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Santo Antônio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
Of. nº. 648/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 069/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o Projeto de Lei nº. 069/2017,
de 04 de dezembro de 2017. para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente Devolução de Saldo Remanescente.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ D
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº,
Data OG 140917
Nome,
Los (Zol+
- asfá nãO min
PROJETO DE LEI:
069, de 04 de dezembro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”
SUMÁRIO
ti pj a 001/15
JUSTIFICATIVA ......ceccrereenerermesereeeerrsseermmssermmsseemss 002/15
eo ANDA | E 003/15
PARECER CONTAR euro seassasiaca ammassaesisamado, 006/15
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 007/15
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 008/15
OFÍCIO Nº 2326/17 ......ccireemeeeereerenserensernseeemseressersas 009/15
EXTRATO BANCÁRIO ssntisssiasssisioneires sepenrommeaça 010/15
TERMO DE CONVÊNIO Nº 041/2016................... 012/15
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PROJETO DE LEI Nº. 069/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
16.866,53 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta seis reais e cinquenta e três centavos). para
devolução de recursos oriundos do Termo de Convênio nº 041/2016/Fundo Estadual de
Saúde, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 335 ..........etmeees R$. 16.866,53
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 335, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 335. na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64....
Total...
R$ 14.623,26
«RD 2.243,27
R$. 16.866,53
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 04 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—meeeeeeeeensemenememeamemeceeeececeemeomene ESTADO DO PARAN A-eememeeemeeenensenenoemmemeeenoenenoeoneam
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 069/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), o
Termo de Convênio nº 041/2016 (cópia anexa), visando à aquisição de equipamentos para
UPA - Unidade de Pronto Atendimento. sendo 01 (um) Gerador de Energia. e 01 (um)
Cardioversor.
Considerando que. após a execução do objeto do Contrato, resta saldo financeiro
em conta corrente específica (cópia em anexo), necessário se faz sua devolução ao órgão
repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente foi resgatado, o Projeto em
tela visa abertura de Crédito Especial no valor exato de R$16.866,53 (dezesseis mil e
oitocentos e sessenta e seis reais e cinguenta e três centavos).
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1574/2017
PROJETO DE LEI Nº 069/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 069/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 16.866,53 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
cinqiienta e três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 069/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a devolução de saldo financeiro decorrente do Termo
de Convênio nº. 041/2016 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde,
até o limite de R$ 16.866,53 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cingienta e três
centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 031/2017; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Termo de Convênio nº. 041/2016 — Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de
Saúde; e Ofício nº. 2236/2017 — Protocolo nº, 2017/11/023948, de 30/11/2017, da Secretaria
Municipal de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 1574/2017 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando a devolução de saldo financeiro decorrente do Termo
de Convênio nº. 041/2016 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde,
até o limite de R$ 16.866,53 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cingiienta e três
centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº, 1574/2017 Página 2 de 3
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 201 7, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 069/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
A
ígiano Dal Ant nio
a pisado do Munigipio
[ OARIPR 62 973
goma: euuepis
Parecer Jurídico nº. 1574/2017 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
oeremeeeceemeeeemeneaneemeceneereranseneeo em ESTADO DO PARANA -mmesmmeemmenemeeemeeoreemeoeermenmeem
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PARECER CONTABIL Nº. 031/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 069, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 16.866,53 (Dezesseis reais, oitocentos e sessenta e seis reais
e cingiienta c três centavos), sendo R$ 14.623,26 (quatorze mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte
e seis centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 335, na forma do disposto no Art. 43, &
1º, inciso 1 da Lei Federal nº. 4.320/64; e, R$ 2.243,27 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
vinte e sete centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 335, de acordo com o que
dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 04 e Dezembro de 2017.
< PO IN :
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina pr.gov br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 069, de 04 de dezembro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPAGTO ORÇAMENTÁRIO-FINANGEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 069/2017, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 335
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro da FR 335, no montante de R$ 14.623,26 (quatorze mil, seisecentos e vinte e três reais e vinte e seis
centavos).
b - Excesso de Arrecadação na FR 335, no montante de R$ 2.243,27 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e sete
centavos).
Santo Antônio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
André Fegnan odrigues do Prado
Diretor dá Orgénento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que o Projeto de Lei nº
069/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2017". terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.606, de 07 de dezembro de 2016 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 16.866,53 (dezesseis mil
e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 04 de dezembro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
FLS
ne 07
PROTOCO" 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 2326 / 2017 Santo Antônio da Platina, 30 de novembro de 2017.
Assunto: Solicitação de dotação orçamentária.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em virtude do valor do objeto do contrato adquirido para a UPA ser menor que o
valor depositado, em virtude dos rendimentos das aplicações referentes a esse, solicito abertura de
crédito no valor de R$ 16.866,53 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cingienta e três
centavos ), para a devolução ao Fundo Nacional referente à fonte de recurso 335 aquisição de
equipamentos UPA.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa habitual
atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
cº,
ANA CRIS MICO DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
04/12/2017
g | Extrato conta corrente
Governo
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Agência 42X o o
Conta corrente 31970-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE S
Período do
útralo 08/2016
Lançamentos
Dt Dt agorigem Lote Histórico o Documento ValorR$ Saldo
balancete movimento “8: NS
05/05/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/08/2016 08/08/2016 0000 99015 870 Transferência on line 550.426.000.014.493 99.821,00 €
08/08/2016 08/08/2016 0000 99015 870 Transferência on line 550.426.000.014.493 915,71C
08/08/2016 08/08/2016 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 100.736,71D | 0,00C
31/08/2016 0000 00000 345SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=b 1 cde566780a9b7cBa49d67 07041 fSdk 11
04/12/2017
£|
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
04/12/2017 08:
Agência 426-X
Conta corrente 31970-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE S
Periodo do
Exirato Mês atual
Lançamentos
DL Dto Ag: Sigo Ê “Lote Histórico = o Documento: Valor R$ Saldo
balancete movimento “
28/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 16.866,53 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2017
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2018
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aap).bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=6d2afe 16346034ee 1ab163d9a6e9bdS7*
mn
TERMO DE CONVÊNIO Nº 041/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.866/0001-40, com sede na Rua Piquiri, 170,
Curitiba - Paraná, de ora em diante denominada SESA/FUNSAUDE, neste ato representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, portador da Cédula de Identidade/RG
nº 3.048.149-6 SESP-PR e do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado nesta capital, de ora em
diante denominada SESA/FUNSAUDE, e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina inscrita
no CNPJ/MF n.º 76.968.627/0001-00, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, nº s/n, na cidade de
Santo Antônio da Platina, de ora em diante denominado simplesmente Município, neste ato
representado por seu Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, portador da Cédula de Identidade n.º
325912-9 SESP/PR, e do CPF n.º 000.991.398-04, com base na Lei Estadual nº 15.608/07, na Resolução
nº 028/2011-TCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/11 de 16/12/2011, ou outra que
venha a substituí-las, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do
Estado, e no que couber as disposições da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações
impostas pela Lei n.º 8883, de 8 de junho de 1994, e Lei Complementar Federal 101/2000, Decreto
Estadual nº 6191/12, Decreto Estadual nº 6956/13, Decreto Estadual nº 8622/13 e Decreto Estadual nº
8768/13, conforme processo n.º 14.087.264-4, celebram o presente Termo de Convênio mediante as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as partes signatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros para que o Município convenente garanta atendimento
durante a falta temporária de energia elétrica, além de ampliar a condição de sobrevida dos pacientes
usuários do SUS em estado de emergência cardíaca atendidos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA
do Município de Santo Antônio da Platina, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
|- A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
141 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do Plano de
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira:
1.2 Prestar contas das informações pertinentes a esse termo de convênio e a sua execução no SIT —
Sistema Integrado de Transferência Voluntária do TCE — PR, conforme dispõe Instrução Normativa
nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/2014 ou outro que venha substituí-las;
1.3 | Indicar Luciano Aparecido Coelli de Souza, CPF nº 365.172.679-72, lotado na 192 Regional de
Saúde de Jacarezinho, para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos
repassados, bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções, visitas e
atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio, supervisionado pela Superintendência
de Gestão de Sistemas de Saúde.
Il - O MUNICÍPIO compromete-se a:
2a Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o recebimento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no objeto deste Termo,
adquirindo equipamentos em conformidade com o Plano de Trabalho;
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo; E
2.4 Na forma dos parágrafos 4º e 6º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, o MUNICÍPIO fica
obrigado a:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em cademeta de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um
mês;
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade,
desde que com a devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação
financeira, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste;
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
c) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das
aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial:
2.5 Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, quando:
a) Não for executado o objeto deste Convênio;
b) Não for apresentada, no prazo estipulado a respectiva Prestação de Contas parcial
ou final e;
c) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.
2.6 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a Certidão Negativa de Débitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, Certidão Negativa de
Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa de Tributos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos Municipais e
Certidão Trabalhista e manter atualizadas durante toda execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, a SESA destinará recursos financeiros provenientes da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001-74, que correrão à conta da Dotação
Orçamentária nº 4760.10302194.159.4440.4200- Fonte 100 do Tesouro do Estado no valor de R$
99.821,00(noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais), que será repassado em parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos previstos para serem apropriados em exercícios subsequentes
estarão consignados no respectivo Plano Plurianual ou em Lei que os autorizem e fixe o montante das
dotações, que anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Convênio, procedendo-se a cada exercício a inserção orçamentária correspondente.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira em favor do
MUNICÍPIO em conta específica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente instrumento, onde serão
movimentados na forma da legislação especifica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a liberação dos recursos do Convênio ocorrer em mais de uma
parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da prestação de contas
parcial da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Caso os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde sejam
insuficientes para consecução do objeto deste Termo de Convênio a complementação será aportada ao
Convênio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizados na mesma conta do
Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A título de obrigações legais, fica estabelecido que:
|. O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07;
H. Conforme Resolução nº 028/2011 — TCE/PR regulamentada pela Instrução Normativa 61/2011,
fica o MUNICÍPIO, dentre outras, obrigado a:
* Utilizar o SIT (Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as
informações de sua competência exigidas pelo sistema;
* Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada
a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de Contas, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
* Movimentar os recursos em conta específica, salvo os casos previstos em lei;
ll. É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
complementares;
IV. Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, honorários a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comissões, obedecidas as
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000;
V. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO e terceiros, visando a execução de serviços vinculados
ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade jurídica à SESA, bem
como não configurará vinculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados;
Vi. Não poderão ser pagas com os recursos transferidos, as despesas:
PARANÁ
GOVERNO DO EstTADO
Secretaria da Saude
* Com pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrantes do quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.
* Relativas a taxa de administração, gerência ou similar,
* Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
* Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
VII. É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em
caráter de emergência;
Vil. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
IX. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS ADQUIRIDOS
Após o encerramento da vigência do presente convênio, os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos deste, permanecerão com o Tomador e, deverão ser utilizados durante a vida útil
dos mesmos para a consecução de ações e serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde,
segundo os princípios da universalidade e gratuidade, sob pena de restituição à concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Em caso de violação de cláusulas por parte da conveniada e/ou extinção das
atividades, os equipamentos e materiais permanentes em condições de uso deverão ser destinados à
Entidade congênere ou ao Poder Público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
O presente Convênio terá vigência de 12(doze) meses após assinatura, para cumprimento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Contas Final, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio, a solicitação
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenta) dias do seu término, acompanhada da devida
justificativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, conforme estabelece o
art. 6º da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr., considerando todas as prorrogações por aditivos,
não deverá ultrapassar 48(quarenta e oito meses).
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado se ocorrer a ampliação do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e
danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível;
2) expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea a qual devera ser
obrigatoriamente formalizada com período minimo de antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
3) por desabilitação de um serviço SUS que deu origem ao objeto de gasto do convênio;
4) por descredenciamento do SUS, sujeitando-se o Município à devolução dos bens adquiridos com
recurso do convênio para a SESA.
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento” com as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas fundadas neste Convênio.
PARAN
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais
foram lidas e assinadas pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, de de 2016.
Michele Caputo Neto Pedro Claro de Oliveira Neto
Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE Prefeito
Xi
TESTEMUNHAS: (NES) Curso