materia nº 49/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 23 de junho de 2025.
Of. nº. 050/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 49/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 49, de 18 de 
junho de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para a necessidade de Reforma do Acesso ao Cemitério São João Batista.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 18 DE JUNHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em 
que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.006 Departamento Municipal de Patrimônio
Funcional Programática: 03.006.0015.0452.0326.1463 Projeto: Reforma da área Acesso ao Cemitério São João Batista
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00355 - Emenda Parlamentar 202340560001 - PEDRO 
LUPION
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1463 Reforma da área de Acesso ao Cemitério 
São João Batista
Outros Produtos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 300.000,00 00355 - Emenda 
Parlamentar 
202340560001 - 
PEDRO LUPION
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Gestão
Programa: 0326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Ação: 1463 - Reforma da área de Acesso ao Cemitério São João Batista
Produto: Outros Produtos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00355 - Emenda Parlamentar 202340560001 - PEDRO LUPION
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 300.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 18 de junho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 49/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Gestão, através do Ofício do Processo 
Digital nº 21086/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), com recursos da Fonte 00355 – Emenda Parlamentar 
202340560001 do Deputado Federal Pedro Lupion.
O valor acima mencionado será utilizado para a Reforma do 
Acesso ao Cemitério São João Batista, tendo em vista que os banheiros estão inutilizáveis, 
as paredes e a frente está deteriorada por desgaste do tempo.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal