materia nº 42/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 28 de maio de 2025.
Of. nº. 043/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 42/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 42, de 27 de 
maio de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para despesas de exercícios anteriores, referente a Notas Fiscais pendentes 
com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE MAIO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 19.600,00 
(dezenove mil e seiscentos reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,no valor de R$ 19.600,00 
(dezenove mil e seiscentos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistencia Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 – Despesas de exercicios anteriores 0000 – Recursos Ordinários (livres) R$ 19.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 19.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) de anulação parcial de 
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistencia Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros serviços de terceiros – pessoa fisica 0000 – Recursos Ordinários (livres) R$ 19.600,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 19.600,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2097 Gabinete da Secretaria de Assistencia 
Social
Departamento de 
Assistência Social
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 19.600,00 0000 – Recursos 
Ordinários (livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08-Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Ação: 2097 – Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Produto: Departamento de Assistência Social Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 0000 – Recursos Ordinários (livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 19.600,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 28 de maio de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 42/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício do 
Processo Digital nº 15051/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), com recursos da Fonte 000 – Recursos 
Ordinários (livres).
O valor acima mencionado será destinado para que seja sanada a 
questão pontual de pagamento de três (03) notas fiscais pendentes do SERVIÇO SOCIAL 
DA INDÚSTRIA - SESI.
Obs.: A Despesa foi herdada pela gestão anterior na modalidade 
de Dispensa de Licitação, na totalidade de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) 
referente as Notas Fiscais NFSe 4825 de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), NFSe 
4826 de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) e NFSe 4935 de 6.400,00 (seis mil e 
quatrocentos reais). Todas essas notas foram recebidas no email institucional na data de 
19/12/2024 período fora da vigência contratual, e importante destacar que a administração 
municipal entrou de recesso nesse período. Ressalto ainda que o contrato com a respectiva 
empresa pertença ao ano de 2022, com vigência até 04/11/2023, onde o mesmo foi 
prorrogado por 12 meses, com vencimento até 04/11/2024.
A Despesa justifica-se a contratação de cursos pelo sistema “S” 
(SESI, SENAC, SENAI e SESC), pela Secretaria Municipal de Assistência Social no intuito 
de formamos parcerias entre diferentes setores da sociedade para alcançarmos objetivos 
comuns, pois ao utilizar os recursos e a estrutura do sistema “S”, a assistência social pode 
ampliar a sua capacidade de atuação na oferta de serviços mais completos e eficientes aos 
seus usuários.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
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Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal