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do
ensino fundamental;
5.3) fomentar a utilização de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade, recursos humanos e estrutura física;
5.4) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes,
com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de
acompanhamento, adequando a realidade apresentada.
5.5) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as)
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de
professores (as) para a alfabetização;
5.6) apoiar e garantir recursos físicos e humanos, a alfabetização das pessoas
com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
28
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 6 — EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas,
de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União e do Estadol, a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a
ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social;
6.3) buscar apoio técnico e financeiro para ampliação e reestruturação das
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios,
inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de
material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo
integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas.
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte
do serviço social vinculado ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino,
6.6) ofertar a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa
etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas,
6.6.1) criar um departamento de atendimento especializado para crianças de O
a 5 anos, em parcerias com instituições públicas ou privadas dedicadas à educação
29
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
infantil, entidades de fins filantrópicos e religiosos, profissionais de saúde física e
psicológica, bem como acompanhamento de pais e familiares no desenvolvimento das
atividades,
6.7) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais com recursos humanos
e materiais necessários.
30
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 7 - APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem.
Ensino médio 4,3 47
Estratégias:
7.1) formalizar e executar o plano de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação
e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar;
7.2) incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos,
bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem
aplicadas;
7.3) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, com monitores, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO,
e financiamento compartilhado, com participação da União, visando a reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.3.1) exigir dos motoristas para o transporte escolar privado ou público, curso
de capacitação a ser providenciado pela empresa contratada, no caso de
terceirização, levando-se em consideração antecedentes criminais, infrações no
trânsito, responsabilidade na condução de veículos, equipamentos obrigatórios de
segurança no veículo (comprovados por meio de certidões e outros documentos),
contando para isto com informações obtidas junto ao Detran, Polícia Civil e Militar ou
outro órgão capaz de conferir a idoneidade moral e profissional do condutor a fim de
garantir a segurança dos alunos; incluir na estratégia7.4) desenvolver pesquisas de
3
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que
considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.5) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação
básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
7.6) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar garantindo a participação
da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.7) aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
7.8) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a
bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada
edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.9) manter a reestruturação e a aquisição de equipamentos para escolas
públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.10) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar às escolas da rede pública municipal de ensino,
criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para
a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes
digitais de computadores, inclusive a internet,
7.11) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e manter
formação continuada para o pessoal técnico das secretarias;
7.12) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção
dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a
adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e
um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.13) garantir nos currículos escolares, das escolas da rede pública municipal de
ensino, conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e
implementar ações educacionais, nos termos das Leis nºs 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
7.14) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais,
7.15) promover a articulação dos programas da área da educação com os de
outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional;
7.16) articular entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação
básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.17) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional
dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional;
7.18) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação
de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade
para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade
das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.19) viabilizar a construção de escolas para Educação Básica priorizando o
acesso escolar do aluno próximo a sua casa.
7.20) cumprir a legislação vigente quanto ao número de alunos por sala de aula,
nas escolas da rede pública municipal de ensino;
7.21) orientar as políticas das redes de ensino, de forma a acompanhar e
buscar meios para atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas
com os menores índices e a média nacional, diminuindo número de aluno por turma e
oferecendo sala de contra turno;
7.22) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos atingidos
nas avaliações oficiais e utilizá-los nos planejamentos,
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META 8 — ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar
no mínimo 12 anos de estudo no último ano.
Estratégias:
8.1) implementar programas de educação de jovens e adultos para os
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.2) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo;
8.3) promover e garantir busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência
social, saúde e proteção à juventude.
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META 9 — ALFABETIZAÇÃO E LFABETISMO DE JOVEENS E ADULTOS
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais e, até o final
da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a
taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que
não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e
adultos;
9.3) manter e implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com
garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4) aderir ao programa de benefício adicional no programa nacional de
transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de
alfabetização;
9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos,
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em
parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) promover e executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação
de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação
e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em
articulação com a área da saúde;
9.8) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens
e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades
específicas desses (as) alunos (as);
9.9) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a
oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
9.10) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao
acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos
e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas
escolas.
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META 10 — EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Estimular e apoiar a oferta das matrículas de educação de jovens e adultos, nos
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho,
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.2) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos
e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos
e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional,
10.3) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime
de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à
pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.4) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada
à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das
professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
10.5) assegurar formação específica dos professores e dos professores para
atender a demanda de alunos oriundos de estabelecimentos penais, bem como
garantir a segurança neste processo educacional no ambiente escolar;
10.6) ampliar oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional;
10.7) aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
educação de jovens e adultos integrados à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.8) aderir a programas nacionais de assistências ao estudante, compreendendo
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico, que contribuam
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
para garantir o acesso, permanência, aprendizagem e conclusão com êxito da
educação de jovens e adultos articulada à educação Profissional;
10.9) aderir a programa nacional de educação de jovens e adultos voltados à
conclusão de ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a
estimular a conclusão da educação básica.
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META 11 — EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Fomentar expansão das matrículas da Educação Profissional Técnica de nível
médio, no segmento público.
Estratégias:
11.1) reivindicar expansão das matrículas de educação profissional técnica de
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação
territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e
regionais, bem como a interiorização da educação profissional;
11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio nas redes públicas estaduais de ensino
11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta
e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado
padrão de qualidade;
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações
próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao
desenvolvimento da juventude, assegurar ao estudante trabalhador da
comunidade o direito ao estágio obrigatório com a flexibilização e/ou dispensa do
horário de trabalho no período das aulas de Prática de Formação previstas na
grade curricular do curso profissionalizante, que acontece em período de contra
turno.
11.5 fomentar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica
de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com
deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.6) fomentar a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação
profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação
superior;
11.7) expandir e garantir, em parceria com a rede estadual, o atendimento do
ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do
campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus
interesses e necessidades;
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
11.8) expandir, em parceria com a rede estadual, a oferta de educação
profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.9) reivindicar investimento em programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições
necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos
de nível médio;
11.10) promover a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no
acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fomentar a expansão de matrículas na educação superior e na pós-
graduação stricto sensu.
Estratégias:
12.1) apoiar a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na
educação superior;
12.2) estimular a participação proporcional de grupos historicamente
desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
12.3) fomentar e viabilizar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as
necessidades econômicas, sociais e culturais.
12.4) estimular a criação de programas e ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
12.5) fomentar e viabilizar a oferta de educação superior pública e gratuita
prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação
básica;
12.6) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior e a melhoria da qualidade da educação básica;
12.7) fomentar a viabilização de bolsas estudantis da rede privada do ensino
superior, para a formação de professores e professoras que atuam na educação
básica.
12.8) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período
letivo na educação superior pública;
12.9) requerer junto ao governo estadual ou federal a implementação de polo
junto a Universidade Aberta do Brasil (UAB);
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 13 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Assegurar que todos os professores e as professoras da rede pública municipal
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam, até o último ano de vigência deste
plano.
Estratégias:
13.1) garantir cursos e programas especiais para assegurar formação específica
na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação
de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa
da de atuação docente, em efetivo exercício;
13.2) buscar parcerias com instituições que possam sediar cursos de formação
inicial continuada oferecidos pela plataforma Freire;
13.3) consolidar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política municipal
de formação continuada para os (as) profissionais da educação, atendendo as
especificidades de cada etapa, modalidade e função em que atua;
13.4) organizar grupos de estudo, em parceria com os cursos de formação inicial
e continuada das IES, com os profissionais da Educação para formação de núcleos
educacionais, a fim de fomentar a discussão sobre o processo pedagógico, as
condições necessárias para oficinas e produção de materiais pedagógicos e
tecnológicos educacionais;
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 14 — FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUÇÃO DE PROFESSORES
Formar, em nível de pós-graduação, 70% (cinquenta por cento) dos professores
da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Estratégias:
14.1) realizar planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por
formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas
de educação superior;
14.2) consolidar política municipal de formação de professores e professoras,
definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias e instituições formadoras;
14.3) criar mecanismos para facilitar o ingresso dos profissionais da Educação
da rede Municipal, nos cursos em nível de Pós-Graduação lato senso;
14.4) buscar possibilidades para firmar parcerias com IES que ofereçam
condições de ofertar cursos em nível de Pós-graduação stricto senso;
14.5) conceder bolsas de estudo (integral/parcial) e facilidades para cursos de
Pós — Graduação lato senso e stricto senso, na área da Educação
14.6) expandir o acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de
dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação
básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da
investigação;
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
META 15 — VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de
educação de forma a equiparar seu vencimento aos demais profissionais
municipais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME.
Estratégias:
15.1) fazer a primeira revisão no Plano de Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal (Lei nº 1120/12), no prazo de 1 ano;
15.2) implementar e garantir políticas de valorização dos (as) profissionais do
magistério, em particular as previstas no plano de Carreira;
15.3) valorizar os profissionais da Educação da rede pública municipal através
da revisão salarial, considerando o aumento no repasse dos recursos da União.