materia nº 44/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2025.
Of. nº. 045/2024-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 44/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 44, de 06 de 
junho de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para aquisição de equipamentos esportivos e melhorias em infra estrutura, 
conforme o Plano de Trabalho.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 06 DE JUNHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 133.933,11 (cento e trinta e três
mil, novecentos e trinta e três reais e onze centavos), na
forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$
133.933,11 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e três reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel 
Machado
R$ 133.933,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 133.933,11
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes 
e Recreação
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 133.933,11 00847 - Emenda 
Parlamentar 
30410010 - Dep. 
Fed. Aliel Machado
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto:
Diretor de Esportes e Recreação
Diretor de Esportes e Recreação
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 0,00
2023 2 0,00
2024 2 12.000,00
2025 4 139.000,00
Valor Total do Programa 10 151.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 6 de junho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 06 DE JUNHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 5.066,89 (cinco mil, sessenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
5.066,89 (cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel 
Machado
R$ 5.066,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.066,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 1321010199 - Rendimentos Emenda Parlam 30410010 - Dep. Fed. Aliel M - 847 da fonte 847 - Emenda Parlamentar
30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes 
e Recreação
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 5.066,89 00847 - Emenda 
Parlamentar 
30410010 - Dep. 
Fed. Aliel Machado
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto:
Diretor de Esportes e Recreação
Diretor de Esportes e Recreação
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 0,00
2023 2 0,00
2024 2 12.000,00
2025 4 139.000,00
Valor Total do Programa 10 151.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 6 de junho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 44/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, através do Ofício 
nº 47/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 139.000,00 (cento e 
trinta e nove mil reais), com recursos do Emenda Parlamentar do Deputado Federal Aliel 
Machado, da fonte de recurso 847 Emenda Parlamentar 30410010 – Dep. Fed. Aliel 
Machado.
O valor acima mencionado será destinado a aquisição de 
equipamentos esportivos e melhorias em infra estrutura, conforme especificado no Plano de 
Trabalho em anexo ao processo.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal