materia nº 58/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 58 de 12 de junho de 2015
“Cria os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar no Município de Santo Antônio da
Platina, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências ”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com
o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
$ 1º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
$ 2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras
de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito
de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminação de alimentos c mais doenças consegiientes da alimentação inadequada.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água,
alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social:
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
HI - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
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Projeto de Lei nº 58/2015 - 1
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alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida
saudáveis;
V- A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etno culturais do Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação
sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do
Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada
de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de
alimentos.
Art, 6º. O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, deve empenhar-
se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
município;
KH - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social;
II - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução
y
Projeto de Lei nº 58/2015 - 2
da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no
Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social
ou por outro servidor indicado por ele, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito
da Secretaria-Exccutiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de junho de
2015.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 58 DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei 58, de 12 de junho de 2015, dispõe sobre a criação dos
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Santo Antônio da
Platina, bem como define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional (LOSAN), cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
— SISAN.
O SISAN tem como principal propósito a promoção, em todo o Território
Nacional, do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A garantia desse direito abrange
desde ações de distribuição de alimentos até ações de redistribuição de renda e recursos produtivos,
como, por exemplo, acesso à terra rural e urbana, territórios, moradia, informações, canais de
participação política e controle social, entre outros. Trata-se de um conjunto de ações
multissetoriais que envolvem atribuições de diversos órgãos e agentes públicos.
Para alcançar esse propósito é preciso que o SISAN seja integrado por
todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios afetos à
Segurança Alimentar e Nutricional — SAN e que estimule a integração dos diversos esforços entre
governo e sociedade civil, bem como promova o acompanhamento, monitoramento e a avaliação
da SAN e da realização progressiva do DHAA no território brasileiro.
É necessária a estruturação do nosso Município com relação aos
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, para o avanço
necessário quanto à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil.
Nos termos do art.ll, $ 2º, do Decreto nº 7.272, de 2010, que
regulamenta a Lei 11.346/2006, para que nosso Município possa aderir ao SISAN é preciso
cumprir os requisitos mínimos de:
1. Instituição de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de
representantes governamentais;
2. Instituição da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN, com composição e atribuições similares à CAISAN Nacional; e
3. Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
no prazo de um ano a partir da assinatura do Termo de Adesão.
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E, para que se inicie o processo de adesão municipal ao SISAN, devem
ser encaminhados, à Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional Estadual, os seguintes documentos:
I - Lei municipal e seu regulamento, que disponham sobre a criação ou
fixação dos componentes do SISAN no município, assegura da, pelo menos, a instituição:
a). da Conferência Municipal de SAN;
b). do CONSEA Municipal;
e). da CAISAN Municipal; e
H -Termo de compromisso de elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano a partir da data de assinatura do Termo de
Adesão.
Desta forma, no intuito dar início aos procedimentos para adesão
municipal ao SISAN é que encaminhamos o presente projeto, que foi elaborado pela Comissão
Especial designada nos termos da Portaria nº 270/2015 e aprovado em audiência pública, conforme
documentação em anexo, e solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, e esperamos
sua aprovação.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e nobres Pares nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
a
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0581/2015
PROJETO DE LEI Nº 058/2015
SÚMULA: Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município
de Santo Antônio da Platina, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 058/2015. Sistema Nacional de Segurança Alimentar.
Consonância com o disposto na Lei Federal nº. 11.346/2006. Componentes no âmbito
Municipal. Parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 058/2015 tem por objetivo criar os componentes do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Santo Antônio da Platina, definir
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com as disposições da Lei Federal nº. 11.346/2006.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e do Ofício nº.
02/2015, da Comissão Especial designada pela Portaria nº. 270/2015, para elaboração de Projeto de
Lei atinente à Segurança Alimentar e Nutricional.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar os componentes do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Santo Antônio da Platina, definir
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com as disposições da Lei Federal nº. 11.346/2006.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 058/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL í
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
WWW.SANtOa.. is cen rianartas pri SU VEUL
Ofício nº 02/2015 Santo Antônio da Platina, 12 de junho de 2015.
À Sua Excelência o Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei Municipal de Segurança Alimentar 2 Nutricional
Prezado Senhor,
Tendo em vista a audiência publica, agendada para o dia 12 de junho do corrente,
para debater o Projeto de lei municipal, anexo, de criação dos componentes municipais do SISAN -
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15/09/2006.
Informo que, o presente projeto foi apreciado pelos presentes listados na ficha de
presença anexa, sem nenhuma objeção.
Respeitosamente,
FERNANDO HENRIQUE ALVES LEITE
Presidente da Comissão Especial
Regime Estatutário deste Município, para prestar serviços no de Tiro de
juerra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, 06 de maio de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Es
Art, 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o
acréscimo pecuniário de +5% (mais cinco por cento), referente à
Adicional por Tempo de Serviço, como segue:
PORTARIA Nº 270/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de
conformidade com o Ofício nº 219/15- Sec. Assistência Social, protocolo
nº 008915/15 de 05/05/2015, resolve:
| - NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas, para compor
Comissão Especial para Elaborar Projeto de Lei para criação da Lei
Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, usando
como parâmetro a Lei nº 11.346/2006, como segue:
1- Fernando Henrique Alves Leite
- Israel Junior da Silva
Cristiano Benedito Lauro
Magali Pereira da Silva
Márcio Antônio de Oliveira
6- Ana Cristina R. Faleiros
7- Pedro de Oliveira Gomes
news
!l- No processo de elaboração deverá ser realizada Audiência
Pública, com vistas à efetivação do princípio democrático.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 07 de maio de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nº 271/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Ofício nº 122/15 - DOSU, protocolo nº
009049/15 de 06/05/15,
RESOLVE:
| - NOMEAR os servidores JOUBERT ALVES BRITO, FÁBIO
HENRIQUE DOMINGUES e MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, para, sob a
Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância nº
005/15, para apurar a existência de eventuais irregularidades, conforme
denúncia constante no requerimento 009049/15 de 06/05/15.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 07 de maio de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 184/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014, artigos 47 a 49, a Lei Municipal nº 02, de 02/02/1993 artigo 87, o
Decreto nº 385 de 19/09/2014 que autoriza implantação automática na
folha de pagamento mensal aos servidores efetivos, Regime Estatutário,
que completaram o tempo estabelecido na legislação mencionada para
2 recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente,
DECRETA:
Nome Cargo/Nomeação | Apartirde | Tempo ]
Serviço |
Alessandro Rodrigues da 10
[01 | Cunha Professor 08/04/2015 anos |
Erminia Marciano da Luz | 25 |
02 | Gonçalves Atendente 10/04/2015 anos
Auxiliar Serviços 25
03 | Eunice Esteves de Souza Públicos 24/04/2015 anos |
| Jeseanie Rocha de Araújo | 10
04 | Pavan | Professor 19/04/2015 anos |
Maria Benedita G Auxiliar Serviços | 25
05 | Rodrigues Públicos 10/04/2015 | anos |
06 | Sumara Bernardi Alves Assistente Ill 09/04/2015 | anos
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 27 de abril de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 185/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014, artigos 47 a 49, a Lei Municipal nº 02, de 02/02/1993 artigo 87, o
Decreto nº 385 de 19/09/2014 que autoriza implantação automática na
folha de pagamento mensal aos servidores efetivos, Regime Estatutário,
que completaram o tempo estabelecido na legislação mencionada para
9 recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o
acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço
considerado excedente, como segue:
Nome Cargo/Nomeação | Perc% | Apartirde | Tempo
| | Serviço |
Benedito Pedro | Operador de 3% 30
O1 | dasilva Máquinas | 06/04/2015 | anos |
ElioGregórioda | AuxiliarServiços [3% | 28
02 | Silva Públicos | 23/04/2015 | anos
Maria Edimara 3% 32
03 | daCostaBorges | Professor 28/04/2015 | anos
Regina M. 3% |
Zanette | | 31
oa Benedetti Professor !] 24/03/2015 anos
Vania Vilas Boas | 3% 27
05 | Muniz Professor 17/04/2015 | anos
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 27 de abril de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 187/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com requerimento nº 008074/15 de 23/04/2015, decreta
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência pública para debater o Projeto de Lei que cria os componentes do Município de
Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná do Sisterna Nacional de Segurança Alimentar, define
os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional E) dá outras providências.
Data: 12/06/2015
Horário: 08:30
Local: Câmara Municipal
| Nome completo Nº da Carteira de Identidade Assinatura
| e Orgão expedidor
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e - ESTADO DO PARAN
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Projeto de Lein? de «de junho de 2015
“Cria os componentes do Município de Santo
Antônio ca Platina - Estado do Paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santc Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o
Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada. I
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda
a população.
$ 1º. A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2º. E dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consegiientes da alimentação
inadequada.
Art. 4º, A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
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[- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água,
alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda. como fatores de ascensão
social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
“MI - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etno culturais do Estado; |
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão
direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada
por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre
outros:
Art. 5º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º. O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada. ,
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º, A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Es,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
coremeceeeaesaseaoasececonoeseneaceseseacecenneoeanemenam - ESTADO DO PARANÁ---—=-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
- CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na
Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º, São componentes municipais do SISAN:
[- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do município;
II - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
HI - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal
vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersctorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida selo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou por outro servidor indicado por ele, e seus procedimentos operacionais
serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nes termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee reoeeemermesemermoom ESTADO DO PARANA eme
raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS. aos
XX de junho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
| Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant da Platina.
| Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012,
| Pedro Claro de Qliveira Neto
| Prefeito Municipal
| Divisão de Informática
| Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
| Praça Nossa Senhora, s/nº
| CEP: 86430-000
| Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario oficial santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO:
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e a
Secretaria Municipal de Assistência Social convidam toda população
platinense para participar da Audiência Pública para debater o Projeto
de Lei que: “Cria os componentes do Município de Santo Antônio da
Platina- Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar,
define os parâmetros paro elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências,”
Data: 12/06/2015
Horário: 08:30
Local: Câmara Municipal
Santo Antônio da Platina, 03 de junho de 2015.
ISRAEL JUNIOR DA SILVA
Diretor do Dep. Mun, De
Assistência Social
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2015 -
PROCESSO nº 2043/2015
OBJETO: Aquisição de Materiais Hidráulicos para serem utilizados na
Canalização e Instalação de Caixas de Água para captação do poço
artesiano construído no Distrito de Conselheiro Zacarias, de forma a
atender a população daquela localidade; a serem adquiridos neste
exercício.
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 13.239,05 (treze mil duzentos e trinta e
VALOR MÁXIMO ADMITIDO:
nove reais e cinco centavos)
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min, do dia
23/06/2015
CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
23/06/2015, às 08h40riin na Sede da Prefeitura do Município de Santo
Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro
INÍCIO DA DISPUTA; Às 09h00min do dia 23/06/2015, no mesmo local
de credenciamento; abertura e julgamento das propostas
EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo encontra-se à disposição dos
interessados a partir do dia 11/06/2015, no sitio
www.santoantoniodaplatina.prgov.br, link: Licitações. Demais
informações e Elementos para a formulação da proposta no endereço
“cima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
8/2012
Tao
13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700;
licitacao( santoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina, 09 de junho de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
a Prefeito Municipal
A Certificação Digital é um conjunto de
- =g Jorantir a validade de um Certificado
Brasil Digital, a ICP-BRASIL é à infraestrutura
Legal Brasileira para Certificação Digital,
1) de acordo com a Medica Próvisória 2200
que estabelece e normatiza estas
xe mnimiecio Uvas condições
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no
âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por
autoridades certificados credenciadas junto à ICP-BRASIL
Com o uso de Certificados Digitais é possível apostar
assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o
status de documento válido e original também de acordo com
aleit1.419
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
lei través do site
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atrav;
www.santoantoniodaplatina.prgov.br
Patricia