materia nº 64/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Governador Moisés Lupion – Centro de Eventos, 111.
CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Of. nº 18/2025-SMAS Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2025.
Assunto: Suplementação Orçamentária.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 1.240,47.
Suplementar a Fonte de Recurso 877.
Dotação Orçamentária 2028.
Natureza da Despesa – 33.39.03.20
Ação: 6235 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O recurso é advindo do FIA (Fundo Infância e Adolescência) por 
intermédio de adesão pelo município da Deliberação 078/2022-CEDCA/PR, que 
se refere ao Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”. 
Os recursos previstos na presente Deliberação serão como incentivo 
aos municípios para desenvolverem as seguintes linhas de ação: Ofertar, de 
maneira complementar, as crianças e adolescentes, em situação de 
vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acessar, produtos de higiene 
íntima como fraldas, absorventes e congêneres, bem como produtos higiênicos 
complementares.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos 
agradecimentos.
Respeitosamente,
Terezinha Reinutti
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 006/2025
Ao Ilustríssimo Senhor
ELTON ELIAS PINTO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação.
Nesta
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, o qual prevê “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, 
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda 
Constitucional nº 65, de 2010)”.
Considerando que a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 
estabelece que crianças e adolescentes que se encontram “em peculiar fase de 
desenvolvimento”, tendo garantia à Proteção Integral que assegure todos seus direitos 
fundamentais e permita que alcancem todas as suas potencialidades;
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos 
da Infância e da Adolescência que têm, justamente, a finalidade de atender às políticas públicas 
prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de 
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, para os 
Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 
de março de 1991;
Considerando a Lei Estadual n° 19.173/2017, que organiza a Política da Criança e do 
Adolescente no Estado do Paraná e cria programas de apoio à Gestão Municipal que se 
destinam à transferência de recursos financeiros para o aprimoramento à gestão e ao controle 
social da política da criança e do adolescente nos Municípios, que tem como base a diretriz a 
descentralização político-administrativa e municipalização das ações, no que couber;
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, para os 
Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 
de março de 1991;
Considerando a Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o 
“Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e que no Artigo 5º, determina que o 
Poder Público adotará ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de 
absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o Art. 3º;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022, que dispõe 
sobre as ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e institui incentivo 
financeiro para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações 
educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no seu Artigo 8º, dispõe 
que o Estado tem o dever de garantir a efetivação do direito ao lazer – dentre outros – à pessoa 
com Deficiência;
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, no seu 
Artigo 5º, que elenca os princípios fundamentais da Política Pública Estadual para Promoção 
dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, quais sejam: o respeito à dignidade inerente, 
à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência 
das pessoas; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade; o 
respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição 
humana; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; a igualdade entre homens e mulheres; 
o respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e
adolescentes com deficiência;
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
Considerando as manifestações de interesse de empresas em apoiar iniciativas do 
CEDCA/PR que tratem de questões ligadas à dignidade menstrual e higiene íntima, inclusive 
com sinalização de possibilidade de destinação de percentual de imposto de renda para o 
Fundo da Infância e da Adolescência – FIA/PR; 
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido 
extraordinariamente no dia 15 de Dezembro de 2022; 
DELIBEROU
Capítulo I
Do objeto
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos no formato fundo a fundo, como 
cofinanciamento complementar, ao Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”. 
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação serão como incentivo aos 
municípios para desenvolverem as seguintes linhas de ação:
I - Ofertar, de maneira complementar, as crianças e adolescentes, em situação de 
vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acessar, produtos de higiene íntima como
fraldas, absorventes e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
§ 1º O recurso é complementar aos recursos existentes, portanto não poderá ser 
utilizado para a mesma finalidade. O município tem como responsabilidade priorizar as crianças 
e adolescentes que não são atendidas por outras políticas;
§ 2º A utilização de produtos sustentáveis e reutilizáveis ao invés de descartáveis são 
preferíveis, tais como: fraldas, coletores, calcinhas absorventes e absorventes reutilizáveis;
§ 3º Em relação a absorventes ou congêneres relacionados à menstruação, quando a 
mãe ou responsável pela criança/ adolescente estiver em idade reprodutiva o atendimento 
poderá ser ampliada à mesma, para não ocorrer “concorrência” pelo produto, o que impactará 
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
na utilização pela criança/adolescente. 
Capítulo II
Dos Municípios Elegíveis
Art. 3º Todos os municípios são elegíveis a presente proposta e poderão acessar os 
recursos deste incentivo na seguinte ordem: 
I. Municípios de Pequeno Porte I, do menor número de habitantes para os de maior 
número de habitantes (conforme dados do CENSO IBGE 2010);
II. Municípios de Pequeno Porte II, do menor número de habitantes para os de maior número 
de habitantes (conforme dados do CENSO IBGE 2010);
III. Municípios de Médio Porte, do menor número de habitantes para os de maior número de 
habitantes (conforme dados do CENSO IBGE 2010);
IV. Municípios de Grande Porte, do menor número de habitantes para os de maior número de 
habitantes (conforme dados do CENSO IBGE 2010);
V. Município Metrópole (conforme dados do CENSO IBGE 2010).
§ 1° Os anexos 01 a 05 apresentam o ranqueamento dos municípios elegíveis por porte 
(CENSO IBGE 2010); 
§ 2º A estratégia segue a lógica que nos municípios de menor porte, a gestão exerce um 
papel de caráter local, com atendimento às necessidades básicas, e dependem de municípios de 
médio ou grande porte para diversos serviços. 
Art. 4º Os valores de referência são proporcionais ao número de habitantes (conforme 
dados do CENSO IBGE 2010), sendo:
I. Municípios com até 5.000 habitantes, o valor de referência é R$ 5.000,00 (cinco mil Reais);
II. Municípios de 5.001 a 10.000 habitantes, o valor de referência é R$ 8.000,00 (oito mil 
Reais);
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
III. Municípios de 10.001 a 15.000 habitantes, o valor de referência é R$ 10.000,00 (dez mil 
Reais);
IV. Municípios de 15.001 a 20.000 habitantes, o valor de referência é R$ 12.000,00 (doze mil 
Reais);
V. Municípios de 20.001 a 25.000 habitantes, o valor de referência é R$ 15.000,00 (quinze mil 
Reais);
VI. Municípios de 25.001 a 30.000 habitantes, o valor de referência é R$ 18.000,00 (dezoito mil 
Reais);
VII. Municípios de 30.001 a 35.000 habitantes, o valor de referência é R$ 20.000,00 (vinte mil 
Reais);
VIII. Municípios de 35.001 a 40.000 habitantes, o valor de referência é R$ 23.000,00 (vinte e três 
mil Reais);
IX. Municípios de 40.001 a 50.000 habitantes, o valor de referência é R$ 25.000,00 (vinte e três 
mil Reais);
X. Municípios de 50.001 a 100.000 habitantes, o valor de referência é R$ 30.000,00 (trinta mil 
Reais);
XI. Municípios de 100.001 a 1.000.000 habitantes, o valor de referência é R$ 50.000,00 
(cinquenta mil Reais);
XII. Município acima de 1.000.000 habitantes, o valor de referência é R$ 100.000,00 (cem mil 
Reais).
§ 1º O anexo 06 apresenta a lista de municípios elegíveis com as respectivas projeções de 
valores.
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
Capítulo III
Da Adesão
Art. 5º Os prazos referentes a todos os procedimentos administrativos e financeiros da 
adesão ao repasse de recursos serão definidos em deliberação própria após a captação de 
recursos. 
Art. 6° Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para “Apoio a Promoção 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a Produtos de Higiene Íntima”,
com o conteúdo de acordo com anexo II, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento 
Estadual Fundo a Fundo – SIFF.
§ 1º O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, 
no Menu Sistemas: http://www.justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao;
§ 2º O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e 
Respostas SIFF, com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu 
Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF.
Art. 7° Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão e o Plano de Ação do 
recurso pleiteado, no SIFF.
Art.8° Os instrumentos designados nos artigos 5º (Termo de Adesão) e 6º (Plano de 
Ação) deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, sendo necessário anexar cópia da resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do 
Conselho. 
Parágrafo único. A resolução que aprova o Termo de Adesão ao Apoio a Promoção dos 
Direitos da Criança e do Adolescente também pode aprovar o Plano de Ação do município ao 
mesmo repasse.
Art. 9º Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá 
apresentar justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria 
justificativa contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
Parágrafo único. O município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao 
Escritório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como preencher no SIFF a justificativa 
do não aceite.
Capítulo IV
Das Condições de repasse dos recursos financeiros
Art.10 Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e 
financeira do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná – FIA/PR e 
condicionado a captação de recursos par ao FIA/PR, de acordo com as normativas vigentes. 
Art.11 Para recebimento dos recursos financeiros o município deve cumprir com todas 
as condições do Capítulo III, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse 
de “Apoio e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio o acesso a Produtos 
de Higiene Intima”.
Art.12 O município deve possuir o Atestado de Regularidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e do Funcionamento 
Conselho Tutelar (ARCPF - § 5º do art. 17 da Lei 19.173/2018), emitido pelo Departamento de 
Políticas para Crianças e Adolescentes – DPCA/SEJUF.
Art. 13 O município ao aderir ao Incentivo se comprometerá a acompanhar as famílias 
com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social atendidas pela rede de 
proteção dos municípios, que enfrentam dificuldades em acessar produtos previstos na 
deliberação e a desenvolver ações educativas relativas à higiene íntima e a saúde menstrual.
Art.14 O repasse do recurso será realizado em parcela única aos respectivos Fundos 
Municipais para Infância e Adolescência - FIA, por meio de depósito em conta específica para 
este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal. 
 
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Capítulo V
Dos Recursos
Art. 15 O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será no 
montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), podendo ser acrescido de acordo com a 
captação para o FIA/PR. 
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e das Vedações na aplicação dos recursos
Art. 16 Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente 
para aquisição de produtos de higiene íntima e de produtos de higiene complementar. 
Art.17 São vedadas todas as aplicações dos recursos diversas ao disposto no Art. 16.
Capítulo VII
Da execução dos Recursos e reprogramação dos saldos
Art. 18 O município deverá iniciar a execução do recurso até, no máximo 12 meses 
após o recebimento dos recursos financeiros.
Parágrafo único. O recurso deve ser mantido em aplicação financeira logo após o seu 
recebimento, conforme prevê o § 3º, do art. 20, da Lei Estadual nº 19.173/2017.
Art. 19 O saldo de recursos apurados em 31 de dezembro de cada exercício poderá ser 
reprogramado para o exercício seguinte, até o limite de 3 anos.
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
§ 1º O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e 
aprovar a reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§ 2º Sendo aprovada a reprogramação do saldo, o Município deverá enviar justificativa 
devidamente validada no CMDCA ao Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes, 
por meio dos Escritórios Regionais, até o mês de março de cada ano.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do 
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, com as 
seguintes exigências:
I – Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida 
e devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico￾Financeiro do Município;
II - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba 
de Parecer do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada.
§1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere 
efetivada todas as etapas, inclusive a prestação de contas final (Relatório de Gestão Físico￾Financeira) pelo município;
§2º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, com 
ciência do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio 
sistema SIFF, em Menu de informações;
§3º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes 
por ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da lei 
estadual 19.173/2017.
Art. 21 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
Financeira, o município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas 
serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do 
repasse, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este 
ficará impedido de receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, 
devidamente corrigido ao FIA/PR.
Art. 22 Nos casos em que o município responda Tomada de Contas Especial, não será 
repassado recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas 
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, 
conforme parecer da Tomada de Contas. 
Art. 23 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá 
futuros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a 
apresentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo 
CMDCA.
Art. 24 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado nesta deliberação, 
deverá devolvê-lo devidamente corrigido ao Fundo para a Infância e Adolescência/FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por 
procedimento de iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
 
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 25 O Município interessado em aderir deverá:
I - participar de videoconferências e capacitações pertinentes à temática do objeto desta 
deliberação, promovidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, bem 
como as apoiadas e desenvolvidas pelo CEDCA/PR;
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
II - prestar informações sobre as ações executadas ao CMDCA sistematicamente, bem 
como sempre que solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e ao 
CEDCA/PR;
III - Cumprir com a legislação estadual que organiza a política da criança e do 
adolescente no Estado do Paraná, lei 19.173/2017.
Art. 26 O Plano de Ação é um instrumento anual de planejamento e ainda na perspectiva 
de utilização dos recursos mais ampliada os municípios deverão assinalar a rubrica custeio. 
Art. 27 Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito 
à regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pela execução dos 
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná - FIA-PR.
Parágrafo único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente 
autorizado a substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por 
aperfeiçoamentos de Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, 
Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos municípios.
Art. 28 Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA-PR.
Art. 29 Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação. 
PUBLIQUE-SE Curitiba, 15 de Dezembro de 2022. 
Adriano Roberto dos Santos 
 Presidente do CEDCA/PR
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO I
Ranqueamento dos Municípios Pequeno Porte I, do menor número de habitantes para o maior 
número.
Município População Censo 
IBGE 2010 Porte Valor a ser repassado
JARDIM OLINDA 1.409 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ 1.431 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA INÊS 1.818 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MIRASELVA 1.862 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ESPERANÇA NOVA 1.970 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JUSSARA 2.098 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO MANOEL DO PARANÁ 2.219 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IGUATU 2.234 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MIRADOR 2.327 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO 2.408 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ARIRANHA DO IVAÍ 2.453 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
UNIFLOR 2.466 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO PEDRO DO PARANÁ 2.491 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO RICO 2.530 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FLÓRIDA 2.543 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IRACEMA DO OESTE 2.578 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PINHAL DE SÃO BENTO 2.625 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BELA VISTA DO PARAÍSO 2.695 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAFEARA 2.695 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BARRA DO JACARÉ 2.727 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 2.727 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU 2.764 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PARANAPOEMA 2.791 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PITANGUEIRAS 2.814 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVO ITACOLOMI 2.827 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RANCHO ALEGRE D'OESTE 2.847 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
 
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Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
ÂNGULO 2.859 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ANAHY 2.874 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
INAJÁ 2.988 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IVATUBA 3.010 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MANFRINÓPOLIS 3.127 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZMALTINA 3.162 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ALTO PARAÍSO 3.206 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BRASILÂNDIA DO SUL 3.209 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOM SUCESSO DO SUL 3.293 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RIO BOM 3.334 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
GODOY MOREIRA 3.337 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
OURIZONA 3.380 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SULINA 3.394 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JUNDIAÍ DO SUL 3.433 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PRADO FERREIRA 3.434 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FAROL 3.472 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA AMÉRICA DA COLINA 3.478 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
DIAMANTE DO SUL 3.510 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ARAPUÃ 3.561 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA MÔNICA 3.571 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ITAÚNA DO SUL 3.583 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CONSELHEIRO MAIRINCK 3.636 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 3.646 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO BARREIRO 3.663 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MUNHOZ DE MELO 3.672 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOM JESUS DO SUL 3.796 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
QUATRO PONTES 3.803 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA AMÉLIA 3.803 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MATO RICO 3.818 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 3.830 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 3.836 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
GUAPIRAMA 3.891 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RIO BRANCO DO IVAÍ 3.898 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA SANTA BÁRBARA 3.908 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ATALAIA 3.913 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA LÚCIA 3.925 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ENTRE RIOS DO OESTE 3.926 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BELA VISTA DA CAROBA 3.945 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
VIRMOND 3.950 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
 
14
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
RANCHO ALEGRE 3.955 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LIDIANÓPOLIS 3.973 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IGUARAÇU 3.982 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CORUMBATAÍ DO SUL 4.002 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO VITÓRIA 4.020 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAMPINA DO SIMÃO 4.076 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PLANALTINA DO PARANÁ 4.095 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RAMILÂNDIA 4.134 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LEÓPOLIS 4.145 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZEIRO DO IGUAÇU 4.278 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAFEZAL DO SUL 4.290 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO TOMÉ 4.299 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ALTAMIRA DO PARANÁ 4.306 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LOBATO 4.401 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SALGADO FILHO 4.403 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAMPO BONITO 4.407 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
KALORÉ 4.506 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO AMAZONAS 4.514 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZEIRO DO SUL 4.563 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOA ESPERANÇA 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ITAGUAJÉ 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LUPIONÓPOLIS 4.592 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MARUMBI 4.603 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
TAMBOARA 4.664 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU 4.677 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FLOR DA SERRA DO SUL 4.726 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PRESIDENTE CASTELO BRANCO 4.784 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FÊNIX 4.802 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PATO BRAGADO 4.822 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
QUARTO CENTENÁRIO 4.856 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JABOTI 4.902 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JAPIRA 4.903 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MARQUINHO 4.981 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
DIAMANTE DOESTE 5.027 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SAUDADE DO IGUAÇU 5.028 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MERCEDES 5.046 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FLORAÍ 5.050 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
QUINTA DO SOL 5.088 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
15
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
NOVA ESPERANÇA DO 
SUDOESTE 5.098 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LUNARDELLI 5.160 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SALTO DO ITARARÉ 5.178 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUARACI 5.227 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTANA DO ITARARÉ 5.249 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTO INÁCIO 5.269 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
RONDON 5.349 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LINDOESTE 5.361 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FOZ DO JORDÃO 5.420 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PAULA FREITAS 5.434 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
AMAPORÃ 5.443 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA OLÍMPIA 5.503 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DIAMANTE DO NORTE 5.516 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JORGE DO IVAÍ 5.517 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ 5.588 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PRANCHITA 5.628 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PEROBAL 5.653 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARIPÁ 5.684 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
OURO VERDE DO OESTE 5.692 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DOUTOR ULISSES 5.727 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BRAGANEY 5.735 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SERTANEJA 5.817 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DOUTOR CAMARGO 5.828 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TAPIRA 5.836 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JOÃO DO CAIUÁ 5.911 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FLORESTA 5.931 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FERNANDES PINHEIRO 5.932 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
HONÓRIO SERPA 5.955 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARIA HELENA 5.956 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAMBÉ 5.979 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
XAMBRÊ 6.012 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 6.041 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IBEMA 6.066 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SABÁUDIA 6.096 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ENÉAS MARQUES 6.103 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAIRAÇÁ 6.197 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
QUATIGUÁ 6.215 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TUNAS DO PARANÁ 6.256 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
16
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
MARIÓPOLIS 6.268 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO CARLOS DO IVAÍ 6.354 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LARANJAL 6.360 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ADRIANÓPOLIS 6.376 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FRANCISCO ALVES 6.418 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU 6.491 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA 6.511 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VITORINO 6.513 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JANIÓPOLIS 6.532 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE 6.554 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BOM SUCESSO 6.561 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
INDIANÓPOLIS 6.610 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GRANDES RIOS 6.625 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SAPOPEMA 6.736 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAMBARACÁ 6.759 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PÉROLA DOESTE 6.761 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
RENASCENÇA 6.812 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARILENA 6.858 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PAULO FRONTIN 6.913 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PINHALÃO 7.045 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CAMPO DO TENENTE 7.125 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CAMBIRA 7.236 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CORONEL DOMINGOS SOARES 7.238 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
RESERVA DO IGUAÇU 7.307 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LUIZIANA 7.315 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ANTÔNIO OLINTO 7.351 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA TEBAS 7.398 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA CANTU 7.425 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DOURADINA 7.445 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GOIOXIM 7.503 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IVATÉ 7.514 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FORMOSA DO OESTE 7.541 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA SANTA ROSA 7.626 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JURANDA 7.641 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ABATIÁ 7.764 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUARAQUEÇABA 7.871 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BORRAZÓPOLIS 7.878 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VERÊ 7.878 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAMIRANGA 7.900 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
17
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
BOA VISTA DA APARECIDA 7.911 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TUPÃSSI 7.997 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CALIFÓRNIA 8.069 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE 
CASTELO 8.092 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA FÁTIMA 8.147 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
AGUDOS DO SUL 8.270 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CONGONHINHAS 8.279 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FIGUEIRA 8.293 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAPOREMA 8.549 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MAUÁ DA SERRA 8.555 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA 8.626 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TUNEIRAS DO OESTE 8.695 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTA ISABEL DO IVAÍ 8.760 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TOMAZINA 8.791 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ICARAÍMA 8.839 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARILÂNDIA DO SUL 8.863 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VERA CRUZ DO OESTE 8.973 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JAPURÁ 8.996 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JESUÍTAS 9.001 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAIPULÂNDIA 9.026 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JORGE DOESTE 9.085 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BARRACÃO 9.735 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VENTANIA 9.957 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO PEDRO DO IVAÍ 10.167 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ALTO PIQUIRI 10.179 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CATANDUVAS 10.202 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PÉROLA 10.208 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MARILUZ 10.224 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PARANACITY 10.250 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TEIXEIRA SOARES 10.283 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA TEREZA DO OESTE 10.332 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA PRATA DO IGUAÇU 10.377 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA FÉ 10.432 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MISSAL 10.474 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ITAPEJARA D'OESTE 10.531 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO 10.599 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IRETAMA 10.622 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIBEIRÃO CLARO 10.678 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
 
18
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
JOAQUIM TÁVORA 10.736 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PRIMEIRO DE MAIO 10.832 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
INÁCIO MARTINS 10.943 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BOCAIÚVA DO SUL 10.987 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CÉU AZUL 11.032 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CIDADE GAÚCHA 11.062 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CENTENÁRIO DO SUL 11.190 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
FLORESTÓPOLIS 11.222 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PIÊN 11.236 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA LARANJEIRAS 11.241 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IMBAÚ 11.274 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BALSA NOVA 11.300 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JERÔNIMO DA SERRA 11.337 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
URAÍ 11.472 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA MARIA DO OESTE 11.500 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO DO IVAÍ 11.525 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RONCADOR 11.537 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
QUERÊNCIA DO NORTE 11.729 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PARAÍSO DO NORTE 11.772 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ 11.824 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA AURORA 11.866 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JATAIZINHO 11.875 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JAGUAPITÃ 12.225 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TAMARANA 12.262 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JARDIM ALEGRE 12.324 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA MARIANA 12.435 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MOREIRA SALES 12.606 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BARBOSA FERRAZ 12.656 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IVAÍ 12.815 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CANTAGALO 12.952 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MALLET 12.973 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA LONDRINA 13.067 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA IZABEL DO OESTE 13.132 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MANOEL RIBAS 13.169 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ARARUNA 13.419 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIBEIRÃO DO PINHAL 13.524 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PEABIRU 13.624 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PLANALTO 13.654 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIO BONITO DO IGUAÇU 13.661 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
 
19
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
ALTO PARANÁ 13.663 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
GENERAL CARNEIRO 13.669 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SALTO DO LONTRA 13.689 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO DO TRIUNFO 13.704 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CARLÓPOLIS 13.706 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TURVO 13.811 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MARMELEIRO 13.900 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ENGENHEIRO BELTRÃO 13.906 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CURIÚVA 13.923 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MAMBORÊ 13.961 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIO AZUL 14.093 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IPIRANGA 14.150 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
REBOUÇAS 14.176 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PORECATU 14.189 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TIJUCAS DO SUL 14.537 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
GUARANIAÇU 14.582 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TAPEJARA 14.598 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CAFELÂNDIA 14.662 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PALMITAL 14.865 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 14.970 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IPORÃ 14.981 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CANDÓI 14.983 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ASSAÍ 15.079 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TERRA RICA 15.221 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CAMPINA DA LAGOA 15.394 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SERTANÓPOLIS 15.638 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MORRETES 15.718 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TERRA BOA 15.776 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
BITURUNA 15.880 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CONTENDA 15.891 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MATELÂNDIA 16.078 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CORBÉLIA 16.312 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
FAXINAL 16.314 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
REALEZA 16.338 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
ALVORADA DO SUL 16.354 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CÂNDIDO DE ABREU 16.655 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TERRA ROXA 16.759 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CERRO AZUL 16.938 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MANGUEIRINHA 17.048 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
 
20
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
QUITANDINHA 17.089 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CLEVELÂNDIA 17.240 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
AMPÉRE 17.308 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CRUZ MACHADO 18.040 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SENGÉS 18.414 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SIQUEIRA CAMPOS 18.454 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CAPANEMA 18.526 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
ANTONINA 18.891 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 18.893 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CARAMBEÍ 19.163 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
WENCESLAU BRAZ 19.298 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TIBAGI 19.344 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CHOPINZINHO 19.679 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MANDAGUAÇU 19.781 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
QUATRO BARRAS 19.851 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
 
21
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO II
Ranqueamento dos Municípios Pequeno Porte II, do menor número de habitantes para o 
maior número
Município
População 
Censo 
IBGE 2010
Porte Valor a ser repassado
JANDAIA DO SUL 20.269 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CRUZEIRO DO OESTE 20.416 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ALTÔNIA 20.516 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ANDIRÁ 20.610 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 20.841 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
PONTAL DO PARANÁ 20.920 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
LOANDA 21.201 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
UBIRATÃ 21.558 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CORONEL VIVIDA 21.749 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
MANDIRITUBA 22.220 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
COLORADO 22.345 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ORTIGUEIRA 23.380 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
SANTA HELENA 23.413 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
PIRAÍ DO SUL 23.424 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CAMBARÁ 23.886 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ITAPERUÇU 23.887 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ASTORGA 24.698 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CAMPO MAGRO 24.843 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
RESERVA 25.172 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 25.769 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
ARAPOTI 25.855 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
NOVA ESPERANÇA 26.615 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
IMBITUVA 28.455 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
PALOTINA 28.683 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
IBAITI 28.751 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
GOIOERÊ 29.018 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
 
22
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
MATINHOS 29.428 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
PINHÃO 30.208 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
QUEDAS DO IGUAÇU 30.605 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
RIO BRANCO DO SUL 30.650 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
GUAÍRA 30.704 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
LARANJEIRAS DO SUL 30.777 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
RIO NEGRO 31.274 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
IVAIPORÃ 31.816 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
MARIALVA 31.959 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
GUARATUBA 32.095 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PALMEIRA 32.123 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
BANDEIRANTES 32.184 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
JAGUARIAÍVA 32.606 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PITANGA 32.638 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
MANDAGUARI 32.658 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
ASSIS CHATEAUBRIAND 33.025 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PAIÇANDU 35.936 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
DOIS VIZINHOS 36.179 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
CAMPINA GRANDE DO SUL 38.769 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
JACAREZINHO 39.121 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
SÃO MATEUS DO SUL 41.257 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
MEDIANEIRA 41.817 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 42.707 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
PALMAS 42.888 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
LAPA 44.932 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
MARECHAL CÂNDIDO RONDON 46.819 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO 46.928 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
IBIPORÃ 48.198 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
PRUDENTÓPOLIS 48.792 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
 
23
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO III
Ranqueamento dos Municípios Médio Porte, do menor número de habitantes para o maior 
número. 
Município
População 
Censo 
IBGE 2010
Porte Valor a ser repassado
UNIÃO DA VITÓRIA 52.735 Médio Porte R$ 30.000,00
IRATI 56.207 Médio Porte R$ 30.000,00
ROLÂNDIA 57.862 Médio Porte R$ 30.000,00
CASTRO 67.084 Médio Porte R$ 30.000,00
TELÊMACO BORBA 69.872 Médio Porte R$ 30.000,00
CIANORTE 69.958 Médio Porte R$ 30.000,00
PATO BRANCO 72.370 Médio Porte R$ 30.000,00
FRANCISCO BELTRÃO 78.943 Médio Porte R$ 30.000,00
PARANAVAÍ 81.590 Médio Porte R$ 30.000,00
FAZENDA RIO GRANDE 81.675 Médio Porte R$ 30.000,00
SARANDI 82.847 Médio Porte R$ 30.000,00
CAMPO MOURÃO 87.194 Médio Porte R$ 30.000,00
PIRAQUARA 93.207 Médio Porte R$ 30.000,00
CAMBÉ 96.733 Médio Porte R$ 30.000,00
 
24
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO IV 
Ranqueamento dos Municípios Grande Porte, do menor número de habitantes para o maior 
número
Município
População 
Censo 
IBGE 2010
Porte Valor a ser repassado
UMUARAMA 100.676 Grande Porte R$ 50.000,00
ALMIRANTE TAMANDARÉ 103.204 Grande Porte R$ 50.000,00
ARAPONGAS 104.150 Grande Porte R$ 50.000,00
CAMPO LARGO 112.377 Grande Porte R$ 50.000,00
PINHAIS 117.008 Grande Porte R$ 50.000,00
ARAUCÁRIA 119.123 Grande Porte R$ 50.000,00
TOLEDO 119.313 Grande Porte R$ 50.000,00
APUCARANA 120.919 Grande Porte R$ 50.000,00
PARANAGUÁ 140.469 Grande Porte R$ 50.000,00
GUARAPUAVA 167.328 Grande Porte R$ 50.000,00
COLOMBO 212.967 Grande Porte R$ 50.000,00
FOZ DO IGUAÇU 256.088 Grande Porte R$ 50.000,00
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 264.210 Grande Porte R$ 50.000,00
CASCAVEL 286.205 Grande Porte R$ 50.000,00
PONTA GROSSA 311.611 Grande Porte R$ 50.000,00
MARINGÁ 357.077 Grande Porte R$ 50.000,00
LONDRINA 506.701 Grande Porte R$ 50.000,00
 
25
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO V
 Ranqueamento dos Municípios Metrópole, do menor número de habitantes para o maior 
número. 
Município
População 
Censo 
IBGE 2010
Porte Valor a ser 
repassado
CURITIBA 1.751.907 Metrópole R$ 100.000,00
 
26
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DELIBERAÇÃO Nº 078/2022 – CEDCA/PR
ANEXO VI
Projeção dos valores a serem repassados (ordem alfabética)
Município
População 
Censo 
IBGE 2010
Porte Valor a ser repassado
ABATIÁ 7.764 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ADRIANÓPOLIS 6.376 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
AGUDOS DO SUL 8.270 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ALMIRANTE TAMANDARÉ 103.204 Grande Porte R$ 50.000,00
ALTAMIRA DO PARANÁ 4.306 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ALTO PARAÍSO 3.206 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ALTO PARANÁ 13.663 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ALTO PIQUIRI 10.179 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ALTÔNIA 20.516 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ALVORADA DO SUL 16.354 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
AMAPORÃ 5.443 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
AMPÉRE 17.308 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
ANAHY 2.874 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ANDIRÁ 20.610 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ÂNGULO 2.859 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ANTONINA 18.891 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
ANTÔNIO OLINTO 7.351 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
APUCARANA 120.919 Grande Porte R$ 50.000,00
ARAPONGAS 104.150 Grande Porte R$ 50.000,00
ARAPOTI 25.855 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
ARAPUÃ 3.561 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ARARUNA 13.419 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ARAUCÁRIA 119.123 Grande Porte R$ 50.000,00
ARIRANHA DO IVAÍ 2.453 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ASSAÍ 15.079 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
ASSIS CHATEAUBRIAND 33.025 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
 
27
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
ASTORGA 24.698 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ATALAIA 3.913 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BALSA NOVA 11.300 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BANDEIRANTES 32.184 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
BARBOSA FERRAZ 12.656 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BARRA DO JACARÉ 2.727 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BARRACÃO 9.735 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BELA VISTA DA CAROBA 3.945 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BELA VISTA DO PARAÍSO 2.695 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BITURUNA 15.880 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
BOA ESPERANÇA 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU 2.764 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE 6.554 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BOA VISTA DA APARECIDA 7.911 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BOCAIÚVA DO SUL 10.987 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
BOM JESUS DO SUL 3.796 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BOM SUCESSO 6.561 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BOM SUCESSO DO SUL 3.293 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
BORRAZÓPOLIS 7.878 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BRAGANEY 5.735 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
BRASILÂNDIA DO SUL 3.209 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAFEARA 2.695 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAFELÂNDIA 14.662 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CAFEZAL DO SUL 4.290 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CALIFÓRNIA 8.069 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CAMBARÁ 23.886 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CAMBÉ 96.733 Médio Porte R$ 30.000,00
CAMBIRA 7.236 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CAMPINA DA LAGOA 15.394 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CAMPINA DO SIMÃO 4.076 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAMPINA GRANDE DO SUL 38.769 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
CAMPO BONITO 4.407 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CAMPO DO TENENTE 7.125 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CAMPO LARGO 112.377 Grande Porte R$ 50.000,00
CAMPO MAGRO 24.843 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CAMPO MOURÃO 87.194 Médio Porte R$ 30.000,00
CÂNDIDO DE ABREU 16.655 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CANDÓI 14.983 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
 
28
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
CANTAGALO 12.952 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CAPANEMA 18.526 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 14.970 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CARAMBEÍ 19.163 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CARLÓPOLIS 13.706 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CASCAVEL 286.205 Grande Porte R$ 50.000,00
CASTRO 67.084 Médio Porte R$ 30.000,00
CATANDUVAS 10.202 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CENTENÁRIO DO SUL 11.190 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CERRO AZUL 16.938 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CÉU AZUL 11.032 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CHOPINZINHO 19.679 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CIANORTE 69.958 Médio Porte R$ 30.000,00
CIDADE GAÚCHA 11.062 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
CLEVELÂNDIA 17.240 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
COLOMBO 212.967 Grande Porte R$ 50.000,00
COLORADO 22.345 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CONGONHINHAS 8.279 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CONSELHEIRO MAIRINCK 3.636 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CONTENDA 15.891 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CORBÉLIA 16.312 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO 46.928 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
CORONEL DOMINGOS SOARES 7.238 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
CORONEL VIVIDA 21.749 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CORUMBATAÍ DO SUL 4.002 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZ MACHADO 18.040 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
CRUZEIRO DO IGUAÇU 4.278 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZEIRO DO OESTE 20.416 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
CRUZEIRO DO SUL 4.563 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CRUZMALTINA 3.162 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
CURITIBA 1.751.907 Metrópole R$ 100.000,00
CURIÚVA 13.923 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
DIAMANTE DO NORTE 5.516 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DIAMANTE DO SUL 3.510 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
DIAMANTE DOESTE 5.027 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DOIS VIZINHOS 36.179 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
DOURADINA 7.445 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
DOUTOR CAMARGO 5.828 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
29
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
DOUTOR ULISSES 5.727 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ENÉAS MARQUES 6.103 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ENGENHEIRO BELTRÃO 13.906 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ENTRE RIOS DO OESTE 3.926 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ESPERANÇA NOVA 1.970 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU 4.677 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FAROL 3.472 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FAXINAL 16.314 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
FAZENDA RIO GRANDE 81.675 Médio Porte R$ 30.000,00
FÊNIX 4.802 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FERNANDES PINHEIRO 5.932 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FIGUEIRA 8.293 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FLOR DA SERRA DO SUL 4.726 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FLORAÍ 5.050 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FLORESTA 5.931 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FLORESTÓPOLIS 11.222 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
FLÓRIDA 2.543 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
FORMOSA DO OESTE 7.541 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FOZ DO IGUAÇU 256.088 Grande Porte R$ 50.000,00
FOZ DO JORDÃO 5.420 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FRANCISCO ALVES 6.418 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
FRANCISCO BELTRÃO 78.943 Médio Porte R$ 30.000,00
GENERAL CARNEIRO 13.669 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
GODOY MOREIRA 3.337 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
GOIOERÊ 29.018 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
GOIOXIM 7.503 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GRANDES RIOS 6.625 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAÍRA 30.704 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
GUAIRAÇÁ 6.197 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAMIRANGA 7.900 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUAPIRAMA 3.891 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
GUAPOREMA 8.549 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUARACI 5.227 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUARANIAÇU 14.582 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
GUARAPUAVA 167.328 Grande Porte R$ 50.000,00
GUARAQUEÇABA 7.871 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
GUARATUBA 32.095 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
HONÓRIO SERPA 5.955 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
30
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
IBAITI 28.751 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
IBEMA 6.066 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IBIPORÃ 48.198 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
ICARAÍMA 8.839 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IGUARAÇU 3.982 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IGUATU 2.234 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IMBAÚ 11.274 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IMBITUVA 28.455 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
INÁCIO MARTINS 10.943 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
INAJÁ 2.988 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
INDIANÓPOLIS 6.610 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IPIRANGA 14.150 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IPORÃ 14.981 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IRACEMA DO OESTE 2.578 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IRATI 56.207 Médio Porte R$ 30.000,00
IRETAMA 10.622 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ITAGUAJÉ 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ITAIPULÂNDIA 9.026 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAMBARACÁ 6.759 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAMBÉ 5.979 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ITAPEJARA D'OESTE 10.531 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
ITAPERUÇU 23.887 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
ITAÚNA DO SUL 3.583 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
IVAÍ 12.815 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
IVAIPORÃ 31.816 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
IVATÉ 7.514 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
IVATUBA 3.010 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JABOTI 4.902 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JACAREZINHO 39.121 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
JAGUAPITÃ 12.225 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JAGUARIAÍVA 32.606 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
JANDAIA DO SUL 20.269 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
JANIÓPOLIS 6.532 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JAPIRA 4.903 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JAPURÁ 8.996 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JARDIM ALEGRE 12.324 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JARDIM OLINDA 1.409 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JATAIZINHO 11.875 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
 
31
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
JESUÍTAS 9.001 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JOAQUIM TÁVORA 10.736 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
JUNDIAÍ DO SUL 3.433 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
JURANDA 7.641 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
JUSSARA 2.098 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
KALORÉ 4.506 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LAPA 44.932 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
LARANJAL 6.360 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LARANJEIRAS DO SUL 30.777 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
LEÓPOLIS 4.145 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LIDIANÓPOLIS 3.973 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LINDOESTE 5.361 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LOANDA 21.201 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
LOBATO 4.401 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
LONDRINA 506.701 Grande Porte R$ 50.000,00
LUIZIANA 7.315 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LUNARDELLI 5.160 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
LUPIONÓPOLIS 4.592 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MALLET 12.973 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MAMBORÊ 13.961 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MANDAGUAÇU 19.781 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MANDAGUARI 32.658 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
MANDIRITUBA 22.220 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
MANFRINÓPOLIS 3.127 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MANGUEIRINHA 17.048 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MANOEL RIBAS 13.169 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MARECHAL CÂNDIDO RONDON 46.819 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
MARIA HELENA 5.956 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARIALVA 31.959 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
MARILÂNDIA DO SUL 8.863 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARILENA 6.858 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARILUZ 10.224 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MARINGÁ 357.077 Grande Porte R$ 50.000,00
MARIÓPOLIS 6.268 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARIPÁ 5.684 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MARMELEIRO 13.900 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MARQUINHO 4.981 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MARUMBI 4.603 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
 
32
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
MATELÂNDIA 16.078 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MATINHOS 29.428 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
MATO RICO 3.818 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MAUÁ DA SERRA 8.555 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MEDIANEIRA 41.817 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
MERCEDES 5.046 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MIRADOR 2.327 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MIRASELVA 1.862 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
MISSAL 10.474 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MOREIRA SALES 12.606 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
MORRETES 15.718 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
MUNHOZ DE MELO 3.672 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 3.836 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ 1.431 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA AMÉRICA DA COLINA 3.478 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA AURORA 11.866 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA CANTU 7.425 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA ESPERANÇA 26.615 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
NOVA ESPERANÇA DO 
SUDOESTE 5.098 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA FÁTIMA 8.147 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA LARANJEIRAS 11.241 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA LONDRINA 13.067 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA OLÍMPIA 5.503 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA PRATA DO IGUAÇU 10.377 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
NOVA SANTA BÁRBARA 3.908 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
NOVA SANTA ROSA 7.626 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVA TEBAS 7.398 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
NOVO ITACOLOMI 2.827 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
ORTIGUEIRA 23.380 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
OURIZONA 3.380 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
OURO VERDE DO OESTE 5.692 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PAIÇANDU 35.936 Pequeno Porte II R$ 23.000,00
PALMAS 42.888 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
PALMEIRA 32.123 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PALMITAL 14.865 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PALOTINA 28.683 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
PARAÍSO DO NORTE 11.772 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
 
33
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
PARANACITY 10.250 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PARANAGUÁ 140.469 Grande Porte R$ 50.000,00
PARANAPOEMA 2.791 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PARANAVAÍ 81.590 Médio Porte R$ 30.000,00
PATO BRAGADO 4.822 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PATO BRANCO 72.370 Médio Porte R$ 30.000,00
PAULA FREITAS 5.434 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PAULO FRONTIN 6.913 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PEABIRU 13.624 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PEROBAL 5.653 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PÉROLA 10.208 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PÉROLA DOESTE 6.761 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PIÊN 11.236 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PINHAIS 117.008 Grande Porte R$ 50.000,00
PINHAL DE SÃO BENTO 2.625 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PINHALÃO 7.045 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PINHÃO 30.208 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PIRAÍ DO SUL 23.424 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
PIRAQUARA 93.207 Médio Porte R$ 30.000,00
PITANGA 32.638 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
PITANGUEIRAS 2.814 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PLANALTINA DO PARANÁ 4.095 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PLANALTO 13.654 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PONTA GROSSA 311.611 Grande Porte R$ 50.000,00
PONTAL DO PARANÁ 20.920 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
PORECATU 14.189 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PORTO AMAZONAS 4.514 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO BARREIRO 3.663 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO RICO 2.530 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PORTO VITÓRIA 4.020 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PRADO FERREIRA 3.434 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PRANCHITA 5.628 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
PRESIDENTE CASTELO 
BRANCO 4.784 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
PRIMEIRO DE MAIO 10.832 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
PRUDENTÓPOLIS 48.792 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
QUARTO CENTENÁRIO 4.856 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
QUATIGUÁ 6.215 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
34
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
QUATRO BARRAS 19.851 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
QUATRO PONTES 3.803 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
QUEDAS DO IGUAÇU 30.605 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
QUERÊNCIA DO NORTE 11.729 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
QUINTA DO SOL 5.088 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
QUITANDINHA 17.089 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
RAMILÂNDIA 4.134 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RANCHO ALEGRE 3.955 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RANCHO ALEGRE D'OESTE 2.847 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
REALEZA 16.338 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
REBOUÇAS 14.176 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RENASCENÇA 6.812 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
RESERVA 25.172 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
RESERVA DO IGUAÇU 7.307 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
RIBEIRÃO CLARO 10.678 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIBEIRÃO DO PINHAL 13.524 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIO AZUL 14.093 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIO BOM 3.334 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RIO BONITO DO IGUAÇU 13.661 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RIO BRANCO DO IVAÍ 3.898 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
RIO BRANCO DO SUL 30.650 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
RIO NEGRO 31.274 Pequeno Porte II R$ 20.000,00
ROLÂNDIA 57.862 Médio Porte R$ 30.000,00
RONCADOR 11.537 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
RONDON 5.349 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ 5.588 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SABÁUDIA 6.096 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SALGADO FILHO 4.403 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SALTO DO ITARARÉ 5.178 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SALTO DO LONTRA 13.689 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA AMÉLIA 3.803 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 3.646 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE 
CASTELO 8.092 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTA FÉ 10.432 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA HELENA 23.413 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
SANTA INÊS 1.818 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA ISABEL DO IVAÍ 8.760 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
 
35
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
SANTA IZABEL DO OESTE 13.132 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA LÚCIA 3.925 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA MARIA DO OESTE 11.500 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA MARIANA 12.435 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA MÔNICA 3.571 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTA TEREZA DO OESTE 10.332 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 20.841 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
SANTANA DO ITARARÉ 5.249 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 42.707 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 2.727 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO 2.408 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE 18.893 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SANTO INÁCIO 5.269 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO CARLOS DO IVAÍ 6.354 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JERÔNIMO DA SERRA 11.337 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO 10.599 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO DO CAIUÁ 5.911 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JOÃO DO IVAÍ 11.525 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JOÃO DO TRIUNFO 13.704 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO JORGE DO IVAÍ 5.517 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 6.041 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JORGE DOESTE 9.085 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA 6.511 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 3.830 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 264.210 Grande Porte R$ 50.000,00
SÃO MANOEL DO PARANÁ 2.219 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO MATEUS DO SUL 41.257 Pequeno Porte II R$ 25.000,00
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 25.769 Pequeno Porte II R$ 18.000,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU 6.491 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO PEDRO DO IVAÍ 10.167 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
SÃO PEDRO DO PARANÁ 2.491 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA 8.626 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SÃO TOMÉ 4.299 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SAPOPEMA 6.736 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SARANDI 82.847 Médio Porte R$ 30.000,00
SAUDADE DO IGUAÇU 5.028 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SENGÉS 18.414 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
 
36
Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR – Dioe nº 11321 de 16/12/2022
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 4.568 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
SERTANEJA 5.817 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
SERTANÓPOLIS 15.638 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SIQUEIRA CAMPOS 18.454 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
SULINA 3.394 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
TAMARANA 12.262 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TAMBOARA 4.664 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
TAPEJARA 14.598 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TAPIRA 5.836 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TEIXEIRA SOARES 10.283 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TELÊMACO BORBA 69.872 Médio Porte R$ 30.000,00
TERRA BOA 15.776 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TERRA RICA 15.221 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TERRA ROXA 16.759 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TIBAGI 19.344 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
TIJUCAS DO SUL 14.537 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TOLEDO 119.313 Grande Porte R$ 50.000,00
TOMAZINA 8.791 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TRÊS BARRAS DO PARANÁ 11.824 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
TUNAS DO PARANÁ 6.256 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TUNEIRAS DO OESTE 8.695 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TUPÃSSI 7.997 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
TURVO 13.811 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
UBIRATÃ 21.558 Pequeno Porte II R$ 15.000,00
UMUARAMA 100.676 Grande Porte R$ 50.000,00
UNIÃO DA VITÓRIA 52.735 Médio Porte R$ 30.000,00
UNIFLOR 2.466 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
URAÍ 11.472 Pequeno Porte I R$ 10.000,00
VENTANIA 9.957 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VERA CRUZ DO OESTE 8.973 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VERÊ 7.878 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
VIRMOND 3.950 Pequeno Porte I R$ 5.000,00
VITORINO 6.513 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
WENCESLAU BRAZ 19.298 Pequeno Porte I R$ 12.000,00
XAMBRÊ 6.012 Pequeno Porte I R$ 8.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-11286-MUSDCITSYWHW-8 - Emitido por: TEREZINHA REINUTTI 21/07/2025 11:07:41 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 28334/2025 Cód. Verificador: EHYCT713
Requerente: 856193 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPF/CNPJ: 00.000.027/0032-80
Endereço: AVENIDA JOSÉ DE PALMA RENNÓ Nº 
393
CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: RESIDENCIAL RENNÓ PARK
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Data de Abertura: 21/07/2025 11:07
Previsão: 20/08/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
18- OFICIO 18 - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte 877.pdf
deliberacao_078_2022_-
_incentivo_apoio_a_promocao_por_meio_de_acesso_aos_produtos_de_higiene_intima_final.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
Eu, Terezinha Reinutti, Secretária Municipal de Assistência Social, venho por meio deste, solicitar suplementação
orçamentária para a Fonte de recurso 877 dotação nº 2028, com seus respectivos valores R$ 1.240.47, a cobertura
será através de superávit financeiro .
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEREZINHA REINUTTI
Requerente Funcionário(a)
Recebido
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no 
inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei no
. 64/2025 que "Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.240,47 (mil duzentos e quarenta reais 
e quarenta e sete centavos)", terão adequação orçamentária e financeira após sua 
inclusão na Lei nº. 2.247, de 11 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano 
Plurianual 2022-2025 e suas alterações, e na Lei nº 2.246, de 11 de dezembro de 
2024, Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, de acordo com o que 
dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 1.240,47 
(mil duzentos reais e quarenta e sete centavos).
Santo Antônio da Platina, 1º de agosto de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 64, de 01 de agosto de 2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 64/2025, que ""Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro apurado no exercício anterior , no valor de R$ 1.240,47 (mil duzentos e quarenta reais e quarenta e
sete centavos)".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 483
Ação da LDO a ser alterada: nº. 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para distribuição
Gratuita
FONTE DE RECURSO 00877 - Deliberação 078/2022 CEDCA/PR
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2025 2026 2027
VALOR 1.240,47 0,00 0,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
 Para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado do exercício
anterior da fonte 00877 - Deliberação 078/2022 CEDCA/PR, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º, artigo 43, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964.
Santo Antônio da Platina, 1º de agosto de 2025.
ELTON ELIAS PINTO
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação
CRA-PR nº 03-01749
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 64/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº. 
18/2025-SMAS, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.240,47 (mil 
duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), com recursos da Fonte 00877 – 
Deliberação 078/2022 CEDCA/PR.
O recurso é oriundo do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), 
decorrente da adesão do Município à Deliberação nº 078/2022-CEDCA/PR, que dispõe 
sobre o incentivo denominado “Apoio à Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
por meio do acesso a produtos de higiene íntima”.
Nos termos da referida Deliberação, os recursos destinam-se a 
incentivar os municípios na realização de ações voltadas ao atendimento de crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando proporcionar, de forma 
complementar, o acesso a produtos de higiene íntima — tais como fraldas, absorventes e 
itens congêneres — bem como a outros produtos higiênicos de caráter complementar.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal 
 
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Santo Antônio da Platina, 04 de agosto de 2025.
Of. nº. 061/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 64/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 64, de 1º de 
agosto de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para recurso de Deliberação nº. 078/2022-CEDCA/PR que se refere ao 
Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de acesso a 
produtos de Higiene Íntima, superávit da Fonte 877.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 1.240,47 (um mil, duzentos e quarenta reais e 
quarenta e sete centavos), na forma em que especifica 
abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.240,47 (um mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005 Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
00877 - Deliberação 078/2022 CEDCA/PR R$ 1.240,47
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.240,47
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
6235 Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente
Manutenção 
Programas de Ação 
da Criança e 
Adolesce
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$1.240,47 00877 - Deliberação 
078/2022 
CEDCA/PR
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
Ação: 6235 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Produto: Manutenção Programas de Ação da Criança e Adolesce Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00877 - Deliberação 078/2022 CEDCA/PR
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 1.240,47
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 1º de agosto de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
Parecer Contábil 45/2025
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 
de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, 
quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 64, de 1º de Agosto de 2025 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, com base 
em Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2024, no 
valor de R$ 1.240,47 (Um Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Quarenta e Sete Centavos), 
conforme especifica o projeto de Lei em anexo.
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício”.
3. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.967 e suas alterações, de 02 de Dezembro de 2021, 
que trata do Plano Plurianual e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.246, de 11 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2025, 
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em 
análise;
4. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, 
segue estimativa de impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há 
incidência.
 Santo Antônio da Platina, 04 de Agosto de 2025.
________________________________
Wagner Robson da Silva
Contabilista
CRC-PR 073.874/O-2