PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
Of. nº. 647/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 067/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 067/2017.
de 29 de novembro de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente Despesa de Exercício Anterior.
Atenciosamente,
JOSE DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPA
L SANTO
Regne LEO: b; ETR DA PLATINA
524 n30 min
Ao
Nome
PROJETO DE LEI:
067, de 29 de novembro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”
SUMÁRIO
MINDITA,sorsiasionresairaua aaa 001/09
JUSTIFICATIVA ....ccereermeereseerserereerrereesersereresensos 002/09
PARECER JURÍDICO ..............eccerceeeseereersereseenses 003/09
PARECER CONTADE usanesas aa aunare seua 005/09
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/09
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/09
PARECER JURÍDICO 1503/17.............csecseeeeenses 008/09
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PROJETO DE LEI Nº. 067/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
hem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de *
R$. 6.425.00 (seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), assim discriminado:
11.004 — 23.695.0363.2.148 — DIRETOR DE TURISMO
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000......................... R$. 6.425,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º. inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
11.004 — 23.695.0363.1.268 — COMP. TURISTICO DO MORRO DO BIM
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — FR 000................... se R$. 6.425,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas. Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 29 de
novembro 2017.
JOSÉ DA$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 067/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de crédito especial nas Leis Orçamentárias vigentes, para pagamento de saldo
devedor remanescente no exercício financeiro de 2016.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a Empresa Pontual
Carimbos, Impressos e Comunicação Visual Ltda foi contratada no final de 2016 (dois
mil e dezesseis), através de licitação, para confeccionar impressos e placa que foram
destinados à 15º Edição do Evento “Natal de Luz” organizado pela Paróquia Santo
Antônio de Pádua.
A empresa contratada executou corretamente o serviço na data
prevista conforme estabelecido contratualmente.
Ocorreu, porém, que parte destes materiais foram entregues
diretamente na Paróquia, bem como suas respectivas notas fiscais. Entretanto, apenas no
final do mês de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete) as tais notas foram encaminhadas
para a Prefeitura Municipal, já não havendo mais tempo hábil para paga-las.
Desta forma, considerando que permanecemos em débito com a
referida empresa, sendo de grande interesse efetuar a liquidação do referido valor, visto
que a empresa supracitada cumpriu todas as suas obrigações contratuais, contamos com o
habitual apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em Tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1573/2017
PROJETO DE LEI Nº 067/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 067/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 6.425,00 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 066/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando o pagamento de saldo devedor remanescente no
exercício financeiro 2016, até o limite de R$ 6.425,00 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 030/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº. 2017/11/022572, de 09/11/2017; Protocolo nº. 2017/11/022794, de
13/11/2017 e Parecer Jurídico nº. 1503/2017, de 20/11/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando o pagamento de saldo devedor remanescente no
exercício financeiro 2016, até o limite de R$ 6.425,00 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
Parecer Jurídico nº. 1573/2017 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 067/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
sa
liano Del feio
dvogado do Municip:
OAR/PRÃ? 353
| Decreto 11/20
Cj
Parecer Jurídico nº. 1573/2017 Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 030/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 067, de 29 de novembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 6.425,00 (Seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais)
provenientes do cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 30 de-Novembro de 2017.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 067/17, 29 de novembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 067/2017, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 363
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.148
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 23
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA 363
PROJETO/ATIVIDADE 2.148
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO [
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 6.425,00 (seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), da Fonte de Recurso
000 (Livre), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 1º, art. 43
Santo Antônio da Platina, 29 de novembro de 2017.
ANDRE FERNAN
Dir. Dptg de
ODRIGUES DO PRADO
ento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 067/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 6.425.00 (seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de novembro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1503/2017
Protocolo nº 2017/11/22572, de 09/11/2017
Requerente: Pontual Carimbos, Impressos € Comunicação Visual Ltda. ME
Assunto: Solicitação de pagamento da nota fiscal da empresa
Interessados: Secretário Municipal de Fazenda
Trata-se de Protocolo nº. 2017/11/22572, de 09/11/2017, da empresa
Pontual Carimbos, Impressos e Comunicação Visual Ltda. ME, solicitando o pagamento das notas
fiscais nº 201600000000199 — R$ 1.800,00: 201600000000200 — R$ 2.925,00 e 201600000000201
— R$ 1.700,00 referentes aos serviços prestados na 15º Edição do Evento “Natal de Luz” no ano de
2016, conforme Pregão nº 83/2016 — Processo nº 2083/2016.
A Requerente afirma que o material confeccionado foi entregue e
instalado entre novembro de dezembro de 2016 na Paróquia Santo Antônio de Pádua, informação
confirmada pela Sra. Neuzeli França Ribeiro César, Coordenadora do Evento Natal de Luz.
Ocorre que referidas notas fiscais foram enviadas para pagamento
somente no final de janeiro de 2017, período em que o contrato encontra-se vencido é o empenho
cancelado.
O Secretário Municipal de Fazenda encaminhou o processo a esta
Procuradoria Jurídica para análise, considerando que o contrato já havia vencido e os respectivos
empenhos cancelados quando do pedido de pagamento destas notas.
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Orgão Jurídico.
Da análise, conforme consta do Ofício s/nº subscrito pela Sra. Neuzeli
França Ribeiro César, Coordenadora do Evento Natal de Luz, foram devidamente prestados os
serviços correspondentes às Notas Fiscais nº 201600000000199, 201600000000200 e
201600000000201, em anexo.
Ocorre que, as notas fiscais somente foram encaminhadas para
pagamento no final de janeiro de 2017, conforme se depreende do Despacho da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Contudo, a vigência do contrato expirou em 31/12/2016 e somente
agora se postula o pagamento, ao argumento de que ocorreu o recebimento da mercadoria e à
emissão da nota enquanto o contrato estava vigente.
Parecer Jurídico nº. 1503/2017 Página | de 2
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Primeiramente, cabe dizer que todos os pagamentos das notas fiscais
devem ser feitos dentro da vigência do contrato, a fim de que haja correta contabilização, razão pela
qual se recomenda que essa seja a conduta adotada para que se evite futuramente situações como a
presente.
Por sua vez, considerando que as mercadorias foram recebidas dentro
da vigência do contrato, bem como as notas fiscais foram devidamente emitidas também dentro da
vigência do contrato, e considerando que quem deu causa ao não pagamento no momento oportuno
foi a Administração Pública por meio de seus agentes, a fim de que não haja enriquecimento sem
causa da Administração Pública, recomenda-se o pagamento da nota fiscal.
E ainda, tem-se que deve ser apurada a responsabilidade no caso por
meio de abertura de sindicância, para posterior aplicação de penalidade ao agente responsável,
tendo em vista que sempre deve ser observado o prazo de vigência contratual para pagamento das
notas fiscais.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 20 de novembro de 2017.
Cintia Antunes dé AR da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1503/2017 Página 2 de 2