materia nº 50/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Of. nº 327/2025 Em 02 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 050/2025, que versa sobre: 
P. L. nº 050/2025: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA).”
Contando com sua atenção, manifestamos nossos protestos de apreço e elevada 
consideração.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 
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Projeto de Lei nº 050, de 24 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal (SIM/POA).”
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA), no âmbito do município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de 
todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I - comestíveis;
II - preparados;
III - transformados;
IV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
VII - depositados; e
VIII - em trânsito.
Art. 3º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre outros, os 
seguintes procedimentos:
I - realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do 
funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de 
alimentos;
IV – verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V – verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal 
quanto ao atendimento da legislação específica;
VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas; e 
 
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f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos 
processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles 
existentes nos mercados de consumo.
VII - avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde 
animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com 
os países importadores;
VIII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX -verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
g) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
j) embalagem;
k) rotulagem;
l) expedição; e 
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com adição 
ou não de vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os 
padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município.
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas 
matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem 
animal;
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos 
insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu 
recebimento nos estabelecimentos; 
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao 
desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
 
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Art. 4º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas 
neste Decreto para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, 
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento 
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não 
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos 
especiais de despacho aduaneiro de exportação.
Art. 6º O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal será realizado:
I - nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5°;
II – por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e demais cargos efetivos de 
atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do município de Santo Antônio da Platina, respeitadas 
as devidas competências; 
Art. 7º Fica expressamente proibido, em todo o território do município de Santo 
Antônio da Platina, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer 
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
 
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Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será exercida por um único órgão, 
na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a inspeção 
industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos procedimentos de inspeção e 
fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes 
espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.
Art. 9º. Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações industriais 
dos estabelecimentos de que trata o art. 5°, excetuado o abate, a inspeção industrial e sanitária 
será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização.
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá 
funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a 
fiscalização da sua atividade. 
Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei:
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de 
suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
III - informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à 
qualidade e à procedência dos produtos; e
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente 
interesse ao SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido em 
caráter administrativo.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente 
aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções 
ao infrator:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, que varia entre um e dez (URM's), nos casos não compreendidos no inciso 
I;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e 
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica 
 
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realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias 
adequadas.
§ 2º As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo, nos casos de:
I - artifício;
II - ardil;
III - simulação;
IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
§ 3º O valor da multa será definido levando-se em conta:
I - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
II - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para 
cumprir a lei.
§ 4º A interdição de que trata o inciso V do § 1º poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 
(doze) meses, será cancelado o registro.
§ 6º Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e 
criminal.
§ 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa, no 
âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida 
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no 
Código de Defesa do Consumidor.
§ 8º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre os 
produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as 
normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que 
dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, após a data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos 
inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
 
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Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.076/2011 e a Lei Municipal 
nº 2256/2025 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de 
junho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 050 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Trata-se de projeto de lei que visa a criação do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal – SIM/POA, cuja finalidade refere-se a fiscalização e inspeção 
prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam: comestíveis, 
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito 
no Município de Santo Antonio da Platina, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Alimentos de qualidade são comprovadamente sinônimos de uma sociedade saudável, e 
com a aprovação do presente projeto, estaremos zelando pela saúde e bem-estar de sua 
população, demonstrando dessa forma a harmonia e o respeito que devem sempre estar presentes 
na relação Cidadão-Poder Público. 
A presente matéria prevê que nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem 
animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão 
competente para a fiscalização da sua. Com isso, o município terá pleno controle sobre os 
produtos de origem animal.
Por fim, atenção aos Princípios Fundamentais consagrados no art. 2º, da Constituição 
Federal, dentre os quais se destaca a Independência desta Casa de Leis enquanto Poder 
Legislativo e do Poder Executivo, oportuno se faz e com a mesma importância destacar a 
Harmonia recíproca e histórica construída ao longo dos anos por estes dois Poderes, buscando 
sempre alcançar as melhores decisões para o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná e a seus cidadãos, assim, apresenta-se à melhor análise dos Nobres Vereadores e das 
Nobres Vereadoras almejando anuência para aprovação do Projeto de Lei em destaque.
Por oportuno, aproveita-se para renovar votos de elevada estima e consideração a Vossa 
Excelência e Ilustres pares, reiterando-se disposição ao caminho do diálogo construtivo em prol 
dos interesses fim destes dois Poderes, ora, o interesse público.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal