materia nº 539/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
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REQUERIMENTO Nº 539/2025
O Vereador Diego Henrique Vieira, no exercício de suas
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine a
Secretaria de Educação que seja providenciado, com urgência, Professor de Apoio
Especializado para acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) devidamente laudados;
Justificativa:
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política
Nacional de Educação Especial (Decreto nº 10.502/2020), é dever do Município
assegurar o atendimento educacional especializado, incluindo o suporte de
profissionais capacitados para garantir o desenvolvimento pedagógico e social de
crianças com TEA.
A presença de um Professor de Apoio é essencial para:
- Promover a inclusão efetiva dos alunos;
- Auxiliar na adaptação curricular e nas atividades em sala;
- Garantir o cumprimento do *Plano de Desenvolvimento Individual
(PDD* do estudante;
- Atender às determinações legais e evitar judicializações.
Santo Antônio da Platina, aos 4 de agosto de 2025.
DIEGO HENRIQUE VIEIRA