PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEINº. 035/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinados a devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse
nº. 0337306-11/2010/ Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.288 — CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições — FR 765............is R$. 20.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 765
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 .. R$. 2.827,32
b - superávit financeiro da Fonte 765, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64...
TOTAL...
R$. 17.172,68
«R$. 20.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
março de 2015.
ZA
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
coeemeemeceeeeceeeconecceeeeeeeneeeememncomoooeo= ESTADO DO PARAN,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Tendo em vista a conclusão da construção da Pista de Skate, decorrente
do Contrato de Repasse nº. 0337306-11/2010/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, (cópia
anexa), destinado a desenvolver a execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade.
Conforme demonstra o Resumo da Movimentação dos Recursos a Serem
Devolvidos, restou na conta corrente específica, em 10/06/2015, o valor de R$ 18.751,99
(dezoito mil, setecentos e cingienta e um reais e noventa e nove centavos), extrato bancário em
anexo.
Visto o cumprimento do objeto do Contrato de Repasse, o valor restante
deverá ser restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, que rendeu no corrente
exercício o correspondente a R$. 1.579,31 (mil quinhentos e setenta e nove reais é trinta e um
centavos), acrescemos ainda o valor de R$. 1.248,01 (mil duzentos e quarenta e oito reais e um
centavo) como previsão de rendimentos para o período da elaboração deste até a finalização do
processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição
para a finalização do Contrato de Repasse, para tanto, contamos com o apoio e colaboração dos
nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.
JÁ
Ds
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0573/2015
PROJETO DE LEI Nº 035/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 035/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 035/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à devolução de recursos restantes do Contrato de
Repasse nº. 0337306-11/2010/MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA, até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 050/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Contrato de Repasse nº. 0337306-11/2010/MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à devolução de recursos restantes do
+ e
= ESTADO DO PARANÁ--:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-! oo.
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Contrato de Repasse nº. 0337306-11/2010/MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA, até o limite de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 035/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----00ecoeceneeeeeceeeecememeaeoeaemeeoeeaeoeneeemeeeo
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PARECER CONTABIL Nº050/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábi:
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 035, de 23 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 2.827,32 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinte e
dois centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 765, de acordo com o que dispõe o a
Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43 e no valor de R$ 17.172,68 (dezessete mil, cento e
setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), decorrentes do superávit financeiro da FR 765,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, 8 1º, art. 43);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 035/15, 23 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 035/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 224
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.288
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 9
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 224
PROJETO/ATIVIDADE 1.288
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 765
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 765, no total de R$ 17.172,68 (dezessete mil, cento e setenta e dois reais e sessenta
e oito centavos);
Excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte de Recurso 765, no total de R$ 2.827,32 (dois mil oitocentos
e vinte e sete reais e trinta e dois centavos);
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
E FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
E == 777[5 o 57 [5771577
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 035/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 20.000,00 (vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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VNILV Id VO OINQLNYV OLNVS Jd TYdidINNA VINLIAIAA
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0337306-11/2010/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE
E LAZER NA CIDADE.
Processo nº SR.2612.0337306-11/2010
Nº segúencial SICONV 747538/2010
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
!- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por
OLIDES MILLEZI JUNIOR, RG nº 391856 SSP/SC, CPF nº 404.938.309-87, residente e domiciliado em
Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasilia/DF, no
livro 2716 fls.113, em 15/04/2009 e substabelecimento lavrado em notas do 1º Cartório de Ofício de Notas
de Londrina/PR no livro 036, fis. 22/25 em 14/05/2010, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
tl - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.968.627/0001-00, neste ato representada peia respectiva Prefeita, Sra. MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, portador do RG nº 1.269.252 SSP/PR e CPF nº 372.274.839-91, residente e
domiciliado em Santo Antônio da Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
21 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO:
- Documentação técnica de engenharia; D/8
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o cas;
CAIXA
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE. implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
9) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventuat inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma
de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive
de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 10.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº 5.504, de 05.08.2005 e na IN STN 01, de 15.01.1997, para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedeçendo o disposto nos incisos | a
V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, O) ento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara conhegér sáu inteiro conteúdo, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não partici dp processo de licitação acerca
/
CAIXA
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos
recursos;
p) (Para operações de Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja
localização do empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)comprometer-se
a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos usuários,
com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo;
q) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de
fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação
de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para
a do desporto de alto rendimento;
r) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação;
s) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como sua manutenção;
t) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais).
4.14 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CAIXA
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desemboiso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 27812125054500041
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2010NE901449,
emitida em 02/07/10.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato
apasse, a título de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CAIXA
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores
e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0405-7 - Agência Santo Antônio da Platina — PR, em conta bancária
de nº 0405.006.00647074-3, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusãg” denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em kplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrume [deverão ser restituídos à UNIÃO
CAIXA
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2;
8) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda
e responsabilidade do CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Piano de Trabalho,
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar,
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PA
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11,1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras
não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de
alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o
capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento
placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, de
do ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
S-
7
CAIXA
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
28/06/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos
apresentados em original ou em cópia autenticada.
execução deste contrato deverão ser
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relatifas ao
presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por
Avspfocolada telegrama ou fax.
2a! ,
Fi 8
CAIXA
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Pca
N.Senhora Aparecida, S/N - Santo Antônio da Platina/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional Norte do Paraná, Av. Maringá, 1415 — CEP 86060-000 —
Londrina/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 = Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele.
Londrina
Local/Data
28 de dezembro de 2010
cu
Assin: Assinatura o
Nome: OLIDES ú Nome: RIA Al VICENTE GUIMARÃES
POMBO
CPF: 404.938.809-87 CPF: 372.274.839-91
Testemuni
Nome: CuauDInG Peres Nome: “2
CPF: SSPU3I.LHA-S CPF: CPE: 037.906.219-43
Ed 148
ASSN 1677.7069
Diário Oficial da União - seção
251, sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
MCIDADES Município de Corqueira ra
46.634. 184000142; CTR S3MMMS299 0 OMCIDADESICADKA:
Objeto: E; de guia € pavimentação cm CBUQ Pro-
gama: GESTÃO DA POLITICA DE ESENVOLVIMENTO, Valor
104.000,00: Dos recursos: R$ 101.456,00, correrão à comta d
União no exercicio de 2010. UG; 175004, Gestão 00001,
Tgtalho 1sasiomDibTStiSa, NE DOLONCO0A 5% de 010,
R$ 2.544,00 de contrapartida. ia 20/03/2013 - Deita c As
ainaturas: 22/12/2010 José Orlando Garia é José Rosacrto.
Mecumunieiio, (de Come César CNP)
46634.184/0001-42: CTR 032733007/2010/MCTICAIXA: Objeto:
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ACESSO A TECNOLOGIAS
PARA INCLUSÃO SOCIAL. INCLUSÃO DIGITAL; Va
for. R$ 100.000,00. Dos recursos. R$ 97.000,00, comerão à conia da
União no exercício de 2010, UG 240138, Gestão 00001. de
Trabalho 19/26100464920410. NE 2010NE900205 de 19,
NE 2010NE900206 de 04/06/2010 « R$ 3.000,00 de ida.
Vigência 20/03/2013 - Duia € Assmaturas: 22/12/2010 José Driando
Gitria € José Rovsotio
MDS/SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS. CNPJ 08.642./38/00014M; CTR
SAAE PIOIONDGICAIXA; Objeto: Elaborar projeto basis
Executivo. contruir e equipar cozinhas emergenciais em muescipios
de Premambuco atingidos pelns cochcntes. Programa: COZINHA CO-
MUNITÁRIA; Vito R$ 3.530.000,00; Dos recunos: R$
3.530.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2010, UG
$80013, Gestão DON, Programa de Trabalho 04244 1029200101,
NE Z010NE900I33 "de 26/11/2010, NE ZOONES0OIA do
26/14/2010 c R$ O .00 de contrapartida Vipência 28/08/20] |- Data é
Assinaturas: 21/12/2010 MARCOS JOSE MAIA DORGES E ROL-
DÃO JOAQUIM DOS SANTOS.
MAPA/Alio Caparaó-MG; CNPJ 01.616.270/0001-94; CTR
D328T3-18/20/0MAPAICAIXA; Objeto: Aquisição de wm Trator
Agricola. Kit de Controlo Remoto Traçado, Lamina Traseira com
€ Controle Remoto com 3 Mrs. 3 ESA: Valor:
149.234,69: Don recursos: R$, 146.250,00. correrão à conta da
União no exercicio de 2010. UC; 135098, Gestão 0001. Programa de
Trabalho 2060560037H171214. NE 20:0NE9M2708, c R$ 2.984,40
Se contraganida. Vigência 30/122011- Deja o Assinaturas:
2722010 Dienas Wagner Lamounier e José Jacomel Júnior
Aniômio do ReiroMG; CNP)
91.612.484/0001 92: CTR 0330999-4/2010WMAPAICAIXA; Objelo:
Aquisição Patrulha Mecanizada; Programa: PRODESA; Valor
320.000,00. Dos recumos: R$ 309.500,00, correrão à conta da Ui
do exercicio de 2010, UG 135098, (Gestão 00001. de Tr
balho 2060560037H 1 70031. NE 2010NESO! 702 de 2 10 e R$
10.400,00 do Vigência 30/12/20! - Data c Assinaturas:
29/12/2010 Dimas Lamounier e Ailson Fabiano Ribeiro.
MDA/Amociação Minassovemse do Promoção ao Lavrador c
à Infancia da Área Rue: COP RADAR TiVO) =; CTR: 0346651.
O201OMDAICAIXA; Objeto: Aquisição c distribuição de insumos
para agricultores familiares: Pi : PRONAF: Valor R$
204 000.00: Dos recursos: R$ 199.918,40. correrão à coma da União
no exercício de 2010. UG 135003, Gessão 00001, a de Tra-
balho 21601035142660031, NE 2010NE900127 de 18/12/2010 e R$
4.081,60 de cu ida. Vigência 30/03/2012 - Dyta e Assinaturas:
291 Y2OLO - Dimas Wagner Lamounicr e Ana da Conceição da
Silva.
MS/Paulistas-MG; CNPJ:
0337500-76/20/WMBICALXA: Objeio:
de Saúde do Município
30/05/2012 - Data c As
Wagner Larmounicr « Lenndro Miranda
MDA/Sania Maria do Suaçui- MG; CNP): 18.409.2194000] -
D4; CTR: 0319150.6R/2010/MDAICAIXA; Objcio: Aquisição de tra.
implementos para forisecer à agricultura fnemiiar, Pro-
PRONAT. Valor: R$ 11250000; Dos recursos: R$
109.125,00. correrão à coma da Umido no exercício de 2010, UC
135003, Gestão MOO! de Trabalho 2112713348991 0030.
NE 2010NE90000) de 2502/2010 c R$ 3.375,00 de con!
Vigência 10/03/2012 - Daia e Assinaturas: 29/12/2010 - Dimas Wag-
mer Lemounier & Radoinho Lima Neto.
MDA /Sunta Maria do Suaçui-MG; CNPJ: 15.409.219000]-
04; CTR: 0346539-16/2010MDACAIXA: Objeto: Oficinas de imi-
cinção dor gestores € atores das associações comunitarias C cursos de
qualificação dos agricultores; é PRONAT; Valor R$
203.275,00. Dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2010, UG 135003. Gestão 00001. Programa de Tra
balho 21127133489910030. NE 2010NEVO:193 de 17/12/2010 e R$
3.275,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2012 - Dais c Assinaturas:
29/12/2010 Dimas Lamounier c Rodolpho Lima Neto.
MCIDADES/Corowc] Fabriciano-MG; CNPS:
875,046/000]-82; CTA: D319642-65 20 10Mimiiério das Cidades)
CAIXA; Objeto: Urbanização de Assentamentos Precários; Programa:
Imerverições em Favolas/PP1 Valor: R$ 16.121,478.26. Dee resursos
R$ 1.467.043,04. correrão à conta da União no exereício de 2010. UG
175004. Gestão 00001. Programa de Trabalho 16482991 k8730001.
NE 2010NE000! 59 de 02/03/2010 no valor de 1.467.043,04, o valor
de R$ 13.366 556.96 a ser empenhado de acordo com determinação
específica do Gestor, com incorporação so Termo de
eéditres Apostilâmento e R$ 1.249.K78 26 de Vigên-
gia: 15/02/2013 - Data € Assinaturas: 30/72/2010, Dimas Wagucr
Lamounier e Francisco de Asais Simões Thomaz.
OMTONO TIO MAPIA Old a
18/20] ; Objeto: is Ive
; PRODESA: Valor R$ 80981230: Do vestes:
(O. correrão à conta da União no exercício de 2010, UG
133098, Gestão 00001. ma de Trabalho 2060880037H |7i214,
Via POD Da & Aa 2 ra
Vigência ML + Data e aturas: imas
Lamoonr € José Astônio Prates.
sema DOAR: CNP 170 DIZ CIR
oxsasas-8620 jeto: Construção, de, uma casa
e a CR
100.000,00, Dos reçuraos: R$ 97.500,00. correrão à coma da Usnão
no exercício de 2010, UG 540007. Cesto 0001, de Tra.
fala AOC GOV, NE DO IQNESO! E) de OB 21
2.500,00 de contraparti igência 30/08/2012- € tura
289122010 Dim Wagner Lâmaunis e Aécio Si Jardim.
ME; i-MG; CNPJ 17.963.083/0001-17: CFR 0336116-
MOZOINMENCAIXA: Objeto: Construção de um Estadio Municipal
no Bairro Bela Vista na cidade de Araçumi-MG.: Programa: Es e
Lazer da Cidade: Valor: R$ 397.959.18: Dos recurso R$ 390 000.00,
coererão à conta da União no exercicio de 2010, UC 180006, Gestão
Ding anna En ssa
Pesa orador? Dum e Assinaturas: 28/12/2010 Dimas Wagaer
€ Aécio Silva Jardim.
ME/Conha: CNPJ
0347277732010ME/CAIXA; Orig COBERTURA DE QUADRA
POLIESPORTIVA DO BAIRRO 2
y . rabalho
27812125054500060. NE ZOIONESOTRAS de 17/12/2010. “E RS
2.500,00 de ida. Vipência: 28/12/2012 - Data e Assinaturas:
28122010 Rosa de Fátima França e Osmar Felipe Junior.
MCidades-FNHIS. invVSP. CNPJ 65,042.855/000]-
20. TC 0345144-46/20 /0/MCidndco-FNHIS-PACICAIXA: Objeto:
Apoio à Elaboração de Pianos Habstaciontis de Imcresse Social Pro.
FNHES - rg: de Planos Habitacionais de
eres Social; Velo RS ES US Dos recursos: R$ 75.453,00,
correrão à conta da Unikn no exercício de 2010, UG; S600IS, Gestlo
00001. Progrema de Trabalho 1648299918875000], NE
2010NEO0I431 de 08/12/2010 « R$ 6 562.00 de Vie
gência: 31/12/2041 - Desa c Assinaturas: 29/12/2010 = Mona de Pá
tima Rangel França < Bonito Carlos Thomaz.
“idades ENHIS-PAC/Ilhabcly/SP: CNPJ 46.482. 465/0001 -
32; TE 0348332-0/2010/MCidades-FNHIS-PACICAIXA,; Otimo:
Aporo 1 Elaboração de Plavos Habitacionais de Interesse Social
FNHIS, i de Planos Habitacionais de
Excrese Socia. valor R$ R$ 23000: De necenar” R$ 7842000.
gorrerão à conta da Uniko no exemvício de 2010. UG S600IR, Gestão
in a E RÍDO 16482999] R$75000I. NE
2010NEM01407 de 08/12/2010 e R$ 6.820,00 de
contrapartida. Vi
géncia: 31/12/2011 - Data é Assinaturas: 29/12/2010 + Rosa de Fá.
tima Rangel França € Antonio Luiz Colucci.
soro patas: CNP S8.482.857/0001 96, CTR 346713.
y IXA: bjo: Au nidade de Saúdo do
Bairro Iamambuca - CNÊS 1º 2048862, Velo 68 110.000,00; Dos
fecursos: R$ 100.000,00. correrão à conta da União no cxorcício de
ZOIO. UG 250107, R de Trabalho
10301121485810035, NE Z0/0NE900535 de 19122010, e R$
10.000.00 de comrapartida. Vi 28/02/2013 - Data c Assina.
tuge: 2MI22010 Rosa de Fisima Range! França c Eduardo de Souza
Cásar,
MsvPis P; CNPJ 45.226.214/0001-19. CTR
DMT7IM-76/2010MSICAIXA; jeto: Construção do Centro de
Controle de Zoonoses. plância. Prevenção e Controle de
Doenças e Agravos: Valor: R$ 217.500,00; Dos. recuos: R$
200 090.00. correrão & cora da Unido no exercício de 2910. UG
250107. Gestão DOGO1, de Trabalho 10305144443820066.
Vinci SOMAM” Das mae Sd e oa
Ú 3 11/2012 - € Assinateras: E O - Rosa de
Fátima Rangel França « Jolo Antônio Salgado Ribeiro.
ADE MAIA-SC: CNPJ 959930k5000162;
CTR 0345313.78 /20//MCIDAI 'S-FNHIS-PACICAIXA; J
FINHES - APOIO À FLABOR, DE PLANOS HABIT/
NAIS DE CÃO DE PE ARS Aa pro Rena, FNHIS. APOIO A
ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL: Valor: R$ 52.989,13 ; Dos recursos: R$ 45.750,00, correrão
à conta da União no exercicio de 2010. UG SG0OLE, Gessão 00001,
dc Trabalho 1648299918875.000], NE 2010NE0O) 70, de
O8/ÍZ/IO, c R$ 4.239,13 de tida. Vigência 31/03/2012 - Dia
€ Assinaturas: 29/12/2010 . Ehon Luis Dou “Oumar Taro.
MS/IOMERE-SC, CNP) 016127M4000120; CFR 0346706.
SL ADINMSICADXA: Oleo: Ampliação de Unidado de Saúde; ro-
gema ATENC BAS SAÚDE; Valor R$ 108.227,30 ; Do recursos
100.000,00. correrão à coma da União no exercício de Zo10. UG
250107 Gestão 00007, de Trabalho 1030112148581-0042.
NE 20/0NES00S4S. de 19/12/10, e R$ 4.227.350 de o =
Vigência 293/2012 - Data € Assintturas: 2W122010 ,
Francisco Mello e Anioninho Baldissera.
MCIDADESICAMPO ERE-
CTR 034628773 /20/WMCIDADES/C;
unidades habitacionais localizadas no Bairro Vi € a consirução
de 24 novas umdades habilaciooais no mesmo bairro. situado no
Pasicípio de Cumpo Est — GESTAO DA POLITICA
DE DESENVOLVIMENTO; Valor: R$ 727,092.9 ; Dos recursos: R$
90.900.00, comerão à conta da União no exercicio de 2010, UO
175004 Gestão 00001 de Trabalho 1545103101D734101.
NE 2010NE903S28. de 16/12/10, c R$ 36.192,96 de contrapartida.
SRénela 29032013 + Data e Assinaturas: 29/13/2010 . Comer Pinto
€ Odilon Vicente Lima.
: CNPJ 83026765000174:
(A: O Reforma de 6
PACIDA DES Município, de Cambé: CNPJ 75 732.057800]-
84; CTR 0345414-96/2010/Ministério das Cidades/ CAIXA. Objcio
o à Elabormcno de Planos Habitacionais de Inter;
R$ 78.
2010. UG sé0m)| 0000.
dis o ida Vigia SUOSZIGI2 Das Assinar:
X — Data c
amianto. CLIDÊS ML E Sao CORO DALMACIO PA-
O: Programa GESTÃO DA PO-
; de
Trabalho
(93 101D73-0058. NE 2010NE90)594, “de 16/1210 e R$
30/06/2012 - Daria €
JUNIOR c ALMIR BATISTA DOS
Se Santo Antônio da Platina; CNP)
R 5423-0620 1 OyMdinistério das Cida.
BTACIONAIS E Nf A rogo ENEOS
APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HAbIT; IS DE [N-
TERESSE SOCIAI R$ 53.750] recuos: R$
48.750,00, correrão conta da Umão no exercício de 2010. UG
SOOOLR, Ciestão 0000), de Trabalho 16482999] 8875-000].
de 08/12/10 e R$ 5.000,00 de
i
2 - Data € E ASTRA IO, ES
- Assinamuras:
S MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POM-
Smio Antônio da
0332642-71/201 OMinitário d
AGRICOLA COM NEÇÃO DE THA ES É IMPLEMEN
TOS; fevgrana PRODESA. nor, RÃ 16125006, Do runs:
135096, Goudo COMO! de Tree SRS ai DOS
Ve d DI Ra o
MÍLLEZ! JUNIOR e MARIA ANA VICENTE GUI POM-
lis. CNPJ
245. 034/0001 -08, CTR O346082:9] 7 Cida
16 FE: 2.8 2010 Nato ds, Cio
TICA | IMENTO; Valor: R$. 101.000,00; Des.
fecursos: R$ 98 200,00. correrão à comia da Unido no exeicício de
2010. UG ia Gestão 0000] de Trabalho
igiontoiDiansã, NE TooNEmmhssi RI wo “e RS
com 28/06/20 2 - Dai é Assinatura
E di SUIDES ir E TN OR e REINALDO RAMOS
28.561.04 10001-764, CTR
42 300.00: Dou recursos RS TO DOG SAD
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m
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12/12/2014
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cur ctimminanta naiva now brlsiaovlextratolconta individualhimprimir d
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1/06/2015 GovConta Caixa
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato
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11
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